materia nº 19/2020

Camara Municipal 61 turama/MG, aos 05 de outubro de 2.020. 
VereadorCar berto CorreadaSilva 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N2 CM 19, DE 05 DE OUTUBRO DE 2020. 
Declara de Utilidade Pública o "SINDICATO DOS 
TRABALHADORES PROSSIONAIS DA CLASSE DA 
AREA DA SAÚDE DA COMARCA DE 
ITURAMA/MG". 
ACamara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art.12 Fica declarado de utilidade pública o "SINDICATO DOS 
TRABALHADORES PROSSIONAIS DA CLASSE DAAREADA SAÚDE DA COMARCA 
DE ITURAMANG", com sede na Rua Imperatriz do Maranhão, n° 681, 
Residencial Amazonas, Município de iturama, Estado de Minas Gerais, inscrito 
no CNPJ n° 13.055.012/0001-65, com Estatuto Social devidamente registrado 
sob n° 2061, LIVRO 29A, do Registro Civil das Pessoas Jurídicas desta Comarca, 
em 13 de julho de 2020. 
Art.22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Autor 
Av. Prefeito Juca Padua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECLARAÇÃO 
ADEBALDO BORGES DE FREITAS, Presidente da 
CamaraMunicipal de Iturama, DECLARA para os fins de se produzir os 
efeitos legais que o Sindicato está em funcionamento há mais de um ano, que os 
cargos de sua direção não são remunerados e que seus diretores são pessoas 
idôneas. 
Por ser a expressão fiel da verdade, firmo a 
presente, o que darei por firme e valioso. 
Iturama/MG, 05 de outubro de 2020. 
ADEBALDO B RGES DE FREITAS 
Presidente amara Municipal 
Av. Prefeito Juca Padua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
15/09/2020 
, 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
-.. ,.- 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇA0 
13.055.012/0001-65 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
28/12/2010 
NOME EMPRESARIAL 
SINDICATO DOS TRABALHADORES PROFISSIONAIS DA CLASSE DAAREADA SAUDE DA COMARCA DE ITURAMA/MG 
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
***Mr*** 
PORTE 
DEMAIS 
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
94.20-1-00 - Atividades de organizações sindicais 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS 
Não informada 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
313-1 - Entidade Sindical 
LOGRADOURO 
R IMPERATRIZ DO MARANHAO 
NÚMERO 
681 
COMPLEMENTO 
******** 
CEP 
38.280-000 
BAIRRO/DISTRITO 
RESIDENCIAL AMAZONAS 
MUNICÍPIO 
ITURAMA 
UF 
MG 
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE 
(34) 2000-1446 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
10/06/2020 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 15/09/2020 às 16:48:50 (data e hora deBrasilia). Página: 1/1 
1/1 
Ata de eleição e posse e distribuição de cargos da diretoria do Sindicato de classe dos 
trabalhadores profissionais daareada saúde de Iturama — MGCNN:13.055.012.0001-65 
conforme Edita! de convocaço do dia 03-01-2020 para eleição e posse da diretoria 
(período) (05-02-2020) à (05/02/2024) Foi realizada na sede provisória na rua: Imperatriz 
do Maranhão n2681, Bairro Amazonas, que teve inicio as 8,00 horas da manhã do dia 05-
02-2020, termino as (10:00 horas) Onde todos concederam por voto por ( aclamação) por 
não haver mais interessados, neste ato. Sendo assim da chapa n21 ( Chapa única) 
informamos ainda que assumimos os atos de responsabilidade no período Vacância desde 
de (2014) 
Nada mais havendo passa ser do tratado foi encerrado a assembleia da eleição e posse e 
distribuição dos cargos, que vai assinado por mim. 
(ANDRÉ CANDIDO DO DIAS) que secretariei e transcrevi. 
