materia nº 16/2021

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CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PROJETO DE LEI CM 1N° 16, DE 29 DE MARÇO DE 2021.\%, '11 
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"Obriga os proprietários ou responsáveis 
pela guarda de cies ferozes a sinalizar os 
imóveis com placas de alerta "CUIDADO 
CAO BRAVO" edioutras providencias." 
0 Povo do Município de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Ficam os proprietários ou responsáveis pela guarda de cães ferozes 
obrigados a sinalizar os imóveis com placas de alerta, com os dizeres "CUIDADO CAO 
BRAVO", fixadas em lugar visível e de fácil leitura, nos muros, grades ou portões de suas 
residências ou estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, localizados 
no município de Iturama-MG. 
§ 10 A colocação de placa de alerta é obrigatória nos locais de ingressos para 
entrega de correspondências, mercadorias e leituras de medidores de concessionárias de 
serviços públicos e congêneres. 
§ 2° Havendo acesso ao imóvel por mais deurnlogradouro público cada portão 
de entrada deverá estar sinalizado com a referida placa de alerta. 
Art.2° Os atos danosos cometidos por cães ferozes são de inteira 
responsabilidade de seus proprietários ou detentores de sua guarda, respondendo os mesmos 
pelos danos que os animais causarem a terceiros. 
Parágrafofink°. Eventuais defeitos ou aberturas nas grades dos portões de 
acesso ou em cercas de proteção do imóvel devem ser consertados, imediatamente, 
assegurando que os animais ferozes não entrem em contato direto indevido com terceiros. 
Art.3° 0 descumprimento da obrigatoriedade de que trata a presente lei 
ensejará ao infrator a aplicação da pena de multa no valor equivalente a 03 (três) VRFM's 
(valor de referência fiscal do Município), que será aplicada em dobro em caso de reincidência. 
Art.4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover a regulamentação da 
presente lei, por decreto, no que for necessário para maior eficácia de sua aplicabilidade. 
Art.5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 29 de março de 2021. 
Marcinho da 
ORONO DA MMULkICIA 
VEREADOR 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Marcinh 
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VEREADOR 
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Av. Prefettala , 23 - telefax (034) 341 -85 e e 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores e Senhoras Parlamentares: 
Tem o presente a finalidade de encaminhar e submeter A competente análise e 
aprovação dos Nobres Parlamentares e Doutas Comissões desta Egrégia CamaraMunicipal o 
PROJETO DE LEI, em anexo, que obriga os proprietários ou responsáveis pela guarda de 
cães ferozes a sinalizar os imóveis com placas de alerta com os dizeres "CUIDADO CAO 
BRAVO" e dá outras providências. 
A presente proposição tem por objetivo maior segurança A população em geral, 
e, especialmente, aos carteiros, entregadores de mercadorias, leituristas e demais funcionários 
a serviço das concessionárias de água, energia elétrica e telefone, agentes comunitários de 
saúde e de vigilância sanitária, oficiais e seguranças, policiais civis e militares, entre outros, 
como medida de alerta para a existência de cães ferozes nos imóveis, consequentemente, 
prevenção de ocorrência provocados por animais a terceiros com maiores consequências 
indesejáveis. 
Na certeza de poder contar com a especial atenção e valioso apoio de Vossa 
Excelência, bem como de todos os demais nobres pares desta casa de lei para aprovação desta 
iniciativa, antecipadamente apresento o mais sincero agradecimento. 
Respeitosamente, 
Iturama-MG, 29 de março de 2021. 
CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA„ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 0, 
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PARECER JURÍDICO *\•-•. AI 
PROJETO DE LEI CM N° 16/2021 — Obriga os 
proprietários ou responsáveis pela guarda de cães 
ferozes a sinalizar os imóveis com placas de alerta 
"CUIDADO CÃO BRAVO" e dá outras 
providencias. 
De autoria do Vereador Márcio Fortunato Godoy, em análise por esta 
Procuradoria Geral, pretende obrigar donos e responsáveis por cães bravos a instalares placas 
de alerta com os dizeres "cuidado cão bravo", justifica a existência de ataques a pessoas que 
transitam, fazem entregas ou prestam serviços que sempre estão correndo perigo por conta de 
animais violentos. 
A matéria é de interesse público de nosso Município, competindo aos Senhores 
Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da proposição. 
