materia nº 3/2022

MESA DIRETORA 
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ORDEM DOS DIAS DAS REUNIÕES 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAIVie.- ;;;4 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
(c175.) 3
Autoriza a revisão geral anual dos 
Subsídios dos Vereadores do Poder 
Legislativo do Município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, de que trata o 
inciso X, do artigo 37, da Constituição 
Federal edioutras providências. 
ACamara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizada a revisão geral anual ao vencimento dos 
Vereadores do Município de Iturama, com escopo de preservar o valor aquisitivo da 
moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 
10,1602% (dez inteiros e mil seiscentos e dois décimos de milésimo por cento) de 
acordo com o indice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC-IBGE, acumulado no 
período compreendido entre janeiro a dezembro de 2021, observado o teto 
constitucional. 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros a partir de 10(primeiro) de janeiro de 2022. 
Cámara Municipal de Iturama/MG, em 13 de janeiro de 2022. 
.i/111111111111111rilihi ,— 
Ver. Seb...tide , a e e - Queiroz Ver. eleon Martins de Almeida 
Presid Vice-Presidente 
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PROJETO DE LEI N° CM 03, DE 13 DE JANEIRO DE 2022. 
Ver. Márcio o u ati de Godoy 
10 Secretário 
A Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação para of; 12 cerparecer. 
110M _ S.9 das as'ss 
Presido nte d Cdmaia 
Ver. Edilson Ferreira da Silva 
2° Secretário 
Aprovado ern dIsCussAG 
Sala das Sessões em 
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