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R 6) 
Estatuto do Sindicato dos Trabalhadores Profissionais da classe daAreada Saúde da comarca de lturama/MG 
Capitulo 1° da denominação sede foro duração 
Art.19 0 Sindicato dos trabalhadores profissionais da classe da área da saúde da comarca de lturama/MG entidade dotada de 
personalidade jurídica de direito privado incluindo a todos trabalhadores que atue no setor da área da saúde, e todas as 
empresas publicas ou privadas 
Ficam amparados os membros sindicais e garantido todos os direitos jurídicos e garantias normas e regras que este estatuto 
conter a todos os trabalhadores amparado sob foro da comarca de lturama 
Art. 2° 0 Sindicato dos trabalhadores profissionais da classe da área da Saúde da comarca de lturama/MG terá tempo e 
duração indeterminada com duração do mandato de 4 (Anos) é o órgão representativo*a todos trabalhadores da área da 
saúde 
Parágrafo Único Sindicato nos termos de legislação vigente e nos limites de suas atribuições atuara sob orientação técnica da 
comissão diretora de suas acessórias e ações conjuntas com órgãos públicos municipais, estaduais, federais e judiciário 
coadjuvantes enquanto for de interesse a administração representando seus profissionais buscando seus direitos adquiridos e 
subsequentes em todos Âmbitos e esferas superiores para maiores desempenho desta atividade visando proteger direitos 
destes profissionais da área da saúde da comarca de lturama/MG 
Representados: Médicos (a) Nutricionistas, Assistente Social-enfermeiros (a) - Motoristas secretários (a) controladores (a) 
argentes de Saúde, Seguranças, auxiliares de cozinha, auxiliares de limpeza, auxiliares de serviços gerais, todos os 
trabalhadores(a) da área da saúde da comarca de lturama/MG 
Capitulo II 
Finalidades: 
Art.39Os membros sindicalizados tem por finalidades 
a- Cultivar mas amplas cordialidades entre os sindicalizados e profissionais 
b- Promover atividades sociais dos funcionários 
c- Firmar convénios com órgão autarquias federais, estaduais, municipais, entidades religiosas e outros. 
d- A todos os membros da diretoria são vedados a dispensa dos empregados contratados no regime estatutário do 
municipio#no regime ( CLT) e contratos subsequentes conforme constituição federal de 88 art.543 que não poderá ser 
impedido de exercer suas funções nem transferido para lugar mister que lhe dificulte ou torne impossível o 
desempenho de suas atribuições sindicais isento de perda salarial renumerada estando a serviço do sindicato ( é livre o 
acesso de membros da diretoria em todos os setores e departamentos da classe da área da saúde da comarca de 
lturama/MG) 
Dos Associados: 
Art.49- Podem associar-se qualquer pessoa capaz maior com atuação na area da saúde da comarca de lturama/MG. 
a- Admissão dos membros será por cadastramento junto a secretaria 
b- Os membros não respondem pelas obrigações contraídas pelo sindicato 
Art. 52- São deveres e direitos dos membros sindicalizados: 
Deveres 
a- Respeitar e fazer respeitar este estatuto; 
b- Respeitar regimento interno 
Contribuir com taxas no prazo devido; 
Direitos 
Ser representado pelo sindicato, votar e ser votado, participar das reuniões. 
Art. 69-Normas dos sindicalizados: 
a- Seguir cada artigo deste estatuto 
b- Comparecer as Reuniões 
Art. 79- Os membros que infringirem as disposições estatutárias ou regulamentos, ou praticar atos que desabone o nome 'do 
sindicato ou perturbe a sua ordem serão passiveis das seguintes penalidades, e terá ampla defesa com direito do 
contraditório. 
a- Advertência 
b- Suspensão 
c- Expulsão 
d- Pedir baixar na diretoria por punho pessoal e próprio 
Capitulo IV 
Do Patrimônio Social 
Art.82- poderá, Vender, comprar, doar, aliena-se, todo patrimônio social do sindicato constituído por bens móvel e imóvel, 
para melhor manutenção da receita 
Art.92 Receita do sindicato provem das contribuições dos membros, associados, donativo, subvenções, rendimentos do seu 
patrimônio social e despesas de manutenção e acessória jurídica serão retidas da receita. 
