materia nº 22/2021

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ORDEM DOS WAS DAS MO 
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Iturama, 05 de maio de 2021 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMAr 
ESTADO DE MINAS GERAIS (-- 9 
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Projeto de Lei CM M ib2 cle OS rAct o ci e 0/012 I 
Obrigatoriedade de uso de lâmpadas e luminárias de Diodo Emissor de Luz(LED)e dá 
outras providencias. 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
ART1° Os prédios públicos Municipais deverão usar em suas instalações, ainda que 
alugadas, lampadas de Diodo emissor de luz(LED). 
Art.2° Após a entrada em vigor desta Lei, as substituição necessárias obedecerão ao disposto 
no artigo 1°. 
Art. 3°- Todos os gastos decorrentes ao cumprimento desta lei ocorrerão à conta de dotação 
constantes do orçamento podendo suplementá-las, se necessário. 
Art. 4°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada, se 
necessário. 
Av. Prefeito Juca Adua, 235 - lefax (034) 3415-8500 e 3415-854 EP38280-000: 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
, 
Justificativa 
0 vereador Marcinho da Ambulância, com 
Assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o 
Presente Projeto de Lei que cria a Obrigatoriedade da substituição das lâmpadas dos prédios 
públicos por lâmpada e luminárias deled 
Trata-se de um projeto de lei para adequação das luminárias dos espaços públicos com 
economia e durabilidade no uso de lâmpadas e luminárias deled. (Saablâmpadas feitas com 
Diodo emissor de luz) para serem adequadas na eliminação de prédios, vias e espaços 
públicos. 
Uma lâmpada deledfunciona por 50 mil horas, enquanto as demais lâmpadas comuns por mil 
a três mil horas. 
Essas lâmpadas utilizam 90% menos energia do que as lâmpadas convencionais. 
Iturama 05 de maio de 2021 
vereador 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA:44w)--,. 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI CM N° 22/2021 — 
Obriga o uso de lâmpadas e luminárias 
de Diodo Emissor de Luz(LED)e dá 
outras providências. 
I— RELATÓRIO 
De autoria do Vereador Márcio Fortunato de Godoy, em análise por 
esta Procuradoria Geral, em apertada síntese, pretende obrigar a administração 
pública municipal a utilizar somente lâmpadas de Diodo Emissor de Luz(LED). 
A matéria é de interesse público de nosso Município, competindo 
aos Senhores Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da 
proposição. 
II— FUNDAMENTAÇÃO 
A Constituição da República reproduz em seu bojo as competências 
dos Municípios, dentre as quais a competência Legislativa; 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 
Art.30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber; 
Conforme o artigo supramencionado verifica-se a possibilidade de 
o Município legislar tanto quanto ao interesse local quanto na situação de 
suplementar a legislação federal e estadual no que couber. 
0 Supremo Tribunal Federal, em observância ao principio Ida 
unicidade da Constituição, apontou pela interpretação conjunta dos artigos A e 
30 da Constituição Federal. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMV 
PROCURADORIA GERAL 
Neste sentido, o STF em julgamento com Repercussão Ge) 
reconhecida, entendeu que ao Município compete legislar concorrentemente com 
a União e o Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento 
seja suplementar e harmônicocorna disciplina dos demais entes federados: 
"Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, 
no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com 
a disciplina estabelecida pelos demais entes federados" (art.24, VI, c/c 30, I e II, 
da CRFB). [RE 586.224, rel. min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P. DJE de 8-5-2015, 
Tema 145]. 
A iniciativa exclusiva do Prefeito está disposta na Lei Orgânica 
Municipal em seu artigo 50, vejamos: 
LEI ORGANICA 
Art.50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis 
que disponham sobre: 
I — criação, transformação ou extinção de cargos, 
funções ou empregos públicos na administração direta e 
autárquica ou aumento de sua remuneração; 
II — servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; 
III— criação, estruturação e atribuições das Secretarias 
ou Departamentos equivalentes e Órgãos da 
Administração Pública; 
IV — matéria Orçamentária, e a que autorize a abertura 
de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; 
V — matéria Tributária. 
