materia nº 21/2021

CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
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"Veda a nomeação, no âmbito da Administração 
Pública Municipal, de pessoas que foram 
condenadas nas condições previstas na Lei Federal 
nO 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)" 
PROJETO DE LEI CM N°,2 , DE 26 DE ABRIL DE 2021. 
23 fax (034) 3415- 008:40-85%-lWea§ 80-000 
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Vereadora A 
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Terrinha 
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Aprovado em 
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ORDEM DOS DIAS DAS REUNIÕES ' '
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A Comissão 
Legislação para or.- race, 
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1 Sala das Sessões em —.)...... 
0 Presidenta 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1° Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta 
e Indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas 
que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 
2006 - Lei Maria da Penha. 
Parágrafo Único A vedação que trata o caput inicia com a condenação em decisão 
transitada em julgado e se extingue com o comprovado cumprimento integral da pena. 
Art.2° Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto, se couber. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor ha data da sua publicação. 
Iturama-MG 26 de abril de 2021. 
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Vere ado aldo Vieira da Costa Vereador Márcio Antônio Mol na 
Rna1d rfrios Marcio Auto Escola 
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Vereador Luiz P-ulo Dias de Freitas V or Edilson Ferreira da Silva 
Vereador i1ço :Vieira da Costa 
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Vereador Lttiz Paulo Dias de Freitas 
Paulinho Dias 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
GABINETE DO VEREADOR 
RONALDO VIEIRA DA COSTA — RONALDO KARFRIOS rjfelka " 
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JUSTIFICATIVA 
A violência afeta mulheres de todas as classes sociais, etnias e regiões brasileiras. 
Atualmente a violência contra as mulheres é entendida não como um problema de 
ordem privada ou individual, mas como um fenômeno estrutural, de responsabilidade da sociedade 
como um todo. 
Apesar de os números relacionados à violência contra as mulheres no Brasil serem 
alarmantes, muitos avanços foram alcançados em termos de legislação, sendo a Lei Maria da Penha 
(Lei 11.340/2006) considerada pela ONU uma das três leis mais avançadas de enfrentamento 
violência contra as mulheres do mundo. 
Ao propor esse projeto de Lei para vedar a nomeação de agentes públicos, no âmbito 
da Administração Direta e Indireta do município, condenados nos termos da Lei federal no 
11.340/2006, a norma impõe regra geral de moralidade administrativa, visando dar concretude aos 
princípios elencados no caput doart.37 da Constituição Federal, cuja aplicação independem de lei 
em sentido estrito e não se submetem a uma interpretação restritiva. 
Nesse projeto de Lei, não há que se falar em vicio de iniciativa. A regra relativa a 
iniciativa legislativa aplica-se apenas aos casos em que a obrigação imposta por lei não deriva 
automaticamente da própria Constituição. Tal interpretação deve ainda ser corroborada pelo 
disposto noart.5o, §lo,da CRFB, segundo o qual os direitos e garantias previstos na Constituição 
têm aplicação imediata. 
Com a proposta referida no presente Projeto de Lei pretende-se consolidar o 
enfrentamento a violência contra a mulher, a medida que se cria mais barreiras a impunidade diante 
de barbáries noticiadas diariamente em nossa sociedade. 
Diante da importância e da urgência que se reveste o assunto, apresento o presente 
Projeto e conto com o apoio dos meus pares para a sua aprovação. 
Iturama-MG 26 de abril de 2021. 
VereadorMar io Ant^ io Mol k/ 
Marcio Auto Escola 
Terrinha 
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Vereadora Ana Carolina Freitas Miranda 
Carol Miranda 
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Ver eaorE 44sonFerreira da Silva 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL s 1,1 
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PARECER JURÍDICO 
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PROJETO DE LEI CM N° 21/2021 — 
Veda a nomeação, no âmbito da 
Administração Pública Municipal, de 
pessoas que foram condenadas nas 
condições previstas na Lei Federal n.° 
11.340/2006 (Lei Maria da Penha). 
I — RELATÓRIO 
De autoria dos Vereadores Ronaldo Vieira da Costa, Luiz Paulo 
Dias de Freitas, Márcio AntônioMolina,Vilmar da Silva Barreto, Ana Carolina 
Freitas Miranda e Edilson Ferreira da Silva, em análise por esta Procuradoria 
Geral, em apertada síntese, pretende obrigar a realização de processo seletivo 
para a contratação de estagiários remunerados pelos Poderes do município. 
A matéria é de interesse público de nosso Município, competindo 
aos Senhores Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da 
proposição. 