Capitulo V 
Da administração 
Art.102- 0 sindicato tem como órgão diretivo 
a- Assembleia geral 
b- Conselho fiscal 
c- Diretoria 
Art.112- Assembleia geral é constituída pela reunião dos membros associados, em dia com as obrigações da assembleia geral 
serasoberana desde que não seja contraria as normas deste estatuto. 
Art.122 Compete á assembleia geral 
a- Tomar qualquer decisão pertinente ao sindicato e de seus profissionais do qual é representado 
b- Alterar o estatuto, acrescentar, revogar, qualquer artigo deste estatuto. 
c- Reunir quando convocada 
d- Dos sócios existentes não havendo numero suficiente, será por (aclamação) qualquer que seja o numero de membros 
presentes ou voto simples. 
Art. 13- As assembleias serão convocadas através de editais fixados em locais públicos para que todos tenha conhecimento 
da assembleia se fará no prazo mínimo de 8( dias) 
Art.14 A comissão diretora 
a- Composta de Sete (7) membros eleitos em assembleia geral para preenchimento de cargos vagos. 
b- Terá o mandado de 4 ( Anos) contados a partir da assembleia da fundação ou posse subsequente eletiva devidamente 
registradas 
c- Os cargos que compõem a diretoria são — 
Presidente vice-presidente 
Seeretário vice-secretário 
Tesoureiro vice Tesoureiro 
Diretor de cultura e lazer 
12 Conselheiro fiscal 22 Conselheiro fiscal 32 Conselheiro fiscal 
Art.15- Compete a diretoria 
a- Resolver os casos não previstos neste estatuto e porventura de interesse dos profissionais desta área trabalhista 
judiciário e outros 
b- A diretoria reunir somente quando convocada pela secretária deliberando por voto por (aclamação) ou voto simples 
com a presençaminimados membros e diretores 
c- 0 membro que deixar de comparecer a reunião sem justificativa será destituído 
d- As vagas serão preenchidas a critério da diretoria ou da secretária exceto o carg.§,cio presidente (a não ser que tenha 
infringido normas e regras deste estatuto) a responsabilidade e obrigações serão individuais pelo ato praticado 
somente o infrator responderá pelo ato correspondente ao seu cargo na diretoria 
Art.16 Compete ao presidente 
a- Representar o interesse dos profissionais da área da saúde 
b- Executar este estatuto 
Art.17 Compete ao vice-presidente 
a- Auxiliara presidente ou substitui-lo em sua falta ou impedimento 
Art.18 Compete ao Secretário 
a- Representar judicialmente ou extrajudicialmente no interesse dos profissionais da área da saúde poderá Contratar 
subcontratar (Profissionais e Prestadores de serviços) vender, comprar, doar, receber, pagar, subvenções abrir contas 
bancarias transferir valores, (bens móvel e imóvel) substituir o vice-presidente em suas faltas ou impedimentos. 
