materia nº 17/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI CM N° 17, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020 
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice￾Prefeito e dos Secretários do Município 
de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
para a Legislatura 2021-2024 e (IA outras 
providências. 
ACamaraMunicipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° 0 Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários do Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, serão remunerados por meio de subsidio, observado 
o disposto nos artigos 37, XI, 39, §4°, 150, II, 153, III e 153, §2°, I, todos da 
Constituição Federal. 
Art.2° 0 subsidio mensal do Prefeito do Município de Iturama, Estado 
de Minas Gerais, constituído de parcela única, a vigorar na legislatura que se iniciará 
em 10(primeiro) de janeiro de 2021, fica fixado em R$ 22.060,33 (vinte e dois mil, 
sessenta reais e trinta e três centavos). 
Art.3° 0 subsidio mensal do Vice-Prefeito do Município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, constituído de parcela única, a vigorar na legislatura que se 
iniciará em 10(primeiro) de janeiro de 2021, fica fixado em R$ 13.787,70 (treze mil 
setecentos e oitenta e sete reais e setenta centavos). 
Art.4° 0 subsidio mensal dos Secretários do Município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, constituído de parcela única, a vigorar na legislatura que se 
iniciará em 1° (primeiro) de janeiro de 2021, fica fixado em R$ 7.721,11 (sete 
setecentos e vinte e um reais e onze centavos), obedecido ao disposto noart.37, 
XI, da Constituição Federal. 
Art.5° Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, não poderão exceder o subsidik o 
mensal, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
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Art.6° 0 Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários do Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais terão direito, além dos subsídios previstos nos artigos 
2°, 30 e 4°, respectivamente, desta Lei, ao recebimento anual de férias remuneradas, 
acrescida de um terço e de décimo terceiro subsidio, a ser paga no mês de dezembro de 
cada sessão legislativa, proporcionalmente ao efetivo exercício do cargo. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
ORDEM DOS DIAS OAS REUNIÕES 
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Av. Prefeito Juca Padua, 235 - telefax (034) 3415 
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ra Muniçipal de lturama/MG, aos 2 de setembro de 2020. 
MESA DIRETORA 
orges de Freitas 
residente 
Francisco Freitas Filho 
Vice- - le-nte Ad 
Dr.Sérgio Aparecid 
lo 
yesBento Dr. Sebastião T.go de Queiroz 
2° Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS i< 
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Art. 70 Ressalvado para o Exercício de 2021 conforme a Lei 
Complementar Federal n° 173/2020 e observado o teto constitucional, os subsídios de 
que trata esta Lei serão revistos. na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição 
Federal. no mês de janeiro de cada ano. sem distinção de indices.com o escopo de 
preservar o poder aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo 
inflacionário. de acordo corn o indice Nacional de Pregos ao Consumidor — 
INPC/IBGE. acumulado ao longo do período. 
Art. 8' Esta Lei entra em vigor no dia 10 (primeiro) de janeiro de 2021. 
DESCONTOS RENDIMENTOS 
BRUTOS 
RENDIMENTOS1 
LÍQUIDOS 
TETO 
REMUNERATO* 
MENSAL R$13.787,70 R$4.067,59 R$9.720,11 R$20.000,00 
: o : DETALHAM ENTO 
CAPMG 
UNIDADE FEDERATIVA: MUNICIPAL 
NOME DO SERVIDORAMINIMIIIMMINNIIIMO 
EXERCÍCIO: 2020 
MÊS: FEVEREIRO 
NOME DO CARGO/FUNÇÃO POBLICA/ EMPREGO PUBLICO: VICEPREFEITO 
STATUS:Ativo 
03/09/2020 
TIPO DE 
PAGAMENTO 
https://capmg.tce.mg.gov.br/view/xhtml/pesquisaRemuneracao.xhtml 1/1 
?, 
DESCONTOS PENDI M ENTOS: 
BRUTOS 
MENSAL R$22.060,33 R$6.422,04 R$15.638,29 R$20.000,00 
;r. 
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1/1 https://capmg.tce.mg.gov.br/view/xhtml/pesquisaRemuneracao.xhtml 
CAPMG 
UNIDADE FEDERATIVA: MUNICIPAL 
NOME DO SERVIDOR: 
EXERCÍCIO: 2020 
MÊS: FEVEREIRO 
NOME DO CARGO / FUK.Ao POBLICA/ EMPREGO PUBLICO:PREFEITO 
STATUS:Ativo 
RENDIMENTOS! TETO 
LÍQUIDOS REMUNERATO1 
DETALHAM ENTO 
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03/09/2020 
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TI PO DE 
PAGAM ENTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
r
e, PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI N° CM 17/2020 — FIXA 
OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE￾PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, PARA A LEGISLATURA 
2021-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
De autoria da Mesa Diretora, em análise por essa Procuradoria Geral, 
visa fixar o subsidio dos AgentesPoliticosdo Poder Executivo para a Legislatura 
subsequente. 
