materia nº 9/2021

PROJETO DE LEI CM N2A, DE 08 DE MARÇO DE 2021. 
0, .0 
1 N " 
- - -- -77 - 
0110•64 E CD 
4 pi 
Institui a Declaração Municipal de Direitos de 
Liberdade Econômica; estabelece garantia de 
livre mercado; revoga as leis n2 2.199 de 10 de 
maio de 1984; n9 2.210 de 10 de setembro de 
1984; n2 3.855 de 19 de agosto de 2009; o 
Decreto n2 2.844 de 22 de dezembro de 1998; 
e osarts.72, 89, 92 e 10 do Decreto n9 7.099 
de 10 de maio de 2018, e da outras 
providências. 
ACamara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.19Fica instituída a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade 
Econômica, que estabelece normas de proteção a livre iniciativa e ao livre exercício de 
atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município de Iturama como 
agente normativo e regulador. 
Art.2° São princípios que norteiam o disposto nesta Lei: 
I —a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; 
II — a boa-fé do particular perante o Poder Público municipal; 
Ill — a intervenção subsidiária e excepcional do estado sobre o exercício 
de atividades econômicas; e 
IV — o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Poder 
Público municipal. 
Art.39A vulnerabilidade do particularseraafastada quando constatada: 
I — ma-fé do particular perante o Poder Público; 
II — reincidência de infração a legislação aplicável a atos de liberação do 
exercício de atividade econômica; 
Ill — hipersuficiência. 
Art.49Esta Lei tem como finalidade: 
I — assegurar a todos, o livre exercício de qualquer atividade econômica, 
independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em 
lei; 
II — assegurar os direitos enumerados no art. 52 desta Lei; 
••••••••
•w
7:
,444 
yn a 
P" 
Ill — reduzir a interferência do Poder Executivo municipal na atividad 
empresarial e abreviar a eficiência na solução dos casos em que essa interferência se 
fizer necessária, mediante a simplificação do trabalho administrativo e a eliminação de 
formalidades e exigências desproporcionais ou desnecessárias, que não decorram de 
exigência legal. 
Parágrafo único. Os atos e decisões administrativas referentes a atos de 
liberação econômica deverão permanecer disponíveis na página eletrônica do 
respectivo órgão ou entidade, para garantia da transparência, publicidade e segurança 
administrativa. 
Art.52 São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o 
desenvolvimento e o crescimento econômicos do Pais, observado o disposto no 
parágrafo único doart. 170 da Constituição Federal e da Lei n213.874 de 20 de setembro 
de 2019: 
I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha 
exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a 
necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica; 
II - definir livremente, em mercados não regulados, o prego de produtos 
e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda; 
Ill - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da 
administração pública municipal quanto ao exercício de atos de liberação da atividade 
econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios 
de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado 
o disposto em regulamento; 
IV - gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da 
atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, 
empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a 
autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário; 
V - desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de 
produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por 
força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos 
estabelecidos em regulamento, que disciplinará os requisitos para aferição da situação 
concreta, os procedimentos, o momento e as condições dos efeitos; 
c/ • 
0,
O \ 
( 
.......w..
...-„
. 
VI - ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritáritec,. 
serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as ''"------. 
regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, exceto 
normas de ordem pública; 
VII - ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação 
da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os 
elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e 
imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, 
transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação 
tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei; 
VIII - arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio 
digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que 
se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de 
qualquer ato de direito público; 
IX - não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória 
abusiva, em sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividade econômica 
no direito urbanístico, entendida como aquela que: 
a) requeira medida que já era planejada para execução antes da 
solicitação pelo particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para 
execução da referida medida; 
b) utilize-se do particular para realizar execuções que compensem 
impactos que existiriam independentemente do empreendimento ou da atividade 
econômica solicitada; 
c) requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou 
situação além daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; ou 
d) mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada 
como meio de coação ou intimidação; e 
X - não ser exigida pela administração pública direta ou indireta certidão 
sem previsão expressa em lei. 
§ 12 Para fins desta Lei, os documentos digitais se equiparam aos 
documentos físicos para comprovação de direitos relacionados ao exercício de atividade 
econômica. 
4,4 /fr• 
"..F106 
§ 22A fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso I do ca 
deste artigo será realizada posteriormente, de oficio ou como consequência de denúncia 
encaminhada à autoridade competente. 
§ 320 disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica: 
I - à legislação de defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e As 
demais disposições protegidas por lei federal. 
§ 420 disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica à empresa 
pública e A sociedade de economia mista definidas nos arts. 32e 42da Lei n213.303, de 
30 de junho de 2016. 
§ 52 0 disposto no inciso VII do caput deste artigo não se aplica quando: 
I - versar sobre questões tributárias de qualquer espécie ou de concessão 
de registro de marcas; 
II - a decisão importar em compromisso financeiro da administração 
pública; e 
III - houver objeção expressa em tratado em vigor no Pais. 
§ 62A aprovação tácita prevista no inciso VII do caput deste artigo não 
se aplica quando a titularidade da solicitação for de agente público ou de seu cônjuge, 
companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, 
até o 32(terceiro) grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão 
ou entidade da administração pública em que desenvolva suas atividades funcionais. 
§ 72. 0 prazo a que se refere o inciso VII do caput deste artigo será 
definido pelo órgão ou pela entidade da administração pública solicitada, observados os 
princípios da impessoalidade e da eficiência e os limites máximos estabelecidos em 
regulamento. 
§ 82. 0 disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica As 
situações de acordo resultantes de ilicitude. 
§ 92. Para os fins do inciso X do caput deste artigo, é ilegal delimitar prazo 
de validade de certidão emitida sobre fato imutável, inclusive sobre óbito. 
8 NI 
Art.620 exercício da atividade econômica no Município observara 
requisitos dispostos na legislação federal, estadual e municipal. 
Art.72 Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se: 
I — atos públicos de liberação da atividade econômica: a licença, a 
autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o 
credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer 
denominação, por órgão ou entidade da administração pública municipal na aplicação 
da legislação como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o inicio, 
a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o 
funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado de 
atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, 
equipamento, veiculo, edificação e outros; 
II — concedente: entidades ou órgãos públicos municipais responsáveis 
pela emissão de atos públicos de liberação da atividade econômica; 
Ill — requerente: toda pessoa, natural ou jurídica, essencial para o 
desenvolvimento e crescimento econômico do Estado, que requeira a liberação de 
atividade econômica ao concede nte. 
Art.82Esta Lei não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro. 
CAPÍTULO II 
DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS 
Art.920 órgão ou a entidade responsável pela decisão administrativa 
acerca do ato público de liberação classificará o risco da atividade econômica em: 
I — nível de risco I: para os casos de risco leve, irrelevante ou inexistente; 
II nível de risco II: para os casos de risco moderado; 
Ill — nível de risco Ill: para os casos de risco alto. 
§ 120 exercício de atividades classificadas no nível de risco I dispensa a 
solicitação de qualquer ato público de liberação. 
§ 2° As atividades de nível de risco II permitem vistoria posterior ao inicio 
da atividade, garantido seu exercício continuo e regular, desde que não haja previsão 
legal em contrário e não sejam constatadas irregularidades. 
§ 32As atividades de nível de risco Ill exigem vistoria prévia para inicio da 
atividade econômica. 
§ 49 A classificação das atividades econômicas de que trata este artigo 
observará o anexo a essa Lei, e as atividades que não estiverem previstas no anexo, 
observarão o estabelecido no Decreto Municipal n27.099 de 10 de maio de 2018 e na 
Classificação Nacional de Atividade Econômica — CNAE da Comissão Nacional de 
Classificação — Concla. 
CAPITULO Ill 
DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES 
Art.10. As atividades dispensadas de atos públicos de liberação ficam 
submetidas h fiscalização posterior. 
§ 12 0 direito h dispensa de ato público de liberação da atividade 
econômica não isenta o responsável do cumprimento da legislação de uso e ocupação 
do solo, do Plano Diretor municipal e do Código de Posturas, bem como das normas 
ambientais, de segurança sanitária e de posturas. 
§ 22 A dispensa de atos públicos de liberação das atividades econômicas 
de nível de risco I não exime o responsável, quando for o caso, do pagamento das taxas 
e demais tributos nos termos da legislação vigente. 
Art.11. Não será exigido para o inicio e continuidade do exercício das 
atividades econômicas de nível de risco I alvará de funcionamento, concessão, inscrição, 
permissão, licença ou qualquer ato público de liberação, desde que se valha 
exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais. 
Art.12. As atividades econômicas podem ser desenvolvidas em qualquer 
dia da semana ou horário, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a 
cobranças ou encargos adicionais, observadas: 
I — as normas de proteção ao meio ambiente, incluidas as de repressão h 
poluição sonora e à perturbação do sossego público; 
II — as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou 
de outro negóciojut-Mica bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas 
as de direito de vizinhança; 
Ill — a legislação trabalhista. 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.13. 0 poder Executivo Municipal deverá enviar notificação ao 
Ministério da Economia informando a criação dessa norma, enviando cópia dessa Lei e 
seu anexo. 
Art.14. Ficam revogados: 
I — a Lei n° 2.199 de 10 de maio de 1984; 
II — o Decreto n° 2.844 de 22 de dezembro de 1998; 
Ill — a Lei n2 2.210 de 10 de setembro de 1984; (1) 
Aprovado em 
Por 
Sala tic,.s 
s 
• 6..1 earsaa,.. 
Oaf 
m . 
e_...__. 
A Comiss de Fine 
Legisiagtio 0ccr 
S.719 
Ju 
cer. 
nb 4,11)10
. 
