materia nº 9/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS / 
( Z.47. -' 
PROJETO DE LEI CM N° 09,de 2022. 
Regulamenta a manutenção das atividades 
políticas-parlamentares e administrativas da 
Câmara Municipal em virtude de 
deslocamentos da sede do Município de 
Iturama/MG e dá outras providências. 
ACamara Municipal de Iturama, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu 
Prefeito sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder diárias de viagem aos 
Vereadores e servidores da Câmara Municipal, com o objetivo de aporte financeiro necessário 
cobertura de despesa com alimentação, pousada e locomoção urbana, quando em viagem para 
atender os serviços de competência do Poder Legislativo do Município de Iturama. 
§ 10 As despesas não contempladas neste artigo serão suportadas na forma de 
adiantamento e, excepcionalmente, na forma de reembolso, sendo esta última hipótese 
autorizada nas condições devidamente justificadas e comprovadas. 
§ 2° Em situações de gastos com locomoção urbana fora da sede de Município, 
fica autorizado eventual reembolso das despesas caso haja necessidade do deslocamento para 
fora do centro urbano em capitais ou municípios de maior porte. 
§ 3° Entende-se por atividades de competência do Poder Legislativo, do 
Município de Iturama, os que visem: 
I - A busca de recursos financeiros para o Município por meio de emendas 
parlamentares, reuniões em órgãos públicos estaduais e federais para esclarecimento e 
desembaraço de pendências administrativas de convênios e afins, de interesse da população de 
Iturama; 
II - Realização de cursos, seminários, congressos e palestras visando a 
capacitação de vereadores e servidores do Poder Legislativo; 
III- Quando em missão oficial, representando o Poder Legislativo Municipal, 
ações que reflitam no interesse público da população de Iturama; 
IV - Comparecer a órgãos públicos federais e estaduais que venham a fornecer 
subsídios aos integrantes do Poder Legislativo, em suas atribuições típicas exercidas na Câmara 
Municipal de Iturama. 
Art.2° A solicitação de diárias e adiantamentos deverá ser formalizada em 
formulário próprio, conforme Anexo II desta Lei. 
Art.3° Ressalvado o disposto no § 1°, a diária completa é devida pelo 
afastamento da sede do município para a realização de atividade de competência do Poder 
Legislativo. 
§ 1° Será concedida diária simples nos seguintes casos: 
a) quando o afastamento não e igir pernoite; 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAIVJA, 
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b) quando fornecido alojamento ou alimentação por órgão ou en •S
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outra administração pública; e 
c) quando houver contrato ou convênio entre a Câmara Municipal de 
Iturama e fornecedor de hospedagem e/ou alimentação no local de destino, sendo que em 
havendo um ou outro, autoriza-se o ressarcimento das despesas. 
§ 2° Quando o deslocamento não exigir pernoite e for autorizada a diária simples 
mas, em virtude de situação excepcional, se fizer necessária a pernoite no local do destino ou 
local diverso, será garantido o ressarcimento das despesas, com pernoite e afins, devidamente 
comprovadas e justificadas. 
§ 3° Na hipótese de compromissos para atendimento do interesse público 
designados para o primeiro horário útil da segunda-feira ou no último horário útil da sexta-feira, 
fica autorizada a diária completa e a pernoite ou o deslocamento no dia não útil, apresentando￾se o comprovante do horário do evento. 
Art. 4° A autorização de diária a vereadores e servidores, limitada a 6 (seis) 
mensais e 32 (trinta e duas) anuais, fica condicionada A existência de dotação orçamentária e 
disponibilidade financeira e os valores são os definidos no Anexo I, integrante dessa Lei. 
§ 1° Os limites de diárias dispostos no caput não se aplicam aos cargos da 
Procuradoria Geral e do Departamento de Transportes. 
§ 2° 0 valor das diáriasseraatualizado, anualmente, nos mesmos moldes e 
percentuais da revisão geral anual dada aos servidores do Poder Legislativo de Iturama-MG. 
§ 3° Deverão ser anexados A Nota de Empenho, referente As diárias e 
adiantamentos, o requerimento de diárias, a autorização, a concessão, o recibo e relatório de 
viagem, de acordo com oArt.7° desta Lei, conforme os formulários dos Anexo II a IV. 
