materia nº 6/2022

as 
Câmara Municipal de lturama MG a 
A Comissão de Finangas, Justiça e 
Legislação pare oferecer par, - 
Sa!a das Sessões, 
Camar 
A Sari0o 
Sala des Sessões e 
O Presidente 
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Vereador Luiz Pa lo Di 
Paulinho Dias 
Autor 
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o ragiidente 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA_ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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F N° 01 
PROJETO DE LEI CM N2 06, 2022. 
Declara de Utilidade Pública a "ASSOCIAÇÃO 
CORRENTE SOLIDARIA DE ITURAMA-MG". 
A Câmara Municipal de lturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica declarada de utilidade pública a "ASSOCIAÇÃO 
CORRENTE SOLIDÁRIA DE ITURAMA-MG", associação privada, inscrita 
no CNPJ n° 34.482.874/0001-44, com sede na Avenida Dona Francisca 
Justiniana de Andrade, n° 744, Bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta Cidade de 5' 
Iturama, com Estatuto Social devidamente registrado sob o n° 2248 Livro 28-A, 
pág. 159, do Serviço Registral de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas 
Jurídicas desta Comarca. 
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Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Aprovado em ..1.922,.. discus:Oa 
Por Ilv0/0:Y•Nztloa-k) ........ ORDEM 005 OMS OAS REUNIÕES LISTON PRESIDEN19 
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Av. Prefeito Juca Padua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-843 - CEP 38280-000 
bastião ''o de Queiroz 
Pres ente da Câmara de Iturama/MG 
CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMP4, 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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DECLARAÇÃO ."--72it•ZA•0 
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0 Vereador Dr.Sebastião Tiago de 
Queiroz, Presidente da Câmara 
Municipal de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições 
legais, 
DECLARA para os fins de direito que a "ASSOCIAÇÃO 
CORRENTE SOLIDARIA DE ITURAMA-MG", associação privada, inscrita 
no CNPJ n° 34.482.874/0001-44, com sede na Avenida Dona Francisca 
Justiniana de Andrade, n° 744, Bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta Cidade de 
Iturama, com Estatuto Social devidamente registrado sob o n° 2248 Livro 28-A, 
pág. 159, do Serviço Registral de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas 
Jurídicas desta Comarca, encontra-se em pleno e regular funcionamento há mais 
de 01 (um) ano, desde o dia 09 de agosto de 2019, cumprindo suas finalidades 
estatutárias e sociais sendo sua Diretoria composta por pessoas idôneas de 
conduta moral e social irrepreensível, com mandato para até 07/2022. 
Declara, ainda, que a referida entidade não remunera os membros 
de sua Diretoria pelo exercício especifico de suas funções, não distribui lucros, 
vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob 
nenhuma forma, destinando a totalidade das rendas apuradas ao atendimento 
beneficente e gratuito de suas finalidades(art.44, parágrafo único, do Estatuto 
Social). 
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração para 
que surta seus efeitos legais. 
Iturama/M fevereir 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
ert Silva 
38.474 
-S 373.676 
ESTATUTO 
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO CORRENTE SOLIDARIA DE ITURA.MA-MG 
Capitulo I 
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO 
Art. 10 A Associação — CORRENTE SOUDÁRIA DE ITURAMA-MG — é pessoa jurídica 
de direito privado, constituída na forma de sociedade civil de fins não lucrativos, com autonomia 
administrativa e financeira, regendo-se pelo presente Estatuto e pela legislação que lhe for 
aplicável. 
Art.2° A Associação tem sede e foro na Cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais, na 
Avenida Dona Francisca Justiniana de Andrade, 744 no bairro Nossa Senhora de Fátima na cidade 
de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
Art.3° A Associação tem por finalidade principal: 
I — A promoção de programas sociais, atendendo a todos os públicos interessados — 
crianças, jovens, adolescentes, adultos, homens, mulheres, idosos, portadores de deficiência fisica e 
todas as minorias da sociedade. 
II— Promover o voluntariado. 
Art.40 Na consecução de tais objetivos poderá efetivar trabalhos de atendimento, ensino 
pesquisa e publicações, bem como participar na formação de pessoal técnico, relacionados com seus 
fins. 
Art.5° A fim de cumprir suas fmalidades, a Associação se organizará em tantas unidades de 
prestação de serviços, denominados departamentos, quantos se fizerem necessários, os quais se 
regerão por regimentos internos específicos. 
Art. 6° A Associação poderá firmar convênios ou contratos e articular-se, pela forma 
conveniente, com órgão ou entidades, públicas ou privadas. 
