materia nº 18/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 4, 
GABINETE DO VEREADOR 0., 
o, RONALDO VIEIRA DA COSTA— RONALDO KARFRIOI Fie,» • - 
, 
PROJETO DE LEI CM N° , DE 08 DE ABRIL DE 2021. 
• 4, frj, 
- • 
"Dispõe sobre a instalação de câmeras de 
vigilância, com central de monitoramento, nos 
Centros Municipais de Educação Infantil e 
Escolas Públicas mantidas pelo Poder Executivo 
Municipal" 
ACamara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art,1° Fica o Poder Executivo obrigado a instalarcamerasde vigilância, com central 
de monitoramento, nas dependências dos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI's e 
Escolas Públicas Municipal ou mantidas pelo Poder Executivo Municipal. 
Art.2° Ressalvados os banheiros e salas de professores, as demais repartições e 
espaços devem conter número suficiente decamerasde vigilância para cobertura total da área 
interna e externa do ambiente escolar. 
§ 10 As câmeras de vigilância devem apresentar recursos de gravação, 
armazenamento de imagens e funcionar ininterruptamente. 
§ 2° As gravações das imagens devem ser armazenadas em arquivos pelo prazo 
mínimo de 90 (noventa) dias. 
§ 3° As câmeras de vigilância devem observar as normas técnicas exigidas pela 
Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. 
§ 4° Devem ser colocadas placas informando sobre filmagem dos ambientes nos 
ambientes internos e externos. 
Art. 3° A central de monitoramento deve ser instalada na sala da direção do CMEI's e 
Escola Pública Municipal ou mantidas pelo município, em local que preserve a privacidade das 
imagens. 
§ 1° Ficam as direções das instituições mencionadas no caput obrigadas a armazenar 
as gravações e entregar, quando solicitadas, A autoridade competente. 
§ 2° Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, a divulgação 
indevida das imagens acarretará a instauração de processo administrativo conforme previsto na Lei 
Complementar n° 108/2017. 
Art. 4° 0 tratamento de dados, informações e imagens produzidas pelas câmeras de 
vigilância devem processar-se no estrito respeito a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, 
da honra e da imagem das pessoas, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais. # - 
G 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
arreto 
Cen,ct &doe, 
Imo 
•••••••••••• 
 • •••••••••••••••••••Nwre 
_ A ref : I uca padu • i - 3828 00 
EM 
5 - telefax (034) 3415-8 
e• 
DE 
CÂMARA MU N ICI PAL DE ITU RAMA ,¡is''''‘ 
GABINETE DO VEREADOR 41t) 
FOlo N - 
RONALDO VIEIRA DA COSTA— RONALDO KARFRIOS ( 
\.,
v
7....,..., ... 
• %. • R4 21 - ,./ 
Art. 5° Todas as pessoas que, em razão das suas funções, tenham acesso As gravações 
realizadas nos termos da presente Lei, devem guardar sigilo sobre as imagens e informações. 
Art. 6° As imagens registradas pelascamerasde vigilância somente serão 
disponibilizadas por requisições ou solicitações fundamentadas do Poder Judiciário, do Ministério 
Público, da Defensoria Pública, das Autoridades Policiais, Secretaria de Educação e Poder 
Legislativo Municipal. 
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
existentes no orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.8° Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua publicação. 
Iturama-MG 08 de abril de 2021. 
Vereador Marcio ntônio olina '&1(Pi - /'19 
Marcio Auto Escola 
Vereador Marcio Fortunato Godoy 
Marcinho da Aniulância 
/14014Ch 
Vereador E ilson Ferreira da Silva 
Terrinha 
a .. discus 
A Comiss 
Legislação par 
Soss • 
Ju 9a 
i 
I
A Comissão de Educ;.\ção, 
r?, Saúdo para ofereceik\pare 
, desSessões, 'CZ /\ 
ultur 
ant yris mara 
Aprovado em 
Por . . 
Saiu das oss6es em 
o piasidente 
9a 
ar 
Fina 
ofe cor 
3 
••••• ..... •• 
.0 •••••• 
***7- 
DOS DIAS OAS REUNIÕES PR 
..... 
