materia nº 11/2021

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PROJETO DE LEI N° CM I I, DE 19 DE MARCO DE 2021. 1f4 - ./ 
"Obriga a Caracterização externa de veículos do 
município por meio de afixação de adesivo ou 
similar com nome e brasão do Município de 
Iturama-MG, e dá outras providências" 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1° Ficam os Poderes Públicos do Município de Iturama-MG 
obrigados a caracterizar todos os veículos oficiais, incluindo todas as classificações 
feitas pelo artigo 96 da Lei Federal n° 9.503/93, por meio de afixação de adesivo ou 
similar com o nome e brasão do Município, assim como a identificação obrigatória do 
órgão a que o veiculo se encontra vinculado. 
Art.2° A caracterização deverá compreender no mínimo, a afixação de 
adesivo ou similar nas laterais dos veículos, constando também a origem dos veículos 
ou recursos financeiros para sua aquisição. 
Art.3° 0 nome e o brasão deverão estar em tamanho que possibilite e 
facilite a identificação do veiculo. 
Art.4° A caracterização de que trata esta Lei não poderá compreender a 
identificação do gestor e seu período de Administração por meio de informação de 
data e/ou outros elementos que possam identificá-los. 
Parágrafo Único. Se aplica a proibição do"Caput" às caracterizações 
feitas anteriormente à vigência desta lei. 
Art.50 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias contados de sua publicação. 
Art.6° Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de 
dotações constantes do orçamento podendo suplementd-las, se necessário. 
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo 
seus efeitos, ressalvado o disposto noart. 5° que produzirá efeitos imediatamente, 60 
(sessenta) dias após sua publicação. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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Vereador Edilson Ferreira da Silva 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MARCINNO DA AMBULACIA Iturama, 19 de março de 2021. 
VEREADOR 
Vereador o o Ito de Godoy Vereador laid° Mar Vieira da Costa o da Ambulância 
Ronaldo Karfrios 
Vereador Luiz Paulo Dias de Freitas 
Paulinho Dias 
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Vereador Marcio Antônio Molina 
Marcio Auto Escola 
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Vereadora Ana Carolina Freitas Miranda 
Carol Miranda 
Av. Prefeito Juca Padua, 235 - telefax (034) 3415-35., 3415-8543 3415-8543 - CEP 38280-000 
Vereador arcto nato de Godoy 
Marcinho afAmbulância 
MARCINHO DA AMBULÂNCIA 
VEREADOR 
Iturama, 19 de Março de 2021. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURWs;),;,
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
, 
JUSTIFICATIVA 
0 presente projeto de lei, que obriga a caracterização externa de veículos 
por meio e afixação de adesivo ou similar com o nome e brasão do Município e dá 
outras providências, tem o objetivo de proporcionar ostensividade aos veículos 
oficiais, de modo que possam ser facilmente identificados. 
Com a caracterização dos seus veículos, a Administração Pública atuará 
em sintoniacornos princípios da transparência e impessoalidade. 
Sendo assim, diante da importante finalidade do Projeto de Lei, com a 
certeza da acolhida dos nobres Pares, justificamos a proposição legislativa e 
aguardamos a respectiva aprovação. 
VereadorRona Tieira da Costa 
Ronaldo Karfrios 
Vereador Lui ulo Dias de Freitas 
Paulinho Dias 
Vereador Niarcio Antônio Vtolina 
Marcio Auto Escola 
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Vereadora Ana Carolina Freitas Miranda 
CarolMiranda 
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Vereador Edilson Ferreira da Silva 
Terrinha 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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