Art.70 0 prazo de duração é indeterminado. 
Capitulo II 
DO PATRIMONIO, SUA CONSTITUIÇÃO E UTILIZAÇÃO 
Art.8° 0 patrimônio da ASSOCIAÇÃO CORRENTE SOLIDÁRIA DE ITURAMA-MG 
será composto de: 
a) dotações ou subvenções eventuais, diretamente da União, dos Estados e Municípios ou 
através de órgãos Públicos da Administração direta e indireta; 
b) auxílios, contribuições e subvenções de entidades públicas e privadas, nacionais ou 
estrangeiras; 
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c) doações ou legados; 
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AB/SP 373.676 
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d) produtos de operações de crédito, internas ou externas, para fmancientp sle* suas 
atividades; ,. 
e) rendimentos decorrentes de títulos, ações ou papéis financeiros de sua propriedade; 
O rendas em seu favor constituídas por terceiros; 
g) rendimentos decorrentes de títulos ações ou papéis financeiros de sua propriedade; 
h) usufruto que lhes forem conferidos; 
i) juros bancários e outras receitas de capital; 
j) valores recebidos de terceiros em pagamento de serviços ou produtos; 
1) contribuição de seus associados. 
Parágrafo único. As rendas da Associação somente poderão ser realizados pata.a 
manutenção de seus objetivos. 
CapituloIII 
DOS ASSOCIADOS 
Art.9° — A Associação é constituída por número ilimitado de associados, que serão 
admitidos, a juizo da diretoria, dentre pessoas idôneas. 
Art.100. Haverá as seguintes categorias de associados: 
1) — Fundadores, os que assinarem a ata de fundação da Associação; 
2) — Beneméritos, aqueles aos quais a Assembléia Geral conferir esta distinção, 
espontaneamente ou por proposta da diretoria, em virtude dos relevantes serviços prestados 
Associação. 
3) — Honorários, aqueles que se fizerem credores dessa homenagem por serviços de 
notoriedade prestados à Associação, por proposta da diretoria à Assembléia Geral; 
4) — Contribuintes, os que pagarem a mensalidade estabelecida pela Diretoria. 
Art. 11° —Saodireitos dos associados quites com suas obrigações sociais: 
I — votar e ser votado para os cargos eletivos; 
II— tomar parte nas assembléias gerais. 
Parágrafo único. Os associados beneméritos e honorários não terão direito a voto e nem 
poderão ser votados. 
Art.12°— São deveres dos associados: 
I — cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
w II — acatar as determinações da Diretoria. 
§ 1°. Havendo justa causa, o associado poderá ser demitido ou excluído da Associação por 
decisão da diretoria, após o exercício do direito de defesa. Da decisão caberá recurso à assembleia 
geral. 
§ 2°. E assegurado o direito de defesa ao associado que sofrer processo de exclusão, 
devendo este interpor seu recurso junto à Diretoria para deliberação. 
§ 30. Em segundo grau, o associado não se conformando com a decisão da Diretoria sobre o 
processo de exclusão do associado, o mesmo pode pedir, mediante convocação de reunido 
extraordinária pela Diretoria, que a assembleia delibere sobre o respectivo processo de exclusão. 
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Art.130 — Os associados da entidade não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pélffisTritk, 
obrigações e encargos sociais da instituição. 
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Capitulo IV 
DA ADMINISTRAÇÃO 
Art. 14° A Associação tem como órgãos deliberativos e administrativos a Assembleia 
A Diretoria e o Conselho Fiscal. 
Art.150. A Assembleia Geral, órgão soberano da entidade, será constituída por todos os 
associados em pleno gozo de seus direitos estatutários. 
Art.16°. São atribuições da Assembleia Geral: 
I - eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes; 
II - elaborar e aprovar o Regimento Interno da ASSOCIAÇÃO CORRENTE SOLIDARIA 
DE ITURAMA-MG; 
HI- deliberar sobre o orçamento anual e sobre o programa de trabalho elaborado pela 
Diretoria, ouvido previamente quanto àquele, o Conselho Fiscal; 
IV - examinar o relatório da Diretoria e deliberar sobre o balanço e as contas, após parecer 
do Conselho Fiscal; 
V - deliberar sobre a conveniência de aquisição, alienação ou oneração de bens pertencentes 
Associação; 
VI - decidir sobre a reforma do presente Estatuto; 
VII - deliberar sobre proposta de absorção ou incorporação de outras entidades à 
Associação; 
Viu - autorizar a celebração de convênios e acordos com entidades públicas ou privadas; 
IX - decidir sobre a extinção da Associação e o destino do patrimônio. 
