materia nº 7/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMta.A., 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PROJETO DE LEI N° CM 07, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021. 
"Dispõe sobre o pagamento a empresas terceirizadas, 
contratadas e a Organizações Sociais e dá outras 
providências." 
ACamaraMunicipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.10Os Poderes do Município de Iturama somente poderão realizar o 
pagamento a empresas terceirizadas, contratadas e a Organizações Sociais, após apresentação, 
mensalmente, de todos os documentos exigidos pela Lei Federal n.° 8.666/1993, em especial: 
I - dos comprovantes de pagamentos devidamente assinados e/ou de 
demonstrativos de pagamentos identificados em extrato bancário de todos os 
empregados/colaboradores; 
II - dos comprovantes de recolhimento do FGTS de todos 
empregados/colaboradores; 
III- dos comprovantes de recolhimento do INSS de totós 
empregados/colaboradores. 
Art.2° Caso ocorra o pagamento em desconformidade com esta Lei e com a 
Lei Federal n.° 8.666/1993, 'serão responsáveis solidários todos aqueles que participarem dos 
atos para consecução do pagamento, sem a exigência dos documentos necessários. 
Art.3° Ficam todos os servidores responsáveis pelo pagamento irregular, 
além da responsabilidade solidária prevista no artigo anterior, passíveis de aplicação das 
penalidades cabíveis, após as apurações devidas, nos moldes da Lei n° 2.692/1992, da Lei 
Complementar n° 75/2015, da Lei Complementar n° 93/2016 e da Lei Complementar n° 
108/2017. 
Art.4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, aos 22 de fevfrliro de 2021. 
Luiz PàWIo Dias de Freitas 
Paulinho Dias 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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ESTADO DE MINAS GERAIS • • t146:4/0- "; 
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JUSTIFICATIVA •••• 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
Atualmente estamos vivendo uma calamidade em nosso município em que uma 
ORGANIZAÇÃO SOCIAL que cuida do Hospital do Povo vem deixando de arcar com os 
deveres com seus empregados/colaboradores. 
Desta forma necessário a regulamentação por meio de lei para que possamos 
garantir os direitos dos trabalhadores, principalmente em relação ao recebimento de salários e 
demais direitos como FGTS E INSS. 
Não bastasse a falta de fiscalização por parte da administração pública pode 
gerar responsabilidade pelo pagamento dos direitos dos empregados das empresas 
contratadas, inclusive da Organização Social que toma conta do Hospital do Povo, reproduzo: 
Súmula n°331 do TST 
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE 
(nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - 
Res.174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 
IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte dq. 
empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos-. 
serviços quanto Aquelas obrigações, desde que haja participado da 
relação processual e conste também do titulo executivo judicial,T! 
V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indiretk 
respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, 
caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das 
obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na 
fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais 
da prestadora de serviço como empregadora. A aludida 
responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações 
trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. 
Diante do exposto peço apoio Vereadores e Vereadoras para aprovação do 
presente projeto de lei. 
Luiz Paul Dias de Freitas 
Paulinho Dias 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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"1CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO • 
"PROJETO DE LEI CM N207/2021 — DISPÕE 
SOBRE 0 PAGAMENTO A EMPRESAS 
TERCEIRIZADAS, CONTRATADAS E A 
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
De autoria do Vereador Luiz Paulo Dias de Freitas, tem por finalidade 
estipular requisitos para que seja efetuado pagamento a empresas terceirizadas e 
organizações sociais contratadas pelos Poderes do Município. 
Verifico que o Projeto em comento preenche as exigências formais de 
seu procedimento, e sua iniciativa esta prevista noart. 48 da Lei Orgânica Municipal, 
transcrevemos: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art.48. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao 
Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção 
articulada, subscrita no mínimo, por 5% (cinco por cento) do 
total do número de eleitores do Município. 