IV — a Lei n° 3.855 de 19 de agosto de 2009; N. . 0 
V osarts.72, 82, 92 e 10 do Decreto n2 7.099 de 10 de maio de 2018. 
Art. 15. 0 Decreto n° 7.099 de 10 de maio de 2018, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 16. 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no 
prazo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç5o. 
Iturama/MG, 08 de março de 2021 
RONALDO VIEIRA DA COSTA 
RONALDO KARFRIOS 
VE DOR 
"Art.52 Considera-se para efeito deste Decreto as atividades de 
alto risco aquelas listadas no anexo I deste decreto, para o 
Microempreendedor Individual- MEI e o anexo II deste decreto 
para as empresas que no se enquadrem como 
Microempreendedor Individual- MEI". 
A Sanção 
Sala das Se.szns em 1 
O Presidenta 
..-Aammummujilk 
111.1•11.116;••••••••••• •• 
dam 
JUSTIFICATIVA 
Ti;; 
1- Trata-se de projeto de Lei ordinária de inciativa do Vereador Ronaldo Karfrios com a 
finalidade de adequar normas municipais as legislações federal e estadual, para 
proporcionar um melhor ambiente de desenvolvimento econômico. 
2- Vem cumprir também a atribuição prevista na Lei n2 13.874/2019 — Lei da Liberdade 
Econômica, classificando as atividades de baixo risco e elimina a exigência de atos 
públicos de liberação para o inicio e continuidade dessas atividades. 
3- A proposta dessa Lei torna a municipalidade economicamente livre e beneficia os 
empreendedores. Coma burocracia reduzida as pessoas terão facilidade para abrir o 
próprio negócio e a cidade terá um grande salto na atividade empreendedora. Além 
disso, mais empregos serão gerados e a prefeitura ganha saúde financeira e reduz os 
gastos com a situação de vulnerabilidade social. 
4- Esta Lei repercutirá em toda a economia do município pela sua expansividade por 
todos os setores, nada foi elaborado de maneira a privilegiar um em detrimento do 
outro. 
5- 0 espirito da economia de mercado demanda essa maior liberdade, até para inverter 
o pressuposto vigente daanti-liberdade eanti-desenvolvimento. 
6- Essa Lei da direção ao foco da Administração Municipal para situações de risco reais 
a coletividade. Não convém que o Município trate como iguais quem trabalha tirando 
fotocópias e quem monta uma boate sujeito a vários incidentes com número grande de 
pessoas. 
7- Quando um particular esta produzindo com o intento de seu sustento ou de sua 
família, e também esta a praticar uma atividade econômica de baixo risco, a liberdade 
de seu trabalho e produção deve ser em seu favor. 0 Município não deve dispensar seus 
escassos recursos controlando situações, consideradas, unanime, de baixo risco, 
conforme classificação da legislação. 
8- Com a aprovação dessa Lei, serão atraídos novos empreendedores que vem para a 
região. 
9- As atividades consideradas de baixo risco são as mesmas da RESOLUÇÃO N257, DE 21 
DE MAIO DE 2020. 
10- Essa Lei não interferirá na arrecadação de tributos, pois não altera norma 
tributária. 
11- As Leis que foram revogadas vão contra as regras da liberdade econômica aprovada 
nessa nova norma, já que impunham obrigações desnecessárias a quem produz. Outro 
fato, é que já se encontram tacitamente revogada por legislações mais recentes. 
int z - 
Po fet.4.3 
; 
ANEXO I 
ATIVIDADES DE BAIXO RISCO, "RISCO I", RISCO LEVE, IRRELEVANTE OU - 
INEXISTENTE 
Código 
CNAE 
0121- 
1031- 
1 7/00 
1 032 
5/99 - 
Descrição da atividade , 
econ6mica 
1 Condição para classificação em baixo 
risco, "baixo risco A", risco leve, 
irrelevante ou inexistente 
1/01 :morango 
Horticultura, exceto 
1 
I Fabricação de conservas ! 
de frutas I 
Fabricação de conservas 
de legumes e outros 
vegetais, exceto palmito 
Iatividade 
Desde que o resultado do exercício da 
econômica não seja diferente 
de produto artesanal 
i—D
esde que o resultado do exercício da 
atividade econômica não seja diferente 
de produto artesanal e a área útil do 
estabelecimento não ultrapasse 1.000 m2 
i (mil metros quadrados) 
1033- 
3/02 
Fabricação de sucos de 
frutas, hortaliças e 
legumes, exceto 
concentrados 
i 
1091- 
1/02 
_ 
1092- 
9/00 
- 
1093 
7/01 - 
4 
Fabricação de produtos de 
padaria e confeitaria com 
predominância de 
produção própria 
, 
' 
Fabricação de biscoitos e 
bolachas 
l Fabricação de produtos 1 derivados do cacau e de 
chocolates 
Desde que o resultado do exercício da ' 
atividade econômica não seja diferente 
de produto artesanal 
Desde que o resultado do exercício da 
atividade econômica não seja diferente 
de produto artesanal 
1093- 
7/02 
I Fabricação de frutas 
Icristalizadas, balas e 
Isemelhantes 
I Desde que o resultado do exercício da 
atividade econômica não seja diferente 
de produto artesanal 
1 ! 
1094- ¡ Fabricação de massas 
5/00 I alimentícias 
Desde que o resultado do exercício da 
!atividade econômica não seja diferente 
de produto artesanal 
Fabricação de especiarias 1095- molhos temperos e 
, 
, 3/00 condimentos 
Desde que o resultado do exercício da 
atividade econ6mica não seja diferente 
de especiaria ou condimento desidratado 
produzido artesanalmente 
1096- iFabricação de alimentos e 
1/00 I pratos prontos 
1 ¡de ! ! 
, 
1Desde que o resultado do exercício da 
latividade econômica não seja diferente 
produto artesanal 
1099- 
6/04 
Fabricação de gelo 
comum 
Desde que o gelo fabricado não seja para 
consumo humano e não entrará em 
contato com alimentos e bebidas 
1311- 
11/00 
Preparação e fiação de 
fibras de algodão 
1312- 
0/00 
Preparação e fiação de 
fibras têxteis naturais, 
exceto algodão 
1340- 
,5/99 
1351- 
1/00 
Outros serviços de 
acabamento em fios, 
tecidos, artefatos têxteis e 
peças do vestuário 
Fabricação de artefatos 
têxteis para uso doméstico 
--- • 
1354 
5/00 - 
Fabricação de tecidos 
especiais, inclusive 
artefatos 
Desde que a área construída do 
empreendimento não ultrapasse 2.500m2 
(dois mil e quinhentos metros quadrados) 
1359- 
6/00 
1411- 
8/01 
Fabricação de outros 
produtos têxteis não 
especificados 
anteriormente 
Confecção de roupas 
intimas 
Facção de roupas intimas 
. 
1411- 
8/02 
1412- 
6/01 
1412- 
6/02 
1Confecção de peças do 
vestuário, exceto roupas 
intimas e as 
confeccionadas sob 
medida 
Confecção, sob medida, 
de pegas do vestuário, 
exceto roupas intimas 
1412- 
6/03 
Facção de pegas do 
vestuário, exceto roupas 
intimas 
1413- 
4/01 
1413- 
4/02 
Confecção de roupas 
profissionais, exceto sob 
medida 
Confecção, sob medida, 
de roupas profissionais 
1413- 
4/03 
Facção de roupas 
profissionais 
11822- !Serviços de encadernação e 
9/01 1plastificação 
1822- 
1Serviços de acabamentos 1 !gráficos, exceto encadernação e 9/99 plastificagao 
Desde que o resultado do exercício 
da atividade econômica não seja um 
produto industrial, não haja 
operações de espelhação e não haja 
produção de pegas de fibra de vidro 
Desde que a área construída do 
empreendimento não ultrapasse 
2.500m2(dois mil e quinhentos 
metros quadrados) e não haja 
operações de jateamento (jato de 
areia) 
Serviços de prótese dentária 
3250- Desde que não haja fabricação de Fabricação de artigos ópticos 7/07 I produto para saúde 
3291- Fabricação de escovas, pincéis e 1 Desde que não haja no exercício a 
4/00 1vassouras Ifabricação de escova dental 
2319- 
2/00 
2399- 
1/01 
2539- 
0/01 
Fabricação de artigos de vidro 
Decoração, lapidação, gravação, 
vitrificação e outros trabalhos em 
cerâmica, louça, vidro e cristal 
Serviços de usinagem, tornearia 
e solda 
3250- 
7/06 
1** 444/"'• le* 
I 
45' • 
• AIR 40 
.
