materia nº 7/2022

Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Iturama/MG, 16 de março de 2022 
Vereadores Autores: 
RONALD)VIEIRA DA COSTA 
RONALDO KARFRIOS 
EDILSON FERREIRA DASLVA 
TERRNHA 
NiEREADOR 
EDILSON FERREIRA DA SILVA 
TERRINHA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
( 529 
PROJETO DE LEI CM N" 01-, DE 16 DE MARCO DE 2022 
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Reconhece no Município de Iturama/MG 
o dia 9 de julho como o dia dos 
Colecionadores, Atiradores e Caçadores e 
suas atividades como atividade de risco, 
configurando efetiva necessidade e 
exposição à situação de risco k vida e 
incolumidade física, conforme os termos 
do artigo 10 da Lei Federal n2 10.826 de 
2003. 
ACamaraMunicipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. I° - Reconhece como o dia 09 de julho, como Dia Municipal dos 
Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC'S. 
Art.2° - Fica reconhecida no Município de lturama/ MG, a efetiva necessidade 
por exercício de atividade de risco e ameaça à integridade fisica dos Colecionadores, 
Atiradores esportivos e Caçadores(CAC's)para fins do disposto no artigo 10 da Lei Federal 
10.826 de 2003. 
MÁRCIOANT() 10 MOLI A 
MARCIO DA AUTOESCOLA 
LUIZ PAUL IAS DE FREITAS 
PAULINHO D S 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 141 so o 
ESTADO DE MINAS GERAIS En, 
e44.0) 
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Aprovado em . 11.XL„.. disCuSsAa 
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EMENDA 01- MODIFICATIVA N° , AO PROJETO DE LEI CM N° 07/2022 
Art.1°- 0Art.2° passa a dispor a seguinte redação: 
"Art. 2° - Fica reconhecida, no Município de Iturama/ MG, a efetiva 
necessidade do porte de arma de fogo por conta de exercício de atividade de risco 
e ameaça à integridade fisica dos Colecionadores, Atiradores esportivos e 
Caçadores(CAC's)para fins do disposto noart.10, § 1°, inc. I, da Lei Federal 
10.826 de 2003." 
Camara Municipal de Iturama, MG, 21 demarçode 2022. 
RONA D d IEIRA DA COSTA 
RONALDO KARFRIOS 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 
7t4. 
‘')4- CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores, 
1- 0 Projeto de Lei apresentado de iniciativa desses vereadores tem corno 
objetivo reconhecer o risco da atividade e ameaça à integridade fisica dos 
Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores (CAC's)no âmbito do 
Município de Iturama. 
2- É importante fazer este reconhecimento, pois faz parte do cotidiano dos CAC's 
a guarda e transporte de bens de alto valor e grande interesse de criminosos - 
armas e munições - e por não ter meios de defesa tornam-se presas fáceis a 
ataques durante sua rotina diária e particularmente vulneráveis quando entrando 
ou saindo de suas residências e locais de trabalho, deixando seu acervo totalmente 
exposto. 
3- 0 fato de inexistirulnalegislação estadual ou municipal que ampare o direito 
autodefesa dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores, faz com que se crie um 
estimulo social para a prática delituosa contra estas pessoas, pois, como dito no 
introit°,guardam e transportam bens de valores e de grande interesse aos 
criminosos. 
4- Impende destacar que, atualmente, os Colecionadores, Atiradores e Caçadores 
apenas fazem /us aos meios de autodefesa nos deslocamentos entre o local de 
guarda autorizado e os de treinamento, instrução, competição, manutenção, 
exposição, caça ou abate, porém não exista qualquer salvaguarda a sua 
integridade fisica fora destes deslocamentos previstos. 
5- Veja que a Lei Federal 11. 10.826 de 2003 já prevê em seuart.6°, inc. IX, o 
porte de arma "para integrantes das entidades de desporto legalmente 
constituídas", estando exaurida a competência da União. 0 reconhecimento 
pretendido no presente Projeto de Lei não inova ou reduz quaisquer dos requisitos 
legais previstos noart.4° da Lei Federal n° 10.826/ 2003. 
6- A proposta apresentada, além de não infringir a competência da União, apenas 
reconhece no Município de Iturama que a atividade dos Colecionadores, 
Atiradores e Caçadores é considerada de risco, de forma que a integridade fisica 
destes está ameaçada, haja vista que o porte de arma é concedido por eficácia 
territorial, sendo que esse risco a integridade fisica dos 
está totalmente interligada a saúde pública, pois existe um grande número 
de CACs em nosso município. 
Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 
_ ._•• 
. 0.44,,,„ • 
...... 
N- CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS o 
7- Certos de que podemos contar com a compreensão e o apoio valioso as1a----
Casa e aproveito a oportunidade para reiterar os nossos sinceros agradecimentos. 
Ituraina/MG, 16 de março de 2022. 
Vereadores Autores: 
RONALDO VIEIRA DA COSTA 
RONALDO KARFRIOS 
,
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r, 
mAR00 ANTONIO MOLINA 
MARCIO DA AUTOESCOLA 
EDILSON FERREIRA DA SILVA 
1Çyv TERRINHA 
. VEREADOR 
EDILS N FERREIRA DA SILVA 
TERRINHA 
LUIZ PAULO DIAS DE FREITAS 
PAULINHO DIAS 
0J),a/vvIvAc￾Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 
21/03/22, 13:03 L10826 
Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da 
Policia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. 
§ 12 A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos 
termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: 
I — demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua 
integridade física; 
II — atender às exigências previstas noart. 42desta Lei; 
III — apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão 
competente. 
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vinivw.planalto.gov.br/ccivil_03/1eis/2003/110.826.htm