materia nº 24/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° , DE 01 DE JULHO DE 2021. 
A Sawa° 
Saladas Sessões 
0 Presidents 
Dispõe sobre a instalação de equipamento 
obrigatório denominado rastreador de veículos. 
A Câmara Municipal de Iturama Decreta: 
Art. 10Todos os veículos da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Iturama￾MG deverão conter rastreadores veiculares. 
Art.2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada 
no que couber. 
JUSTIFICAÇÃO 
O rastreamento veicular, em especial nos carros utilizados na saúde de nosso 
município, verifica-se necessário para maior fiscalização dos motoristas que devem ter zelo 
com a coisa pública e o bem estar dos pacientes. 
Ainda visa à melhora da transparência no uso do bem público evitando assim que tais 
bens sejam usados por particular pois através do rastreamento veicular, é possível monitorar, 
em tempo, real, a localização exata do veiculo. 
te do expost , conto o apoio dos nobres pares para a aprovaçã desta matéria. 
a Municip de Iturama, em 01 de julho de 2021. 
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Aprovado em ..r. -. 
Sala ri,--,s c"lessf,.es em —. 
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Av. Prefeito Padua, 235 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ,f44 
4%; PROCURADORIA GERAL 
rota N 1? 
S6`--13Ctia: drA 
PARECER JURÍDICO \ ?;:- 
PROJETO DE LEI CM N° 24/2021 — 
Dispõe sobre a instalação de 
equipamento obrigatório denominado 
rastreador de veículos. 
I — RELATÓRIO 
De autoria do Vereador Márcio Fortunato de Godoy, em análise por esta 
Procuradoria Geral, em apertada síntese, pretende obrigar o Poder Executivo a instalar 
equipamento de monitoramento (rastreador)erntodos veículos da Secretaria de Saúde 
do município. 
. A matéria é de interesse público de nosso Município, competindo aos 
Senhores Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da proposição. 
II— FUNDAMENTAÇÃO 
Observo não haver vicio na iniciativa. A competência para proposição 
sobre a matéria está de acordo com o estabelecido. naLei Orgânica Municipal em seu 
artigo 39 e artigo 9° do Regimento Interno, ,véjamos: 
LEI ORGANICA 
Art.39. Compete à Câmara Municipal legislar, com a sansão 
do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do 
Município, na forma estabelecida pela Constituição Federal, 
pela Constituição Estadual e por esta Lei, especialmente: 
REGIMENTO INTERNO 
Art. 9' CompeteitCâmara Municipal legislar, com a sanção 
do. Prefeito, sobre todas as matérias de competência do 
Município, na forma estabelecida pela Constituição Federal, 
pela Constituição Estadual e pela LOM, especialmente: 
O STF, COM REPERCUSSÃO GERAL, , já se manifestou sobre a 
questão de criação.de gatOs em projeto de iniciativa parlamentar: 
.. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.911 RIO DE 
JANEIRO 
Av. Prefeito ,Juca P6clue, 235 7ielefax (034) 34'15-3500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAIVIA,01-44, 
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RELATOR :MIN. GILMAR MENDES • 
45r: z RECTE.(S) :CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE 
JANEIRO . 
ADV.(A/S):JOSE LUISGALAMBA MINC BAUMFELD E 
OUTRO(A/S) 
RECDO.(A/S) :PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO 
ADV.(A/S) :ANDRÉ TOSTES 
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. 
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de 
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. 
Inconstituciorialidade formal. Vicio de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência.NAGusurpa a competência privativa do chefe do 
Poder Executivo leiclue., embora crie despesa Dora a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores kiiblicos. 4., Repercussão geral reconhecida com 
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso 
extraordinário provido.. 
PROCURADORIA GERAL 
Seguindo .entendifnento, conso.iidado em repercussão geral, do Supremo 
Tribunal Federal não há .afranta.aoart.50 da Lei Orgânica Municipal, pois não trata de 
sua estrutura ou da atribuição' de seus órgãos ou regime jurídico dos servidores públicos. 