• • • NI a 
1421- 
5/00 Fabricação de meias 
Fabricação de artigos do 
1422- vestuário, produzidos em 
3/00 malharias e tricotagens, 
exceto meias 
1414- 
2/00 segurança e proteção 
Fabricação de acessórios I 
do vestuário, exceto para 1 
Fabricação de artigos para 
1521- viagem, bolsas e 
1/00 semelhantes de qualquer 
material 
Desde que aareaconstruída do 
empreendimento não ultrapasse 2.500m2 
(dois mil e quinhentos metros quadrados) 
1529- Fabricação de artefatosdel 
couro não especificados 
anteriormente 
Desde que a área construída do 
11531- Fabricação de calçados de! I empreendimento não ultrapasse 2.500m2 
19/01 couro 1(dois mil e quinhentos metros quadrados) I 
7/00 
3299- 
0/06 
Fabricação de velas, inclusive 
decorativas 
Desde que não haja no exercício d￾atividade a fabricação de velas, sebo 
e/ou estearina utilizadas como 
cosmético ou saneante 
3312 
1/02 - 
3312 
1/04 - 
Manutenção e reparação de 
aparelhos e instrumentos de 
medida, teste e controle 
Manutenção e reparação de 
equipamentos e instrumentos 
ópticos 
3313- 
9/02 
3314- 
7/01 
Manutenção e reparação de 
baterias e acumuladores 
elétricos, exceto para veículos 
Manutenção e reparação de 
máquinas motrizes Não-elétricas 
33 14 
7/02 - 
3314- 
7/03 
Manutenção e reparação de 
equipamentos hidráulicos e 
pneumáticos, exceto válvulas 
Manutenção e reparação de 
válvulas industriais 
13314- 
17/06 
Manutenção e reparação de 
máquinas, aparelhos e 
equipamentos para instalações 
térmicas 
3314- 
7/07 
Manutenção e reparação de 
máquinas e aparelhos de 
refrigeração e ventilação para 
uso industrial e comercial 
1 
3314- 
7/09 
Manutenção e reparação de 
máquinas de escrever, calcular e 
de outros equipamentos Não￾eletrônicos para escritório 
3314- 
7/12 
Manutenção e reparação de 
tratores agrícolas 
3314- 
7/13 
Manutenção e reparação de 
máquinas-ferramenta 
: 3329- 
5/01 
Serviços de montagem de 
móveis de qualquer material 
3831- 
9/99 
....... ..... ...... 
3832- 
7/00 
Recuperação de materiais 
metálicos, exceto alumínio 
. 
Recuperação de materiais 
plásticos 
‘• 
•"itiu 
 !k
ill, Ci 
4512- 
9/01 
Representantes comerciais e 
agentes do comércio de veículos 
automotores 
K 
4520- 
0/01 
4520- 
0/02 
Serviços de manutenção e 
reparação mecânica de veículos 
automotores 
Serviços de lanternagem ou 
funilaria e pintura de veículos 
automotores 
4520- 
0/03 
4520- 
0/04 
Serviços de manutenção e 
reparação elétrica de veículos 
automotores 
Serviços de alinhamento e 
balanceamento de veículos 
automotores 
4520- 
0/05 
Serviços de lavagem, lubrificação 
e polimento de veículos 
automotores 
4520- 
0/06 
Serviços de borracharia para 
veículos automotores 
4520- 
0/07 
Serviços de instalação, 
manutenção e reparação de 
acessórios para veículos 
automotores 
4520- 
0/08 
Serviços de capotaria 
4530- 
7/03 
Comércio a varejo de pegas e 
acessórios novos para veículos 
automotores 
4530- 
7/04 
4530- 
7/05 
Comércio a varejo de peças e 
acessórios usados para veículos 
automotores 
Comércio a varejo de 
pneumáticos e câmaras-de-ar 
4530- 
7/06 
Representantes comerciais e 
agentes do comércio de pegas e 
acessórios novos e usados para 
veículos automotores 
4541- 
2/06 
Comércio a varejo de pegas e 
acessórios novos para 
motocicletas e motonetas 
4541- 
2/07 
_1 
Comércio a varejo de pegas e 
acessórios usados para 
motocicletas e motonetas _.i 
, 
97, 
____ 
4542- 
1/01 
Representantes comerciais e 
agentes do comércio de 
motocicletas e motonetas, peças 
e acessórios 
1 
‘, 
4542- Comércio sob consignação de 
1/02 motocicletas e motonetas 
4543- Manutenção e reparação de 
9/00 motocicletas e motonetas 
Representantes comerciais e 
4611- agentes do comércio de 
7/00 matérias-primas agrícolas e 
animais vivos 
Representantes comerciais e 
4612- agentes do comércio de 
5/00 combustíveis, minerais, produtos 
siderúrgicos e químicos 
Representantes comerciais e 
4613- agentes do comércio de madeira, 
3/00 material de construção e 
ferragens 
Representantes comerciais e 
4614- agentes do comércio de 
1/00 máquinas, equipamentos, 
embarcações e aeronaves 
Representantes comerciais e 
4615- I agentes do comércio de 
0/00 !eletrodomésticos, moveis e 
artigos de uso doméstico 
Representantes comerciais e 
.4616- agentes do comércio de têxteis, !8/00 vestuário, calçados e artigos de 
viagem 
4617- 
6/00 
i
alimentícios, 
Representantes comerciais e 
agentes do comércio de produtos 
bebidas e fumo 
Representantes comerciais e 
4618- agentes do comércio de 
4/01 medicamentos, cosméticos e 
produtos de perfumaria 
Representantes comerciais e I4618-lagentes do comércio de 1 4/02 ' instrumentos e materiais odonto￾médico-hospitalares 
N• 
ly SAO} • '' • 
o 
4/03 
Representantes comerciais e 
agentes do comércio de jornais, 
revistas e outras publicações 
I 4. 
4618- 
4/99 
Outros representantes comerciais 
e agentes do comércio 
especializado em produtos não 
especificados anteriormente 
4619- 
2/00 
Representantes comerciais e 
agentes do comércio de 
mercadorias em geral não 
especializado 
4635- 
4/01 
Comércio atacadista de água 
mineral 
4635- 
4/02 
Comércio atacadista de cerveja, 
chope e refrigerante 
4637- 
1/04 
Comércio atacadista de pães, 
bolos, biscoitos e Similares 
4637 - 
1/07 
Comércio atacadista de 
chocolates, confeitos, balas, 
bombons e semelhantes 
4639- 
7/01 
Comércio atacadista de produtos 
alimentícios em geral 
4641- 
9/01 Comércio atacadista de tecidos 
4641- 
9/02 
4641- 
9/03 
4642- 
7/01 
4642- 
7/02 
Comércio atacadista de artigos 
de cama, mesa e banho 
Comércio atacadista de artigos 
de armarinho 
Comércio atacadista de artigos 
do vestuário e acessórios, exceto 
profissionais e de segurança 
Comércio atacadista de roupas e 
acessórios para uso profissional 
e de segurança do trabalho 
4643- 
5/01 Comércio atacadista de calçados 
4643- 
5/02 
4647- 
8/01 
Comércio atacadista de bolsas, 
malas e artigos de viagem 
- 
Comércio atacadista de artigos 
de escritório e de papelaria 
4647- 
8/02 
Comércio atacadista de livros, 
jornais e outras publicações 
1.-.! 
17) 
/0N 
•
F443 N.* 
4649- 
4/04 
Comércio atacadista de moveis e 
artigos de colchoaria 
4649- 
4/05 
Comércio atacadista de artigos 
de tapeçaria; persianas e cortinas 
h 4649- 
4/06 
Comércio atacadista de lustres, 
luminárias e abajures 
4649- 
4/07 
Comércio atacadista de filmes, 
CDs, DVDs, fitas e discos 
4649- 
4/10 
; 
Comércio atacadista de joias, 
relógios e bijuterias, inclusive 
pedras preciosas e 
semipreciosas lapidadas 
4651- Comércio atacadista de 
6/01 equipamentos de informática 
4651- Comércio atacadista de 
6/02 suprimentos para informática 
Comércio atacadista de 
4652- componentes eletrônicos e 
4/00 equipamentos de telefonia e 
comunicação 
4686- Comércio atacadista de papel e 
9/01 papelão em bruto 
4686- Comércio atacadista de 
9/02 embalagens 
4687- Comércio atacadista de resíduos 
7/01 de papel e papelão 
4687- Comércio atacadista de resíduos 
7/03 e sucatas metálicos 
4689- Comércio atacadista de fios e 
3/02 fibras beneficiados 
Comércio atacadista de 
4691- mercadorias em geral, corn 
5/00 predominância de produtos 
alimentícios 
Comércio atacadista de 
4692- mercadorias em geral, com 
3/00 predominância de insumos 
agropecuários 
Comércio varejista de 
4712- mercadorias em geral, com 
1/00 predominância de produtos 
. 
i ialimentícios - minimercados, 
, 
Imercearias e armazéns 
, 
nt a - 
Az, 
N • so 
it4 
4410. 
' 
0/. 
4721- 
1/02 
Padaria e confeitaria com 
predominância de revenda V- ,-, 
N, 
4721- 
1/04 
4722- 
9/01 
Comércio varejista de doces, 
balas, bombons e semelhantes 
Comércio varejista de carnes - 
açougues 
4723- 
7/00 Comércio varejista de bebidas 
4729- 
6/02 
4729- 
6/99 
_ 
Comércio varejista de 
mercadorias em lojas de 
conveniência 
Comércio varejista de produtos 
alimentícios em geral ou 
especializado em produtos 
alimentícios não especificados 
anteriormente 
4741- 
5/00 
Comércio varejista de tintas e 
materiais para pintura 
4742- 
3/00 
Comércio varejista de material 
elétrico 
4743- 
. 1/00 
4744- 
0/01 
Comércio varejista de vidros 
. 
Comércio varejista de ferragens e 
ferramentas 
4744- 
0/03 
Comércio varejista de materiais 
hidráulicos 
4744- 
0/06 
Comércio varejista de pedras 
para revestimento 
4744- 
0/99 
4751- 
2/01 
Comércio varejista de materiais 
de construção em geral 
Comércio varejista especializado 
de equipamentos e suprimentos 
de informática 
4751- 
2/02 
Recarga de cartuchos para 
equipamentos de informática 
4752- 
1/00 
Comércio varejista especializado 
de equipamentos de telefonia e 
comunicação 
4753- 
9/00 
Comércio varejista especializado 
de eletrodomésticos e 
equipamentos deAudioevideo 
14754- 
17/01 
. i Comércio varejista de móveis 
! Fews 
• a ••• 'Is 
4754- 
7/02 
Comércio varejista de artigos de 
colchoaria 
\\:. 
e,
........ 