X — decidir em última instância sobre exclusão de membros da Diretoria, do Conselho 
Fiscal e de associados. 
§ 1°. Para as deliberações que tenham por fmalidade destituir os administradores, alterar o 
estatuto e dissolver a entidade é exigido o voto de 2/3 (dois terços) dos associados presentes 
Assembleia especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira 
convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas 
convocações seguintes. Depois de duas convocações sem preenchimento do quorum previsto, sera 
emitida uma nova convocação, sendo que nesta última as deliberações poderão ser tomadas com 
qualquer número de associados, se contar com a aprovação de 2/3 (dois terços) dos presentes. 
Art. 17°. A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente na primeira quinzena de janeiro de 
cada ano, quando convocada pelo seu presidente, por seu sitstituto legal ou ainda por no mínimo 
1/3 de seus membros, para: 
a) tomar conhecimento da dotação orçamentária e planejamento de atividades para a 
Associação; 
b) deliberar sobre o relatório apresentado pela Diretoria sobre as atividades referentes ao 
exercício social encerrado. 
Art. 18°. A Assembleia Geral se reunirá extraordinariamente quando convocada: 
I - por seu Presidente; 
II - pela Diretoria; 
ifi - pelo Conselho Fiscal; 
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IV - por 1/3 de seus membros. 
Art.190
. A convocação das reuniões ordinárias ou extraordinárias será feifenittliânte edital, 
com pauta dos assuntos a serem tratados, a ser fixado na sede da entidade, com antecedência 
minimade quinze (15) dias. 
§ 10 As reuniões ordinárias instalar-se-do em primeira convocação, com a presença minima 
de dois terços (2/3) dos integrantes da Assembléia Geral e em segunda convocação, trinta (30) 
minutos após, com qualquer número de presentes. 
§ 2° As reuniões extraordinárias instalar-se-ão, em primeira convocação, com 2/3(dois 
terços) dos integrantes da Assembleia Geral e, em segunda convocação, trinta (30) minutos após, 
com maioria absoluta dos integrantes do referido órgão. 
Art.20°. A Diretoria é composta de: 
I - Presidente; 
- Secretário 
III- Tesoureiro 
IV — 1° Suplente 
V — 2° Suplente 
Parágrafo único. 0 mandado dos integrantes da Diretoria será de 3 (TRES) anos, permitida 
a reeleição. 
Art.210. Ocorrendo vaga em qualquer cargo de titular da Diretoria, caberá ao respectivo 
suplente substitui-lo até o fim do período para que foi eleito. 
Art. 22°. Ocorrendo vaga entre os integrantes suplentes da Diretoria, a Assembleia Geral se 
reunirá no prazo máximo de trinta dias após a vacância, para eleger o novo integrante. 
Art. 23°. Compete A Diretoria: 
I - elaborar e executar o programa anual de atividades; 
II - elaborar e apresentar a Assembleia Geral o relatório anual e o respectivo demonstrativo 
de resultados do exercícioado; 
III - elaborar o orçamento da receita e despesas para o exercício seguinte; 
IV - elaborar os regimentos internos da e de seus departamentos; 
V - entrosar-se com instituições públicas e privadas, tanto no Pais como no exterior, para 
mútua colaboração em atividades de interesse comum 
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Art.24°. Compete ao Presidente: 
I - representar a Associação judicial e extrajudicialmtlite; 
II - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e os demais regimentos internos; 
Ill - convocar e presidir as reuniões da Diretoria; 
IV - dirigir e supervisionar todas as atividades da Associação; 
V - assinar quaisquer documentos relativos As operações ativas da Associação. 
Art.25°. Compete ao Secretário: 
I — Substituir o Presidente na ausência deste; 
- secretariar as reuniões das Assembleias Gerais e da Diretoria e redigir atas; 
III - cadastrar as pessoas carentes que procurarem a ASSOCIAÇÃO CORRENTE 
SOLIDARIA DE ITURAMA-MG, para fins de estudo do caso e possível prestação de 
ajuda; 
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IV — manter organizada a secretaria, com os respectivos livros e corresponde 
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/SP 373.676 
Art.26° Compete ao Tesoureiro: 
I - arrecadar e contabilizar as contribuições, rendas, auxílios e donativos efetuados 
Associação, mantendo em dia a escrituração; 
II - efetuar os pagamentos de todas as obrigações da Associação; 
Ill - acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade da Associação, contratados 
com profissionais habilitados, cuidando para que todas as obrigações fiscais e trabalhistas sejam 
devidamente cumpridas em tempo hábil; 
IV - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitadas; 
V - apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembleia Geral; 
VI - apresentar semestralmente o balancete de receitas e despesas ao Conselho Fiscal; 
VII - publicar anualmente a demonstração das receitas e despesas realizadas no exercício; 
VIII - elaborar, com base no orçamento realizado no exercício, a proposta orçamentária 
para o exercício seguinte a ser submetida à Diretoria, para posterior apreciação da Assembleia 
Geral; 
IX - manter todo o numerário em estabelecido de crédito; 
X - conservar sob sua guarda e responsabilidade, todos os documentos relativos 
tesouraria; 
XI - assinar, em conjunto com o Presidente, todos os cheques emitidos pela Associação. 
