materia nº 20/2020

PROJETO DE LEI CM NI' 20, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 113.000,00 (Cento e 
treze mil reais) no Orçamento Vigente. 
Faço saber que aCamaraMunicipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
usando das atribuições que lhe confere oart.114, inciso I do Regimento Interno eart. 
37, incisoIII da Lei Orgânica Municipal, por seus representantes aprovou, e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$. 113.000,00 (Cento e treze mil reais) para 
reforço da seguinte dotação orçamentária, no Orçamento daCamaraMunicipal de 
Iturama, para o exercício de 2020. 
01 — Poder Legislativo 
01 —CamaraMunicipal 
02 — Administração 
01.031 —Ação Legislativa 
0001 — Legislativo Municipal em Ação 
1.0001 — Investimentos 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$. 113.000,00 
TOTAL R$ 113.000,00 
Art. 2° A abertura do Crédito Adicional Suplementar que se refere o 
artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações 
orçamentdrias: 
01 — Poder Legislativo 
01 —CamaraMunicipal 
01 — Legislativo 
01.031 —Ação Legislativa 
0001 — Legislativo Municipal em Ação 
2.0001 — Manutenção das Atividades Legislativas 
3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal civil R$. 30.000,00 
01 — Poder Legislativo 
01 —CamaraMunicipal 
01 — Legislativo 
01.031 —Ação Legislativa 
0001 — Legislativo Municipal em Aedo 
Av. Prefeito Juca Padua, 235- telefax (034) 3 5-8500 e 3415 43- CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMk... 
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TOTAL ANULAÇÃO R$ 113.000,00 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cam i unicipal de Iturama/MG, 28 de outubro de 2020. 
Mesa Diretora 
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ORDEM DOS DIAS DAS REUNIÕES 
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CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA,„ 
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2.0001 - Manutenção das Atividades Legislativas a ma 
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção ...R$. 18.000,00 
01 - Poder Legislativo 
01 -CamaraMunicipal 
02 - Administração 
01.031 - Ação Legislativa 
0001 - Legislativo Municipal em Ação 
2.0002 - Manutenção das Atividades Administrativas 
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal civil R$. 45.000,00 
01 - Poder Legislativo 
01 -CamaraMunicipal 
02 - Administração 
01.031 -Ação Legislativa 
0001 - Legislativo Municipal em Ação 
2.0002 - Manutenção das Atividades Administrativas 
3.3.90.33.00 - Passagens e DespesascornLocomoção ...R$. 20.000,00 
Lei 4.320/64 
Art.41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I — suplementares, os destinados a reforço de dotava 
orçamentária; 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA,..., 
PROCURADORIA GERAL 41, rou4/0`, 
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PARECER JURÍDICO •••••••••••••••^7-• 
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PROJETO DE LEI N° CM 20/2020 - 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR 
DE RS 113.000,00 (CENTO E TREZE MIL 
REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE. 
De autoria da Mesa Diretora, em análise por esta Procuradoria Jurídica, visa 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, para EQUIPAMENTOS E 
MATERIAIS PERMANENTES, no valor de R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais). 
Verifico que é de exclusiva competência do Poder Legislativo propor 
projetos desta natureza, nos termos do inciso I,art. 51 da Lei Orgânica Municipal. 
Reproduzo: 
Lei Orgânica Municipal 
Art.51. É de competência exclusiva da Mesa daCamaraa 
iniciativa das leis que disponham: 
I — autorização para abertura de créditos suplementares ou 
especiais, através do aproveitamento total ou parcial das 
consignações orçamentárias daCamara; 
Devemos analisar o Projeto de Lei, com relação as vedações constantes do 
inciso V doart.167 da Constituição Federal. Transcrevo: 
Constituição Federal 
Art. 167. SaoVedados: 
V - A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem infração dos recursos 
correspondentes. 
Verifico a classificação dos créditos adicionais conforme constante nos 
termos do inciso I, doart.41, da Lei 4.320/64, vejamos: 
Quando os créditos orçamentários, inclusive os créditos especiais, abertos e 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA144";:oN\ 0, 
PROCURADORIA GERAL otv 
aditados ao orçamento anual, são ou se tornam insuficientes, a legislação auto 
abertura de créditos suplementares. Estes estão assim diretamente relacionados 
orçamento. Suplementam-se, pois, os créditos do orçamento anual. 