" 1 4 e 
, . 
4754- 
7/03 
4755- 
5/01 
Comércio varejista de artigos de 
iluminação 
Comércio varejista de tecidos 
4755- 
5/02 
Comércio varejista de artigos de 
armarinho 
4755- 
5/03 
3/00 - 
1/00 
4757- 
Comércio varejista de artigos de 
cama, mesa e banho 
Comércio varejista especializado 
de instrumentos musicais e 
acessórios 
I￾Comércio varejista especializado 
de pegas e acessórios para 
aparelhos eletroeletrônicos para 
uso doméstico, exceto 
informática e comunicação 
4759- 
8/01 
8/99 
4759- 
Comércio varejista de artigos de 
tapeçaria, cortinas e persianas 
Comércio varejista de outros 
artigos de uso doméstico não 
especificados anteriormente 
4761- 
0/01 
4761- 
0/02 
Comércio varejista de livros 
Comércio varejista de jornais 
e revistas 
4761- 
0/03 
Comércio varejista de artigos 
de papelaria 
4762- 
8/00 
Comércio varejista de discos, 
CDs, DVDs e fitas 
6/01 - 
Comércio varejista de 
brinquedos e artigos 
recreativos 
4763- 
6/02 
Comércio varejista de artigos 
esportivos 
4763- 
6/03 
Comércio varejista de 
bicicletas e triciclos; peças e 
acessórios 
4763- 
6/04 
Comércio varejista de artigos 
de caça, pesca e camping 
4763- 
6/05 
Comércio varejista de 
embarcações e outros 
.4.1' 1,1 
(s A 
(P. 
• , 
veículos recreativos; peças e 
acessórios 
, 
.. ç--.)
. 
\. /- 
4771- Comércio varejista de 
7/04 medicamentos veterinários 
Comércio varejista de 
4772- cosméticos, produtos de 
5/00 perfumaria e de higiene 
pessoal 
4773- Comércio varejista de artigos 
3/00 médicos e ortopédicos 
4774- Comércio varejista de artigos 
1/00 de óptica 
4781- Comércio varejista de artigos 
4/00 do vestuário e acessórios 
4782- Comércio varejista de 
2/01 calçados 
4782- Comércio varejista de artigos 
2/02 de viagem 
4783- Comércio varejista de artigos 
1/01 de joalheria 
4783- Comércio varejista de artigos 
1/02 de relojoaria 
4785- Comércio varejista de 
7/01 antiguidades 
4785- Comércio varejista de outros 
7/99 artigos usados 
. __ ......._ 
4789- 
0/01 
Comércio varejista de 
suvenires, bijuterias e 
artesanatos 
4789- Comércio varejista de 
0/02 plantas e flores naturais 
4789- Comércio varejista de 
0/03 objetos de arte 
Comércio varejista de 
4789- animais vivos e de artigos e 
0/04 alimentos para animais de 
estimação 
4789- Comércio varejista de 
0/07 equipamentos para escritório 
4789- Comércio varejista de artigos 
0/08 fotográficos e para filmagem 
5232- Atividades de agenciamento 
0/00 marítimo 
41* • 410/.0 1.! 
ielki) 
5590- 1 6/01 
1 
Albergues, exceto 
assistenciais 
1 
....: —.-; 
'gi
ro 
16/03 1 559°- Pensões (alojamento) 
, 
15611- 
12/01 Restaurantes e Similares 
5611- 
12/03 
Lanchonetes, casas de chá, 
de sucos e Similares 
15611- 
12/04 
Bares e outros 
estabelecimentos 
especializados em servir 
bebidas, sem entretenimento 
15611- 
12/05 i 
1 L___ 
Bares e outros 
estabelecimentos 
especializados em servir 
bebidas, com entretenimento 
15612- 
11/00 1- 
5620- 11
1/02 
Serviços ambulantes de 
alimentação 
Serviços de alimentação 
para eventos e recepções - 
bufê 
, 
15620- 
j1/04 
, 
Fornecimento de alimentos 
preparados 
preponderantemente para 
consumo domiciliar 
: 5811- i
' 5/00 Edição de livros 
15812- 
13/01 Edição de jornais diários 
, 15812- 
1 3/02 Edição de jornais não diários 
15813- , 
11/00 Edição de revistas 
15819- 
11/00 
Edição de cadastros, listas e 
outros produtos gráficos 
15911- 
11/02 
Produção de filmes para 
publicidade 
0/01 
15912- L
10/02 
i 15920- 
11/00 
i 5912- Serviços de dublagem 
Serviços de mixagem sonora 
em produção audiovisual 
I Atividades de gravação de 
Isom e de edição de miasica 
, 
511 
11 5/0 
16201- [Desenvolvimento de 
programas de computador 
sob encomenda 
,
.1 
, 1 
.., 
1 6201- 
15/02 Web design 
1 
6202- 
13/00 
Desenvolvimento e 
licenciamento de programas 
de computador 
custom izáveis 
6203- 
1/00 
0/00 
6209- 
1/00 
6311- 
9/00 
16204-Consultoria 
Desenvolvimento e 
licenciamento de programas 
de computador Não￾customizáveis 
.._ 
em tecnologia da 
informação 
Suporte técnico, manutenção 
e outros serviços em 
tecnologia da informação 
Desde que não haja o desenvolvimento 
de softwares que realizam ou influenciam , 
diretamente no diagnóstico, 
monitoramento, terapia (tratamento) para
i 
a saúde 
• 
Tratamento de dados, 
provedores de serviços de 
aplicação e serviços de 
hospedagem na internet 
6319- 
4/00 
Portais, provedores de 
conteúdo e outros serviços 
de informação na internet 
6391- 
7/00 Agências de noticias 
2 
6511- 
1 1/0 
16621- 
5/01 
Planos de auxilio-funeral 
Peritos e avaliadores de 
seguros 
6621- 
5/02 
Auditoria e consultoria 
atuarial 
16810- 
12/01 
Compra e venda de imóveis 
próprios 
16810- 
12/02 Aluguel de imóveis pr6prios 
1 1 6821- ! 
8/01 
r6821- 
18/02 
Corretagem na compra e 
venda e avaliação de 
imóveis 
Corretagem no aluguel de 
I imóveis , 
6822- 
6/00 
Gestão e administração da 
propriedade imobiliária ,--* 
6911- 
7/01 
6911- 
7/02 
Serviços advocaticios 
Atividades auxiliares da 
justiça 
fo 
..., 
... .... ._ ......... 
6920- 
6/01 Atividades de contabilidade 
6920- 
6/02 
Atividades de consultoria e 
auditoria contábil e tributária 
....._._...._.....____ 
7020 
4/00 - 
7111- 
Atividades de consultoria em 
gestão empresarial, exceto 
consultoria técnica especifica 
Serviços de arquitetura 
7112- 
0/00 
7119- 
7/01 
Serviços de engenharia 
Serviços de cartografia, 
topografia e geodésia 
7119- 
l. 7/02 
Atividades de estudos 
geológicos 
77/03 
119- Serviços de desenho técnico 
relacionados à arquitetura e 
engenharia 
7119- 
7/99 
Atividades técnicas 
relacionadas A engenharia e 
arquitetura não especificadas' 
