materia nº 5/2021

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Iturama-MG, 15 de fevereiro de 2021. Aprovad ()to SONS ••••• diseusscia 
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Presidente daCam EM 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PROJETO DE LEI CM N° 05, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2. 101100* tlE, 
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"Institui o "Dia do Distrito de Alexandrita" 
no Município de Iturama e dá outras 
providências." 
ACamara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1° Fica instituído o -Dia do Aniversário do Distrito de Alexandrita", 
no âmbito do Município de Iturama, a ser comemorado, anualmente, todo dia 12 de 
dezembro. 
Art.2° 0 "Dia do Aniversário do Distrito de Alexandrita" deverá constar 
no calendário oficial do Município corno ponto facultativo somente no Distrito de 
Alexandrita. 
Art.3° Poderão ser realizadas comemorações, anualmente, com reuniões 
palestras, divulgação de aspectos históricos e culturais do Distrito, desenvolvimento de 
valorização, revitalização e de ação socialcoina participação da população local, 
através de suas comunidades organizadas, entidade, associações que atuem ou tenham 
interesse em atuar na área. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Av. Prefeito Juca Padua 23 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - EP 38281-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Justificativa 
Nobres Colegas, 
Submeto a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em foco, 
para possibilitar a instituição do Dia do Aniversário de Alexandrita no município de 
Iturama e Distrito de Alexandrita. 
A data escolhida é simplesmente a data da criação do Distrito de 
Alexandrita por meio da Lei Estadual n. 1039/1953. 
Na oportunidade a até então Vila de Monte Alto foi alterado e criado o 
Distrito de Alexandrita no município de Iturama. 
Espero a compreensão dos Nobres Pares e que a presente proposta receba 
a análise e a aprovação de Vossas Excelências, pois representará o nosso 
reconhecimento e apoio a todos aos moradores do Distrito de 
Alexandrita no município Iturama. 
Desta forma, solicito o apoio e a aprovação dos Nobres Colegas. 
lturama-MG, 02 de Fevereiro de 2021. 
Vereador JeIeon Martins de Almeida 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
* 
Legislação Mineira 
NORMA: LEI 1039 
LEI 1039 DE 12/12/1953 - TEXTO ATUALIZADO 
(Lei com a execução suspensa, na parte em que cria o Município de Jeceaba, pela Resolução do Senado Federal n° 17, 
de 15/4/1966, em virtude da declaração deinconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.) 
Estabelece a Divisão Administrativa e Judiciária do Estado, a vigorar de 1° de janeiro de 1954 a 31 de dezembro de 1958 
e dá outras providências. 
(Vide Lei n° 1.098, de 22/6/1954.) 
(Vide Lei n° 2.764, de 30/12/1962.) 
0 Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10- A Divisão Administrativa e Judiciária do Estado, que vigorará de 1° de janeiro de 1954 a 31 de dezembro de 
1958, de acordo com o disposto nosarts. 66 e 170 da ConstituiçãoEstadual, é a estabelecida nesta lei. 
(Vide Lei Constitucional n°6, de 16/11/1961.) 
(Vide Lei n° 10.704, de 27/4/1992.) 
Art. 2° - A presente divisão, no decurso do quinquênio acima fixado, não sofrerá qualquer alteração, não se entendendo, 
todavia, por alteração, os atos meramente interpretativos, que vierema se tornar necessários para a mais exata 
caracterização dos limites, atendendo às conveniências de ordem geográfica ou cartográfica. 
§ 1° - Constituem exceções a esta regra, no que se refere à divisão administrativa: 
a) a modificação de limites intermunicipais, decorrente de acordo entre os municipios interessados, e mediante 
aprovação prévia da Assembléia Legislativa, nos termos doart. 96 daConstituição e 14 da lei n° 28, de 22 de novembro 
de 1947, com as modificações da lei n°855, de 26 de dezembro de 1951; 
b) a anexação de um município ou outro, quando requerida à Assembléia Legislativa pelos municípios interessados, 
segundo a disposição dosart. 97 da Constituição e 21 da lei n° 28, de 22novembro de 1947, com as modificações da lei 
n° 855, de 26 de dezembro de 1951; 
c) a mudança de topônimo, quando comprovada a existência de outro idêntico ou semelhante no território nacional. 