Vereador nldo Vieira da Costa 
Ron o Karf rios 
Vereador Luiz" aulo Dias de Freitas 
Paulinho Dias 
Vereadora Ana Carolina Freitas Miranda 
Carol Miranda 
Marcio Auto Escola 
Vereador Marcio Fortunato Godoy 
Paulinho Dias Marcinho da Ambulância 
CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
GABINETE DO VEREADOR 
RONALDO VIEIRA DA COSTA— RONALDO KARFRIOS :i1,:j f "3 N " ----' --- i - r 
JUSTIFICATIVA 
0 objetivo primordial dessa proposição é reforçar a segurança dos alunos e 
professores das escolas publica. 
A utilização decameras de segurança é um dos meios mais eficientes para prevenção 
e controle da segurança patrimonial e pessoal das escolas públicas de forma que possibilitará ver e 
gravar imagens de locais vulneráveis ou de risco. 
A forma de regrar as instalações de câmeras devideonas escolas públicas, devem 
passar por colocação de placas em locais internos e externos, informando sobre filmagem dos 
ambientes, que prevenirá substancialmente tanto o patrimônio físico quanto o patrimônio humano 
que se chama vida. 
Por outro lado, não se podem instalar câmeras de vigilância em locais que firam a 
intimidade das pessoas, como em banheiros. 0art.5° da Constituição Federal, em seu inciso X, 
preceitua que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, 
assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Instalar 
câmeras de segurança em sanitários, alojamentos, vestiários e outros locais destinados à troca de 
roupas, constitui exagero e violação da intimidade das pessoas. 
Co nosso papel como representantes da população é criar leis para que sej a preservado 
o bom convívio em sociedade, e, esse projeto, vem amparar esse convívio que foi solicitado pela 
própria população. Por isso, pedimos aos nobres pares desta Casa, o apoio para aprovarmos o mais 
rápido possível essa matéria de grande relevância para os estudantes ituramenses. 
Iturama-MG 08 de abril de 2021. 
Vereador Ro e o Vieira da Costa Vereador arcio Afitônio Mo 
Vereador Luiz Pa o Dias de Freitas 
g(Lie 
Rona arf rios 
reto Vereadora Ana Carolina Freitas Miranda 
CarolMiranda 
Vereador Edilson Ferreira da Silva 
Terrinha 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA.;;-:. 
PROCURADORIA GERAL 
k - 
PARECER JURÍDICO k 
.‘ 
, 
•...r Ai 
PROJETO DE LEI CM N° 18/2021 — 
Dispõe sobre a instalação de câmeras de 
vigilância, com central de monitoramento, 
nos centros municipais de Educação Infantil 
e Escolas Públicas mantidas pelo Poder 
Executivo Municipal. 
I — RELATÓRIO 
De autoria dos Vereadores Ronaldo Vieira da Costa, Luiz Paulo Dias de 
Freitas, Márcio AntônioMolina,Vilmar da Silva Barreto e Ana Carolina Freitas 
Miranda, em análise por esta Procuradoria Geral, em apertada síntese, pretende obrigar 
o Poder Executivo a instalarcamerasde monitoramento em todas instalações de ensino 
do município. 
A matéria é de interesse público de nosso Município, competindo aos 
Senhores Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da proposição. 
II— FUNDAMENTAÇÃO 
Observo não haver vicio na iniciativa. A competência para proposição 
sobre a matéria está de acordo com o estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seu 
artigo 39 e artigo 9° do Regimento Interno, vejamos: 
LEI ORGANICA 
Art.39. Compete à Câmara Municipal legislar, com a sansão 
do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do 
Município, na forma estabelecida pela Constituição Federal, 
pela Constituição Estadual e por esta Lei, especialmente: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.9° Compete à Câmara Municipal legislar, com a sanção 
do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do 
Município, na forma estabelecida pela Constituição Federal, 
pela Constituição Estadual e pela LOM, especialmente: 
questão: 
0 STF, COM REPERCUSSÃO GERAL, já se manifestou sobre a 
REPERCUSSÃO GERAL NO REC11) 
Av. Prefeito JucaPadua,235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
. 
