materia nº 15/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI CM N°15, DE 23 DE MARCO DE 2021. 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
instituição bancária realizar visita 
domiciliar para prova de vida de 
beneficiários do INSS e outras previdências 
ernsituação que impossibilita o 
comparecimento à agência. 
O Povo do Município de Iturama, por seus representantes, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10Torna obrigatória a visita domiciliar por parte das instituições bancárias 
a beneficiários de .previdência pública e privada para realização da Prova de Vida, 
procedimento administrativo, de caráter obrigatório, feito anualmente com o objetivo de evitar 
pagamentos indevidos dos benefícios, sem gerar custos para beneficiários. 
Art.2° A visita domiciliar poderá ser solicitada, juntamente com cópia do 
documento de identidade do beneficiário, durante a vigência de estado de calamidade pública 
ou se o beneficidritx 
I — contar com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; 
II -- for portador de necessidades especiais; 
III- se o beneficiário estiver impossibilitado de comparecer à agência, por... 
problemas graves de saúde e de locomoção, situação que deverá ser comprovada por atestad: 
médico atualizado e com identificação legíveldõmédico. 
Art.3° Na solicitação deverá ser informado o local para realização davisit ; 
• .domiciliar, sendo ela no município ou na zona rural e telefones para contato. 
Art.4° A 
.solicitação da visita domiciliar deverá ser previamente agendada na 
agencia bancária do recebimento do beneficio por um familiar portanto os documentos 
previstos no Art.2° desta Lei. 
Art. 5' 0 representante da instituição bancária que realizará a prova de vida do 
beneficiário devera colher assinatura ou digital do mesmo e de no mínimo mais duas 
testemunhas, parentes ou vizinhos do beneficiário. bem Como arquivo fotográfico, para 
comprovação da visita e Prova de vida. 
Art.6° Pica vedado o bloqueio ou cancelamento de beneficios até que seja 
realizada a prova de vida por profissionais credenciados pela instituição financeira. 
Art.70As infrações resultantes do não cumprimento das disposições desta Lei 
serão punidas com multa correspondente ao valor de 10 (dez) VREM (Valor de Referência 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Vereador Luiz P lo Dias deFreitas 
Vereador Marcio Antônio,Molina 
Marcio Auto Esco a 
Vereador N arcio nato Godoy 
Marcinho da Am lância 
Orlin(1)M6.7)(k) /tdOV, f)/(1)46V140kJ 
Paulinho 
va Barreto 
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Vereadora Ana Carolina Freitas Miranda 
CarolMiranda 
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Vereador Edilson Ferreira da Silva 
Terrinha 
A ComisAo de Educac 
So.(ido para oferecer 
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A Sanção 
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Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 5-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
VereadorR 
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CAMARA MUNICIPAL DE ITURAM)C", 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Fiscal do Município) para cada infração apurada, dobrando-se a penalidade em caso de 
reincidência. 
Art. 80 Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação. 
Câmara Municipal de Iturama, em 23 de março de 2021. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS % 
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JUSTIFICATIVA 
Começo ressaltando o Estatuto do Idoso, Lei Federal n° 10.741, de 10de 
Outubro de 2003: 
Art. 10. E' Obrigação do Estado e da Sociedade, assegurar a pessoa idosa a 
liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, politicos, 
individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. 
(..) 
§ 3' É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de 
qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. 
Os beneficiários de previdências públicas e privadas necessitam fazer prova de 
vida de ano em ano para continuar recebendo o beneficio da instituição da qual é beneficiário, 
sendo esta feita diretamente na agência bancária. 
0 problema consiste, que dentre os beneficiários há muitos casos de pessoas 
impossibilitadas de locomoção, seja por conta da idade avançado ou outros problemas fisicos 
ou intelectuais. 
Ainda o projeto visa ampliar o atendimento aos portadores de necessidades 
indo ao encontro do disposto na Lei Federal n° 13.146/2015 que institui a Lei Brasileira de 
Inclusão da Pessoa com Deficiência. 
No mais, no caso de calamidade pública em tempos de pandemia, como,-;:- : 
estamos passando atualmente, fica evidente a necessidade do atendimento a domicilio: 
evitando que estes beneficiários fiquem se locomovendo pelo município. 
Sendo assim, contocorn a apreciação e parecer favorável dos nobres pares para 
aprovação deste projeto. 
Camara Municipal de Iturama. 23 demarçode 2021. 
