materia nº 21/2020

ESTADO DE MINAS GERAIS k1„1"-T-pi s
Sanção 
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PROJETO DE LEI CM N° 21, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020. 
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DA denominação de SEBASTIÃO ALVES 
SEVERINO, ao Camelódromo que mencio￾na neste município de Iturama, Estado de 
Minas Gerais. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no inciso I, doart.69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
CamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar: 
Art.1° Dá denominação de "SEBASTIÃO ALVES SEVERINO", ao Came￾ládromo que será instalado no atual prédio da Secretaria de Educação na Avenida Rio Grande 
entre a Caixa Econômica Federal e o INSS neste município de Iturama, Estado de Minas Ge￾rais. 
Art.2° 0 Poder Executivo, através do Departamento competente providenciará 
a colocação de placas indicativas, bem como fará a devida comunicação aos interessados. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Iturama-MG, 03 de novembro de 2020. 
Vereador Lui aulo Dias de Freitas 
PAULINHO DIAS 
A Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação ecerparecar. 
sem 
ente de Cdmara 
4 Srda das\ 4 , 
! i 1 ol0c9". 
,4 
Aprovado em dleCuSSAG 
yts ESIDENTE ORDEM DOS DIAS DAS REUNIÕES 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (0343445-B 280-000 
Sebastião Alves Severino 
*25/11/1952 nascimento 
+ 13/07/2018 falecimento 
Filho Sr. Cacildo Alves Severino 
Dona Tereza da Silva Severino 
Currículo 
Iniciou suas atividades em 1973 Armazém Severino e depois tornou 
Supermercado Severino local onde trabalhou e deu empregos e fez muitos 
amigos, incentivou os pequenos a enfrentar as dificuldades financeiras e 
crescer no comércio, foi camelô também e exercia com alegria e satisfação 
sua função. 
Ele foi comerciante e foi camelô e trabalhou ali naquele local por muitos 
anos, sempre será lembrada sua memória. 
45 anos no comércio de lturama fazendo o seu melhor como comerciante. 
Teve 12 irmãos, Casado com Maria Tomaz Alves, teve filhas Junice Tomaz 
Alves - Advogada, Juliane Tomaz Alves - Técnica Meio Ambiente e Junaine 
Tomaz Alves - Dentista 
Neta: BiancaTomaz Gouveia 
N Luiz \ Paulo as de Freitas 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROJETO DE LEI CM N221/2020 
"Denomina-se de "SEBASTIÃO ALVES 
SEVERINO", ao Camelódromo que menciona 
neste município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais. 
De autoria do Vereador Luiz Paulo Dias de Freitas, o projeto pretende 
denominar de Sebastião Alves Severino o Camelódromo a ser instalado entre o INSS e 
a CEF em lturama. 
Compete aos Senhores Edis, desta Casa de Leis, constatar a importância, 
ou não, da proposição. 
Observo não haver vicio na iniciativa. 
Ainda,. o artigo .257 da Lei Orgânica Municipal disciplina a possibilidade 
de dar nome de pessoas a bens e serviços públicos, transcrevo: 
"Art.257. 0 município somente poderá dar nomes de pessoas 
falecidas a bens e serviços públicos de qualquer natureza. 
Parágrafo Único. Para fim deste artigo, somente poderão ser 
homenageadas pessoas, já falecidas, que prestaram 
relevantes serviços ao Município, ao Estado ou ao Pais e ei 
Humanidade, devendo, obrigatoriamente, ser anexado ao 
Projeto de Lei o Curriculum Vitaedo homenageado." 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do 
Projeto de Lei em exame WO esta entre.
. aquelas em que a Lei Orgânica reservou 
expressamente a Lei Complementar; sendo, portanto, correta a apresentação desta 
matéria através de proposição de Lei Ordinária. 
A Lei Federal n26.454/77 veda dar nomes de pessoas vivas aos bens 
públicos pertencentes à Unido, ve:FA-nos: 
Art. 1' E proibido, em todo o território nacional, atribuir nome 
de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela d 4 a ou 
exploração de miFii) de obra escrava, em qualquer m ade, 
Av. PrefeitoAloePadtia„ 235 -.
teiefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA , 
PROC'URADORiAGERAL Aware 4.4„ 
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a bem público, de qualquer natureza, pertencente a Un 
as pessoas jurídicas da administração indireta. (g.n.) 
Esta anexo ao Projeto de Lei curriculo do homenageado, subscrito pelo 
vereador, e, pelo que consta, trata-se de pessoa falecida e consta que realizou 
serviços relevantes à humanidade. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação, reproduzo: 
Regimento Interno 
Art.68. C.ompete.à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação 
manifestar-se sobre matéria financeira, tributária e todos os 
assuntos entregues à sua apreciação quanto ao aspecto 
gramatical e lógico de todas as proposições submetidas 
deliberação da Câmara, bem como elaborar a redação final das 
proposições aprovadas. (g.n.) 
O quárum das deliberações clo projeto em questão, caso os vereadores 
deemprosseguimento, é de MAIORIA SIMPLES, conforme preleciona oart. 261, do 
Regimento Interno daCamaraMunicipai, caso aprovado na Comissão Permanente, 
vejamos: 
Regimento Interno 
Art. 261. As deliberações da Câmara são tomadas por maioria 
de votos, presentes mais da metade de seus membros, salvo 
disposições em contrário. (g.n.) 
O parecer- não vincula as comissões permanentes, nem reflete o 
pensamento dos edis, que deverão apieciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este e..b parecer. 
Iturama - MG, 03 de novembro 2.02Q, 
David Tribi orrêa 
Ad 
Av. Prefeito JucaPadua,235 -. telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE 1TURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PARECER DA(S) COMISSÃO(6ES) DA CÂMARA 
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PROJETO I)E LEI CM N" 21/2020 PARECER PARA 1" DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "DÁ DENOMINAÇÃO DE SEBASTIÃO ALVES 
SEVERINO, AO CAMELÓDROMO QUE MENCIONA, NESTE 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s)..Comissão(ties). após. a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
CM 1•I° 21/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
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.redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche Os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 03 / 
Presidente 
Ricardo Oliveira de Frei tas 
Vice-Presidente 
Renato José dos Reis 
Relator 
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Av. Prefeito.Juca POtia.. 235. - . ele.fax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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