§ 2° - Com relação à divisão judiciária, prevalecerá o principio da inalterabilidade do quinquênio, salvo quanto às 
modificações solicitadas pelo Tribunal de Justiça, em propostafundamentada, de acordo com oart. 66 da Constituição. 
§ 3° - Quer nas três hipóteses formuladas nas alíneas "a", "h" e "c" do § 1°, quer na hipótese do § 2], as alterações 
previstas serão objeto de lei. 
Art. 3° - A Divisão Administrativa e Judiciária do Estado, para o referido quinquênio, compreende 271 Comarcas, 485 
Municípios e 1.215 Distritos. 0 distrito, com categoria única, é acircunscrição primária do território estadual, para fins de 
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administração pública e da organização judiciária. 
§ 1° - Nos anexos, que constituem parte integrante desta lei, é feita a relação sistemática e ordenada de toda Ets. 
circunscrições administrativas e judiciárias da divisão territorial, deacordo com o vencido e aprovado, com indicação da 
categoria das respectivas sedes que têm a mesma denominação que a própria circunscrição. 
§ 2° - Também constitui parte integrante desta lei o Anexo n° 2, contendo a descrição sistemática dos limites 
circunscricionais, e onde se definem os perímetros municipais e as divisasinterdistritais. 
Art. 4° - 0 principio de inalterabilidade, pelo prazo estabelecido, da divisão territorial, não se aplica ao caso de subdivisão 
dos distritos em subdistritos, a qual poderá ser feita emqualquer tempo, em lei especial, para atender ás necessidades 
do serviço público. 
§ 1° - A subdivisão de um distrito se fará em circunscrições denominadas subdistritos correspondentes a subunidades 
administrativas e judiciárias. 
§ 2° - Os limites dos subdistritos, que não poderão ter sede distinta da sede distrital, serão fixados por linhas que 
distribuam todo o território do distrito pelos subdistritos consideradosnecessarios, formandoareacontinua. 
§ 3° - Os subdistritos de um distrito serão numerados seguidamente, e designados pela respectiva numeração ordinal. 
Art. 5° - Para que possa ser instalado o distrito, é necessária a delimitação prévia dos quadros urbano e suburbano da 
sede. 
Art. 6° - O município criado ou aumentado com área desmembrada de outroseraresponsável pela quota-parte das 
obrigações do Municipio desfalcado, quando comprovadamente aplicada na areadesmembrada. 
§ 1° - A quota-parteseraproporcional a média trienal da arrecadação, nos três últimos exercícios, no território 
desmembrado, em relação com a média trienal da arrecadação dos três últimosexercicios do município desmembrado. 
§ 2° - Para fixação da quota-parte, proceder-se-6 ao arbitramento, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data 
da entrada em vigor da lei que determinou a nova divisãoadministrativa. 
§ 3° - 0 arbitramento obedecera ao disposto nos artigos 1.031 a 1.040, do Código de Processo Civil, no que lhe for 
aplicável. 
§ 4° - Se não houver acordo entre os peritos, os municípios interessados, dentro de 15 (quinze) dias, procederão 
escolha de desempatador. 
§ 5° - Findo o prazo referido no parágrafo anterior, sem que se tenha escolhido o perito desempatador, seraeste 
designado, dentro de 8 (oito) dias, por solicitação de qualquer dosinteressados, pelo Departamento de Assistência aos 
Municípios. 
§ 6° - Da decisão final, caberá recurso para o Tribunal de Contas, interposto dentro de 30 (trinta) dias, pelo credor que se 
julgar prejudicado. 
Art. 7° - Continuam em vigor as disposições de legislação estadual relativas a divisão territorial que, direta ou 
indiretamente, não colidam com as normas desta lei. 
