materia nº 23/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA￾ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PROJETO DE LEI CM N° 23, DE 11 DE MAIO DE 2021 
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"Institui e define diretrizes para a Política 
Pública "Menstruação Sem Tabu" de 
Conscientização sobre a Menstruação e a 
Universalização do Acesso a Absorventes 
Higiênicos no Município de Iturama, edi 
outras providências." 
ACamaraMunicipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1° Fica instituída, no âmbito municipal, a Política Pública "Menstruação 
Sem Tabu" de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a 
Absorventes Higiênicos, que se regerá nos termos desta lei. 
Art.2° A Política instituída por esta lei tem como objetivo a plena 
conscientização acerca da menstruação, assim como a garantia de acesso aos 
absorventes higiênicos femininos, como fator de redução da desigualdade social, e 
visa, em especial: 
I aceitação do ciclo menstrual feminino como um processo natural do corpo; 
II - à atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da 
menstruação; 
III - ao direito à universalização do acesso, a todas as mulheres a absorventes 
higiênicos, durante o ciclo menstrual; 
IV - combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou 
a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros 
recursos necessários ao período da menstruação feminina; 
V - reduzir faltas em dias letivos de educandas em período menstrual e, por 
decorrência, evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar 
Art. 3° A Política "Menstruação Sem Tabu" de que trata esta lei consiste nas 
seguintes diretrizes básicas: 
I - desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos, 
sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento 
livre de preconceito, em tomo da menstruação; 
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Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
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II - incentivo a palestras e cursos, assim como todo o tipo de divulgação em 
todas as escolas a partir do ensino fundamental 11, nos quais abordem a menstruação 
como um processo natural do corpo feminino, com vistas a evitar e combater a evasão 
escolar em decorrência dessa questão, desmistificando-a e combatendo o preconceito; 
III - elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o 
tema "Menstruação Sem Tabu", voltado a todos os públicos, sexos e idades, 
objetivando desmistificar a questão e combater o preconceito; 
IV - realização de pesquisas para aferição dos lares nos quais as mulheres não 
têm acesso a absorventes higiênicos, visando direcionar e aperfeiçoar ações 
governamentais; 
V - incentivo e fomento à criação de cooperativas, microempreendedores 
individuais e pequenas empresas que fabriquem absorventes higiênicos de baixo custo; 
VI - disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo Poder Público, 
por meio de aquisição por compra, doação ou outras formas, mediante parcerias com a 
iniciativa privada ou organizações não governamentais: 
a) as alunas das escolas, a partir do ensino fundamental II da Rede Pública, com 
vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência dessa questão; 
b) as adolescentes, em regime de semiliberdade ou internação em 
estabelecimentos educacionais de gestão municipal, pela prática de atos 
infracionais; 
c) as adolescentes e mulheres acolhidas nas unidades e abrigos sob gestão 
municipal, em situação de vulnerabilidade; 
d) as adolescentes e mulheres em situação de rua; 
e) as adolescentes e mulheresernsituação familiar de extrema pobreza; 
VII - concessão de incentivos fiscais e outras medidas a cargo do Poder 
Executivo, com o objetivo de reduzir o preço dos absorventes higiênicos ao 
consumidor final nos estabelecimentos comerciais. 
Art. 4° Para efeito da plena eficácia da Política instituída por esta lei e outras 
ações decorrentes da sua aplicabilidade, inclusive fiscais e tributárias, fica estabelecido 
o absorvente higiênico como um "produto higiênico básico", e classificado como "bem 
essencial". 
Parágrafo único: Nos termos do caput, os absorventes higiênicos passam a ser 
incluídos como "componente obrigatório" das cestas básicas no Município de Iturama. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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Av. Prefeito Juca Padua, 235 - telefax (034) 341 5-8500 e 3415.7854 P 38280-000 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITUR 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art.5° A universalização do acesso a absorventes higiênicos, de que trata esta 
lei, se dará pela distribuição gratuita nas unidades de ensino fundamental H da Rede 
Municipal de Educação, as alunas que iniciaram seu ciclo menstrual, bem como, nas 
unidades e abrigos de gestão municipal de proteção social, às adolescentes e mulheres 
acolhidas em situação de vulnerabilidade; em situação de rua; e, em situação familiar 
de extrema pobreza. 