Observo não haver vicio na iniciativa. A competência para proposição sobre a 
matéria está de acordo com o estabelecido no artigo 30 da Constituição Federal, na Lei 
Orgânica Municipal em seu artigo 39 e artigo 9° do Regimento Interno, vejamos: 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
Art.30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 
LEI ORGÂNICA 
Art.16. Compete ao Município privativamente: 
XIX — estabelecer e impor penalidades no limite de sua 
competência por infração de suas leis e regulamentos municipais; 
Art.39. Compete à Câmara Municipal legislar, com a sansão do 
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município, na 
forma estabelecida pela Constituição ederal, pela Constituição 
Estadual e por esta Lei, especialmen 
REGIMENTO INTERNO 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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ma - Art. 9° Compete à Câmara Municipal legislar, com a sançAii"do 
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município, na 
forma estabelecida pela Constituição Federal, pela Constituição 
Estadual e pela LOM, especialmente: 
Quanto a iniciativa parlamentar para o projeto em comento verifica-se da 
redação dos artigos supratranscritos que elencam as matérias de forma exemplificativa e não 
taxativa, podendo assim propor sobre matérias não elencadas desde que não seja de 
competência exclusiva do Prefeito ou ainda da Mesa Diretora da CamaraMunicipal dispostas 
nos artigos 113 e 114 do Regimento Interno. Passo a transcrever: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.113.Saode iniciativa exclusiva do Prefeito, as Leis que 
disponham sobre: 
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos na administração direta e autárquicas ou 
aumento de sua remuneração; 
II- servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, 
estabilidade e aposentadoria; 
III- criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou 
Departamentos equivalentes e órgãos da Administração pública; 
IV- matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos 
ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; 
V- matéria tributária. 
Parágrafo único. Não será admitido aumento da despesa prevista 
nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, 
ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte. 
Art.114. E.da competência exclusiva da Mesa da Câmara a 
iniciativa das leis que disponham: 
1- autorização para abertura de créditos suplementares ou 
especiais, através do aproveitamento total ou parcial das 
consignações orçamentárias da Câmara; 
II- organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, 
transformação ou extinção dos seus cargos, empregos e funções e 
fixação da respectiva remuneração. 
Parágrafo único — Nos projetos de leidccompetência exclusiva da 
Mesa daCamaranão serão admitidas emendas que aumentem a 
despesa prevista ressalvado o disposto na parte final do inciso II 
deste artigo, se assinada pela metade dos vereadores. 
A matéria foi proposta através de norma adequada. y1 NÃO foi reservada a 
Lei Complementar, vejamos: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CAMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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ve4, 
AI a Art.49. As leis complementares somente serio aprova-das—st￾obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros daCamara 
Municipal, observados os demais termos de votação das leis 
ordinárias. 
§ Único. Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta 
Lei Orgânica: 
I — Código Tributário do Município; 
II — Código de obras; 
III— Código de Posturas; 
IV — Plano Diretor; 
V — lei instituidora do 
municipais; 
VI — lei instituidora da Guarda Municipal; 
VII — lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos; 
VIII — Estatutos dos Servidores Municipais; 
IX — normas Urbanistica3 de Uso e Ocupação do Solo; 
X — todas as Codificações. 
regime jurídico único dos servidores 
Administração Pública cabe criar obrigações para os administrados, sendo 
considerados estes todos àqueles que residam ou transitem, ainda que temporariamente, no 
município. 
Não observo irregularidades no projeto em comento. 
0 projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças Justiça e 
Legislação, reproduzo: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.68. CompeteitComissão de Finanças, Justiça e Legislação 
manifestar-se sobre matéria financeira, tributária e todos os 
assuntos entregues à sua apreciação quanto ao aspecto gramatical 
e lógico de todas as proposições submetidas à deliberação da 
Câmara, bem como elaborar a redação final das proposições 
aprovadas. 
O quórum das deliberações do projeto é de MAIORIA SIMPLES, conforme 
preleciona oart. 261, do Regimento Interno, caso aprovado nas Comissões Permanentes, 
reproduzo: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.261. As deliberações da Câmara são tom das por maioria de 
votos, presentes mais da metade de sçU embros, salvo 
disposições em contrário. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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CAMARA MUNICIPAL DE ITURAWL, 
ESTADO DE MINAS GERAIS 4). 
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0 parecer não vincula as comissões permanentes nem reflete o pensamento dos
Vereadores, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juizo, este é o parecer. 
Iturama -MG, 30 de março 2.071. 
Dav KAU Corrêa 
A vogado 
Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Ronaldo Vieira da Costa — Ronaldo Karfrios 
Vice-Presidente 
Ronei Queiroz Vasconcelos - Mosquito 
Relator 
Aprovado ern 
Por 
Sala 
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Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280- 00 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PARECER DA(S) COMISSA0(6ES) DA CÂMARA 
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PROJETO DE LEI CM N° 16/2021 PARECER PARA la DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "OBRIGA OS PROPRIETÁRIOS OU 
RESPONSÁVEIS PELA GUARDA DE CÃES FEROZES A SINALIZAR 
OS IMÓVEIS COM PLACAS DE ALERTA "CUIDADO CÃO BRAVO" E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
AUTOR: VEREADOR MÁRCIO FORTUNATO DE GODOY — 
MARCINHO DA AMBULÂNCIA. 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei CM N° 
16/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
t; <YRAVE L como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que — preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Ricardo Oliveira de Freitas — Ricardo Baiano 
Presidente