Art. 8° - As eleições para Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Juizes de Paz, e seus suplentes, nas novas circunscrições 
criadas por esta lei, coincidirão com as demais eleições do Estado,inaugurando-se administração própria das mesmas a 
primeiro de fevereiro de 1955, com entrada em exercício dos eleitos. 
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Art. 9° - Cada novo município, ate que se realize eleição para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, e se inaugu 
administração própria, será administrado por Intendente Municipal, nomeadopelo Governador do Estado. 
§ 1° - 0 Intendente Municipal, cuja função é apenas de representante do Governo do Estado no novo município, iniciará 
a organização dos serviços públicos locais, podendo contratar até trêsauxiliares, a titulo precário, com remuneração 
arbitrada, e remuneração arbitrada, e promoverá a arrecadação das rendas municipais, não lhe competindo nenhuma 
função legislativa. 
§ 2° - As funções de Intendente Municipal são consideradas serviço público relevante e serão gratuitas, podendo, 
todavia, o seu titular receber a ajuda de custo fixa de Cr$ 1.000,00 (milcruzeiros) mensais, e diárias de Cr$ 50,00 
(cinqüenta cruzeiros), quando se tratar de servidor público investido nas aludidas funções, sendo aquelas diárias e ajuda 
de custo pagas pelos cofresmunicipais. 
§ 3° - 0 Intendente tomará posse perante o Secretário do Interior, ou mediante solicitação deste, perante o Juiz de 
Direito da Comarca. 
§ 4° - Dos atos do Intendente Municipal, caberá recurso para o Governador do Estado, interposto diretamente pelo 
interessado e dentro de 30 (trinta) dias, a contar da publicação, notificaçãoou ciência do ato. 
Art. 10- É declarada em vigor, para os novos municípios, a legislação de caráter geral dos municípios de que se hajam 
desmembrado, vigente á data de promulgação desta lei. 
Art. 11 - As rendas dos novos municípios serão lançadas e arrecadadas de acordo com as leis e regulamentos tributários 
dos antigos municípios de que se hajam desmembrado, no que foraplicável. 
Parágrafo único - Na escrituração dessas rendas, observar-se-ão as normas estabelecidas para a escrituração das dos 
antigos municípios, obedecendo-se igualmente às especificações constantesdos orçamentos destes. 
Art. 12 - As despesas estritamente necessárias à instalação dos novos municípios e as outras relativas à execução de 
seus serviços, durante o período de independência, serão realizadas pelointendente Municipal, e sua escrituração, no 
que for aplicável, se fará sob os títulos gerais dos orçamentos dos municípios de que se desmembram, vigentes na data 
desta lei. 
Parágrafo único - Os municípios criados por esta lei poderão realizar operação de crédito, por antecipação de receita, 
até o limite máximo de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), paraatendes ás despesas de instalação do município e a 
outros serviços de natureza inadiável, pagando, no máximo, a taxa de 10% (dez por cento) de juros ao ano, devendo tal 
operação ser resgatada dentrodo exercício de 1954. 
Art. 13- As contas do Intendente Municipal serão submetidas à aprovação do Governador do Estado, depois de 
examinadas pelo Departamento de Assistência aos Municipios; serão prestadas emcada exercício e, no término da 
intendência, quanto ás relativas ao período compreendido entre este e o último exercício. 
§ 1° - Até o dia 30 de janeiro de cada ano, e, no término da intendência, quanto ás relativas ao período compreendido 
entre este e o último exercício, o Intendente Municipal enviará aoDepartamento de Assistência aos Municípios, para os 
fins deste artigo, um relatório de sua gestão no exercício anterior, acompanhado dos seguintes documentos: 
1) Balanço de receita e despesa; 
2) demonstração das operações patrimoniais; 
3) balanço de receita e despesa do Município, por distritos; 
4) balanço do ativo e passivo; 
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5) demonstração da divida fundada; )3... ka-A. 