Art.6° Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios com outros entes 
da federação, bem como, com organismos financiadores de políticas públicas para fins 
dos objetivos previstos nesta Lei. 
Art.7° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento dos órgãos públicos 
envolvidos, podendo ser suplementadas, se necessário. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 11 de maio de 2021. 
Vereadora Ana Colina Freitas Miranda 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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JUSTIFICATIVA 
Nobres Colegas, 
Este projeto vai ao encontro A. quebra dos tabus e à criação de uma política 
pública efetiva no tocante ao atendimento social de centenas de adolescentes e mulheres da 
cidade de Iturama. 
Cumpre consignar o caso marcante ocorrido em meados de setembro de 2019, 
no Quênia, quando uma jovem de 14 anos cometeu suicídio em setembro depois de 
supostamente ser envergonhada pela professora por ter sangue de menstruação vazado na 
roupa. De acordo com o jornal localThe Daily Nation,Jackline Chepngeno teria sido expulsa 
da sala de aula quando menstruou pela primeira vez. 
Uma pesquisa publicada em junho de 2019 na revista cientifica BMJOpen, 
feita com 32.748 holandesas entre 15 e 45 anos, verificou que 14% das entrevistadas tiveram 
de se ausentar do trabalho ou da escola durante o período menstrual. E 3,5% delas relataram 
ter o problema em todos ou quase todos os ciclos menstruais. 
Objetiva-se, regular e abordar o assunto da menstruarão de forma mais ampla, 
a fim de definir uma política pública relacionada ao tema. 0 tabu em torno da menstruação e a 
dificuldade à universalização do acesso aos absorventes higiênicos por grande parte da 
população por diversos fatores, e seu alto custo ao consumidor final precisam ser enfrentados 
pelo Poder Público, sem esquecer ainda, um terceiro ponto, "a garantia do acesso à saúde", 
assegurada pela nossa Constituição Federal. 
Ante o exposto, e considerando as assertivas acima elencadas, submeto o 
projeto de lei à análise dos nobres pares, esperando ao final o acolhimento e aprovação da 
presente medida legislativa. 
Iturama-MG, 11 de maio de 2021. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
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PARECER JURÍDICO 14, fo, 
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PROJETO DE LEI CM N° 23/2021 — 
"Institui e define diretrizes para a 
Política Pública "Menstruação Sem 
Tabu" de Conscientização sobre a 
Menstruação e a Universalização do 
Acesso a Absorventes Higiênicos no 
Município de Iturama, e dá outras 
providências." 
I — RELATÓRIO 
De autoria da Vereadora Ana Carolina Freitas Miranda, em análise por 
esta Procuradoria Geral, em apertada síntese, pretende instituir política pública e definir 
diretrizes para conscientização e universalização de acesso a absorventes higiênicos em 
Ituram a. 
A matéria é de interesse público de nosso Município, competindo aos 
Senhores Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da proposição. 