Art.27°. 0 Conselho Fiscal será constituído por (03) pessoas de reconhecida idoneidade e 
seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, permitida apenas uma recondução. 
Parágrafo único. 0 mandato do Conselho Fiscal será ''coincidente com o mandato da 
Diretoria. 
Art.28°. Ocorrendo vaga em qualquer cargo do titular do Conselho Fiscal, caberá ao 
respectivo suplente substitui-lo até o fim do mandato para qual foi eleito. 
Art.29°. Compete ao Conselho Fiscal: 
I - examinar os documentos e livros de escrituração da entidade; 
II - examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinando a respeito; 
III - apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório anual da Diretoria; 
IV - opinar sobre a aquisição, alienação e oneração de bens pertencentes à Associação. 
Parágrafo único. 0 Conselho Fiscal reunir-se-á a cada seis (6) meses e extraordinariamente, 
sempre que necessário. 
Art.30° Compete aos Suplentes: vs, 
I — Substituir qualquer membro da Diretoria que se fizer ausente nas reuniões; 
II — Substituir qualquer membro desistente, ausente, deposto, destituído ou excluído do 
quadro da diretoria; 
ifi — Substituir qualquer membro do Conselho Fiscal ausente nas reuniões; 
IV - Substituir qualquer membro desistente, ausente, deposto, destituído ou excluído do 
quadro do Conselho Fiscal. 
Paragrafo único — As substituições a membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal deverá 
obedecer a ordem de suplentes. 
PI A 7) . Pr1/1 2. fit) /I1(7242-'0 
Capitulo V , 
DAS ELEIÇOES E POSSE 
Art. 31° - As eleições para qualquer dos órgãos da entidade obedecerão is seguintes 
disposições: 
a) as candidaturas deverão constar de chapa completa, com os nomes dos candidatos a 
Presidente, Secretário, Tesoureiro, Conselheiros Fiscais e Suplentes, devendo ser apresentada com 
anuência expressa de todos os candidatos. 
b) se um dos nomes que compuser a chapa não preencher os requisitos previstos neste 
Estatuto, toda a chapa será considerada irregular, s endo, portanto, considerada inapta para o pleito; 
c) o registro das candidaturas far-se-á através de oficio ou meio eletrônico dirigido ao 
presidente em exercício em até 15 (quinze) dias antes da data marcada para a eleição; 
d) somente poderá ocorrer uma eleição para qualquer dos órgãos estatutários; 
e) a secretaria providenciará a publicação dos nomes dos candidatos que compõem as 
chapas habilitadas no quadro interno, em lugar de destaque, bem como encaminhará para os 
associados publicarem na página eletrônica das entidades associadas. 
f) A eleiçãoseradireta e tendo direito a voto todas as entidades aptas em dia com suas 
obrigações; 
Art.32° - 0 voto será unitário, personalíssimo e intransferível de cada associado. 
§ 1°. As eleições serão realizadas por escrutínio secreto, porém, no caso de candidatura 
(mica, estas poderão ser realizadas por aclamação. 
§ 2°. Havendo empate nas eleições, haverá um segundo escrutínio entre os mais votados. 
Art.33° — Considerar-se-á eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votantes presentes 
eleição. 
Art.34° - As eleições obedecerão ao principio da cédula única, votando, cada associado, 
numa das chapas previamente inscritas, de acordo com o Regulamento Eleitoral, considerando-se 
eleita a que obtiver a maioria simples dos votos válidos apurados. 
Art.35° - 0 processo eleitoralseracoordenado pela Comissão Eleitoral, composta de 03 
(três) membros indicados pela Assembleia. 
Parágrafo único - A Diretoria disponibilizard à Comissão Eleitoral o suporte de pessoal e de 
material necessários ao bom andamento de todas as fases do pleito eleitoral. 