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6) demonstração discriminada da divida flutuante; ..- C:9/ 
7) demonstração das variações de crédito; 
8) inventário geral; 
9) quadro comparativo entre o balanço patrimonial do exercício encerrado e o do exercício anterior. 
§ 2° - Com os quadros e demonstrações constantes do parágrafo anterior, o Intendente remeterá ao Departamento de 
Assistência aos Municípios, em original ou segunda via, os documentoscomprovantes da receita arrecadada e da 
despesa realizada. 
Art. 14 - Compete ao Intendente: 
I - representar o Município em Juizo ou fora dele; 
II - publicar, por editais e pela imprensa local, onde houver, as tabelas de impostos, lançamentos para cada exercício e, 
mensalmente, o balancete da receita e da despesa e a relaçãodiscriminativa dos pagamentos; 
Ill - fazer arrecadar, com a maior vigilância, as rendas municipais, zelando pela sua guarda e exata aplicação; 
IV - promover o processo por infração das posturas municipais e impor as multas nelas previstas, ou em contratos; 
V - manter em perfeito funcionamento: 
a) as repartições da prefeitura, expedindo os respectivos regulamentos; 
b) os registros da contabilidade patrimonial e financeira, de acordo com as normas técnicas aprovadas e as instruções 
dos órgãos competentes; 
VI - manter e zelar o patrimônio do Município e, quanto ao territorial, fazer também afastar os intrusos; 
VII - tomar as providências ao seu alcance para remediar as calamidades públicas, solicitando aos poderes públicos os 
socorros que se fizerem necessários; 
VIII - promover a elaboração de projetos e orçamentos das obras de interesse do município; 
IX - conservar desimpedidos os caminhos e demais servidões do Município, fazendo remover os embaraços que se 
verificarem. 
X - promover o tombamento e inventário dos bens municipais, mantendo perfeito registro deles; 
XI - por em concorrência pública ou administrativa a execução das obras, cujos orçamentos e excederem a Cr$ 
10.000,00 (dez mil cruzeiros), se não as executar por administração, e osfornecimentos embora parcelados observando 
as seguintes normas: 
a) a concorrência será anunciada, com prazo nunca inferior a trinta dias, por editais e na imprensa local, onde houver 
sendo obrigatória a publicação no órgão oficial do Estado, quando estase importa pelo excluídos seus descendentes e 
ascendentes, cunhados, durante o cunhadio, vulto da obra, serviço e fornecimento; 
b) da concorrência serão excluídos seus descendentes e ascendentes, cunhados, durante o cunhadio, irmãos, sogro e 
genro, bem como seus colaterais, por consanguinidade ou afinidade, até oterceiro grau, e os funcionários ou servidores 
da Municipalidade; 
c) para o fornecimento de material de uso corrente, poderá o Intendente estabelecer o regime de concorrência que for 
adotado, por lei, pelo Estado; 
XII - prestar as informações que, sobre o serviço público, lhe forem solicitadas pelo Governo do Estado e da União, pela 
Assembléia Legislativa e pelo Tribunal de Contas; 
XIII - resolver sobre os requerimentos e reclamações que lhe forem dirigidos; 
XIV - determinar sejam expedidas as certidões solicitadas á Intendência por quaisquer interessados, não podendo negá￾las, salvo casos excepcionais em que o interesse público impusersigilo. 
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Art. 15 - Esta lei entrará em vigor a 10de janeiro de 1954, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e 
façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 12 de dezembro de 1953. 