PROCURADORIA GERAL e Az? co, 
, 
%ft00:
10 z
l
s„ 
i FOAM 
kij"tt_7 EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.911 RIO 
JANEIRO 
RELATOR 
.Pn 
RELATOR :MIN. GILMAR MENDES 
RECTE.(S) :CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE 
JANEIRO 
ADV.(A/S) :JOSÉLUIS GALAMBA MINC BAUMFELD E 
OUTRO(A/S) 
RECDO.(A/S) :PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO 
ADV.(A/S) :ANDRÉ TOSTES 
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. 
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de 
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. 
Inconstitucionalidade formal. Vicio de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do 
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com 
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso 
extraordinário provido. 
Seguindo entendimento, consolidado em repercussão geral, do Supremo 
Tribunal Federal não ha afronta aoart.50 da Lei Orgânica Municipal, pois não trata de 
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos ou regime jurídico dos servidores públicos. 
A Lei de Diretrizes Orçamentdrias contemplou diretrizes da área da 
Educação: 
LEI MUNICIPAL N.° 4.882/2020 
Art. 2° As metas e prioridades do Município por programas 
de governo para o exercício de 2021, são as constantes dos 
Anexos, parte integrante desta Lei, atendendo as despesas 
que constituem obrigação constitucional detalhadas no PPA 
2018-2021, e serão adequadas is condições de 
implementação e gerenciamento dos projetos, que teed() 
precedência na alocação de recursos na Lei do Orçamento 
Anual - LOA - de 2021, bem como na sua execução, não se 
constituindo, entretanto, em limite à programação de 
despesas, observando-se as seguintes diretrizes ge 
destacadas porArea: 
II - Área de Educação: 
Av. Prefeito Juca Padua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA￾PROCURADORIA GERAL 40\ Flke ' 
a) promoção do acesso à educação básica, melhoria "tk• 
qualidade do ensino e da aprendizagem em todos os níveis de 
ensino: 
b) garantia da educação inclusiva e equitativa: 
c) suporte à execução das metas constantes no Plano 
Municipal de Educação - PME: 
d) valorização, aperfeiçoamento e qualificação de 
professores e diretores de escolas municipais; 
e) incentivo à participação da comunidade e das famílias no 
processo educativo: intensificação das ações conjuntas entre 
as outras políticas sociais do Município: 
ampliação do uso de novas tecnologias que permitam o 
acompanhamento da aprendizagem e o desenvolvimento 
integral do estudante: 
g) incentivo ao processo de construção de uma cultura de 
paz nas unidades escolares: 
0 projeto encontra respaldo nas alíneas a, b, d, f e g do artigo 2° pois a 
instalação de câmaras possibilitará a melhoria da qualidade do ensino e aprendizagem 
pois manterá os alunos em suas salas de aula, ainda identificará crianças, jovens e 
adolescentes que são deixados de lado em momentos de reunido e dessa forma poderá 
buscar a inclusão dos jovens junto a grupos escolares. Ainda o monitoramento fará com 
que possa acompanhar a aprendizagem dos alunos a construção de uma cultura de paz 
nas unidades escolares. 
A matéria foi proposta através de norma adequada, pois NÃO foi 
reservada a Lei Complementar, vejamos: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art. 49. As leis complementares somente serão aprovadas se 
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da 
Câmara Municipal, observados os demais termos de votação 
das leis ordinárias. 
§ Unico. Serão leis complementares, dentre outras previstas 
nesta Lei Orgânica: 
I — Código Tributário do Município; 
II — Código de obras; 
III— Código de Posturas; 
IV — Plano Diretor; 
V — lei instituidora do regime jurídico único dos servidores 
municipais; 
VI — lei instituidora da Guarda Municipal; 
VII — lei de criação de cargos, funções ou empregos p'cos; 
VIII — Estatutos dos Servidores Municipais; 
IX — normas Urbanísticas de Uso e Ocupação do So 
X — todas as Codificações. 