II— FUNDAMENTAÇÃO 
A Constituição da República reproduz em seu bojo as competências 
dos Municípios, dentre as quais a competência Legislativa; 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 
Art.30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber; 
Conforme o artigo supramencionado verifica-se a possibilidade de 
o Município legislar tanto quanto ao interesse local quanto na lão de 
suplementar a legislação federal e estadual no que couber. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
0 Supremo Tribunal Federal, em observância ao principio &,fra 
unicidade da Constituição, apontou pela interpretação conjunta dos artigos 24 e 
30 da Constituição Federal. 
Neste sentido, o STF em julgamento com Repercussão Geral 
reconhecida, entendeu que ao Município compete legislar concorrentemente com 
a União e o Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento 
seja suplementar e han-nônico com a disciplina dos demais entes federados: 
"Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, 
no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com 
a disciplina estabelecida pelos demais entes federados"(art.24, VI, c/c 30, I e II, 
da CRFB). [RE 586.224, rel. min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 8-5-2015, 
Tema 145]. 
A iniciativa exclusiva do Prefeito está disposta na Lei Orgânica 
Municipal em seu artigo 50, vejamos: 
LEIORGANICA 
Art.50.Saode iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis 
que disponham sobre: 
I — criação, transformação ou extinção de cargos, 
funções ou empregos públicos na administração direta e 
autárquica ou aumento de sua remuneração; 
II — servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; 
III — criação, estruturação e atribuições das Secretarias 
ou Departamentos equivalentes e Órgãos da 
Administração Pública; 
IV — matéria Orçamentária, e a que autorize a abertura 
de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; 
V — matéria Tributária. 
Não obstante, verifico que o projeto de lei visa atender o principio 
constitucional da moralidade, estampado no artigo 37 da Constituição Federal. 
0 STF entende que "a regra relativa a iniciativa legislatív aplica￾se apenas aos casos em que a obrigação imposta por lei 4T1.o deriva 
automaticamente da própria Constituição." 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
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CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA % 
PROCURADORIA GERAL 
Desta forma entendo que o projeto está amparado pelo artigo 39 da 
Lei Orgânica Municipal: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art.39. Compete àCamaraMunicipal legislar, com a 
sansão do Prefeito, sobre todas as matérias de 
competência do Município, na forma estabelecida pela 
Constituição Federal, pela Constituição Estadual e por 
esta Lei, especialmente: 
Ainda, o Presente Projeto de Lei, conforme informa a respectiva 
justificativa, visa adequar ao que determina a CR/88, em especial ao principio da 
moralidade estampado no artigo 37, não sendo de inciativa reservada ao Poder 
Executivo. 
0 STF já decidiu sobre a matéria versada no projeto de Lei, 
vejamos: 
RE 1308883 SP 
não é disso que trata a lei municipal n° 5.849/2019, do 
Município de Valinhos. 
Na verdade, ao vedar a nomeação de agentes públicos, 
no âmbito da Administração Direta e Indireta do 
município, condenados nos termos da Lei federal n° 
11.340/2006, a norma impugnada impôs regra geral de 
moralidade administrativa, visando dar concretude aos 
princípios elencados no caput doart.37 da Constituição 
Federal, cuja aplicação independem de lei em sentido 
estrito e não se submetem a uma interpretação 
restritiva. 
Destaco que quando do julgamento do RE 570.392, Rel. 
Ministra Cármen Lúcia, Pleno, DJe 18.02.2015, Tema 
29 da Repercussão Geral, o Tribunal assentou a tese de 
que não é privativa do Chefe do Poder Executivo a 
competência para a iniciativa legislativa de lei sobre 
nepotismo na Administração Pública: leis com esse 
conteúdo normativo dão concretude aos princípios da 
moralidade e da impessoalidade doart.37, caput, da 
Constituição da República, que, ademais têm 
aplicabilidade imediata, ou seja,independent/.lei. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
es. --stwy . CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
PROCURADORIA GERAL 
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Impende ressaltar, ante a inquestionável procedência de 
suas observações, o voto proferido pela Ministra 
Relatora naquela ocasião, em tudo aplicável ao caso em 
análise: 
Se os princípios doart. 37, caput, da Constituição da 
República sequer precisam de lei para serem 
obrigatoriamente observados, não há vicio de iniciativa 
legislativa em norma editada com o objetivo de dar 
eficácia especifica àqueles princípios e estabelecer casos 
nos quais, inquestionavelmente, configurariam 
comportamentos administrativamente imorais ou não￾isoniimicos. 