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA 
GeraldoStarlingSoares 
OdilonBehrens 
Bento Gonçalves Filho 
ANEXO N° 1 DA LEI N° 1.039 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1953 
QUADRO DA DIVISÃO TERRITORIAL, ADMINISTRATIVA JUDICIARIA DO ESTADO, 
PARA 0 QUINQUÊNIO 1954-1958 
CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIARIAS CIRCUNSCRIÇÕES ADMINISTRATIVAS 
N° de COMARCAS N° de COMARCAS 
Ordem Ordem 
1 Abaeté 1 Abaeté 
2 Abre Campo 2 Abre Campo 
3 Matipó 
4 Santa Margarida 
3 Açucena 5 Açucena 
4 Aguas Formosas 6 Aguas Formosas 
7 Machacalis 
5 Aimorés 8 Aimorés 
6 Aiuruoca 9 Aiuruoca 
10 Bocaina de Minas (ex-Arimatéia) 
11 Carvalhos 
12 Liberdade 
13 Passa Vinte 
14 Serranos 
7 AlémParaiba 15 AlémParaiba 
16 Estrela Dalva 
17 Pirapetinga 
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4 tb. Z.) 
224 Campina Verde Cidade 
225 São Francisco de Sales Vila 
226 lturama Cidade 
227 Alexandrita(ex-Monte Alto) Vila 
228 Campo Belo Cidade 
229 Aguanil Vila 
230 Cristais Cidade 
231 Santana do Jacaré Cidade 
232 Campos Gerais Cidade 
233 Córrego do Ouro Vila 
234 Campo do Meio Cidade 
235 Canápolis Cidade 
236 Centralina Vila 
237 Candeias Cidade 
238 Capelinha Cidade 
239 Agua Boa Cidade 
240 Carandaí Cidade 
241 Caranaiba Vila 
242 Hermilo Alves Vila 
243 Capela Nova Cidade 
244 Carangola Cidade 
245 Alvorada Vila 
246 Fervedouro Vila 
247 São Pedro do Glória Cidade 
248 Faria Lemos Cidade 
249 São Francisco do Gloria Cidade 
250 Caratinga Cidade 
251 Dom Lara Vila 
252 Entre Folhas Vila 
253 Imbe Vila 
254 Santa Bárbara Vila 
255 Santa Rita Vila 
256 Santo Antônio do Manhuacu Vila 
257 São Cândido Vila 
258 São João do Jacutinga Vila 
011116.SA 
1197 Eremita Vila 
1198 Viçosa Cidade •••• 
1199 Cajuri Vila 
1200 Coimbra Cidade 
1201 São Miguel do Anta Cidade 
1202 Canaan Vila 
1203 Virginópolis Cidade 
1204 Divino de Virginópolis Vila 
1205 Gonzaga Vila 
1206 Santa Efigênia Vila 
1207 São Geraldo da Piedade(ex-São Geraldo) Cidade 
1208 Sardo6 Cidade 
1209 Visconde do Rio Branco Cidade 
1210 Guiricema Cidade 
1211 Tuiutinga Vila 
1212 Vilas Boas Vila 
1213 Paula Cândido Cidade 
1214 São Geraldo Cidade 
1215 Monte Celeste Vila 
ANEXO N°2 DA LEI N° 1.039, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1953- DIVISAS 
N° 1 - MUNICÍPIO DE ABAETE 
b) Divisas interdistritais: 
1 - Entre os distritos de Abaeté e Cedro do Abaeté: Começa no ribeirão Marmelada na foz do córrego do Careta; desce 
pelo ribeirão até a foz do córrego da Morada; sobe por este até defrontaro espigão que vem da cabeceira da grota do 
Caitetu deste ponto, no córrego da Morada, alcança a cabeceira da grota do Caetetu; desce por esta grota até sua foz 
no córrego do Barreirinho; sobe poreste até sua mais alta cabeceira, no divisor da vertente da margem direita do córrego 
doCoati; segue por este divisor passando pela Serra do Camelão e depois por um divisor secundário, alcança oc6rrego 
doCoati, na cachoeira do Tira Simo; desce por este córrego até a foz do córrego do Cacho Danta; por este acima até 
sua nascente, no divisor da vertente da margem direita do rio Indaiá; seguepor este divisor, passando pela serra do 
Palmital até defrontar as nascentes do córrego da Lagoinha. 