II— FUNDAMENTAÇÃO 
Observo não haver vicio na iniciativa. A competência para proposição 
sobre a matéria está de acordo com o estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seu 
artigo 39 e artigo 90 do Regimento Interno, vejamos: 
LEI ORGANICA 
Art.39. Compete ACamaraMunicipal legislar, com a sansão 
do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do 
Município, na forma estabelecida pela Constituição Federal, 
pela Constituição Estadual e por esta Lei, especialmente: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.9° Compete A Câmara Municipal legislar, com a sanção 
do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do 
Município, na forma estabelecida pela Constituição Federal, 
pela Constituição Estadual e pela LOM, especialmente: 
A proposição estabelece a disponibilização e distribuição gratuita d 
absorventes, pelo Poder Público, ainda que mediante convênios com a iniciativa priva'. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
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ou organizações não governamentais. fe, Ja 
Assim, não constitui vicio de inconstitucionalidade, mas somente que a 
norma será exigível no exercício financeiro subsequente ao que for promulgada, pois o 
artigo 145 da Lei Orgânica prevê que é vedado o inicio de programas, projetos e 
atividades não incluídos na lei orçamentária anual, vejamos: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art.145.Saovedados: 
I — 0 inicio de programas ou projetos não incluídos na lei 
orçamentária anual; 
Ainda, o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência com 
repercussão geral sobre o tema, e considera que não há vicio de iniciativa em projeto de 
lei que gere dispêndio para o poder público se não estiver tratando da estrutura 
administrativa ou da atribuição dos seus órgãos, nos seguintes termos: 
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.911 RIO DE 
JANEIRO 
RELATOR :MIN. GILMAR MENDES 
RECTE.(S) :CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE 
JANEIRO 
ADV.(A/S) :JOSÉLUISGALAMBA MINC BAUMFELD E 
OUTRO(A/S) 
RECDO.(A/S) :PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO 
ADV.(A/S) :ANDRÉ TOSTES 
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. 
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de 
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. 
Inconstitucionalidade formal. Vicio de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do 
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com 
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso 
extraordinário provido. 
Seguindo entendimento, consolidado em repercussão geral, do Supremo 
Tribunal Federal não há afronta ao art. 50 da Lei Orgânica Municipal, pois não trata de 
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos ou regime jurídico dos servidores públicos. 
A Lei de Diretrizes Orçamentárias contemplou diretrizes da área 
Educação: 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
PROCURADORIA GERAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
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LEI MUNICIPAL MUNICIPAL N.° 4.882/2020 
Art.2° As metas e prioridades do Município por programas 
de governo para o exercício de 2021, são as constantes dos 
Anexos, parte integrante desta Lei, atendendo as despesas 
que constituem obrigação constitucional detalhadas no PPA 
2018-2021, e serão adequadas As condições de 
implementação e gerenciamento dos projetos, que terão 
precedência na alocação de recursos na Lei do Orçamento 
Anual - LOA - de 2021, bem como na sua execução, não se 
constituindo, entretanto, em limite A programação de 
despesas, observando-se as seguintes diretrizes gerais, 
destacadas porArea: 
I - Área da Saúde: 
I) atendimento com atenção especial aos idosos, crianças, 
adolescentes, mulheres, jovens e pessoas com deficiência; 
0 projeto encontra respaldo na alínea f do artigo 2° da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias pois busca política pública visando a atenção especial a adolescentes, 
mulheres, idosos, pessoas com deficiência todos em situação de vulnerabilidade. 
Sobre o tema, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 
Assembleia Legislativa deSaoPaulo, em análise ao Projeto de Lei n.° 1177/2019, 
asseverou que: 
"0 Estado ao promover ações de conscientização e 
informação A sociedade a respeito da menstruação fomenta o 
conhecimento e inibe a desinformação e outras formas de 
constrangimento que meninas e mulheres sofrem que em 
razão de condições fisiológicas inerentes ao período 
menstrual. 
As diretrizes do projeto orientam a constituição de políticas 
públicas que podem se aderir a programas e ações de 
governo já existentes. Além de engajar a sociedade e toda 
coletividade na constituição de uma percepção de que a 
menstruação é um fator natural na vida de milhares de 
meninas e mulheres. 
0 estigma e a vergonha gerados por estereótipos sobre a 
menstruação têm impactos severos em todos os aspetos dos 
direitos humanos das mulheres e meninas. 
Nesse sentido, o projeto alinha-se na busca pela 
concretização de princípios constitucionais especialmente, o 
direito à dignidade humana e os direitos A igualdade e A 
saúde. 
A positivavao jurídica da dignidade da pessoa humana vei 
com a Constituição Federal de 1988, que trouxe no s 
artigo 1°,III como um dos fundamentos da Repúbli 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL - • 
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1. 
Federativa do Brasil e tem por fim assegurar a todo ser a 
humano, pelo simples fato de ser humano, as condições 
mínimas indispensáveis para uma existência vital digna. A 
dignidade é inerente à própria qualidade de pessoa humana, 
sendo esta razão suficiente para se ter respeitado um núcleo 
mínimo de direitos essenciais a essa existência." (g.n.) 