Ainda, a Lei Orgânica Municipal, ressalva a competência daCamara 
Municipal para todas as matérias de competência do Município, estabelecendo para 
tanto a sansão do Prefeito Municipal, vejamos: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art.39. Compete à Câmara Municipal legislar, com a sansão 
do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do 
Município, na forma estabelecida pela Constituição Federal, 
pela Constituição Estadual e por esta Lei, especialmente: 
Com relação a espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do 
Projeto de Lei em exame NÃO esta entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou 
expressamente à Lei Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta 
matéria através de proposição de Lei Ordinária, reproduzo: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art.49. As leis complementares somente serão aprovadas se 
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros a 
Câmara Municipal, observados os demais termos de vo 
das leis ordinárias. 
Av. Prefeito JucaPadua,235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL o 
- 
§ Único. Serão leis complementares, dentre outras previstas 
nesta Lei Orgânica: 
I — Código Tributário do Município; 
II — Código de obras; 
III— Código de Posturas; 
IV — Plano Diretor; 
V — lei instituidora do regime jurídico único dos servidores 
municipais; 
VI — lei instituidora da Guarda Municipal; 
VII — lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos; 
VIII -- Estatutos dos Servidores Municipais; 
IX — normas Urbdnisticas de Uso e Ocupação do Solo; 
X — todas as Codificações. 
Observo que o Tribunal de Contas de Minas Gerais já se manifestou no 
sentido de que a regularidade fiscal deve ser mantida durante toda a vigência do 
contrato, estando o presente projeto reforçando tal opinião, reproduzo: 
"CONSULTA N. 852376 — TCE-MG 
Observo, aihda, que, embora Se trate de formalidade prévia, a 
referida exigência deve ser mantida durante toda a execução 
do contrato, tratando-se de cláusula essencial, consoante o 
art.55, XIII, da Lei n. 8.666/93,inverbis: Art.55. São cláusulas 
necessárias em todo contrato as que estabeleçam: [...] XIII — 
a obrigação do contratado de manter, durante toda a 
execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações 
por ele assumidas, todas as condições de habilitação e 
qualificação exigidas na licitação." 
Não observo irregularidades no projeto em comento. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação, vejamos: 
REGIMENTO INTERNO 
Art. 68. Compete à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação 
manifestar-se sobre matéria financeira, tributária e todos os 
assuntos entregues à sua apreciação quanto ao aspecto 
gramatical e lógico de todas as proposições submetidas 
deliberação daCamara,bem Como elaborar a redação fal 
das proposições aprovadas. 
Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM41,;-.4-. 
PROCURADORIA GERAL (E)F 
Ressalta-se, por fim, que o quárum das deliberações do projetoain't! 
questão, caso os vereadoresdeemprosseguimento e acatem o presente parecer, é de 
MAIORIA SIMPLES, conforme preleciona oart. 261, da Lei Orgânica Municipal, caso 
aprovado na Comissão Permanente: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.261. As deliberações da Câmara são tomadas por maioria 
de votos, presentes mais da metade de seus membros, salvo 
disposições em contrário. 
0 parecer não vincula as comissões permanentes nem os Vereadores, 
que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juizo, este é o parecer. 
lturama - MG, 23 de fevereiro de 2021. 
DavidTn. olli Corrêa 
Adv, gado 
Av. PrefeitoJude Padua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
'4\ 
Ricardo Oliveira de Freitas — Ricardo Baiano 
Presidente 
Ronaldo Vieira da Costa - Karfrios 
Vice-Presidente 
Ronei Queiroz Vasconcelos - Mosquito 
Relator 
Aprovado em deCti 54) . Por ....A-4-.\‘,QTA iKø 
a D 
• vs., *ova 
1 
0 f' nta 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSA0(6ES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI CM N° 07/2021 PARECER PARAlaDISCUSS:W(6ES) 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE 0 PAGAMENTO A EMPRESAS 
TERCEIRIZADAS, CONTRATADAS E A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
AUTOR: Lu 1Z Pq/kii_.0 (;s e,epe _ P ft 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei CM N° 
07/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
FAVOPA-VEL como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que — preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
••••• 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415- 111 "ir P 38280-00 o