2 - Entre os distritos de Abaeté e Paineiras: Começa no divisor da vertente da margem direita do rio Indaiá, no ponto 
fronteiro à cabeceira do Córrego da Lagoinha; dai, por espigão alcança acabeceira do córrego Mamoneira; pelo qual 
desce até sua foz, no ribeirão Jacinto; por este até o ribeirão São Vicente e por este até a foz do córrego da Forquilha, 
pelo qual sobe até a confluência doc6rrego Jaboticabas. 
pelo rio Tijuco, até a foz do ribeirão S. Jerônimo. 
N°68 - MUNICÍPIO DE ITURAMA 
b) Divisa interdistrital 
Entre os distritos de lturama e Alexandrita: Começa no rio Grande, na foz do seu afluente denominado Ribeirão; sobe 
por este até sua cabeceira, no divisor do rio Grande-no São Domingos;segue por este divisor até defrontar a cabeceira 
do córrego do Encontro, alcança esta cabeceira e desce pelo córrego do Encontro até sua foz no ribeirão Areião; por 
este abaixo pelo ribeirão Reservaaté sua foz no rio Paranaiba. 
N°69 - MUNICÍPIO DE ITUTINGA 
a) Limites municipais 
1 - Com o município de Itumirim: Começa no rio Capivari, na foz do córrego Mato Sem Pau; desce o rio Capivari, até a 
confluência do ribeirão do peixe (afluente da margem direita); sobe oespigão da margem direita do ribeirão do Peixe e 
continua pelo divisor de águas de sua margem direita até a serra da Estância, no ponto fronteiro à cabeceira mais 
ocidental do ribeirão do Macuco;desce por este ribeirão até sua foz, no rio Grande. 
2 - Com o município de Bom Sucesso: Começa na foz do ribeirão Macuco no rio Grande; sobe por este rio até a foz do 
córrego Lassange. 
3 - Com o município de Nazareno: Começa no rio Grande, na foz do córrego do Lassange; sobe pelo rio Grande até a 
foz do ribeirão São João. 
4 - Com o município de Carrancas: Começa no rio Grande, na foz do ribeirão São João; sobe por este ribeirão até a foz 
do córrego Jaboticabas; sobe por este até a foz do córrego Seco, e poreste, até sua nascente, na serra do Carrancas; 
segue pela cumeada desta serra até defrontar a foz do ribeirão Araguari, no rio Capivari; desce a encosta e atinge esta 
foz. 
4 - Com o município de Luminária: Começa no rio Capivari, na foz do ribeirão Juaguari; desce por este rio até a foz do 
córrego do Mato Sem Pau. 
N° 70 - MUNICÍPIO DE JACINTO 
b) Divisas interdistritais 
2 - Entre os distritos de Jaguarão de Minas e Santo Antônio do Jacinto: Começa no ribeirão Piaui, na foz do córrego 
Palmeiras; sobe o espigão da margem esquerda do ribeirão até alcançar odivisorPiaui-ribeirão Areia; segue por este 
divisor até defrontar a confluência dos dois braços formadores do ribeirão Areia; dai, desce o espigão e atinge esta 
confluência; atravessa o ribeirãoneste ponto , sobe o espigão fronteiro da margem esquerda, até alcançar o divisor 
ribeirão Areia-ribeirão Enxadinha, por esse divisor, contornando as cabeceiras do ribeirão Enxadinha e, por umespigão 
secundário, atinge o ribeirão Jacinto, na foz do córrego da Floresta, sobe pelo córrego da Floresta até sua mais alta 
cabeceira nos limites com o município de Rubim. 
Entre os distritos de Jacinto e Jaguarão: Começa no ribeirão Piaui, na foz do córrego Palmeiras; desce pelo ribeirão 
Piaui até sua foz no ribeirão Areia; desce por este ribeirão ate a foz doc6rrego dos Brejos; sobe por este córrego até sua 
cabeceira; continua pelo espigão, passando pela cabeceira do córrego Areinha; continua pelo espigão até alcançar o 
ribeirão Enxadinha, na foz doc6rrego, que nasce nas proximidades da fazenda Antônio Ferraz; sobe por este córrego até 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAKATot 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI CM N° 05/2021 - 
INSTITUI 0 DIA DO ANIVERSARIO DO 
DISTRITO DE ALEXANDRITA NO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
De autoria do VereadorDeleon Martins Ana Lúcia Menezes Santos, 
verifico que tem por finalidade instituir o "Dia do Aniversário do Distrito de 
Alexandrita no Município de Iturama e Distrito de Alexandrita a ser comemorado todo 
dia 12 do mês de dezembro. 