A matéria foi proposta através de norma adequada, pois NÃO foi 
reservada a Lei Complementar, vejamos: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art.49. As leis complementares somente serão aprovadas se 
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da 
Câmara Municipal, observados os demais termos de votação 
das leis ordinárias. 
§ Unico. Serão leis complementares, dentre outras previstas 
nesta Lei Orgânica: 
I — Código Tributário do Município; 
II — Código de obras; 
III— Código de Posturas; 
IV — Plano Diretor; 
V — lei instituidora do regime jurídico único dos servidores 
municipais; 
VI — lei instituidora da Guarda Municipal; 
VII — lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos; 
VIII — Estatutos dos Servidores Municipais; 
IX — normas Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo; 
X — todas as Codificações. 
0 projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação e Comissão de Educação, Cultura e Sande,reproduzo: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.68. Compete à Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação manifestar-se sobre matéria financeira, 
tributária e todos os assuntos entregues à sua apreciação 
quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as 
proposições submetidas à deliberação da Câmara, bem como 
elaborar a redação final das proposições aprovadas. 
••• 
Art. 72. Compete à Comissão de Educação, Cultura e Saúde, 
emitir parecer sobre proposições referentes à educação, 
ensino e artes, e outras manifestações culturais o 
patrimônio histórico, aos esportes e lazer, à higiene e s 
pública. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
• , 
O quórum das deliberações do projeto é de MAIORIA SIMPLES, 
conforme preleciona oart. 261, do Regimento Interno, caso aprovado nas Comissões 
Permanentes, reproduzo: 
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PROCURADORIA GERAL r're,3 14 
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David Ili Correa 
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REGIMENTO INTERNO 
Art.261. As deliberações da Câmara são tomadas por 
maioria de votos, presentes mais da metade de seus 
membros, salvo disposições em contrário. 
III — CONCLUSÃO 
Diante do exposto, OPINO pela possibilidade de tramitação. 
0 parecer não vincula as comissões permanentes nem reflete o 
pensamento dos Vereadores, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juizo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 11 de maio d .0 1 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
Ronaldo Vieira da Costa — Ronaldo Karfrios 
Vice-Presidente 
Ronei Queiroz Vasconcelos - Mosquito 
Relator 
Aprovado e 
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Av. Prefeito JucaPadua, 235 telefax (034) 3 00 e 3415-843 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMAi,,
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PARECER DA(S) COMISSÃO(OES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI CM N° 23/2021 PARECER PARAlaDISCUSSÃO(ÔES) 
DENOMINAÇÃO: "INSTITUI E DEFINE DIRETRIZES PARA A 
POLÍTICA PÚBLICA "MENSTRUAÇÃO SEM TABU" DE 
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO E A 
UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A ABSORVENTES HIGIÊNICOS 
NO MUNICÍPIO DE ITURAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
AUTOR: VEREADORA ANACAROLINA FREITAS MIRANDA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei CM N° 
23/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que — preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Ricardo Oliveira de Freitas — Ricardo Baiano 
Presidente 
DeleonMartins de Almeida 
Presidente 
Dr.Sebastião Tiago de Queiroz 
Vice-Presidente 
Ronei Queiroz Vasconcelos - Mosq 
Relator 
Aprov2do em ‘°-- 
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Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (0 415:£T500 -8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(6ES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI CM N° 23/2021 PARECER PARAlaDISCUSSA0(6ES) 
DENOMINAÇÃO: "INSTITUI E DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA 
PÚBLICA "MENSTRUAÇÃO SEM TABU" DE CONSCIENTIZAÇÃO 
SOBRE A MENSTRUAÇÃO E A UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A 
ABSORVENTES HIGIÊNICOS NO MUNICÍPIO DE ITURAMA, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
AUTOR: VEREADORA ANACAROLINAFREITAS MIRANDA 
COMISSÃO: EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei CM N° 
23/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
Gavoia#614., a aprovalo .no mérito do projeto