Art. 36° - As eleições ocorrerão na primeira quinzena de dezembro, de 03 (tres) em 03 (tres) 
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Art. 37° - A Comissão Eleitoral entregará pessoalmAte as cédulas para os associados com 
anos, devendo os candidatos protocolar suas chapas com a nominata de todos, até quinze dias antes 
da eleição, junto A Secretaria da ASSOCIAÇÃO CORRENTE SOLIDARIA DE ITURAMA-MG. 
direito a voto no dia da eleição bem como orientará a forma de votar e garantirá a segurança de 
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§ 1°. 0 associado poderá votar pessoalmente, utilizando a cédula única, se comparecer A 
sede da Assembleia. 
§ 2°. A cédula única deverá ser rubricada pelo coordenador da comissão eleitoral. t Art. 38° — Ao final da apuração, a Comissão Eleitoral declarará, dentre as chapas 
regularmente registradas para o pleito, aquela que resultou eleita de acordo com as normas fixadas 
1 por este Estatuto, dando-lhe posse, ato continuo, para exercício efetivo do mandado a partir do 
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primeiro dia dia útil do Ines de janeiro do ano seguinte ao da eleição. 
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Parágrafo único — A Diretoria permanecerá no exercício do mandatoat a.'Aciva 
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Seção I 
DA ELEGIBILIDADE 
Art. 39° - Os candidatos a cargos eletivos da Diretoria deverão estar em pleno exercício da 
presidência das entidades nominadas noArt.3°. do presente estatuto e que não estejam afastados da 
delegação para o exercício de função pública, a qualquer titulo. 
Art. 40° - Será inelegfvel o candidato que, quando de sua inscrição, a entidade respectiva 
não estiver em dia com o pagamento de suas contribuições sociais. 
Capitulo VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art.41°. Os associados e dirigentes da ASSOCIAÇÃO CORRENTE SOLIDÁRIA DE 
ITURAMA-MG, não respondem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações da Entidade. 
Art.42°. A ASSOCIAÇÃO CORRENTE SOLIDÁRIA DE ITURAMA-MG é composta 
por número ilimitado de s, distribuídos em categorias de fundadores, benfeitores, honorários e 
contribuintes. 
Parágrafo único. A primeira Assembleia Geral da ASSOCIAÇÃO CORRENTE 
SOLIDÁRIA DE ITURAMA-MG, composta por seus fundadores designará comissão para elaborar 
regimento que conste para se associar A. mesma, bem como das categorias, deveres e obrigações dos 
associados. 
Art.43°. A Diretoria e o Conselho Fiscal elegerão seus presidentes na primeira reunid 
subsequente à escolha dos mesmos. 
Art.44°. Os cargos dos órgãos de administração da Associação não são remunerados, seja a 
que titulo for, ficando expressamente vedado por parte de seus integrantes o recebimento de 
qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem. 
Art. 45°. Os funcionários que forem admitidos para prestarem serviços profissionais 
Associação serão regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas. 
Art.46°. 0 quorum de deliberação será de 2/3 (tois terços) da Assembleia Geral, em 
reunido extraordinária, para as seguintes hipóteses: 
a) alteração do Estatuto; 
b) alienação de bens imóveis e gravação de ônus reais sobre os mesmos; 
c) aprovação de tomada de empréstimos financeiros de valores superiores a cem (100) 
salários mínimos; 
d) extinção da Associação. 
Art. 47°. Decidida a extinção da Associação, seu patrimônio, após satisfeitas as obrigações 
assumidas, será incorporado ao de outra Associação congênere, a critério da Assembleia Geral. 
Art.48°. 0 exercício financeiro da Associação coincidirá com o ano civil. 
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Art.49°. 0 orçamento da ASSOCIAÇÃO CORRENTE SOLIDARIA DE I G 
serauno, anual e compreenderá todas as receitas e despesas, compondo-se de estimativ-rtie receita, 
discriminadas por dotações e discriminação analíticas das despesas de modo a evidenciar sua 
fixação para cada órgão,sub-órgão, projeto ou programa de trabalho. 
Art.500. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia 
Geral, ficando eleito o foro da Comarca de ITURAMA-MG, para sanar possíveis dúvidas. 
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26/10/2021 08:47 
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (.., Areka. 