Verifico ainda que o Projeto em epígrafe preenche as exigências formais 
de seu procedimento, e sua iniciativa está prevista noart.48 da Lei Orgânica Municipal, 
transcrevo: 
LEI ORGANICA MUNICIPAL 
Art.48. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao 
Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção 
articulada, subscrita no mínimo, por 5% (cinco por cento) 
do total do número de eleitores do Município. 
Ainda, a Lei Orgânica Municipal ressalva a competência da Câmara 
Municipal para todas as matérias de competência do Município, estabelecendo para 
tanto a sansão do Prefeito Municipal, vejamos: 
LEI ORGANICA MUNICIPAL 
Art.39. Compete à Câmara Municipal legislar, com a sansão 
do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do 
Município, na forma estabelecida pela Constituição Federal, 
pela Constituição Estadual e por esta Lei, especialmente: 
Com relação A. espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do 
Projeto de Lei em exame NÃO está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou 
expressamente à Lei Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta 
matéria através de proposição de Lei Ordinária, reproduzo: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art.49. As leis complementares somente serão aprovadas se 
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da 
Câmara Municipal, observados os demais termos de votação 
das leis ordinárias. 
§ Único. Serão leis complementares, dentre outrasprey 
nesta Lei Orgânica: 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARAMUNICIPAL DE ITURAM4tc,, 
4 N foe 
PROCURADORIA GERAL 
I — Código Tributário do Município; r • 
II — Código de obras; 
III— Código de Posturas; 
IV — Plano Diretor; 
V — lei instituidora do regime jurídico único dos servidores 
municipais; 
VI — lei instituidora da Guarda Municipal; 
VII — lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos; 
VIII — Estatutos dos Servidores Municipais; 
IX — normas Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo; 
X — todas as Codificações. 
0 projeto deve ser submetido â. apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação, vejamos: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.68. Compete à Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação manifestar-se sobre matéria financeira, 
tributária e todos os assuntos entregues à sua apreciação 
quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as 
proposições submetidas à deliberação da Câmara, bem como 
elaborar a 
redação final das proposições aprovadas. 
Ressalta-se, por fim, que o quárum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadoresdeemprosseguimento e acatem o presente parecer, é de 
MAIORIA SIMPLES, conforme preleciona oart. 261, da Lei Orgânica Municipal, 
caso aprovado na Comissão Permanente: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.261. As deliberações da Câmara são tomadas por 
maioria de votos, presentes mais da metade de seus 
membros, salvo disposições em contrário. 
0 parecer não vincula as comissões permanentes nem os Vereadores, que 
deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juizo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 15 de fevereiro de 2021. 
Da d If olliCorrêa 
A•vogado 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 7vk 
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PARECER DA(S) COMISSA0(6ES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI CM N° 05/2021 PARECER PARAlaDISCUSSA0(6ES) 
DENOMINAÇÃO: "INSTITUI 0 "DIA DO DISTRITO DE 
ALEXANDRITA" NO MUNICÍPIO DE ITURAMA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
AUTOR: VEREADOR DELEON MARTINS DE ALMEIDA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei CM N° 
05/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
FA-v<1,124VE.-1— como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que — preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Ricardo Oliveira de Freitas — Ricardo Baiano 
Presidente 
Ronaldo Vieira da Costa - Karfrios 
Vice-Presidente 
Ronei Queiroz Vasconcelos - Mosquito /eZ 
Relator 
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Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 15-3543 - CEP 3 80-