anteriormente 
7120- 
1/00 Testes e analises técnicas 
Desde que não haja no exercício da 
atividade a análise de produto sujeito à 
vigilância sanitária 
7210- 
0/00 
Pesquisa e desenvolvimento 
experimental em ciências 
físicas e naturais 
7220- 
7/00 
Pesquisa e desenvolvimento 
experimental em ciências 
sociais e humanas 
7311- 
4/00 
7312 
2/00 - 
Agências de publicidade 
Agenciamento de espaços 
para publicidade, exceto em 
veículos de comunicação 
7319- Promoçã 0/02 o de vendas 
• ,-I v4 
7319- 
0/03 Marketingdireto 
7319- 
0/04 Consultoria em publicidade 
7320- 
3/00 
7410- 
2/02 
Pesquisas de mercado e de 
opinião pública 
Design de interiores 
7410- 
2/03 Design de produto 
7410- 
2/99 
Atividades dedesignnão 
especificadas anteriormente 
7420- 
0/01 
Atividades de produção de 
fotografias, exceto aérea e 
submarina 
7420- 
0/03 
7420- 
0/04 
Laborat6rios fotográficos 
Filmagem de festas e 
eventos 
7420- 
0/05 Serviços de microfilmagem 1 
1 
7490- 
1/01 
1 
Serviços de tradução, 1 
interpretação e Similares 
7490- 
1/03 
Serviços de agronomia e de 
consultoria às atividades 
agrícolas e pecuárias 
1 
7490- 
11/04 1 1 
Atividades de intermediação 
e agenciamento de serviços 
e negócios em geral, exceto 
imobiliários 
i 
1 
i 
17490- ! 11/05 i 
Agenciamento de 
profissionais para atividades 
esportivas, culturais e 
artísticas 
__ _ .._ .. .. 
1 
....., 
!7490- 
11/99 
Outras atividades 
profissionais, cientificas e 
técnicas não especificadas 
anteriormente 
--- - -- 
7500- 
1/00 
1 
1 ' 
Atividades veterinárias 
I Desde que o resultado do exercício da 1 !atividade não inclua a comercialização 
le/ou uso de medicamentos controlados 
C, 
e/ou equipamentos de diagnóstico poer/ 
c
f, 
 , imagem - 
7721- 
7/00 
Aluguel de equipamentos 
recreativos e esportivos 
7722- 
5/00 
Aluguel de fitas devideo, 
DVDs e Similares 
7723- 
3/00 
7729- 
2/01 
7729- 
2/02 
Aluguel de objetos do 
vestuário, joias e acessórios 
Aluguel de aparelhos de 
jogos eletrônicos 
Aluguel de moveis, utensílios 
e aparelhos de uso 
doméstico e pessoal; 
instrumentos musicais 
- 7729- 
2/03 Aluguel de material médico 
7729 
2/99 - 
Aluguel de outros objetos 
pessoais e domésticos não 
especificados anteriormente 
7733- ' 
1/00 
Aluguel de máquinas e 
equipamentos para escritório 
7911- 
2/00 
r7912- 
11/00 
Agências de viagens 
Operadores turísticos 
8011- 
1/02 
Serviços de adestramento de 
cães de guarda 
8020- 
0/01 
Atividades de monitoramento 
de sistemas de segurança 
eletrônico 
8030- 
7/00 
8211 
3/00 - 
9/01 
8219- 
9/99 
Atividades de investigação 
particular 
I 
Serviços combinados de 
escritório e apoio 
administrativo 
Fotocópias 
Preparação de documentos Preparação 
e serviços especializados de 
apoio administrativo não 
especificados anteriormente I 
l 
I 
8220- 
2/00 
Atividades de 
teleatendimento 
I 
1 
I J 
1 82 30- 
1 0101 
I 1/00 
i 1Serviços 
18291- 'Atividades 
exposições e festas 
de cobrança e 
informações cadastrais 
de organização de 
feiras, congressos, 
8292- 
0/00 
1 
Envasamento e 
empacotamento sob contrato 
1Desde 
, 
¡atividade, 
'e/ou 
que não haja, no exercício da 
o envasamento, fracionamento 
empacotamento de produtos 
relacionados a saúde, tais como: 
engarrafamento de produtos líquidos, 
incluindo alimentos e bebidas, 
empacotamento de sólidos, 
envasamento em aerossóis ou 
empacotamento de preparados 
farmacêuticos 
8299- 
17/03 
18299-1Salas !7/07 
Serviços de gravação de 
carimbos, exceto confecção 
de acesso 6 internet 
i 8591- 
1 1/00 Ensino de esportes 
t 
18592- 
i 9/01 Ensino de dança 
18592- 
19/02 
Ensino de artes cênicas, 
exceto dança 
18592- 
, 9/03 
18592- 
19/99 
8593- 
7/00 
Ensino de música 
Ensino de arte e cultura não 
especificado anteriormente 
Ensino de idiomas 
8599- 
!6/03 Treinamento em informática 
18599 
1 6/04 - 
8599- 
!6/05 
Treinamento em 
desenvolvimento profissional 
e gerencial 
Cursos preparatórios para 
concursos 
18650- 
10/02 
8650- 
! 0/03 
Atividades de profissionais 
da nutrição 
Atividades de psicologia e 
psicanálise 
i 8650- 
1 0/04 i
1Atividades de fisioterapia 
8650- Atividades de terapia 
0/05 ocupacional II 
8650- 
0/06 Atividades de fonoaudiologia 
8660- 
17/00 
Atividades de apoio á gestão 
de saúde 
9001- 
9/01 Produção teatral 
9001- 
9/02 Produção musical 
9001- 
9/03 
Produção de espetáculos de 
dança 
9001- 
9/04 
Produção de espetáculos 
circenses, de marionetes e 
Similares 
9002- 
7/01 
9002- 
7/02 
Atividades de artistas 
plásticos, jornalistas 
independentes e escritores 
Restauração de obras de 
arte 
9102- 
3/02 
Restauração e conservação 
de lugares e prédios 
históricos 
9319- 
1/01 
9329- 
8/03 
Produção e promoção de 
eventos esportivos 
Exploração de jogos de 
sinuca, bilhar e Similares 
9329- 
8/04 
Exploração de jogos 
eletrônicos recreativos 
9430- 
8/00 
6/00 
9493- 
Atividades de associações 
de defesa de direitos sociais 
Atividades de organizações 
associativas ligadas à cultura 
e à arte 
9511- 
8/00 
_.,...,........,......, 
9512- 
6/00 
Reparação e manutenção de 
computadores e de 
equipamentos periféricos 
...._,......._ _..... 
Reparação e manutenção de 
equipamentos de 
comunicação 
.........._..........__.......... 
9521- 
5/00 
Reparação e manutenção de 
equipamentos 
- 
• 
eletroeletrônicos de uso 
pessoal e doméstico 
19 
9529- 
1/01 
Reparação de calçados, 
bolsas e artigos de viagem 
9529- 
1 /02 Chaveiros 
9529- Reparaçã 1/03 o de relógios 
9529- 
1/04 
Reparação de bicicletas, 
triciclos e outros veiculos 
Não-motorizados 
9529- 
1/05 
Reparação de artigos do 
mobiliário 
9529- Reparaçã 1/06 o de joias 
9529 
1/99 - 
Reparação e manutenção de 
outros objetos e 
equipamentos pessoais e 
domésticos não 
especificados anteriormente 
9602- 
5/01 
..... 
Cabeleireiros, manicure e 
pedicure 
2 
9609- 
2/0 Agências matrimoniais 
••••••• 
' ir N'tio 0,4A 
s?.) Fla
. t 
WY. 
„
0100
. 
 4A4VEL 4
,
0 
LEI N ° 2.199 DE 10/05/84. 
DISPÕE SOBRE Q HORÁRIO DE 
FUNCIONAMENTO DO 
COMÉRCIO E INDUSTRIA DE 
ITURAMA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Eu, Valdecir Pichioni, Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber que a Camara 
Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art.1°-A abertura e o fechamento do comércio e 
da indústria em geral, somente na cidade e nas sedes dos distritos, respeitados os direitos 
assegurados por leis trabalhistas aos empregados, obedecerão aos seguintes horários: 
I - tratando-se de estabelecimentos industriais: 
a)nos dias úteis, das 7.00 as 17.00 horas 
b)aos sábados, das 7.00 as 12.00 horas 
c)aos• domingos e feriados permanecerão fechadas. 
11- tratando-se de estabelecimentos comerciais; 
a)nos dias Ateis, das 08.00 as. 18.00 horas 
b)aos sábados, das Q8.00 as 12.00 horas 
c)aos domingos e feriados permanecerão fechados. 
PARÁGRAFO 1 ° - Os depósitos, anexos ou não obedecerão ao horário de 
fechamento previsto para os estabelecimentos a que pertencerem. 
PARÁGRAFO 2° - As seções de vendas de estabelecimentos industriais 
obedecerão ao horário relativo aos estabelecimentos comerciais. 
Art.2° - O horário para funcionamento de esta￾belecimentos comerciais, no Ines de dezembro e vésperas do dia das mies,serao seguinte: 
a)de 10 a 23 de dezembro, das 8.00 as 22.00 horas; 
b)sábados comuns, das 8.00 as 12.00 horas 
c) véspera de natal, das 8.00 as 22.00 horas; 
d)sábados que recair no dia 23 de dezembro, das 8.00 horas as 
22.00 horas; 
e)aos domingos permanecerão fechados. 
II- VÈSPERA DO DIA DAS MÃES: 
• 4,/,,), 
go,N 
F N.' 
et. 10E, 
n1 
a 
-das 8.00 As 22.00 horas. 
Art. 3°-0 horário de funcionamento do comércio 
e da indústria em geral, nos distritos, obedecerão aos seguintes horários: 
I - tratando-se de estabelecimentos industriais: 
a)nos dias úteis, inclusive aos sábados, a critério do 
estabelecimento; 
b)aos domingos permanecerão fechados. 
11- tratando-se de estabelecimentos comerciais: 
a) nos dias Ateis, inclusive aos sábados, a critério do 
estabelecimento; 
b)aos domingos permanecerão fechados. 
Art.49-0 horário de funcionamento dos 
estabelecimentos farmacêuticos será regido por lei própria, em sistema de plantão. 
Art.5°-Nenhum estabelecimento comercial, com 
atividade lucrativa ou remunerada, poderá funcionar sem estar devidamente registrado no 
Cadastro Fiscal de Contribuintes do Município e sem que obtenha o Alvará de Licença e 
localização e funcionamento. 
Art.6°-Fora o horário normal estabelecido,sera 
permitido o funcionamento do comércio e da indústria em geral 
mediante obtenção de Licença para funcionamento em horário especial, para antecipação ou 
para prorrogação do horário normal. 
§ 1 '-0 Alvará de Licença para funcionamento em horário especial será 
expedido em favor do estabelecimento comercial ou industrial inscrito no Cadastro Fiscal de 
Contribuintes do Município e portador do Alvará de Licença de Localização e funcionamento, 
após as formalidades burocráticas e classificação do estabelecimento, segundo as tabelas 
constantes da presente lei e, ainda segundo conveniência pública. 
§ 2°-Os Alvarás de licença de funcionamento em horário especial serão 
sempre concedidos a títulos precários podendo ser cassados quando o estabelecimento 
favorecido deixar de corresponder as características essenciais do referido alvará, A legislação 
trabalhista, bem como quando se tratar de conveniência pública. 
Art.7-Nenhum estabelecimento com objetivo da 
atividade lucrativa ou remunerada poderá funcionar sem o Alvará de licença de localização e 
e, oso. 
41 In 3 funcionamento previsto no artigo 5° da presente Lei, ou se for o caso, o Alvará de Licença-pata 
funcionamento em horário especial, constante do artigo 6° e parágrafos desta Lei, concedidos 
pela Prefeitura Municipal, mediante o pagamento das taxas previstas no Código Tributário do 
Município. 