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4.760,
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
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NUMERO DE INSCRIÇÃO 
34.482.874/0001-44 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
- .... DAA DE ABERTURA T 
09/08/2019 
NOME EMPRESARIAL 
ASSOCIACAO PROJETO CORRENTE SOLIDARIA MG 
-TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
CORRENTE SOLIDARIA MG 
PORTE 
DEMAIS 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais 
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS 
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas A cultura e 5 arte 
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente 
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
399-9 - Associação Privada 
LOGRADOURO 
AVDONA FRANCISCA J ANDRADE 
NUMERO 
756 
COMPLEMENTO 
CEP 
38.280-000 
BAIRRO/DISTRITO 
NSDE FATIMA 
MUNICÍPIO 
ITURAMA 
UF 
MG 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
JMARTINS_DR@YAHOO.COM.BR 
TELEFONE 
(34) 9989-8468 
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR) 
*le*** 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
10/05/2021 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
******** 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
******** 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 26/10/2021 as 08:46:57 (data e hora de Brasilia). Página: 1/1 
1/1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA - 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Nahat4. 
Divisão de Receitas 
, 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS 
Número: 2.412/2.021 
CERTIFICAMOS que rsCAO EXISTEM DÉBITOS de responsabilidade 
do contribuinte abaixo identificado, ficando, contudo, ressalvado os direitos de a 
Fazenda Pública Municipal constituir novos créditos tributários, que ainda não 
foram apurados ou lançados ate essa data. 
Identificação 
CMC 84618 
Contribuinte 
CNPJ/CPF 
IE/RG 
Endereço 
Bairro 
Cidade 
ASSOCIACAO CORRENTE SOLIDARIA DE ITURAMA-MG 
34.482.874/0001-44 
PC PRACA D. FRANCISCA JUSTINIANA DE ANDRADE, 744 
NOSSA SENHORA DE FATIMA 
ITURAMA - MG 
Certidão valida por 60 dias, conforme artigo 138, da lei 2.228/ 1 984 - CTM, alterada pela lei 3.181/2001. 
A autenticidade desta certidão pode ser conferida na intemet, 
pagina da Prefeitura Municipal de Iturama (www.iturama.mg.gov.br) 
PREF. MUN. ITURAMA, 26 de outubro de 2021 
Gerado Certidão 26 de outubro de 2021 
Avenida: Alexandrita, 1.314 - Jardim Eldorado - Fone (0xx34) 3411-9520 ou (0xx34) 3411-9549 
E-mail: sac.tributario ,iturama.mg.gov.brou tributario@iturama.rng.gov.br 
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• 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA 
ATIVA DA UNIÃO 
Nome: ASSOCIACAO PROJETO CORRENTE SOLIDARIA MG 
CNPJ: 34.482.874/0001-44 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto a 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se a situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único doart. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada a verificação de sua autenticidade naInternet, nos 
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida as 08:22:47 do dia 26/10/2021 <hora e data de Brasilia>. 
Válida até 24/04/2022. 
Código de controle da certidão: F2D7.F016.EF93.C27B 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais /44 
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41. 
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CERTIDÃO CÍVEL DE FALÊNCIA E CONCORDATA NEGATIVA a. 
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CÍVEL nesta comarca, até a 
presente data, nas ações especificas de Concordata Preventiva / Suspensiva, Falência de Empresários, 
Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Recuperação Extrajudicial, 
Recuperação Judicial, NADA CONSTA em tramitação contra: 
Nome: ASSOCIAÇÃO PROJETO CORRENTE SOLIDARIA MG 
CNPJ: 34.482.874/0001-44 
Observações: 
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput doart. 8° da Resolução 121/2010 
do Conselho Nacional de Justiça; 
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados 
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados; 
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo 
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
(http://www.tjmg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição; 
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial 
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a 
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do 
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema 
unificado abrange todas as comarcas do Estado; 
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere a existência de 
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da 
Corregedoria Geral de Justiça. 
A presente certidão NÃO EXCLUI a possibilidade da existência de outras ações de natureza diversa daquelas 
aqui mencionadas. 
Certidão solicitada em 26 de Outubro de 2021 ás 08:38 
TU RAMA, 26 de Outubro de 2021 ás 08:38 
Código de Autenticação: 2110-2608-3835-0640-3162 
Para validar esta certidão, acesse o sitio do TJMG (www.tjmg.jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO 
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o código. 
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer 
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indicio de possível adulteração ou tentativa 
de fraude. 
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PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA DO TRABALHO 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
Nome: ASSOCIACAO PROJETO CORRENTE SOLIDARIA MG (MATRIZ E FILIAIS) 
CNPJ: 34.482.874/0001-44 
Certidão n°: 43074454/2021 
Expedição: 26/10/2021, as 08:40:46 
Validade: 23/04/2022 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição. 
