materia nº 24/2020

Iturama-MG, 07 dezembro e 020. 
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efeito JuoaPáciva, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415.-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PRC*3-íZ It',) DE LEI CM N° 24, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020. 
Da denominação de PRAÇA DA BÍBLIA à 
Praça que sera construída no Bairro Jardim 
California na cidade de Iturama — Minas 
Gerais. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no inciso I, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Camara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1" Da denominação de "PRAÇA DA BIBLIA",, Praça que será 
construída no Bairro Jardim Califórnia, nesta cidade. 
Art. 200 Poder Executivo, através do Departamento competente providenciará 
a colocação de peas 
 indicativas, bem como fará a devida comunicação aos interessados. 
Arc Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI CM N2 24/2020 - 
"Denomina-se de "PRAÇA DA BÍBLIA", a praça 
que será construída no Bairro Jardim 
California na cidade de Iturama, Estado de 
Minas Gerais. 
De autoria do VereadorWender Peresde Lima, o projeto pretende 
denominar de Praça da Bíblia a praga queseraconstruída no bairro jardimCalifornia 
em lturama. 
Compete aos Senhores Edis, desta Casa de Leis, constatar a importância, 
ou não, da proposição. 
Observo não haver vicio na iniciativa. 
Ainda, o artigo 257 da Lei Orgânica Municipal disciplina a possibilidade 
de dar nome de pessoas a bens e serviços públicos, transcrevo: 
"Art.257. 0 município somente poderá dar nomes de pessoas 
falecidas a bens e serviços públicos de qualquer natureza. 
Parágrafo (Mica. Para fim deste artigo, somente poderão ser 
homenageadas pessoas, já falecidas, que prestaram 
relevantes serviços ao Município, ao Estado ou ao Pais e er 
Humanidade, devendo, obrigatoriamente, ser anexado ao 
Projeto de Lei oCurriculum Vitaedo homenageado." 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do 
Projeto de Lei em exame NÃO está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou 
expressamente à Lei Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta 
matéria através de proposição de Lei Ordinária. 
A Lei Federal ng 6.454/77 veda dar nomes de pessoas vivas aos bens 
públicos pertencentes a União, vejamos: 
Art.1° E proibido, em todo o território nacional, atribuir nome 
de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou 
exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalida e 
Av. Prefeito JucaPadua,235- teiefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA ,-\ izy PROCURADORIA GERAL fAke;N , Q3-\
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a bem público, de qualquer natureza, pertencente fO_CPU 
às pessoas jurídicas da administração indireta. (g.n.) 
Considerando que não se trata de nome de pessoa não observo 
vedação na presente denominação. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação, reproduzo: 
Regimento Interno 
Art.68. Compete â Comissão de Finanças, Justiça e Legislação 
manifestar-se sobre matéria financeira, tributária e todos os 
assuntos entregues à sua apreciação quanto ao aspecto 
gramatical e lógico de todas as proposições submetidas 
deliberação da Câmara, bem como elaborar a redação final das 
proposições aprovadas. (g.n.) 
O quórum das deliberações do projeto em questão, caso os vereadores 
deemprosseguimento, é de MAIORIA SIMPLES, conforme preleciona oart. 261, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal, caso aprovado na Comissão Permanente, 
vejamos: 
Regimento Interno 
Art.261. As deliberações da Câmara são tomadas por maioria 
de votos, presentes mais da metade de seus membros, salvo 
disposições em contrário. (g.n.) 
O parecer não vincula as comissões permanentes, nem reflete o 
pensamento dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juizo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 07 de dezembro de 2.020. 
DaVid Tribiolli Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito JucaPadua,235 telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
% 
PARECER DA(S) COMISSA0(6ES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI CM N° 24/2020 PARECER PARAlaDISCUSS:W(6ES) 
DENOMINAÇÃO: "DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA DA BÍBLIA 
PRAÇA QUESERACONSTRUÍDA NO BAIRRO JARDIM 
CALIFÓRNIA NA CIDADE DE ITU RAMA — MINAS GERAIS. 
AUTOR: VEREADOR WENDER PERES DE LIMA — TtLIO DO 
LANCHE 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
CM N° 24/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
V-L L como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que - preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Dr.Sérgio Aparecido Alves Bento 
Presidente 
Ricardo Oliveira de Freitas 
Vice-Presidente 
Renato José dos Reis 
Relator 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 341 -85 0 e 3415-8543 - CEP 38280-000