Vereador 6ñ4dp Vieira da Costa 
RoIÍd&Rarfrios 
Vereador Vereador Marcio An 6nio M una 
Marcio Auto Escola 
Verea o o unato Godoy 
Marcinho da Ambulância 
MACItorit 
Vereadora Ana Carolina Freitas Miranda 
CarolMiranda 
Vereador Luiz Paulo Dias de Freitas 
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Vereador Edilson Ferreira da Silva 
Terrinha 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA￾PROCURADORIA GERAL 
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PARECER JURÍDICO \ 
- 
PROJETO DE LEI CM N° 14/2021 — 
Institui a verificação eletrônica biométrica 
de frequência e pontualidade dos Servidores 
Públicos do Município de Iturama, para 
fins de controle e fiscalização da jornada de 
trabalho. 
De autoria dos Vereadores Márcio Fortunato Godoy, Ronaldo Vieira da 
Costa, Luiz Paulo Dias de Freitas, Márcio AntônioMolina,Vilmar da Silva Barreto, 
Ana Carolina Freitas Miranda e Edilson Ferreira da Silva, em análise por esta 
Procuradoria Geral, pretende compelir as instituições bancárias a procederem visita 
domiciliar para realização da Prova de Vida aos beneficiários de previdência pública e 
privada em tempos de calamidade pública, aos idosos, portadores de doenças graves ou 
impossibilidade de locomoção comprovadas por documento médico culminando-se 
numa proposta de progressivo alcance social. 
A matéria é de interesse público de nosso Município, competindo aos 
Senhores Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da proposição. 
Observo não haver vicio na iniciativa. A competência para proposição 
sobre a matéria está de acordo com o estabelecido no artigo 30 da Constituição Federal, 
na Lei Orgânica Municipal em seu artigo 39 e artigo 9° do Regimento Interno, vejamos: 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
Art.30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
It- suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber; 
LEI ORGANICA 
Art. 39. Compete à Câmara Municipal legislar, com a sansão 
do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do 
Município, na forma estabelecida pela Constituição Federal, 
pela Constituição Estadual e por esta Lei, especialmente: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.9° Compete à Câmara Municipal legislar, com asans 
do Prefeito, sobre todas as matérias de competência" 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMV 
PROCURADORIA GERAL IFos.) N ' f() 
ig5T4E. 
Município, na forma \\,... estabelecida pela Constituição Federal, '41a 
pela Constituição Estadual e pela LOM, especialmente: 
A matéria foi proposta através de norma adequada. pois NÃO foi 
reservada a Lei Complementar, vejamos: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
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4i 'MP 
KiyrtillOt Art.49. As leis complementares somente serio aprovadas se 
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da 
Câmara Municipal, observados os demais termos de votação 
das leis ordinárias. 
§ Único. Serão leis complementares, dentre outras previstas 
nesta Lei Orgânica: 
I — Código Tributário do Município; 
II— Código de obras; 
III— Código de Posturas; 
IV — Plano Diretor; 
V — lei instituidora do regime jurídico único dos servidores 
municipais; 
VI — lei instituidora da Guarda Municipal; 
VII — lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos; 
VIII — Estatutos dos Servidores Municipais; 
IX — normas Urbanisticas de Uso e Ocupação do Solo; 
X — todas as Codificações. 
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r. ÀAdministração Pública cabe criar obrigações para os administrados e 
44 ainda aos concessionários de serviços públicos que prestem serviços no município. 
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o 
município tem competência para legislar sobre atendimento ao público, por se tratar de 
matéria de interesse local conformeart. 30, inc. I, da Constituição Federal, neste 
sentido: 
"EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. 
AGÊNCIAS BANCARIAS. TEMPO DE ATENDIMENTO 
AO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL. 
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL 
DESPROVIDO. O Município tem competência para legislar 
sobre o tempo de atendimento ao público nas agências 
bancárias" (AI 427.373-AgR, de minha relatoria, Primeira 
Turma,DJ9.2.2007). 
"E MENT A: ESTABELECIMENTOS BANCÁRIO 
COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA, MEDIA 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
4„74. CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA1VIA' (Cs,;) 
--11441
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/{e PROCURADORIA GERAL 
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LEI, OBRIGAR AS INSTITUIÇCIES FINANCEIRAS " 
INSTALAR, EM SUAS AGÊNCIAS, SANITÁRIOS 
PÚBLICOS E BEBEDOUROS INOCORRÊNCIA DE 
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA 
FEDERAL RECURSO IMPROVIDO. - O Município dispõe 
de competência, para, com apoio no poder autônomo que lhe 
confere a Constituição da República, exigir, mediante lei 
formal, a instalação, em estabelecimentos bancários, de 
sanitários ou a colocação de bebedouros, sem que o exercício 
dessa atribuição institucional, fundada em titulo 
constitucional especifico (CF,art.30, I), importe em conflito 
com as prerrogativas fiscalizadoras do Banco Central do 
Brasil. Precedentes" (AI 614.510-AgR, Rel. Min. Celso de 
Mello, Segunda Turma,DJ22.6.2007). 
