materia nº 10/2021

RONAL 
RON O 
IEIRA DA COSTA 
KARFRIOS 
VEREADOR 
A Comissno eserv 
Municinals, rat.so 
Am bie!ita p.;'» oi 
Sala das So:k: 
POblicos 
Meio 
recer, 
Pedede 
A Sanção 
Sala das Soc:...?: em. 
O Presidento 
•••••••••••••• 000000000000000000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI CM N° 10, DE 09 DE MARÇO DE 2021. 
Dispõe sobre a suspensão da cobrança do Sistema 
de Estacionamento Rotativo — AreaAzul — 
enquanto perdurar o Protocolo Onda Roxa em 
Biossegurança Sanitário Epidemiológico do 
Programa Minas Consciente. 
ACamara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica suspensa a cobrança da tarifa do Sistema de Estacionamento 
Rotativo — Área Azul — no Município de Iturama enquanto perdurar o Protocolo Onda Roxa 
em Biossegurança Sanitário Epidemiológico do Programa Minas Consciente. 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 09 de março de 2021 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM/kt, 
PROCURADORIA GERAL Feu N 
i ) 1 
',.• apftIkvE, 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI IV 10/2021 — Dispõe 
sobre a suspensão da cobrança do Sistema 
de Estacionamento Rotativo — Área Azul — 
enquanto perdurar o Protocolo Onda Roxa 
em Biossegurança Sanitário Epidemiológico 
do Programa Minas Consciente. 
De autoria do Vereador Ronaldo Vieira da Costa, em análise por esta 
Procuradoria Geral, visa restringir a cobrança do estacionamento rotativo durante o 
período em que o município de Iturama estiver enquadrado na Onda Roxa do Minas 
Consciente. 
A matéria é de interesse publico de nosso Município, competindo aos 
Senhores Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da proposição. 
Observo não haver vicio na iniciativa. A competência para proposição 
sobre a matéria esta de acordo com o estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seu 
artigo 39 e artigo 9° do Regimento Interno, vejamos: 
LEI ORGANICA 
Art.39. Compete àCamaraMunicipal legislar, com a sansão 
do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do 
Município, na forma estabelecida pela Constituição Federal, 
pela Constituição Estadual e por esta Lei, especialmente: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.9° Compete àCamaraMunicipal legislar, com a sanção 
do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do 
Município, na forma estabelecida pela Constituição Federal, 
pela Constituição Estadual e pela LOM, especialmente 
A matéria foi proposta através de norma adequada, pois NÃO foi 
reservada a Lei Complementar, vejamos: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art.49. As leis complementares somente serão aprovadas se 
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membr. a 
Câmara Municipal, observados os demais termos de 
das leis ordinárias. 
Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
ge. 
Felbe N' 
§ Único.Seri()leis complementares, dentre outraspre 'Ti, v
nesta Lei Orgânica: 
Código Tributário do Município; 
II — Código de obras; 
III— Código de Posturas; 
IV — Plano Diretor; 
V — lei instituidora do regime jurídico único dos servidores 
municipais; 
VI — lei instituidora da Guarda Municipal; 
VII — lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos; 
VIII — Estatutos dos Servidores Municipais; 
IX — normas Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo; 
X — todas as Codificações. 
0 projeto deve ser submetido a apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação e Comissão de Serviços Públicos Municipais, Transporte e Meio 
Ambiente, 
REGIMENTO INTERNO 
Art.68. Compete à Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação manifestar-se sobre matéria financeira, 
tributária e todos os assuntos entregues à sua apreciação 
quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as 
proposições submetidas à deliberação da Câmara, bem como 
elaborar a redação final das proposições aprovadas. 
••• 
Art.71. Compete à Comissão de Serviços Públicos 
Municipais, Transporte e Meio Ambiente, opinar sobre 
todos os processos atinentes à realização de obras e serviços 
prestados pelo Município, autarquias, entidades para 
estatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito 
municipal, bem como toda proposição relativa ao Meio 
Ambiente, especialmente a: 
I — zoneamento urbano; 
II — planejamento e desenvolvimento urbano. 