Noutras palavras, a regra relativa a iniciativa legislativa 
aplica-se apenas aos casos em que a obrigação imposta 
por lei não deriva automaticamente da própria 
Constituição. Tal interpretação deve ainda ser 
corroborada pelo disposto noart.5°, § 1°, da CRFB, 
segundo o qual os direitos e garantias previstos na 
Constituição tem aplicação imediata. 
Nesses termos, tratando-se o diploma impugnado na 
origem de matéria decorrente diretamente do texto 
constitucional, não subsiste o vicio de iniciativa 
legislativa sustentado pelo Tribunal aquo. 
Assim, o acórdão recorrido revela-se em dissonância 
com a Constituição Federal e com a jurisprudência 
desta Corte, razão pela qual dou provimento aos 
recursos extraordinários, assentando a 
constitucionalidade da Lei municipal n° 5.849/2019, nos 
termos doart.21, § 1°, do RISTF. 
Conforme reproduzido, norma de mesma matéria foi julgada 
constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não havendo falar em vicio formal 
de iniciativa, sendo mera observância dos princípios insculpidos no artigo 37 da 
Constituição Federal. 
Não bastasse, a jurisprudência do STF é no sentido de que rol das 
matérias enumeradas no artigo 61 da Constituição Federal é taxativo: A iniciativa 
reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem 
comporta interpretação ampliativa, na medida em que — por implicar limitação 
ao poder de instauração do processo legislativo — deve necessariamente derivar 
de norma constitucional explicita e inequívoca (STF, ADI-MC 724-RS, Tribunal 
Pleno, Rel. Min. Celso de Mello,DJ27-04-2001).(nosso grifo) 
Não há reserva da matéria a lei complementar sen m correta a 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
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proposta de lei ordinária: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art. 49. As leis complementares somente serão 
aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos 
membros da Câmara Municipal, observados os demais 
termos de votação das leis ordinárias. 
§ Unico. Serão leis complementares, dentre outras 
previstas nesta Lei Orgânica: 
I — Código Tributário do Município; 
II— Código de obras; 
III— Código de Posturas; 
IV — Plano Diretor; 
V — lei instituidora do regime jurídico único dos 
servidores municipais; 
VI — lei instituidora da Guarda Municipal; 
VII — lei de criação de cargos, funções ou empregos 
públicos; 
VIII — Estatutos dos Servidores Municipais; 
IX — normas Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo; 
X — todas as Codificações. 
0 projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de 
Finanças Justiça e Legislação, reproduzo: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.68. Compete à Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação manifestar-se sobre matéria financeira, 
tributária e todos os assuntos entregues à sua 
apreciação quanto ao aspecto gramatical e lógico de 
todas as proposições submetidas à deliberação da 
Câmara, bem como elaborar a redação final das 
proposições aprovadas. 
O quárum das deliberações do projeto é de MAIORIA SIMPLES, 
conforme preleciona oart. 261, do Regimento Interno, caso aprovado nas 
Comissões Permanentes, reproduzo: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.261. As deliberações da Cfiyi. são tomadas por 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
Iturama - MG, 05 de mai e 2.021. 
David 
A 
iolli Corrêa 
ogado 
• ik 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA.., 
PROCURADORIA GERAL 
maioria de votos, presentes mais da metade de s* 
membros, salvo disposições em contrário. 
III - DACONCLUSÃO 
Diante do exposto, OPINO pela possibilidade de tramitação do 
projeto, visto que o presente Projeto de Lei atende aos pressupostos 
constitucionais e legais. 
0 parecer não vincula as comissões permanentes nem reflete o 
pensamento dos Vereadores, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juizo, este é o parecer. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
rtka N 
Ricardo Oliveira de Freitas — Ricardo Baiano 
Presidente 
Ronaldo Vieira da Costa — Ronaldo Karfrios 
Vice-Presidente 
Ronei Queiroz Vasconcelos - Mosquito 
Relator 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415- e 341 
CÂMARA MUNICIPAL DE FuR,c.:M
,
. ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSA0(6ES) DA CÂMARA , 
PROJETO DE LEI CM N° 21/2021 PARECER PARAlaDISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "VEDA A NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE PESSOAS QUE 
FORAM CONDENADAS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI 
FEDERAL N° 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA)". 
AUTORES: RONALDO VIEIRA DE COSTA, MARCIOANTONIO 
MOLINA, LUIZ PAULO DIAS DE FREITAS, EDILSON FERREIRA DA 
SILVA, VILMAR DA SILVA BARRETO E ANACAROLINAFREITAS 
MIRANDA. 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei CM N° 
.1./2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
fricr2Vj como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que — preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original.