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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária CM
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-12
EmentaAutoriza a revisão geral anual na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal ao vencimento dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Iturama/MG e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI CM N2 01, DE 12 DE JANEIRO DE 2022. 
"Autoriza a revisão geral anual na forma do inciso X, do 
art.37, da Constituição Federal ao vencimento dos 
servidores públicos do Poder Legislativo do Município de 
Iturama/MG e dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art.19 Fica o Poder Legislativo do Município de Iturama, autorizado a 
conceder revisão geral anual ao vencimento dos seus servidores, com escopo de preservar o 
valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no 
percentual de 10,1602% (dez inteiros e mil seiscentos e dois décimos de milésimo por cento) 
de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC-IBGE, acumulado no 
período compreendido entre janeiro a dezembro de 2021. 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos' 
financeiros a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 2022. 
Câmara Municipal de Iturama/MG, em 12 de janeiro de 2022. 
MESA DIRETORA 
Ver. Márcio Fortunato' e Godoy 
19 Secretário \ 
Comissão de Finanças, Justiça 
Legislagdo para de cot-. 
.S.::!a das S:2:5S503, 
Ver. Edilson Ferreira da Silva 
22 Secretário 
Av. Prefe-itõ-Tu adua, 23 - telefax (034) 341,5-8500Q13EPTV88143 - 0-000 
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Indicadores e Taxas: ICV (DIEESE) = C 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) 
o 
Responsável: Instituto Brasileiro de Gengafiae Estatisfica tlaGE). 
A divulgação do Índice Nacional de Pregos ao Consumidor (INPC) ocorre sempre no 1° decêndio do mês seguinte ao da coleta dos dados. Abaixo 
relacionamos todas as taxas do INPC publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE) no período de abril de 1979 a dezembro de 
2021 (índice de janeiro de 2022 não digulgado pelo IBGE até a presente data), dividido em 3 colunas, sendo: (i) o índice válido num dado mês de 
referência;(ii) o acumulado em cada ano e;(iii) o acumulado nos 12 meses anteriores ao INPC do mês de refer8ncia. Mais uma vez a ValorConsulting 
trazendo material de qualidade aos leitores! 
CONTNIJA DEPOIS DA PUCILICICA017 
Jan/2022 
! indice do mês ! Acumulado no 
indiceserapublicado apenas em 09/02/2022 
Acumulado Ultimos 
12 mesas (em %) 
Dez/2021 0,73 10,1602 10,1602 
Nov/2021 0,84 9,3618 10,9585 
Out/2021 1,16 8.4508 11,0796 
Set/2021 1,20 7,2072 10,7831 
Ago/2021 0,88 5,9360 10,4218 
Jul/2021 1,02 5,0119 9,8526 
Jun/2021 0,60 3,9516 9,2219 
Mai/2021 0,96 3,3316 8,8962 
Abr/2021 0,38 2,3491 7,5911 
Mar/2021 0,86 1,9616 6,9373 
Fev/2021 0,82 1,0922 6,2163 
Jan/2021 0,27 0,2700 5,5315 
Dez/2020 1,46 5,4473 5,4473 
Nov/2020 0,95 3,9299 5,1979 
Out/2020 0,89 2,9519 4,7706 
Set/2020 0,87 2,0437 3,8879 
Ago/2020 0,36 1,1636 2,9404 
Jul/2020 0,44 0,8007 2,6943 
Jun/2020 0,30 0.3591 2,3466 
Mai/2020 -0,25 0,0590 2,0507 
Abr/2020 -0,23 0,3097 2,4599 
Mar/2020 0,18 0,5410 3,3123 
Fev/2020 0,17 0,3603 3,9208 
Jan/2020 0,19 0,1900 4,3046 
Dez/2019 1,22 4,4816 4,4816 
Nov/2019 0,54 3,2223 3,3668 
Out/2019 0,04 2,6679 2,5546 
Set/2019 -0,05 2,6268 2.9236 
Ago/2019 0,12 2.6782 3,2840 
Jul/2019 0,10 2.5551 3,1602 
Jun/2019 0,01 2,4526 3,3148 
Mai/2019 0,15 2.4424 4,7818 
Abr/2019 0,60 2,2890 5,0747 
Mar/2019 0,77 1,6789 4,6674 
Fev/2019 0,54 0.9019 3,9403 

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