Art.5°Sera concedido adiantamento de numerário para aquisição de passagens 
aéreas e terrestres, taxas de embarque, seguros, fretamento, pedágios, combustível, locação de 
veículos e outras despesas correlatas, quando necessário. 
Parágrafo único. 0 valor do adiantamentoserafixado e atualizado por ato do 
Presidente daCamaraMunicipal de Iturama. 
Art. 6° Em caso de deslocamento para a participação em curso de capacitação, 
não gratuito, fica autorizado o Poder Legislativo a fazer o pagamento do curso, desde que o 
curso tenha correlação com as atividades desenvolvidas pelos vereadores e servidores. 
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Art. 7° Será devida a prestação de contas dos valores recebidos nos termos do 
desta lei, em até 05 (cinco) dias úteis contados da data de regresso, ficando o beneficiário do 
adiantamento sujeito a devolução dos valores excedentes, bem como deverá ser ressarcido, 
quando as despesas excederem aos valores recebidos. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8 O0 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
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§i. Para fins de comprovação da finalidade da viagem, nos casos de 
adiantamentos ou, excepcionalmente, reembolsos, seranecessário apresentar: 
I - o comprovante de agendamento da visita oficial juntos aos órgãos públicos 
estaduais e federais; 
II - comprovante de realização da reunião; 
III - cronograma do curso, seminário ou palestra, juntamente com comprovante 
de inscrição do evento, certificado de participação do evento; 
IV — outros documentos e informações que façam prova do deslocamento, caso 
não se enquadre nos incisos anteriores. 
§ 2° Nos casos de necessidade de devolução de valores excedentes em casos de 
adiantamento e o beneficiário não o fizer no prazo retro estabelecido, a respectiva quantia 
deverá ser descontada de seu pagamento, sem prejuízo de outras sanções legais. 
§ 30 A cada adiantamento efetuado nos termos deste artigo, correspondera uma 
prestação de contas, constituída de comprovantes de despesas quitadas e revestidas dos 
requisitos exigidos em lei e, nos casos específicos, acompanhada do recibo bancário de 
recolhimento de saldo. 
§4° No caso de adiantamento para as despesas não especificadas no caput do 
presente artigo, deve-se justificar no requerimento as razões da necessidade de adiantamento. 
§ 5° Os comprovantes das despesas realizadas nas situações de adiantamento 
devem constituir: 
a) Nota Fiscal, da qual conste o número de inscrição, a data da emissão, o 
nome do adquirente, espécie e quantidade da mercadoria, razoável A. realidade, preço, se 
necessário acompanhada de recibo na forma da lei; e, 
b) Os recibos de serviços prestados devem constar o nome, endereço, CNPJ 
ou CPF do emitente, nome do destinatário e discriminação das despesas perfeitamente legíveis. 
§ 6° As notas fiscais, recibos e demais comprovantes de despesas, quando for o 
caso, deverão estar com os dados em nome daCamaraMunicipal de Iturama. 
§ 7° Os comprovantes de despesas não poderão conter rasuras, emendas, borrões 
e valor ilegível, não sendo admitidos em hipótese algumas segundas vias, xérox e fotocópias 
ou qualquer outra espécie de reprodução e deverão estar todos quitados. 
§ 8° Não se fará adiantamento e ou diária a agente público em alcance, ou seja, 
que não tenha efetuado sua prestação de contas em conformidade com a presente lei. 
§ 9° Os documentos da prestação de contas de medidas reduzidas, serão 
colocados em folhas brancas, de tamanho A4, devendo ser colocados em uma folha quantos 
documentos forem possíveis, sem que fiquem sobrepostos uns aos outros. 
§ 10. Não serão aceitos documentos com data anterior ou posterior ao •eriodo 
da aplicação do adiantamento ou diária. 
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ORDEM DOS MAS OAS REUNIÕES 
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Av. Prefeito Juca Padua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Aprovado em diSeussla 
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A Comissão de Finanças, Justiça o 
Legislação pa areiCer. 