Por último devemos ressaltar: "A autorização para créditos suplementares 
será feita em lei própria. Comisto se salvaguarda o principio da prévia autorização e evita￾se o abuso pelo Legislativo de abertura de créditos suplementares e especiais. A abertura 
dos créditos especiais e suplementares deve ser precedida de exposição justificativa e 
depende da existência e da indicação de recursos disponíveis e descomprometidos para 
acorrer à despesa", conforme consta do incisoIII,do § 10, doart.43 da Lei n.° 4.320/64, 
transcrevo: 
Lei n.° 4.320/64 
Art.43. A abertura de créditos suplementares e especiais, 
depende da existência de recursos disponíveis para acorrer 
despesa e será precedida de exposição justificativa; 
§ 10Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que 
não comprometidos: 
(—) 
III-os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei. 
A matéria não foi reservada a Lei Complementar, assim observo que a 
matéria pode ser aprovada por meio de Lei Ordinária, reproduzo: 
Lei Orgânica 
Art.49. As leis complementares somente serão aprovadas 
se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da 
CamaraMunicipal, observados os demais termos de 
votação das leis ordinárias. 
Parágrafo Único. Serão leis complementares, dentre 
outras previstas nesta Lei Orgânica: 
I — Código Tributário do Município; 
II — Código de obras; 
III— Código de Posturas; 
IV — Plano Diretor; 
V — lei instituidora do regime jurídico único dos servidores 
municipais; 
VI — lei instituidora da Guarda Municipal; 
VII — lei de criação de cargos, funções ou empregos 
públicos; 
VIII — Estatutos dos Servidores Municipais; 
IX — normas Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo - 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA_ 
PROCURADORIA GERAL 
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X — todas as Codificações. 
Não vejo irregularidades no projeto em comento. 
0 projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação e Comissão de Orçamento e Tornada de Contas, reproduzo: 
Regimento Interno 
Art.68. Compete à Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação manifestar-se sobre matéria financeira, 
tributária e todos os assuntos entregues à sua apreciação 
quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as 
proposições submetidas à deliberação da Câmara, bem 
como elaborar a redação final das proposições aprovadas. 
Art.69. Compete à Comissão de Orçamento e Tomada de 
Contas, manifestar-se sobre matéria orçamentária, 
créditos adicionais, bem como sobre as contas do Prefeito 
e do Presidente daCamara. 
O quórum das deliberações do projeto em questão, caso os vereadores 
deemprosseguimento, é de MAIORIA SIMPLES, conforme preleciona oart.261 
do Regimento Interno da Câmara Municipal, caso aprovado na Comissão 
Permanente, reproduzo: 
Regimento Interno 
Art.261. As deliberações da Câmara são tomadas por 
maioria de votos, presentes mais da metade de seus 
membros, salvo disposições em contrário. 
0 parecer não vincula as comissões permanentes nem reflete o 
pensamento dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo melhor juizo, este é. o parecer. 
Iturama - MG, 01 de julho se 2.020. 
Davidie lli Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
PARECER DA(S) COM1SS A0(OES) DA CÂMARA .
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Presidente 
Ricardo Oliveira de Freitas 
Vice-Presidente 
Renato José dos Reis 
Relator 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURANIk 41/2. • `% 
ESTADO DE MINAS GERAIS ‘a, 
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PROJETO DE LEI CM N° 20/2020 PARECER PARA la DISCUSSÃO(OES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 113.000,00 (CENTO E 
TREZE MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
CM N° 20/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: 
ser 
como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que 
preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
( 2?//( -zt)x) -
38280-000 
Av. Prefeito Juca Padua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMAN 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Fobs N ' 
e MOM fE PARECER DA(S) COMISSÃO(OES) DA CÂMARA fr ti` 
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PROJETO DE LEI CM N° 20/2020 PARECER PARAlaDISCUSSÃO(6ES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 113.000,00 (CENTO E TREZE MIL 
REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(óes) após a apreciação e estudo do Projeto de 
CM N° 20/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
4-4VCP-4vV0-- a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Dr.Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
Francisco Freitas Filho 
Vice-Presidente 
03////,20,20 
Dr'Ana Lúcia Menezes Santos___, 
Relatora _J 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000