Não observo irregularidades no projeto em comento. 
0 projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação e Comissão de Educação, Cultura e Saúde, reproduzo: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.68. Compete à Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação manifestar-se sobre matéria financeira, 
tributária e todos os assuntos entregues à sua apreciação 
quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as 
proposições submetidas à deliberação da Camara,bem como 
elaborar a redação final das proposições aprovadas. 
••• 
Art. 72. Compete à Comissão de Educação, Cultura e Saúde, 
emitir parecer sobre proposições referentes à educação, 
ensino e artes, e outras manifestações culturais ao 
patrimônio histórico, aos esportes e lazer, à higiene e saúde 
pública. 
O quórum das deliberações do projeto é de MAIORIA SIMPLES, 
conforme preleciona oart. 261, do Regimento Interno, caso aprovado nas Comissões 
Permanentes, reproduzo: 
REGIMENTO INTERNO 
Art. 261. As deliberações da Câmara são tomadas 
maioria de votos, presentes mais da metade de 
membros, salvo disposições em contrário. 
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Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA .., 
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0 parecer não vincula as comissões permanentes nem reflete 
pensamento dos Vereadores, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei 
Complementar. 
Salvo Melhor Juizo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 25 de mar e 2.021. 
David liiCorrêa 
ado 
Av Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(OES) DA CÂMARA 
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og Q/15)". 
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Ricardo Oliveira de Freitas — Ricardo Baiano 
Presidente 
Ronaldo Vieira da Costa — Ronaldo Karfrios 
Vice-Presidente 
Ronei Queiroz Vasconcelos - Mosquito 
Relator 
PROJETO DE LEI CM N° 15/2021 PARECER PARAlaDISCUSSA0(6ES) 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REALIZAR VISITA DOMICILIAR PARA 
PROVA DE VIDA DE BENEFICIÁRIOS DO INSS E OUTRAS 
PREVIDÊNCIAS EM SITUAÇÃO QUE IMPOSSIBILITA 0 
COMPARECIMENTO ik AGÊNCIA". 
AUTORES: VEREADORES RONALDO VIEIRA DA COSTA — 
RONALDO KARFRIOS, MARCIOANTONIOMOLINA — MARCIO DA 
AUTO ESCOLA, LUIZ PAULO DIAS DE FREITAS — PAULINHO DIAS, 
MÁRCIO FORTUNATO DE GODOY — MARCINHO DA AMBULÃN A, 
VILMAR DA SILVA BARRETO, ANACAROLINAFREITAS IRA DA 
—CAROLE EDILSON FERREIRA DA SILVA — T 
scu.ssila 
•••••• •••••• • ..... 
Aprovado em
Por 
••••• 
At\cir COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇ :i(rA 
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••••i••• 
•••• • ••• 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo • c••lareiet 1:144 
15/2021, enyiado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, solve 
V0K414 como esta redigido, somos pelo parecer da ma/téria 
em apreciação que — preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
se 
DeleonMartins de Almeida 
Presidente 
Dr.Sebastião Tiago de Queiroz OÇ P-(/•q 
Ronei Queiroz Vasconcelos - losquit 
Relator 
Vice-Presidente 
0_1/011 /f 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PARECER DA(S) COMISSÃO(C)ES) DA CÂMARA 
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PROJETO DE LEI N° 15/2021 PARECER PARA laDISCUSSA0(6ES) 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REALIZAR VISITA DOMICILIAR PARA 
PROVA DE VIDA DE BENEFICIÁRIOS DO INSS E OUTRAS 
PREVIDÊNCIAS EM SITUAÇÃO QUE IMPOSSIBILITA 
COMPARECIMENTO A AGÊNCIA". 
AUTORES: VEREADORES RONALDO VIEIRA DA COSTA — RONALDO 
KARFRIOS, MARCIOANTONIOMOLINA — MARCIO DA AUTO ESCOLA, 
LUIZ PAULO DIAS DE FREITAS — PAULINHO DIAS, MARCIO 
FORTUNATO DE GODOY — MARCINHO DA AMBULÂNCIA, VILMAR 
DA SILVA BARRETO, ANACAROLINAFREITAS MIRANDA —CAROLE 
EDILSON FERREIRA DA SILVA — TERRINHA. 
Aprovado em .... 
pc7,LIvreiNA;k 
COMISSÃO: EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto It/Lei N° 
15/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, res41veu: 
f/tvg/A Ve. .. L a apr vação no mérito 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
ser