materia nº 8/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
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PROJETO DE LEI CM N° 08, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021. 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
divulgação, pelo Município de Iturama, de 
informações relativas As pessoas vacinadas 
contra a Covid-19, e dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.I° Fica o Poder Executivo do Município de Iturama obrigado a 
divulgar, em sitio eletrônico oficial, lista atualizada, semanalmente, que conste todas 
as pessoas vacinadas contra a Covid-19 no Município de Iturama, contendo as 
seguintes informações: 
I — dados da pessoa vacinada, adequados às restrições estabelecidas na 
Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, com: 
a) as iniciais do nome completo; 
h) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas,cornos 5 
(cinco) primeiros dígitos substituídos por asteriscos; 
c) idade; e, 
d) profissão, ressaltando a qualidade de servidor público ou não. 
II — especificação da fase de vacinação e respectivo público alvo. 
Art.2° Fica, ainda, o Poder Executivo obrigado a disponibilizar, no 
mesmo sitio eletrônico: 
I — documento contendo as informações gerais sobre o plano de 
vacinação contra a covid-19 no Município de Iturama; e, 
IT— as datas de recebimento de cada carga das vacinas, pelo Município, 
com indicação do fabricante e da quantidade recebida em cada uma. 
Parágrafo único. Em caso de alteração das informações contidas no 
documento de que trata o inciso I, o Poder Executivo deverá atualizar o sitio eletrônico 
de modo a compilar as informações, mantendo os dados desatualizados e indicando 
sua alteração. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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ORDEM DOS DIAS DAS REUNIOE I 
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r Art.3° As informações a que se refere esta lei são de interesse coletivo- e￾geral estando submetidas às regras de acesso à informação, nos tennos doart.8° da Lei 
Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011. 
Art.4° As informações a que se refere essa lei tem como objetivo gerar 
transparência sobre a execução, no Município de Iturama, do Plano Nacional de 
Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 e do Plano Estadual de Imunização 
contra a Covid-19. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
1turama-MG, 24 de fevereiro de 2021. 
ANACAROLINADE FREITAS MIRANDA 
Vereadora 
A Corhs5o qe Finanças, Justiça e 
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Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
; CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
Nobres Colegas, 
A presente proposição tem por finalidade dar transparência, 
principalmente nas primeiras fases de imunização contra a Covid-19, que deve ser aos 
grupos prioritários. Em todo pais estamos vendo, diariamente, denúncias de que 
pessoas que não fazem parte da linha de frente estão sendo vacinadas. 
Através dessa iniciativa nosso município estará se antecipando e 
mostrando a toda população ituramense que estamos preocupados em garantir a correta 
vacinação, que tem sido a grande esperança da população, contra essevirusque tem 
causado muitas mortes e desencadeado tantas outras doenças fisicas e mentais em todo 
mundo. 
Por gerar transparência sem criar custos financeiros para o município, 
solicito a compreensão e apoio dos nobres edis desta Casa para a aprovação do 
presente projeto. 
Iturama-MG, 24 de fevereiro de 2021. 
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ANACAROLINADE FREITAS MIRANDA 
Vereadora 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
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PARECER JURÍDICO Fr 
"PROJETO DE LEI CM N208/2021 — DISPÕE 
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
DIVULGAÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA, DE INFORMAÇÕES RELATIVAS As 
PESSOAS VACINADAS CONTRA COVID-19 E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
De autoria da Vereadora Ana Carolina de Freitas Miranda, tem por 
finalidade obrigar o Poder Executivo a divulgar informações sobre as pessoas vacinadas 
contra a COVID-19 no Município. 
Verifico que o Projeto em comento preenche as exigências formais de 
seu procedimento, e sua iniciativa esta prevista noart. 48 da Lei Orgânica Municipal, 
transcrevemos: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art.48. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao 
Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção 
articulada, subscrita no mínimo, por 5% (cinco por cento) do 
total do número de eleitores do Município. 
Ainda, a Lei Orgânica Municipal, ressalva a competência da Câmara 
Municipal para todas as matérias de competência do Município, estabelecendo para 
tanto a sansão do Prefeito Municipal, vejamos: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art.39. Compete à Câmara Municipal legislar, com a sansão 
do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do 
Município, na forma estabelecida pela Constituição Federal, 
pela Constituição Estadual e por esta Lei, especialmente: 
Com relação a espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do 
Projeto de Leiernexame NÃO esta entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou 
expressamente à Lei Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta 
matéria através de proposição de Lei Ordinária, reproduzo: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art.49. As leis complementares somente sFr5 aprovadas se 
obtiverem maioria absoluta dos votostip embros da 
Av. Prefeito JucaPadua,235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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PROCURADORIA GERAL 
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Câmara Municipal, observados os demais termos de votaçab- ---" 
das leis ordinárias. 