Certifica-se que ASSOCIACAO PROJETO CORRENTE SOLIDARIA MG (MATRIZ E 
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o n° 34.482.874/0001-44, Nit() CONSTA 
do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. 
Certidão emitida com base noart. 642-A da Consolidação das Leis do 
Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, e 
na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do 
Trabalho, de 24 de agosto de 2011. 
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho e estão atualizados ate 2 (dois) dias 
anteriores a data da sua expedição. 
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitação desta certidão condiciona-se a verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (http://www.tst.jus.br). 
Certidão emitida gratuitamente. 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto as obrigações 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a 
emolumentos Ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do 
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. 
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DATA EMISSÃO 
18/10/2,317971 
LOCAL 
rFERNANDOPOLIS, SP 
98694189478 
SP995007608 PRO°RebeloPot. Alben DirMor Preiiilente Ostran,P 
INERISO SAO PAULO 121146261 
ATj 
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LOURINEI FRANCISCO DE SOUZA 
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DOCIDENTIDADE I OREI EMISSOR I U5 
G6260939 SSPMG 
F
CPR DATA NASC1mENTO 
53.928.636-0104/04/19731 
FtuAolo 
FRANCISCO CHAGAS DESO 
DIA 
LIARIA DEOLINDA DE OLIV 
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OBSERVAÇÕES 
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6786008 20/0M/2015 
FERNANDA MARTINS COUTINHO 
ARNALDO LOBATOCOOTIE() 
MENA MARIA BRANDAO MARTINS 
SAOFELIX DO XINGU-Pk, 21/FEV/1997 
- - C.NAS. 26870 FLS. 86 L. A183 AWAMIRA-PA 
EM 31/01/2002 
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033757782-01 firrt"i7,,Tv. i )-- 
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1.111. WO. 60 
VALIDA EM TODO 0 TERRITÓRIO NACIONAL 
1.2•111•6 MOM •NINO 
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Ata de fundação, aprovação de estatuto, eleição e posse da diretoria e do c'm'. 'ea it 
ASSOCIAÇÃO CORRENTE SOLIDARIA DE ITURAMA-MG. N.,,P+i 
Aos doze dias do mês de Julho de 2019, reuniram-se os abaixo assinados, doravante 
designados fundadores, na avenida Dona Francisca, n.° 744, nesta cidade de Iturama, MG., 
com a finalidade de fundar uma associação, para fins assistenciais, sem fins lucrativos, que se 
denominara ASSOCIAÇÃO CORRENTE SOLIDARIA DE ITURAMA-MG. Iniciada a reunião, foi 
escolhido para presidi-la a Sra. Fernanda Martins Coutinho. Para secretariá-lo foi indicado o Sr. 
Denilson Divino Silva. Logo a seguir, a Sra. presidente solicitou ao Sr. secretario que 
procedesse à leitura do projeto de estatuto, artigo por artigo. Concluída a leitura, foi o mesmo 
submetido à discussão e posterior votação. Ouvidos os presentes, o estatuto foi, então, 
aprovado por unanimidade. Dando-se prosseguimento aos trabalhos, e após sugestão de 
nomes para comporem os órgãos diretivos, procedeu-se 6 eleição e posse da Diretoria e do 
Conselho Fiscal, que terão mandato de 03 (Três) anos, com duração ate 07/2022 e que ficaram 
assim constituídos: Presidente: Fernanda Martins Coutinho, brasileira, solteira, autônoma, 
inscrita no CPF 033.757.782-01 e RG 6766008 PCGO, residente e domiciliada na Av. Dona 
Francisca, 744, bairro Nossa Senhora de Fatima, nesta cidade de Iturama Estado de Minas 
Gerais, CEP: 38.280-000; Secretario: Denilson Divino Silva, brasileiro, casado, vigilante, inscrito 
no CPF 542.303.816-20 e RG MG-3.825.419 PCMG, residente e domiciliado naAV. Manoel 
Portugues, 1266, bairro Baiano Cirino, nesta cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais, CEP: 
38.280-000; Tesoureiro: Lourinei Francisco de Souza, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito 
no CPF 853.928.636-04 e RG MG-6.260.939 PCMG, residente e domiciliado na Av. Dona 