Verifico que a matéria tratada é iluminação de prédios públicos não 
sendo iniciativa privativa do Poder Executivo. 
Desta forma entendo que o projeto está amparado pelo artigo 39 da 
Lei Orgânica Municipal: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
--
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Art.39. Compete ACamaraMunicipal legislar,co, 'a 
sansão do Prefeito, sobre todas as matéria 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
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competência do Município, na forma estabelecida - 
PROCURADORIA GERAL 
Constituição Federal, pela Constituição Estadual e por 
esta Lei, especialmente: 
Ainda, o Presente Projeto de Lei, conforme informa a respectiva 
justificativa, visa economizar, inclusive com maior durabilidade de uso das 
lâmpadasLED. 
Não bastasse, a jurisprudência do STF é no sentido de que rol das 
matérias enumeradas no artigo 61 da Constituição Federal é taxativo: A iniciativa 
reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem 
comporta interpretação ampliativa, na medida em que — por implicar limitação 
ao poder de instauração do processo legislativo — deve necessariamente derivar 
de norma constitucional explicita e inequívoca (STF, ADI-MC 724-RS, Tribunal 
Pleno, Rel. Min. Celso de Mello,DJ27-04-2001).(nosso grifo) 
Não há reserva da matéria a lei complementar sendo assim correta a 
proposta de lei ordinária: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art.49. As leis complementares somente serio 
aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos 
membros da Câmara Municipal, observados os demais 
termos de votação das leis ordinárias. 
§ único. Serão leis complementares, dentre outras 
previstas nesta Lei Orgânica: 
I — Código Tributário do Município; 
II — Código de obras; 
III— Código de Posturas; 
IV — Plano Diretor; 
V — lei instituidora do regime jurídico único dos 
servidores municipais; 
VI — lei instituidora da Guarda Municipal; 
VII — lei de criação de cargos, funções ou empregos 
públicos; 
VIII — Estatutos dos Servidores Municipais; 
IX — normas Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo; 
X — todas as Codificações. 
0 projeto deve ser submetido à apreciação daCoin's 
Finanças Justiça e Legislação, reproduzo: 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA.,,,i 
PROCURADORIA GERAL .110%oe*- 
REGIMENTO INTERNO :4>(1 
Art.68. CompeteitComissão de Finanças, Justiça e 
Legislação manifestar-se sobre matéria financeira, 
tributária e todos os assuntos entregues à sua 
apreciação quanto ao aspecto gramatical e lógico de 
todas as proposições submetidas à deliberação da 
Camara,bem como elaborar a redação final das 
proposições aprovadas. 
O quárum das deliberações do projeto é de MAIORIA SIMPLES, 
conforme preleciona oart. 261, do Regimento Interno, caso aprovado nas 
Comissões Permanentes, reproduzo: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.261. As deliberações da Câmara são tomadas por 
maioria de votos, presentes mais da metade de seus 
membros, salvo disposições em contrário. 
III - DACONCLUSÃO 
Diante do exposto, OPINO pela possibilidade de tramitação do 
projeto, visto que o presente Projeto de Lei atende aos pressupostos 
constitucionais e legais. 
0 parecer não vincula as comissões permanentes nem reflete o 
pensamento dos Vereadores, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juizo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 06 de ma .021. 
Davi i olliCorrea 
A ogado 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
Ricardo Oliveira de Freitas — Ricardo Baiano 
Presidente 
Ronaldo Vieira da Costa — Ronaldo Karfrios 
Vice-Presidente 
Ronei Queiroz Vasconcelos - Mosquito 
Relator 
Aprovado em 
Por . 
0 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI CM N° 22/2021 PARECER PARA laDISCUSS:W(6ES) 
DENOMINAÇÃO: OBRIGATORIEDADE DE USO DE LÂMPADAS E 
LUMINÁRIAS DE DIODO EMISSOR DE LUZ (LED)E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: VEREADOR MARCINHO DA AMBULÂNCIA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei CM N° 
22/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
vorLivet_ como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que — preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Av. PrefeitoJuca Padua, 235- ax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000