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0 Presidente 
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Ver.eon Martins de Almeida 
Vice-Presidente 
Ver. Márcio Fortunato s e odoy 
1° Secretário Ver. Edilson Ferreira da Silva 
2° Secretário 
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§ 11. A Controladoria Geral da Camara Municipal realizará tomada de contas 
dos adiantamentos e diárias e, recebidas as prestações de contas, verificará se as disposições da presente Lei foram observadas. 
Art. 8° Na impossibilidade de uso de veiculo pertencente ao patrimônio público, 
por conta de defeitos ou insuficiência quantitativa, poderá o Poder Legislativo fazer a locação 
de veículos, condicionada a disponibilidade de dotação orçamentária própria, sendo vedada a 
autorização de viagens em veiculo particular. 
Parágrafo único. Quando for utilizado meio de transporte comercial, terrestre ou 
aéreo, deve ser anexado o comprovante de embarque. 
Art. 9° As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta de dotação 
existente no orçamento, podendo ser suplementada se necessário. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as Leis n." 
5.01
3.20
3
2/2001, 3.503/2006, 3.628/2007, 4.161/2012, 4.752/2018, 4.864/2020, 4.962/2021 e /2.022. 
Iturama/MG, 28 de março de 2022, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANEXO I 
DIÁRIAS 
Cargo, emprego ou 
função 
VALOR 
Diária Completa Diária Simples 
Vereadores e 
Servidores 
R$ 1.200,00 R$ 600,00 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANEXO II 
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FiNha N.° 
REQUERIMENTO DE VIAGEM 
NOME 
CARGO OU 
FUNÇÃO 
SERVIÇO A 
EXECUTAR 
PERÍODO 
SAÍDA: DATA E HRS 
CHEGADA: DATA E 
HRS 
LOCALIDADE 
N° DE DIÁRIAS 
( ) Solicito a Vossa Excelência o veiculo da Câmara Municipal de Iturama-MG, para 
realização da viagem acima descrita. 
( ) Solicito a Vossa Excelência o servidor daCamaraMunicipal de Iturama-MG, para 
realização da viagem acima descrita. 
Iturama-MG, 
ASSINATURA 
Deferido como requer 
de de 
Av. Pre o Ju Padua, 235- telefax 034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Presidente daCamara 
ANEXO III 
AUTORIZAÇÃO E CONCESSÃO 
AUTORIZO A VIAGEM E CONCEDO A(S) DIÁRIA(S) 
Presidente 
RECIBO 
RECEBI A IMPORTÂNCIA DE: 
Servidor/Vereador 
CPF: 
(To 
Av. Prefeito Juca Paclu", 35 - telefax (034) 415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Por ser expressão da verdade, assino o presente. 
Iturama-MG, de de 
Av. Prefeito Juca Pád 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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çolatco 
N‹,traiit 
ANEXO IV 
RELATÓRIO DE VIAGEM 
PERÍODO: / / a / / 
SAÍDA: / / às horas - Iturama-MG a 
VIAJANTE: 
LOCAL: 
TEMA: 
Programação do curso: 
EM ANEXO: 
CHEGADA: , às horas, em Iturama-MG. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Vereador 
APROVADO 
Presidente 
Av. Prefeito Juca P dua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
-41111111111111111111111 godeQueiroz 
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO 
BENEFICIÁRIO DIFERENÇA 
DIARIAS 
DIFERENÇA NÚMERO DE 
DIÁRIAS 
DIFERENÇA POR 
BENEFICIARIO AUMENTO TOTAL 
Vereadores R$ 263,64 R$ 9.600,00 R$ 9.863,64 R$ 128.227,32 
Servidores R$ 263,64 R$ 9.600,00 R$ 9.863,64 R$ 39.454,56 
TOTAL GERAL R$ 167.681,88 
0 Calculo foi realizado considerando o Valor atualizado das diárias de R$ 936,36 (novecentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos) 
considerou também o aumento na quantidade de diárias que podem ser pagas aos vereadores (acrescentou 8 diárias) 
considerou que sempre os motoristas acompanham os vereadores 
considerou que existem 13 (treze) vereadores naCamaraMunicipal 
não considerou o gasto com cursos pois sempr_skive-autrortzavkliésislativa independente para cada curso realizado 
Presidente 
016.3° /O lt 
••• 
11, -