PARÁGRAFO ÚNICO-Na expressão "estabelecimento", não estão 
compreendidos os que relacionam com exercício de profissão liberal ou de instrução, estando, 
porém, compreendidos os depósitos de mercadorias e todas as dependências mantidas para fins 
comerciais ou industriais. 
Art.8°-0 Alvará de Licença para funcionamento 
em horário especial terá validade, no máximo, até o fim do exercício for concedido, sendo a 
Taxa de Licença proporcional ao tempo de concessão. 
PARÁGRAFO ÚNICO-0 Alvará de Licença para funcionamento em 
horário especial devera ser renovado sempre que se esgotar o tempo de concessão, para que o 
estabelecimento possa continuar a gozar de seus beneficios. 
Art.9°-Por motivos de conveniência pública 
poderão funcionar fora dos horários estabelecidos nos artigos 1 °, 2 ° e 4 ° da presente Lei, 
mediante solicitação do interessado e respeitadas as Leis trabalhistas, com obtenção do Alvará 
de Licença para funcionamento em horário especial, os estabelecimentos que se seguem: 
I - VAREJISTAS DE PEIXE, DE CARNES FRESCAS, AÇOUGUES, 
ATACADOS DE CARNES E ATACADOS DE VERDURAS. 
a)a nos dias úteis, inclusive aos sábados, antecipação para 5.00 
horas e prorrogação ate as 19.00 horas; 
b) aos domingos e feriados, funcionamento das 5.00 As 12.00 horas. 
II- MERCEARIAS E EMPÓRIOS: 
a) nos dias Ateis, inclusive aos sábados, antecipação para As 7.00 
horas e prorrogação até As 20.00 horas; 
b)aos domingos e feriados, permanecerão fechados. 
III-COMÉRCIO DE PkES E BISCOITOS. 
todos os dias, inclusive aos sábados, domingos e feriados, 
antecipação para As 5.00 horas e prorrogação até As 24.00 horas. 
IV-VAREJISTAS DE FRUTAS, VERDURAS, AVES E OVOS: 
a)nos dias úteis inclusive aos sábados, antecipação para As 7.00 
horas e prorrogação ate as 19.00 horas. 
b)domingos e feriados, das 7.00 horas is 12.00 horas. 
V - RESTAURANTES: 
-todos os dias, inclusive sábados, domingos e feriados, antecipação 
para zero hora e prorrogação até As 24.00 horas. 
-"; 
/ 
VI-BARES, PETISCARIAS, CAFÉS, LEITERIAS, CONFEITARIAir--- 
SIMILARES: 
-todos os dias, inclusive aos sábados domingos antecipação para 
4.00 horas e prorrogação ate as 24.00 horas; 
VII- SORVETERIAS E BOMBONIÉRES: 
-todos os dias, inclusive aos sábados, domingos prorrogação até as 
24.00 horas e abertura as 8.00 horas. 
VIII-DEPÓSITOS DE BEBIDAS E COMÉRCIO DE GELOS: 
a) nos dias úteis, inclusive aos sábados prorrogação até as 19.00 
horas. 
1)) aos domingos e feriados, funcionamento das 8.00 horas as 12.00 
horas. 
IX-COMÉRCIO DE COROAS E FLORES: 
-todos os dias, inclusive aos sábados, domingos e feriados, abertura 
as 8.00 horas e prorrogação ate as 22.00 horas. 
X -SALÕES DE BARBEIROS, INSTITUTOS DE BELEZA, 
CABELEREIROS E MANICURES: 
a)nos dias Ateis, inclusive aos sábados antecipação para 7.00 horas e 
prorrogação até as 22.00 horas; 
b)nos domingos e feriados permanecerão fechados. 
XI-ENGRAXATARIAS: 
-todos os dias, inclusive aos sábados, domingos e feriados, abertura 
as 7.00 horas e prorrogação até as 22.00 horas. 
XII-CHARUTARIAS E AGÊNCIAS DE JORNAIS E REVISTAS: 
-todos os dias, inclusive aos sábados, domingos, e feriados, abertura 
as 8.00 horas, e prorrogação até as 24.00 horas. 
XIII-BOLICHES, BILHARES E SIMILARES: 
-todos os dias, inclusive aos sábados, domingos e feriados, abertura 
as 7.00 horas e prorrogação até as 23.00 horas; 
XIV-JOGOS DEBOCCIEE SIMILARES: 
-todos os dias, inclusive aos sábados, domingos e feriados, abertura 
as 7.00 horas e prorrogação até as 23.00 horas; 
XV-SUPERMERCADOS e MINI MERCADOS: 
a) nos dias teis, das 7.00 horas as 20.00 horas. 
b) aos sábados, abertura as 7.00 horas e prorrogação até as 20.00 
horas; 
c) aos domingos e feriados permanecerão fechados. 
XVI-OFICINA MECÂNICA: 
a) todos os dias, inclusive aos sábados anteciparão para 7.00 horas; 
b) aos domingos e feriados permanecerão fechados. 
XVII-LOCADORES DE AUTOMÓVEIS, AUTOMOTORES 
BICICLETAS E SIMILARES: 
. *. 
) 
#4') 
F Oita 14" 
; 
Imp,t 
-todos os dias, inclusive aos sábados, domingos e feflio, 
prorrogação até As 22.00 horas. 
XVIII- EMPRESAS FUNERÁRIAS: 
-todos os dias, inclusive aos sábados, domingos e feriados, 
antecipação para zero hora e prorrogação até As 24.00 horas. 
XIX - ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS: 
a)todos os dias úteis, inclusive aos sábados antecipação para zero 
hora e prorrogação até 24.00 horas. 
b)aos domingos e feriados permanecerão fechados. 
Art.10°-Os estabelecimentos que descumpriram a 
presente Lei, após três autuações durante o mesmo exercício terão cassados dos respectivos 
Alvarás de Licença para funcionamento. 
§ 1°-Considera-se infrator o estabelecimento faltoso que, após quinze 
minutos da lavratura do respectivo auto de infração, permanecer com suas portas abertas ao 
atendimento, ao público, ou ainda, insistir no atendimento do público com as portas 
semi-cerradas. 
§ 2° - Autuado, o estabelecimentotello prazo de 10 (dez) dias para 
oferecer recurso ao Prefeito Municipal condicionando o seu recebimento para decisão 
garantia da instância correspondente ao valor consignado na autuação. 
§3°-Improvido o recurso numerário o depósitosellempregado para 
pagamento da infração. Provido, será devolvido ao depositante. 
§4°-Recebido o recurso, o Prefeito Municipal terá o prazo de 30 dias úteis 
para proferir decisão. 
Art.11°-Os infratores da presente Lei ficam 
sujeitos à multa correspondente a uma Unidade Referencia na primeira infração, em dobro na 
segunda e em triplo na terceira ocorridas no mesmo exercício. 
Art.12°-Ndo se compreende por infração a 
abertura de meia porta para o tempo necessário A limpeza do estabelecimento, desde que não 
exceda a 15 minutos do horário previsto para o encerramento da atividade. 
Art.13°-0 Poder Executivo, no prazo de 60 dias, 
regulamentará a presente Lei. 
Art.14°-Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
OP* ‘klE 
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteirament to,mo 
41 
nela se contem. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 10 de maio de 1984. 
Prefeito Municipal 
DECRETO N° 2844 DE 22 DE DEEMBRO DE 1998. 
FIXA NORMAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO 
DE BEBIDAS EM ESTABELECIMENTOS 
LOCALIZADOS NOS LOGRADOUROS PÚ￾BLICOS DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, 
MINAS GERAIS. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, e, 
Considerando o interesse e a segurança pública. 
Considerando que nos logradouros públicos onde é explorado o comércio 
de bebidas em "traillers", lanches e similares é comum a ocorrência de tumultos e desavenças. 
Considerando que o comércio de bebidas em recipientes de vidro vem 
contribuindo para a intranqüilidade dos freqüentadores e transeuntes, colocando em risco sua 
segurança e integridade fisica, 
DECRETA: 
ARTIGO 1' - A concessão de alvará de funcionamento dos 
estabelecimentos situados nos logradouros públicos do Município, como"trailers",lanches e 
similares, fica condicionada a que o proprietário comercialize tão somente bebidas 
acondicionadas em recipientes descartáveis, tais como latas, plásticos,etc.,ficando, vedada a 
venda de bebidas em recipientes de vidros ou assemelhados. 
ARTIGO 2° - A infração ao disposto neste decreto ensejará a cassação do 
alvará e o conseqüente fechamento do estabelecimento. 
ARTIGO 30 - Este Decreto entra em vigor na data de 1(um) de janeiro de 
1999. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 22 de dezembro de 1998. 
Alípio Soares Barbosa 
Prefeito Municipal 
LEI N O 2.210 DE 18/09/84 
DESOBRIGA LICENÇA 
ESPECIAL DE 
FUNCIONAMENTO DE 
ESTABELECIMENTOS 
COMERCIAIS E INDUSTRIAIS 
DEITURAMA. 
ACamaraMunicipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.1 °-Que os estabelecimentos comerciais e industriais descritos no 
Art.9° de Lei n ° 2.199 ficam desobrigados de obterem o Alvará de Licença para 
Funcionamento em horário especial. 
Art.2 °-Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento execução 
da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contem. 
Prefeitura Municipal de Iturama,18 de setembro de 1984. 
