materia nº 18/2020

. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
ama-MG, 08 d embro de 20 
Adebaldo rorges de Freitas ueiroz Francisco Freitas Filho 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PROJETO DE LEI CM N° 18, DE 27 DE AGOSTO DE 2020. 
Didenominação que menciona neste 
município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no inciso I, doart.69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar: 
Art.1° Dá denominação de "ILDEOVAN DO GOLFÃO', ao prolongamento 
da Av. João Secundino de Queiroz a ser extensível neste município de Iturama, Estado de 
Minas Gerais. 
Art.2° 0 Poder Executivo, através do Departamento competente providenciará 
a colocação de placas indicativas, bem como fará a devidá4t onautticação aos interessados. 
Dr.Sérgio Ap ido s Bento .r., 
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4i Adão 0 Amaral AnaDaciaMenezes Santos 
José Ival irosa José PichiSO 
A1/4' 
Luiz Pau D tas 
4010P 
Renat sé dos Reis Ricardo Gliveir. 
WenderPeiesde 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
arIpAlb p Silva Correa 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAIV1A 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(OES) DA CÂMARA 
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Dr.Sérgio Aparecido Alves Bento 
Presidente 
Ricardo Oliveira de Freitas 
Vice-Presidente 
Renato José dos Reis 
Relator 
Aprovp.do em 
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Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8 10 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
PROJETO DE LEI CM N° 18/2020 PARECER PARAlaDISCUSSÃO(OES) 
DENOMINAÇÃO: "DÁ DENOMINAÇÕES QUE MENCIONA NESTE 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS". 
AUTOR: TODOS VEREADORES 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(cies) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
C N° 18/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
A-Vog;VE/ como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que — preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original.