Art.19 Compete ao Tesoureiro 
a- Arrecadações de contribuições para o sindicato 
b- Catalogar todos os bens móvel e imóvel 
c- 0 Tesoureiro caberá auxiliar o secretário ou substitui-lo em suas faltas ou impedimentos e assinar cheques se houver 
d- Delegar funções e exerce-las convocadas diretoria 
Capitulo VI 
Art. 20ConselhoFiscal 
a- Composto por 3 Membros 
b- Fiscalizar prestações de contas e aprovadas pela assembleia geral 
Capitulo VII 
Das eleições 
Art. 21 as eleições para preenchimento de cargo da diretoria realizara-se até 15 (dias) antes do vencimento do mandato 
vigente, recebidos a chapa com 8 dias de antecedências sera dirigida por um membro da diretoria 
Art. 22 Toda eleição obedecerão ao principio quárum simples (Votos Simples) mínimo dos presentes ou por (aclamação) 
Capitulo VIII 
Da dissolução do Sindicato 
Art. 23 0 Sindicato somente dissolverá após deliberação em assembleia especialmente convocada para tal ato 
Paragrafo Único- Dissolvido o sindicato bens e seu patrimônio social serão destinados definitivamente a outras entidades com 
o mesmo fim congêneres 
DIRETORIA 
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DECLARAÇÃO 
Eu, CASSIANE APARECIDA AUGUSTO, brasileira, casada, assistente social, 
portadora do RG n2 15547538 SSP/MG, inscrita no CPF sob o n2087.537,476-07, 
residente e domiciliada à Av José Jacob de Menezes n2 1072, Bairro Morumbi, em 
Iturama Minas Gerais, representante do Sindicato abaixo mencionado. Declaro, que 
todos os diretores do SINDICATO DE CLASSE DOS TRABALHADORES PROFISSIONAIS DA 
AREA DE SAÚDE DE ITURAMANG , inscrito no CNPJ: 13.055.012/0001-65, situado 
Rua Imperatriz do Maranhão n2 681, Bairro Residencial Amazonas, em Iturama Minas 
Gerais, não exercem função remunerada. 
Por ser expressão da verdade assino a presente declaração em uma única via. 
CASSIANE APARECIDA AUGUSTO 
CPF: 087.537.476-07 
Oficlo do 2° Tabellonato de Notes 
Reconheço, por semelhança a(e) aellnatura(e) de CASSIANE 
APARECIDA AUGUSTO em test•munho da verdade. 
lturama/MG, 0511012020, 
SELO CONS L DYX76999 
CÓDIGO SEGURANÇA! 9761920205482332 
auartioade ia atos pat: aios ' 
tois) pratcaTo(S) pOr Loanna Cao-21,,a ce:-eTa Aqu:oo Escrevante 
Emol.: Ri 6,48 • TFJ: RS 1,70 - Valor f fjC)-3.+Fit SS R 0,10 
Coniulte a vadade closte Belt) no ate .t0s nselos !fog at 
ETIQUETA 
AAPB77450 

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(C5ES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI CM N° 19/2020 PARECER PARAla DISCUSSAO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
"SINDICATO DOS TRABALHADORES PROFISSIONAIS DA CLASSE 
DA ÁREA DA SAÚDE DA COMARCA DE ITURAMA/MG". 
AUTOR: VER. CARLOS ALBERTO CORREA DA SILVA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei CM N° 
19/2020, 9nviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
V1f2IVEL como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que --- preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Dr.Sérgio Aparecido Alves Bento OS'/ -10 / b0-1-ç-% 
Presidente 
Ricardo Oliveira de Freitas 
Vice-Presidente 
Renato José dos Reis 
Relator 
Aprovado OM 
PC7 ... ...... fXi", ..... 
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••••••• ..... be •• ......... 
•••••••••••••••••• 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
...... 
/ / 
/ / 
Aprovado am disoussla 
Por . 16"
), 
....• 
..... amsp...nrs. 
.. I •M•0 es 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(OES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI CM N° 19/2020 PARECER PARA laDISCUSSÃO(C)ES) 
DENOMINAÇÃO: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 0 "SINDICATO 
DOS TRABALHADORES PROFISSIONAIS DA CLASSE DA AREADA 
SAÚDE DA COMARCA DE ITURAMA/MG". 
AUTOR: VEREADOR CARLOS ALBERTO CORREA DA SILVA 
COMISSÃO: EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei CM N° 
19/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
CAVORJrVet.-- a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Luiz Paulo Dias de Freitas 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
Fabricio Adão Dias Amaral 
Relator 
Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000