Prefeito Municipal 
t 2-7 
* 
LEI N°. 3.855, DE 19 DE AGOSTO DE 2009-.'!:'41 
Estabelece tratamento diferenciado e simplificado 
ao Empreendedor Urbano Municipal Pessoa Física. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da 
Lei Orgânica do Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, 
sanciona a seguinte lei: 
Art.10 Entende-se por Empreendedor Urbano Pessoa 
Física, aquele que explora individualmente, um único estabelecimento fixo, por 
um período de 12 (doze) meses, podendo contar com o auxilio de apenas 1 (um) 
empregado assalariado, com registro em carteira, bem como sem o uso de 
equipamentos industriais, as atividades abaixo, desde que devidamente 
regulamentadas: 
I — em centro de comércio popular; 
II — pequeno comerciante, prestador de serviço, 
industrial, inclusive as atividades de artesanato, de artes plásticas e de 
fabricação caseira de alimentos; 
Parágrafo único — As atividades acima não poderão 
ser desenvolvidas por terceiros e nem através de sociedade. 
Art.2° Para fins de inscrição no Cadastro de 
Contribuintes Mobiliário, poderão enquadrar-se no referido sistema de 
simplificação, na condição de Empreendedor Urbano Municipal Pessoa Física, 
sem prejuízo no disposto no caput do artigo 1° e seus incisos, que tenha receita 
bruta anual não superior a R$18.000,00 (dezoito mil reais). 
itt 
F 
• iv '.°S)/ 
• 
§ 100 Empreendedor Urbano Municipal Pessoa FÇ In 
no ato da inscrição, deverá apresentar declaração de que a receita bruta do atiTY—
em não excederá o limite anual de R$18.000,00 (dezoito mil reais). 
§ 20 0 Empreendedor Urbano Municipal Pessoa Física 
que ultrapassar a receita bruta mencionada no caput deste artigo, deverá, no 
prazo de 30 (trinta) dias, requerer sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do 
Mobiliário, pessoa jurídica da Secretaria de Finanças do Município de Iturama, 
como empresário individual. 
Art.3° Saocausas impeditivas para enquadramento na 
categoria de Empreendedor Urbano Municipal Pessoa Física: 
I — ter débitos com a Fazenda Pública Municipal, 
inscritos ou não em divida ativa em nome do Empreendedor Urbano Municipal 
Pessoa Física; 
II — ser sócio e/ou participante da administração em 
outra sociedade empresária; 
III— ser regido por instrumento de procuração. 
Municipal Pessoa Física: 
Mobiliário; 
Art.40 São obrigações do Empreendedor Urbano 
I — requerer inscrição no Cadastro de Contribuintes do 
II— recolher as taxas de abertura no ato do pedido; 
III — pagar as taxas relativas A. revalidação anual do 
Alvará de Localização e Funcionamento; 
IV — sendo prestador dos serviços relacionados na lista 
anexa à Lei Complementar nO. 116/2003, será devido também, o ISSQN. 
' St I. 
b0. 2
Ilhaj 
§ 1° Ocorrendo a hip6tese prevista no inciso I deste 
artigo, o Empreendedor Urbano Municipal Pessoa Física deverá, 
preliminarmente: 
a) preencher a Declaração Cadastral Municipal; 
b) juntar cópia do documento de identidade; 
c) juntar cópia do comprovante de inscrição no CPF; 
d) juntar cópia do contrato de locação do imóvel, caso 
o imóvel seja de terceiros. 
Art.5° As disposições contidas nesta Lei, não são 
excludentes do cumprimento das obrigações tributárias contidas nas legislações 
federal, estadual e previdencidria. 
Art.6° Fica ainda o Empreendedor Urbano Municipal 
Pessoa Física, obrigado ao cumprimento da legislação relativa ao Código 
Municipal de Posturas, Código Municipal de Obras e Código Municipal 
Sanitário. 
Art.7° Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 
(noventa) dias, contados da data de sua publicação. 
Art.8" Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Iturama, Estado de Minas Gerais, 19 (dezenove) de 
agosto de 2009. 
CLAUDIO TOMAZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
PREFEITUR A: DE 
TURAM.A 
Wiz rle quem iweilqut 
.4„ 
DECRETO IV 7.099, DE 10 DE MAIO DE 2018. P• a 
Dispõe sobre regras a serem seguidas quanto is 
pesquisas prévias e à regulamentação da 
classificação de risco da atividade para a 
concessão do Alvará de Funcionamento 
Provisório ou Definitivo de empresários, e de 
sociedades empresárias de qualquer porte, 
atividade econômica ou composição societária, no 
âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do 
Registro e da Legalização de Empresas e 
Negócios - REDES1M, e a regulamentação do 
alvará provisório. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
DECRETA: 
Art.1° Este decreto define o grau de risco das atividades econômicas 
realizadas por empresários, sociedades empresárias e sociedades simples e as regras sobre 
pesquisas prévias, alvará de funcionamento provisório ou definitivo e licenciamento. 
Parágrafo único. As disposições deste decreto se aplicam aos ôrgãos do 
municipio responsáveis pelo processo de abertura, funcionamento e fechamento de 
empresas no âmbito da REDESIM conforme disposto no caput doart.4° da Lei 
Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e no caput doart.2° da Lei n° 11.598, 
de 03 de dezembro de 2007. 
Art.2° Para os efeitos deste decreto considera-se: 
I - Atividade econômica: o ramo de atividade desejada pelo usuário 
identificado a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e da 
lista de atividades auxiliares regulamentadas pela Comissão Nacional de Classificação - 
-CONCLA do estabelecimento a ela associada, se houver; 
- Grau de risco: nível de perigo potencial de ocorrência de danos 
integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio em decorrência de 
exercício de atividade econômica; 
111 - Parâmetros específicos de grau de risco: dados ou informações, tais 
comoAreaocupada, número de pavimentos ocupados para o exercício da atividade, dentre 
outros. que associados à atividade econômica atribuam a este determinado .grau de risco; 
IV - Atividade econômica de baixo grau de risco: atividade econômica que 
permite o inicio de operação do estabelecimento sem a necessidade da realização de 
4 
tr7 
' Avenida Alexandrita, 1314-JardimEldorado Enna: (34) 3411-9500 CEP: 38 280-000 - Iturama MG 
ro.trt, inAr, seo,tnnes4 
Prefeitura Municipal de iturama 
irl PREFEtttiRik Of 
SIL• 1TURAMA . 
Feliz de quem vive aqui (
.-, 
.v (e... 
vistoria para a comprovação prévia do cumprimento de exigências, po (odo rgaos e 
das entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de.funciónamento; 
V - Atividade econômica de alto grau de risco: as atividades econômicas. ' 
relacionadas nos Anexo I (Microempreendedores Individuais - MEL) e Anexo II (demais 
empresas) a este decreto, que exigem vistoria prévia por parte dos Órgaos e das entidades 
responsáveis pela emissão de licenças e autorizações, antes do inicio do funcionamento da 
empresa; 
VI - Pesquisa prévia: o ato pelo qual o interessado submete consultas a 
Prefeitura Municipal sobre a possibilidade de exercício da atividade econômica desejada, 
no local escolhido de acordo com a descrição do endereço, devendo a resposta ser dada em 
um único atendimento; .q VII - parecer de viabilidade: a resposta fundamentada da Prefeitura 
Municipal que defere ou indeière a pesquisa prévia, no que diz respeito ao exercício da 
atividade em determinado endereço, conforme inciso VI; 
VIII - Alvará de Funcionamento Provisório: documento emitido pelo 
Municipio para atividades de baixo risco que permitirá o início de operação do 
estabelecimento imediatamente após o ato de registro empresarial, sem a necessidade de 
vistorias prévias por parte dos órgãos e entidades licenciadoras, mediante assinatura de 
Termo de Ciência e Responsabilidade; 
IX - Termo de Ciência e Responsabilidade: instrumento em que o 
empresário ou responsável legal pela sociedade firma compromisso, sob as penas da lei, de 
observar os requisitos exigidos para funcionamento e exercício das atividades econômicas 
constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, 
ambiental e de prevenção contra incêndios; 
X - Conversão do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de 
Funcionamento: caso os Orgitos e entidades competentes não promovam as respectivas 
vistorias no prazo de vigência do Alvará de Funcionamento Provisório, este se converterá, 
automaticamente, em definitivo 
XI - licenciamento: o procedimento administrativo ernque o&Oa 
regulador avalia e verifica o preenchimento de requisitos de segurança sanitária. controle 
ambiental, prevenção contra incêndios e demais requisitos previstos na legislação para 
autorizar o funcionamento de empresário individual, de sociedade empresaria ou de 
sociedade simples, excepcionado o procedimento vinculado a concessão de uso de espaço 
público. 0 licenciamento 6, posterior 4 emissão do parecer de viabilidade, registro 
empresarial e inscrições tributarias. Nos casos de atividades de baixo risco, o 
licenciamento dar-se-á após o inicio de funcionamento da empresa; 
Art.3° Para a realização da pesquisa prévia de que trata o inciso VI do art. 
r, alem das atividades econômicas e da descrição do endereço, a Prefeitura Municipal 
poderá solicitar outros dados e informações relativos ao imóvel e sua localização, desde 
que se preserve a emissão eletrônica do parecer de viabilidade por meio do integrador 
estadual ou por meio deurn Calico atendimento da própria Prefeitura Municipal em até 2 
(dois) dias úteis. 
Prefeitura Municipal de Iturania 
Avetifda Alexandrita, 1314 - J8rdm Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38 280-000 - lturama - MG 
o 
• PREFEITURA O 
ITURAMA
E 
FOIE dequemviye oqui 
e 
Art.40 Em um único atendimento, a Prefeitura Municip4-1m te com 
o parecer de viabilidade, deverá fornecer todas as informações sobre os requisitos a serem 
cumpridos pelo interessado para obtenção de licenças de autorização de funcionamento do 
empreendimento. 
§1* As informações referidas no caput poderão ser fornecidas por meio de 
indicação de restrições para o exercício das atividades no local escolhido. 