§ Único. Serão leis complementares, dentre outras previstas 
nesta Lei Orgânica: 
I - Código Tributário do Município; 
II - Código de obras; 
III- Código de Posturas; 
IV - Plano Diretor; 
V - lei instituidora do regime jurídico único dos servidores 
municipais; 
VI - lei instituidora da Guarda Municipal; 
VII - lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos; 
VIII - Estatutos dos Servidores Municipais; 
IX - normas Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo; 
X - todas as Codificações. 
0 Projeto resguarda a obediência a Lei Federal n. 13.709/2018, vejamos: 
LEI FEDERAL N213.709/2018 
Art.720 tratamento de dados pessoais somente poderá ser 
realizado nas seguintes hipóteses: 
II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo 
controlador; 
III- pela administração pública, para o tratamento e uso 
compartilhado de dados necessários à execução de políticas 
públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em 
contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas 
as disposições do Capitulo IV desta Lei; 
VIII - para a tutela da saúde, exclusivamente, em 
procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços 
de saúde ou autoridade sanitária; 
Ainda verifico que o projeto de lei visa atender o disposto na Lei Federal 
n° 12.257/2011 que resguarda o direito de acesso a informação, reproduzo: 
LEI FEDERAL N212.257/2011 
Art.62Cabe aos órgãos e entidades dopod blico, 
observadas as normas e procedimentos especific/ . .aveis, 
assegurar a: 
Av. Prefeito JucaPadua,235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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PROCURADORIA GERAL 
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PO a 
I - gestão transparente da informação, propiciando amplo - 
acesso a ela e sua divulgação; 
II - proteção da informação, garantindo-se sua 
disponibilidade, autenticidade e integridade; e 
III- proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, 
observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e 
eventual restrição de acesso. 
Art.720 acesso 5 informação de que trata esta Lei 
compreende, entre outros, os direitos de obter: 
II - informação contida em registros ou documentos, 
produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, 
recolhidos ou não a arquivos públicos; 
V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e 
entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e 
serviços; 
VII - informação relativa: 
a) 5 implementação, acompanhamento e resultados dos 
programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, 
bem como metas e indicadores propostos; 
Por fim, o presente projeto de lei, ponderando a Supremacia do 
Interesse público e o sigilo muitas vezes requerido por particulares, resguarda 
corretamente a Supremacia do Interesse Público sobre o Privado. 
Não observo irregularidades no projeto em comento. 
0 projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação e Comissão de Serviços Públicos Municipais, transporte e meio 
ambiente, vejamos: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.68. Compete 5 Comissão de Finanças, Justiça e Legislação 
manifestar-se sobre matéria financeira, tributária e todos os 
assuntos entregues à sua apreciação quanto ao aspecto 
gramatical e lógico de todas as proposições submetidas 5 
deliberação da Câmara, bem como elaborar a redação final 
das proposições aprovadas. 
Art.71. Compete 5 Comissão de Serviços Públicos Munkipais, 
Transporte e Meio Ambiente, opinar sobre todos ospr os 
atinentes 5 realização de obras e serviços presto pelo 
Município, autarquias, entidades para esta e 
Av. Prefeito JucaPadua,235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Fete 
concessionárias de serviços públicos de âmbito munici 
bem como toda proposição relativa ao Meio Ambiente, 
especialmente a: 
I — zoneamento urbano; 
II — planejamento e desenvolvimento urbano. 
Ressalta-se, por fim, que o quárum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadoresdeemprosseguimento e acatem o presente parecer, é de 
MAIORIA SIMPLES, conforme preleciona oart. 261, da Lei Orgânica Municipal, caso 
aprovado na Comissão Permanente: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.261. As deliberações da Câmara são tomadas por maioria 
de votos, presentes mais da metade de seus membros, salvo 
disposições em contrário. 
0 parecer não vincula as comissões permanentes nem os Vereadores 
que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juizo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 1 de març de 2021. 
Davíf6iolli Corrêa 
AdJiogado 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Aprovado em dIsCusatick 
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Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSA0(6ES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI CM N° 08/2021 PARECER PARAlaDISCUSS/W(6ES) 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
DIVULGAÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE ITURAMA, DE 
INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS PESSOAS VACINADAS CONTRA A 
COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
AUTOR: \102Prr\IP1ti'fRrol—k r\q" E -F(TRS VV\."12b.A---- 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei CM N° 
0 /2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
AV-oav 6 L como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que— preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Ricardo Oliveira de Freitas — Ricardo Baiano 
Presidente 
Ronaldo Vieira da Costa - Karfrios 0/ / e) 1 e,a2/ 
Vice-Presidente 
Ronei Queiroz Vasconcelos - Mosquito /°3 / 2Pal 
Relator