Av. Prefeito Juca Padua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
c/4.\\ 
• 
PROCURADORIA GERAL 
F elho N 
, 
004vc. 4,0 
Pa 04 
0 projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finan 
Justiça e Legislação e Comissão de Educação, Cultura e Saúde, reproduzo: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.68. Compete à Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação manifestar-se sobre matéria financeira, 
tributária e todos os assuntos entregues à sua apreciação 
quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as 
proposições submetidas à deliberação daCamara,bem como 
elaborar a redação final das proposições aprovadas. 
••• 
Art.72. Compete à Comissão de Educação, Cultura e Saúde, 
emitir parecer sobre proposições referentes à educação, 
ensino e artes, e outras manifestações culturais ao 
patrimônio histórico, aos esportes e lazer, à higiene e saúde 
pública. 
O quárum das deliberações do projeto é de MAIORIA SIMPLES, 
conforme preleciona oart. 261, do Regimento Interno, caso aprovado nas Comissões 
Permanentes, reproduzo: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.261. As deliberações da Câmara são tomadas por 
maioria de votos, presentes mais da metade de seus 
membros, salvo disposições em contrário. 
III — CONCLUSÃO 
Diante do exposto, não havendo irregularidades no projeto, OPINO pela 
possibilidade de tramitação. 
0 parecer não vincula as comissões permanentes nem reflete o 
pensamento dos Vereadores, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juizo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 19 de abril 021. 
Davidf011i Corrêa 
dvoado 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
31 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMiy;$;164. 
ESTADO DE MINAS GERAIS No"- $1. zi.toa-4. 
PARECER DA (S) COMISSA0(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI CM N' 18/2021 PARECER PARA laDISCUSS:W(6ES) 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS 
DE VIGILÂNCIA, COM CENTRAL DE MONITORAMENTO, NOS 
CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ESCOLAS 
PÚBLICAS MANTIDAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL". 
AUTORES: VEREADORES RONALDO VIEIRA DA COSTA — 
RONALDO KARFRIOS, MARCIOANTONIOMOLINA — MARCIO DA 
AUTO ESCOLA, LUIZ PAULO DIAS DE FREITAS — PAULINHO DIAS, 
MÁRCIO FORTUNATO DE GODOI! MARCINHO DA AMBULÂNCIA, 
VILMAR DA SILVA BARRETO, ANA CAROLINAFREITAS MIRANDA 
—CAROLE EDILSON FERREIRA DA SILVA TERRINHA. 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei CM N° 
18/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
VOR.erjj como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto 
Ricardo Oliveira de. Freitas -- Ricardo Baiano . . 
Presidente 
Ronaldo Vieira da Costa -- Ronaldo Karfrios 
I I 
Vice-Presidente 
Ronei Queiroz Vasconcelos - Mosquito 
Relator 
Por -- 
Saladas Sass 
o pfesidente 
••••••••••• SO* 
Av. Prefeito JucaPadua, 235• telefax (034) 3415-8500 e 34 
DeleonMartins de Almeida 
Presidente 
Dr.Sebastião Tiago de Queiroz 
Vice-Presidente 
03/0.6 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA4A04;;;4; 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(OES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI CM N° 18/2021 PARECER PARA laDISCUSSÃO(ÔES) 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DECAMERASDE 
VIGILÂNCIA, COM CENTRAL DE MONITORAMENTO, NOS CENTROS 
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ESCOLAS PUBLICAS 
MANTIDAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL". 
AUTORES: VEREADORES RONALDO VIEIRA DA COSTA — RONALDO 
KARFRIOS, MARCIOANTONIOMOLINA MARCIO DA AUTO ESCOLA, 
LUIZ PAULO DIAS DE FREITAS PAULINHO DIAS, MARCIO 
FORTUNATO DE GODOY MARCINHO DA AMBULÂNCIA, VILMAR 
DA SILVA BARRETO, ANACAROLINAFREITAS MIRANDA — CARIL E 
EDILSON FERREIRA DA SILVA — TERRINEA. 
COMISSÃO: EDUCAÇÃO, CUITURA E SAÚD 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo soProje 
g/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
b4v0,0‘1/6 aprovação no mérito 
4.G( z. 
eu: •se 
projet 
Ronei Queiroz Vasconcelbs - Mosquito 
Relator 
Av. Prefeito JucaPadua,. ?35 telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543- CEP 38280-000