materia nº 2/2021

25 01 
26 02 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
12tN‘ 4 
64bleNC; il"6. 
170y 4 
...- 
Autoriza o Poder Legislativo a proceder o 
descarte dos bens móveis inserviveis que 
menciona edi outras providências. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no inciso 1, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Camara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder o descarte dos seguintes 
bens móveis inserviveis: 
TEM QNTDADE PLAQUETA DESCRIÇÃO VALOR 
UNITARIO 
R$ 
VALOR 
TOTAL 
R$ 
01 01 28 Aparelho telefônico grafite 20,33 20,33 
02 01 101 A I arelho telefônico grafite 24,33 24,33 
04 01 111 Gravador Microcassete 29,25 29,25 
05 01 112 Câmera Fotográfica Olimpus 39,00 39,00 
06 01 135 A arelho telefônico grafite 20,33 20,33 
07 01 138 RefrigeradorConsul CDR41 98,80 98,80 
08 01 144 Cafeteira Amo Elétrica 7,50 7,50 
09 02 167, 168 Aparelho telefônico grafite 7,60 15,20 
10 01 223 Tribuna de ferro Cl Brasão 30,15 30,15 
11 01 217 Gravador GE 13,17 13,17 
12 01 319 Estabilizador KVA IMAG 3,50 3,50 
13 01 333 Kitde Alarme 84,00 84,00 
14 01 363 Kitde alarmematrix 297,77 297,77 
15 1371 HUB 8 portas 10,00 10,00 
16 1 01 419 MonitorSamsung17" 50,00 50,00 
17 jol 443 ImpressoraHPDeskjet 3745 40,00 40,00 
18 04 677,681,682,6 
85 
FaxUP Sharp 103,65 414,60 
19 01 683 FaxUP Sharp 276,58 276,58 
20 02 686,687 Aparelho telefônico premiu 
grafite 
19,17 38,34 
21 01 699 Protocolo móvel 373,73 373,73 22 01 704 Aparelho telefônico premiu 
:rafite 
7,60 7,60 
23 01 727 Firewall Remoto 281,57 4
281,57 24 n1 7-)Q m1i , 
226,22 
19,22 
102,00 
Av. Prefeito Juca Padua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Estabili/Z or Enermax 
leiepno ‘, oipe Remoto 
795, 796 Brid:q d ink DWL 7100APA 
747 
PROJETO DE LEI N° CM 02, DE 15 DE JANEIRO DE 2021. 
226,22 
19,22 
51,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURV-A-,;,-;, 
ESTADO DE MINAS GERAISiv 
)..)..f.j 
. ...... AMY. 
 bA.,) 
....... 
27 03 806, 809, 824 Aparelho telefônico premiu 
grafite 
ir o
22,80 f ' 
28 15 807, 808, 810, 
811, 812, 813, 
814, 816, 817, 
818, 819, 820, 
821, 822 e 
825 
Aparelho telefônico premiu 
grafite 
7,50 112,50 
29 01 823 Aparelho telefônico premiu 
grafite 
21,00 21,00 
30 08 827, 828, 829, 
830, 831, 832, 
833, 834, 
Mini Câmera Color 4201cx. 
Proteçãocornsuporte e fixação 
100,03 800,24 
31 01 847 Aparelho Telefonico sem fio 
Panasonic 
24,39 24,39 
32 01 858 Impressora Multifuncional 
Deskejet F4180 
34,50 34,50 
33 01 860 ImpressoraHPDeskejet D1460 18,00 18,00 
34 01 861 ImpressoraHPDeskejet D1460 31,50 31,50 
35 06 899, 900, 902, 
904, 905, 907 
Micfrones Gooseneck/Phanton 
TSI MMF 202 
86,61 519,66 
36 03 901,903, 906 Micfrones Gooseneck/Phanton 
TSI MMF 202 
189,41 568,23 
37 02 908, 909 Micfrones Gooseneck/Phanton 
TSI MMF 202 
79,77 159,54 
38 01 964 Microfone sem fioShure 169,50 169,50 
39 01 966 Aparelho telefônico sem fio 
Panasonic 
84,39 84,39 
40 01 969 GPS Garmim Nuvi 1300 com 
mapa 2010 
46,50 46,50 
41 01 970 GPS Garmim Nuvi 1300 com 
mapa 2GB 
58,35 58,35 
42 01 974 ProjetorSony Ex130- 3000 
Lumes 
613,11 613,11 
43 01 1024 Estabilizador de tensão 5,10 5,10 
44 01 1044 Aparelho telefônico sem fio 
Panasonic 
57,50 57,50 
45 01 1045 Aparelho telefônico sem fio 
Panasonic 
87,50 87,50 
46 01 1050 Relo:to Eletronico de ponto 341,50 341,50 
47 02 1056, 1057 Nobreak 1400 VA 64,90 129,80 
48 04 1063, 1064, 
1065, 1066 
Impressora MultifuncionalHP 38,78 155,12 
49 03 1144, 1145, 
1146 
Microfone STI^MMF202 220,55 661,65 
- LA 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415.-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
I a, pik 
CAMARA MUNICIPAL DE ITUR 
ESTADO DE MINAS GERMS 
1178,1179 E \Impressora Multifuncional 
 HP 
50 03 
1205 
et PRO 8100 Impressora Officej 
E Printher 
1181 
Art. 2° 2
Fica o setor de contabilidade autorizado a fazer a desin
corporação dos 
bens móveis inserviveis descartados. 