O quórum das deliberações do projeto é de MAIORIA SIM S, 
conforme preleciona oart. 261, do Regimento Interno, caso aprovado nas C es 
Permanentes, reproduzo: 
REGIMENTO INTERNO 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Art.261. As deliberações da Câmara são tomadas do 
maioria de votos, presentes mais da metade de seus 
membros, salvo disposições em contrário. 
0 parecer não vincula as comissões permanentes nem reflete o 
pensamento dos Vereadores, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei 
Complementar. 
Salvo Melhor Juizo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 11 de març .021. 
David J1b1V Corrêa 
dvog do 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
• I • 
Deleon Martins de Almeida 
Presidente 
Vilmar da Silva Barreto 
Vice-Presidente 
Márcio Fortunato de Godoy (Marcinho da Ambul. cia 
Relator 
Aprovado eln 
Por 
Sala das ; ( 
o Prec..,iJert) 
is-/03 /e/ 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA,„,,,,;.
ESTADO DE MINAS GERAIS ; 
PARECER DA(S) COMISSÃO(OES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI CM N° 10/2021 PARECER PARAlaDISCUSSA0(6ES) 
DENOMINAÇÃO: DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO 
DA COBRANÇA DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO - 
ÁREA AZUL - ENQUANTO PERDURAR 0 PROTOCOLO ONDA ROXA 
EM BIOSSEGURANÇA SANITÁRIO EPIDEMIOLÓGICO DO 
PROGRAMA MINAS CONSCIENTE. 
AUTOR: VEREADOR RONALDO VIEIRA DA COSTA - RONALDO 
KARFRIOS 
COMISSÃO: SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, TRANSPORTE E 
MEIO AMBIENTE 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei CM N° 
10/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
1FA \PRA a api
c
caeão no mérito do projeto 
Cxfs-yr-,05- 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 3415-8543 - CEP 38280-000 
YEL 
Ricardo Oliveira de Freitas — Ricardo Baiano 
Presidente 
Vilmar da Silva Barreto 
Vice-Presidente 
1•11.0. 00100 11. 
•111 •••••••••• on. 
cpf 
tefax ('34 3415:n007715- tP-M280-000 
Ronei Queiroz Vasconcelos - Mosquito 
Relator 
M....11••••••••••••••..... 
APKNEtt, S..771 
Pot 
S3i cLf:, 
O Prosi.,1v:-,1u 
.0.1101111••••• 
61•••• 
"PS 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
49) 
'-)F4,01va 
1 
PARECER DA(S) COMISSA0(6ES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI CM N° 10/2021 PARECER PARAlaDISCUSSÃO(OES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO 
SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO — ÁREA AZUL — 
ENQUANTO PERDURAR 0 PROTOCOLO ONDA ROXA EM 
BIOSSEGURANÇA SANITÁRIO EPIDEMIOLÓGICO DO PROGRAMA 
MINAS CONSCIENTE. 
AUTOR: VEREADOR RONALDO VIEIRA DA COSTA — RONALDO 
KARFRIOS 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei CM N° 
10/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
FAA) 0124NIX.— como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que — preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS • N• 4; 
-0 /
4/011' 
Folio N 05 
Aprovado ern 
Por .••• 
Sala dr 
0 
EMENDA MODIFICATIVA VERBAL AO PROJETO DE LEI CM N° 10/2 
A ementa e o artigo 1° passam a dispor a seguinte redação: 
Dispõe sobre a suspensão da cobrança do 
Sistema de Estacionamento Rotativo —Area 
Azul — enquanto perdurar os Protocolos - 
Ondas Vermelha, Roxa ou outra mais 
restritiva - em Biossegurança Sanitário 
Epidemiológico do Programa Minas 
Consciente. 
Art.1° Fica suspensa a cobrança da tarifa do Sistema de Estacionamento 
Rotativo —AreaAzul — no Município de Iturama enquanto perdurar os Protocolos - 
Ondas Vermelha, Roxa ou outra mais restritiva - em Biossegurança Sanitário 
Epidemiológico do Programa Minas Consciente. 
Iturama/MG, 15 de março de 2021 
Vereadora Ana Lúcia Menezes Santos 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500