Francisca, 744, bairro Nossa Senhora de Fatima, nesta cidade de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, CEP: 38.280-000. Suplentes: Primeiro Suplente: Adenilson Marsal Rizza, brasileiro, 
separado, comerciante, inscrito no CPF 067.489.636-05 e RG M-8.806.390 SSPMG, residente e 
domiciliado na Av. Manoel Portugues, 1639 no bairro Antonio Braulio, nesta cidade de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, CEP: 38.280-000; Segundo Suplente: Dhyeison Freitas Pita, brasileiro, 
solteiro, motorista, inscrito no CPF 113.863.156-64 e RG MG-17.950.312 PCMG, residente e 
domiciliado na Rua Monte Alegre, 239, bairro Centro, nesta cidade de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, CEP: 38.280-000. 0 Conselho Fiscal: JoseCicerodos Santos, brasileiro, solteiro, 
motorista, inscrito no CPF 046.713.216-02 e RG MG-18.501.406 PCMG, residente e domiciliado 
na Rua Licador Neto Toledo, 106, bairro Vera Lucia Elias, nesta cidade de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, CEP: 38.280-000; Elisangela Severo Santos, brasileira, solteira, monitora devan, 
residente e domiciliada na Av. JoseJacob de Menezes, 1476, no bairro Antonio Braulio, nesta 
cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais, CEP: 38.280-000; Fernanda Maria de Morais, 
brasileira, solteira, Auxiliar de Serviços Gerais, residente e domiciliada na Av. Campina Verde, 
2164, no bairro Jardim America, nesta cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais, CEP: 
38.280-000. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião e eu, 
secretario, lavrei a presente ata, que sera assinada por todos os presentes, que serão 
considerados fundadores. 
lturama-MG, 12 de Julho de 2019. 
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--/47170)4', ?Mel /7'1 2/1.--Z/6.), 
Fernanda Martins Coutinho Denilson Divino da Silva 
RG 6766008 PCGO RG MG-3.825.419 PCMG 
Presidente Secretário 
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'772C Lt-)--, .1-, 
Lourinei Francisdo de Souza 
RG MG-6.260.939 PCMG 
Tesoureiro 
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Adenilson Marsal Rizza 
RG !4-8.806.390 SSPMG 
10 Suplentes 
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4,()14,tiethi4L4 CSA 
Dhyeison Freitas Pita 
RG MG-17.950.312 PCMG 
2° Suplente 
• 
t\4 Y,4)bel kkiS ‘•El 
Elisangeia Severo dos Santos 
RG MG-20.731.872 PCMG 
Conselho Fiscal 
a"a ç',...'...0 'J r--‘,.( . '41') ‘rs.::1C-' '-- ir.a-',. .. •' ."_'. .. 
JoséCicerodos Santos 
RG MG-18.501.406 PCMG ior,,,_1101X 
Conselho Fiscal i .... 4. 1 '... 
I 4:25/ "'".......... . 
• 
/1 j, Malta; ou￾Fernanda Maria de Morais 
RG MG-12.190.455 SSPMG 
Conselho Fiscal 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Justiça de Primeiro Grau 
ANEXO ÚNICO 
FORMULÁRIO DE CADASTRAMENTO 
DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE INTERESSADA 
,.. 
Nome Completo da Instituição: ASSOCIAÇÃO PROJETO CORRENTE 
.-, SOLIDARIA MG . 
1 --
-. 
CNPJ: 34.482.874/0001-44 r_ , 
Natureza Jurídica: 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direita 
sociais; 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas A cultuina j
e A arte. 
, 
iEndereço: AVDONA FRANCISCA J ANDRADE 
No 1 
c., 
... 
rBairro: N.S. FÁTIMA 
i 
,-. 
CEP: 38.280-000 CA 
.. 
1-• 
).-• 
[Município: Iturama MG - Limeira do 
I Oeste MG I 
Estado: Minas Gerais 
hA-tividade principal da Instituição: Defesa dos Direitos Sociais e Atividades 
Ligadas a Cultura e Arte. 
Nome completo do Dirigente da Instituição: Fernanda Martins Coutinho 
CPF: 033.757.782-01 
Fone resid: Fone celular: (34k 99989- 
8468 
Fone funcional: (34) 
99989-8468 
E-mail: correntesolidariamg@gmail.com 
Responsável pelo Beneficio: Fernanda Martins Coutinho e Lourinei Francisco 
De Souza 
Assinatura do Dirigente da Instituição: 
Dados Bancários da Instituição: CAIXA ECONOMICA FEDERAL 
- -i- Banco:104 ' Agência: 0936 
1 
Conta: 00003262-3 
TT:ST INZ/Z3G/LT SL6E00 9Wri/WII OM WO 
C6d. 10.30.800-8 (var3ho de 21/0812014)