. . Verifico que é de competência de linciativa occlusiva do Legislativo 
propor projeto desta natureza, nos termos do iztOithi Vd'art.40, da Lei Orgânica 
Municipal e inciso V. do artigo 8° e inciso VII do art.19, ambos do Regimento 
Interno, transcrevo: 
Lei Orgânica 
Art.40. Compete, privativamente, àCamaraMunicipal 
exercer as seguintes atribuições entre outras, expedindo o 
ato respectivo; 
(—) 
V — fixar por lei os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e 
dos Secretários Municipais, observado o que dispõem osarts 
37, XI, 39, § 40
, 150, II, 153,IIIe 153, § 2°, I, da Constituição 
Federal; 
Regimento Interno 
Art.8° Compete, privativolilidit634 *,44Eimara Municipal, 
exercer as seguintes atiiiktivati 4iiiktive outras, expedindo o 
ato respectivo: 
(—) 
V- fixar, no fim de cada legislatura, para vigorarem na 
seguinte, os subsídios e verba de representação do Prefeito, 
Vice-Prefeito e dos Vereadores; 
Art. 19. Compete à Mesa da Câmara, além de i utras 
atribuições: 
(—) 
Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA.;„,„ 
PROCURADORIA GERAL 4 c.;:,\ 
N • 
s-re VII — apresentar projeto de resolução, fixando- m a 
remuneração dos vereadibtelltedrItibtiddiog do Prefeito e 
Vice-Prefeito e corresponilentes verbas de representação; 
Verifica-se diante dos artigos supramencionados que a iniciativa e o tipo 
de proposição se amoldam as disposições legais e regimentais. 
No Projeto de Lei foram fixados os valores atuais para subsidio do 
Prefeito e Vice-Prefeito e no caso dos secretários municipais reduzido os valores 
observando assim os preceitos da Lei Complementar Federal n° 173/2020 e Lei 
Complementar Federal n° 101/2000. 
Considerando que não houve aumento de despesas dispensáveis a 
Declaração do Ordenador e a Estimativa de Impacto financeiro. 
Não vejo irregularidades no projeto em comento. 
O projeto deve ser submetido A. apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação e Comissão de Orçamento e Tpitd4 de Contas; reproduzo: 
**It,44;Impost 11 II • 
Regimento Interno 
Art.68. Compete à Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação manifestar-se sobre matéria financeira, tributária 
e todos os assuntos entregues à sua apreciação quanto ao 
aspecto gramatical e lógico de todas as proposições 
submetidas à deliberação daCamara,bem como elaborar a 
redação final das proposições aprovadas. 
Art.69. Compete à Comissão de Orçamento e Tomada de 
Contas, manifestar-se sobre matéria orçamentária, créditos 
adicionais, bem como sobre as contas do Prefeito e do 
Presidente da Câmara. 
O quórum das deliberações do projeto em questão é de MAIORIA 
ABSOLUTA, conforme preleciona oart.264, IV, do Regimento Interno daCamara 
Municipal, reproduzo: 
Regimento Interno 
iliiii•!•14 ,',•••• ' -i-!. I, . :r4 
4‘ 
Art.264. Só pelo voto da maioria absoluta dos memb -os da 
Camarasão aprovadas as proposições sobre: 
(—) 
IV- fixação do subsidio do Prefeito e Vice-Prefeito; 
Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
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0 parecer não vincula as comissões permanentes nem reflete o 
pensamento dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo melhor juizo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 03 de setembro de 2.020., 
David Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS ' 
amoorit... 
PARECER DA(S) COMISSA0(6ES) DA CÂMARA • . ' fri 
PROJETO DE LEI CM N° 17/2020 PARECER PARAlaDISCUSSA0(6ES) 
DENOMINAÇÃO: "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE￾PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A LEGISLATURA 2021-2024 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
CM217/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
Er144/P70.id_eZ como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade,.no seu texto original. 
Dr.Sérgio Aparecido Alves Bento 
Presidente 
Ricardo Oliveira de Freitas 
Vice-Presidente 
Renato José dos Reis 
Relator 
Aprovado em 
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Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-85'. - 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMIÍSSÃO(OES) DA CÂMARA 
Dr.Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
Francisco Freitas Filho 
Vice-Presidente 
Dr'Ana Lucia Menezes Santos 
Relatora 
Ap rova o em dlz4uss5a 
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Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-85 
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PROJETO DE LEI CM N° 17/2020 PARECER PARA laDISCUSSÃO(OES) 
DENOMINAÇÃO: "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE￾PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO. MUNICÍPIO DE ITURAMA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A LEGISLATURA 2021-2024 E DÁ 
OUTRAS PROVIlitNCIAS". 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) COmissab(oes) após a apreciação e e§tudo do Projeto de 
Lei CM N° 17/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
 a aprovação no mérito do projeto •como se encontra 
redigido.