Art. 3° Esta Lei entrará ern vigor na data de sua publicação. 
Oman. 
 M icipal d turama/MG, 15 de janeiro de 2021. 
MESA DIRETORA 
Ver. ldo Vieira de Lima 
Ver. Vice-Presidente Wender Per s d 
Presid nt 
Ved. eleon Martins de Almeida 
1° Secretário 
A Comi 
Lewis/60o para 
Szia das S3ss5as, 
Finas, 
car are 
Ju 
residente d 
Ver. Ronei Queiroz de Vasconcelos 
2° Secretário 
ORDEM DOS DIAS DAS REUNIÕES VIM \11 4 Pt 
SanOo 
•••••••••••••••••••.. 
00000000000 ••• 
O PreSide()1111: 
Nol 
Sala das 
ei o Juca - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
01 
r. 
Febe ti • Q3 V-
_,L5i0 
49,90 1.b.77t1 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL • 11444jr::',.i. 
kç\ f4) tb tp 
F44 N ••-• 
¡DI 
PARECER JURÍDICO Nt, 
70' 
PROJETO DE LEI CM N° 02/2021 - 
AUTORIZA 0 PODER LEGISLATIVO A 
PROCEDER 0 DESCARTE DOS BENS 
MÓVEIS INSERViVEIS QUE 
MENCIONA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
De autoria da Mesa Diretora, em análise por esta Procuradoria Jurídica, visa 
autorizar o Poder Legislativo descartar bens móveis inserviveis e proceder a devida baixa de 
bens móveis. 
de exclusiva competência do Poder Legislativo elaborar Projeto de Lei desta 
natureza. 
Com o referido projeto, pretende a Mesa Diretora da Câmara Municipal, fazer 
devolução ao Poder Executivo, dos bens móveis descritos no Art.1° do Projeto de Resolução 
supracitado, atendendo com isso, o estabelecido no inciso I, do art. 37, combinado com o 
artigo 106 e artigo 107, todos da Lei Orgânica Municipal. Transcrevemos: 
Art.37 — A mesa, dentre outra atribuições compete: 
I — tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos 
trabalhos legislativos. 
Art.106 — Cabe ao Prefeito a Administração dos bens 
municipais, respeitada a competência daCamaraMunicipal, 
quanto aqueles utilizados nos seus serviços. 
Art. 107. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, 
com a identificação respectiva, numerando-se os móveis 
segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais 
ficarão sob a responsabilidade do Chefe da Secretaria ou 
Diretoria a que forem distribuídos. 
Verifico ainda que no projeto em epígrafe vem estampado todos os dispositivos 
exigidos pelos princípios de legalidade, de impessoalidade, de moralidade, da publicidade, 
nos termos do § 10, doart.31, da Constituição Federal, transcrevo: 
Art.31 A fiscalização do Municípioseraexercida pelo Poder 
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos 
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, 
na forma da lei. 
§ 10 0 controle externo daCamaraMunicipalsera' exercido 
com o auxílio dos tribunais de Contas dos stados otri do 
Município ou dos Conselhos ou Tribunais kl Cont 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-'60 , 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Municípios, onde houver. 
Frr 
Considerando que aCamaraMunicipal é um órgão estatal despersonalizado, 
integrante da estrutura administrativa do Município, dotado de competência de legislar, com 
atribuições de fiscalizar. Comisso goza de competência administrativa para instituir os seus 
serviços administrativos internos, estruturar seu quadro funcional e administrar os bens 
municipais que estão à sua disposição. Consequentemente, os bens municipais postos 
disposição daCamaraMunicipal, não são de sua propriedade, mas sim pertencem 
Municipalidade, que 6, na verdade, a real proprietária do patrimônio municipal. 
Diante disto, tomando por base a legislação em vigor e os motivos expostos 
pela Mesa Diretora e, levando em consideração ao principio do interesse público, bem como, 
no intuito de contenção das despesas do Legislativo, sem prejudicar os andamentos internos 
de sua administração, é necessário que o setor de contabilidade seja autorizado a fazer a 
desincorporaçã'o dos bens referidos no projeto de lei. 
Para aprovação é necessário o voto da maioria simples(art.261 do R.I.) dos 
Senhores Edis presentes na Reunião desta Casa Legislativa. 
Salvo melhor juizo, este é o parecer. 
Iturarna - MG, 18 de janeiro e 2021. 
David olli Correa 
Advdgado 
:Ay 
Av. Prefeito JucaPadua,235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
40 
PARECERDA(S) COMISSÃO(OES) DACÂMARA' 
...
"--;41; 47/ 
NW rve,, 
ms.# 
16 
PROJETO DE LEI CM N° 02/2021 PARECER PARAlaDISCUSSÃO(OES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA 0 PODER LEGISLATIVO A 
PROCEDER 0 DESCARTE DOS BENS MÓVEIS INSERViVEIS QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei CM N° 
01/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
FAvcvívE L como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os
?
7
a
isitos da constitucionalidade e da 
legalidade, 7e, 4 (7L￾Ricardo Oliveira de Freitas — Ricardo Baiano 
Presidente 
Ronaldo Vieira da Costa - Karfrios 
Vice-Presidente 
Ronei Queiroz Vasconcelos Mosquit 
Relator 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000