§2* A observância das restrições referidas no parágrafo anterior deverá ser 
verificada durante o licenciamento. 
Art. 5° Considera-se para efeito desta lei as atividades de risco, aquelas 
listadas no anexo I deste decreto, para o Microempreendedor Individual — MEI e o anexo II 
deste decreto para as empresas que não se enquadrarem como Microempreertdedor 
Individual — MEL 
Art. 6° Quando o grau de risco envolvido na solicitação de licenciamento 
for classificado como alto, o empresário, a sociedade empresária e/ou a sociedade simples 
observar.do o procedimento administrativo determinado pelo respectivo órgão competente 
para comprovação do cumprimento das exigências necessáriasitsua obtenção, antes do 
inicio de funcionamento. 
Parágrafo único. 0 grau de risco da solicitaçãoseraconsiderado alto se 
uma ou mais atividades do estabelecimento forem assim classificadas. 
Art. 7" Definidas as atividades de alto risco na forma do art.50, consideram￾se de baixo risco as demais atividades constantes da tabela de Classificação Nacional de 
Atividades Econômicas - CNAE. 
Art.8° As solicitações de Alvará de Funcionamento Provisório para 
atividades que forem classificadas como de baixo risco receberão tratamento diferenciado 
e favorecido na forma doart. 7" da Lei Complementar n° 123, de 2006 e doart.6° da Lei n° 
11.598, de 2007, observado o disposto nos incisos IV, IX, X e XI, do art.20deste decreto. 
§1* 0 Alvará de Funcionamento Provisório para as atividades classificadas 
como de baixo risco podera, conforme definido no integrador estadual, ser obtido por meio 
daInternet, sem a necessidade de comparecimento presencial, mediante o simples 
PrefeituraMunicipal de !Unarm 
Avenida Alexandrita. 1314 - Jardim Eldorado - Fone: 04} 3411-9500 - CEP: 80-000 - iturama - MG 
•••••ft. • r• 41. .1, a I •••• ••• 
• • PREFEiri1RA 06 t
otic
y 
1TU RAMA 
liz quem vive aqu; 
, 4rtic4;. 
r-)F 
fornecimento de dados e a substituição da comprovação prd 
exigências por declarações do titular ou responsável. 
rünento de 
Art.9' A classificação de risco poderá ser fundamentada unicamente nos 
códigos CNAE e no preenchimento de declarações baseadas em questões fechadas de 
respostas negativas ou afirmativas acerca da sua condição e no compromisso de 
observincia da legislação de posturas, sanitária, ambiental e de prevenção contra 
incêndios. 
§10 0 preenchimento das declarações referidas no caput serarealizado na 
tbnna eletrônica, podendo ser presencial, emurnúnico atendimento, onde não houver 
conexão com o integrador estadual 
§2° A legislação a que se refere o caputseradisponibilizada ao 
Microempreendedor Individual - MEI por meio de material educativo elaborado em 
linguagem simples e acessível pelos integrantes doCORM. 
Art.10 Para efeito de garantir a aplicação das normas gerais previstas no 
• Capitulo VII da Lei Complementar n° 123. de 14 de dezembro de 2006, os órgãos e 
entidades dos entes federativos responsáveis pelo licenciamento de atividade instituirão 
procedimentos de natureza orientadora ao Microempreendedor Individual - MEL As 
microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a referida lei complementar, 
aplicáveis quando:. I - a atividade contida na solicitação for considerada de baixo risco; e, II 
não ocorrer situação de risco grave, reincidência, fraude, resistência ou embaraço 
fiscalização. 
Art.11 Os procedimentos de natureza orientadora previstos no artigo 
anterior deverão prever, no mínimo: 
1 - A lavratura de "Termo de Adequação de Conduta", ernprimeira visita, 
do qual constará a orientação e o respectivo prazo para cumprimento; e, 
11 - A verificação, em segunda visita, do cumprimento da orientação 
referida no inciso anterior, previamente à lavratura de auto de infração ou instauração de 
processo administrativo para declaração da invalidade ou cassação do licenciamento. 
Art.12 0 procedimento especial para o registro e legalização do 
Microempreendedor Individual (ME!) permanece regido pela Resolução n° 16, de 17 de 
dezembro de 2009, e alterações. 
Prefeitura Municipal deStuama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 CEP: 38 280-000 - Iturama - MG 
•••••• 
• • PRECEITVR A OE 
TURAMA 
Art.13 Este decreto entra em vigor na data de sua republicaçao. 
04, 
Fe "„ 
Iturama-MG, 10 de maio de 2018. 
4El 
• ▪ 48a. 
14 • 
ANDERSON BERNA ES DE OLIVEIRA 
PrtfeiIq do Município de Ituratna/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 iturama - MG 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
FrI*3 '1110 
ki) -7137 
PARECER JURÍDICO 
"PROJETO DE LEI CM N° 09/2021 — 
Institui a Declaração Municipal de Direitos 
de Liberdade Econômica; estabelece 
garantia de livre mercado; revoga as leis n° 
2.199 de 10 de maio de 1984; n° 2.210 de 10 
de setembro de 1984; n° 3.855 de 19 de 
agosto de 2009; o Decreto n° 2.844 de 22 de 
dezembro de 1998; e osarts.7°, 8", 9° e 10 
do Decreto n° 7.099 de 10 de maio de 2018, e 
da outras providencias." 
De autoria do Vereador Ronaldo Vieira Da Costa, tem por finalidade 
instituir no âmbito do município de Iturama a declaração de direitos da liberdade 
econômica. 
Verifico que o Projeto em comento preenche as exigências formais de 
seu procedimento, e sua iniciativa está prevista noart.48 da Lei Orgânica Municipal, 
transcrevemos: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art.48. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao 
Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção 
articulada, subscrita no mínimo, por 5% (cinco por cento) 
do total do número de eleitores do Município. 
Ainda, a Lei Orgânica Municipal, ressalva a competência daCamara 
Municipal para todas as matérias de competência do Município, estabelecendo para 
tanto a sansão do Prefeito Municipal, vejamos: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art.39. Compete àCamaraMunicipal legislar, com a sansão 
do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do 
Município, na forma estabelecida pela Constituição Federal, 
pela Constituição Estadual e por esta Lei, especialmente: 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do 
Projeto de Lei em exame NÃO está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou 
expressamente à Lei Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta 
matéria através de proposição de Lei Ordinária, reproduzo: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art.49. As leis complementares somente serio aprovadas 
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM4, 
PROCURADORIA GERAL 
41794"---
,i(6 1 
* 
Câmara Municipal, observados os demais termos de voiâçt 
das leis ordinárias. 
§ Único. Serão leis complementares, dentre outras previstas 
nesta Lei Orgânica: 
I — Código Tributário do Município; 
II — Código de obras; 
III— Código de Posturas; 
IV — Plano Diretor; 
V — lei instituidora do regime jurídico único dos servidores 
municipais; 
VI — lei instituidora da Guarda Municipal; 
VII — lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos; 
VIII — Estatutos dos Servidores Municipais; 
IX — normas Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo; 
X — todas as Codificações. 
0 Projeto guarda reciprocidade com a Lei Federal n. 13.874/2019 que 
instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no âmbito federal. 
Inclusive o projeto reproduz na integra várias disposições da lei federal 
adequando-as ao âmbito do município de Iturama. 
Não observo irregularidades no projeto em comento. 
0 projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação, vejamos: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.68. Compete à Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação manifestar-se sobre matéria financeira, 
tributária e todos os assuntos entregues à sua apreciação 
quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as 
proposições submetidas à deliberação da Câmara, bem como 
elaborar a redação final das proposições aprovadas. 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadoresdeemprosseguimento e acatem o presente parecer, é de 
MAIORIA SIMPLES. conforme preleciona oart. 261, da Lei Orgânica Municipal, 
caso aprovado na Comissão Permanente: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.261. As deliberações daCamarasio tomadas por 
maioria de votos, presentes mais da metade de seus 
membros, salvo disposições em contrário. 
0 parecer não vincula as comissões permanentes nem os Vereadores 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Lpr 
rFAIPA N • 
, 
deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 4,
0 
N.. Pe 
Salvo Melhor Juizo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 9 demarço h 2021. 
d Tr olliCorrêa 
Ad ogado 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS jb •
' 
-)Ft4P3N" I 12 
LI/ 77d 
Ricardo Oliveira de Freitas — Ricardo Bano 
Presidente 
Vilmar da Silva Barreto 
Vice-Presidente 
Ronei Queiroz Vasconcelos - Mosquito 
Relator 
5-1 e).k-e/ 
PARECER DA(S) COMISSA0(6ES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI CM N° 09/2021 PARECER PARAlaDISCUSSA0(6ES) 
DENOMINAÇÃO: INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE 
DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA; ESTABELECE GARANTIA 
DE LIVRE MERCADO; REVOGA AS LEIS N°2.199 DE 10 DE MAIO DE 
1984; N° 2.210 DE 10 DE SETEMBRO DE 1984; N° 3.855 DE 19 DE 
AGOSTO DE 2009;0 DECRETO N° 2.844 DE 22 DE DEZEMBRO DE 
1998; E OSARTS.7°, 8°, 9° E 10 DO DECRETO N° 7.099 DE 10 DE MAIO 
DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: VEREADOR RONALDO VIEIRA DA COSTA — 
KARFRIOS 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISL 
poovado em ..r-••••""! .. 
„ 
POr 
f1;44. 
Os membros da Comissão após a apreciação e estud 
09/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a estapas regOlve ser 
FA.NrcP-ÁVEL___ . como esta redigido, somos pelopaecer da até a 
em apreciação que — preenche os requisitos da constituciona idade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000