A Lei de Diretrizes _Orçamentárias contemplou diretrizes da área da 
Educação: 
LEI MUNICIPAL N." 4.882/2020 
Art.2° As metas prioridades do Município por programas 
de governo para o exercício de 2021, são as constantes dos 
Anexos; parte integrante desta Lei, atendendo as despesas 
queconstituentobrigação constitucional detalhadas no PPA 
2018-2021; e serão . adequadas is condições de 
implementação e - gerenciamento dos projetos, que terão 
precedência na alocação de rectirsos na Lei do Orçamento 
Anual - LOA -- t16 2021; bem como na sua execução, não se 
cOnstituindo, • . entretanto, em limite à programação de 
despesas, observando-se as seguintes diretrizes gerais, 
destâcadas porArea: 
I - Área de Saúde: 
a) aprimoramento dos investimentos e da prestação de 
*serviços cie atendimento it saúde, com humanização os 
serviços, qualificação e capacitação dos profissio is 
atendentes, suporte à implementação do Plano Munici a 
/16 
Av. Prefeito Axe Págua, 235 - te!e*.(034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA V. PROCURADORIA. GERAL e4 
reit, „ 
Q15 
Safide: 
b) adoção de estratégias de combate a mortalidade maternal,-
neonatale infanta: 
c) melhoria do atendimento da atenção básica, da atenção 
especializada. ambulatorial hospitalar e psicossocial: 
d) desenvolvimento de ações estruturantes de políticas de 
tratamento, prevenção e reinserção social de dependentes 
químicos de álcool e drogas: 
e) aprimoramento da vigilância sanitária, com a 
reestruturação do processo de licenciamento e inspeção 
sanitária com base no risco, com prevenção de zoonoses 
endêmicas, inclusive com realização de campanhas 
educativas: 
f) atendimento com atenção especial aos idosos, crianças, 
adolescentes, mulheres, jovens e pessoas com deficiência; 
0 projeto .encontra respaldo no inciso I do artigo 2° pois a instalação de 
rastreador possibilitará a melhoria da qualidade do atendimento considerando que 
dificilmente' os carros da área da saúde serão usadOs'para interesses particulares 
A matéria, foi proposta . através, de norma adequada, pois NÃO foi 
reservada a Lei Complementar, v-pjamos: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art.49. As leis complementares somente serão aprovadas se 
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da 
Câmara Municipal, observados os demais termos de votação 
das leis ordinárias. 
§ Único. Serão leis complementares, dentre outras previstas 
nesta Lei Orgânica: 
I -- Código Tributário do Município; 
II - C ódigo de obras; 
III- Código de Posturas; 
IV - Plano Diretor; 
V - lei instituidora do regimejuridic()finico dos servidores 
municipais; 
VI - lei instituidora da Guarda Municipal; 
VII - lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos; 
Estatutos dos Servidores Municipais; 
IX- normas Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo; 
X todas as Codificações. 
0 projeto deve ser submetido à apreciação da Comissã Finanças 
Justiça e Legislação e Comissão de Educação, Cultura e Saúde, reprodu 
REGIMENTO INTERNO 
Av. Prefeito ,iuca P•- civa, 235 - teiefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAnit i rmea, s t. PROCURADORIA GERAL R , 
. 
s•isbit 
Ir 
Art.68, Compete à Comissão de Finanças, .lusti';:‘*,,V 
Legislação manifestar-se sobre matéria financeira, 
tributária e todos os assuntos entregues à sua apreciação 
quanto ao aspecto gramatical 'e lógico de todas as 
proposições submetidas à deliberação da Câmara, bem como 
elaborar a redação final das proposições aprovadas. 
••• 
Art.72. Compete à Comissão de Educação, Cultura e Saúde, 
emitir parecer sobre proposições referentes à educação, 
ensino e artes, e outras manifestações culturais ao 
património histórico, aos esportes e lazer, à higiene e saúde 
pública. 
O quárum deliberações do projeto é de MAIORIA SIMPLES, 
conforme preleciona oart. 261, do Regimento Interno, caso aprovado nas Comissões 
Permanentes, reproduzo: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.261. As deliberações daCamarasão tomadas por 
maioria de votos, presentes mais da metade de seus 
inembros, solvo d:sposições em contrário.. 
III —CONCLUSÃO 
Diante do exposto não havendo irrégularidades no projeto, OPINO pela 
juridicidade e possibilidade de tramitação. 
O parecer 'vincula as comissões , permanentes nem reflete o 
pensamento dos Vereadores,Clue,deverão apreciai. o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor i itizo, este é o parecer. 
Iturania - MCyç 05 de julho d; '.02i, .021.
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Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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A PARECER DA(S) COMISS,k0(6ES) DA CÂMARA ft311, 
PROJETO DE LEI CM N° 24/2021 PARECER PARAlaDISCUSSA0(6ES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE 
EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO DENOMINADO RA,STREADO DE 
VEÍCULOS. 
AUTOR: VER. MARCINHO DA AMBULÂNCIA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃ 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto 
24/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolve 
'lo Rival como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que — preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
Ricardo Oliveira de Freitas — Ricardo Baiano 
Presidente 
Ronaldo Vieira da Costa - Karfrios 
Vice-Presidente 
Ronei Queiroz Vasconcelos Mosquito / / 
Relator 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Dr.Sebastião Tiago de Queiroz 
Vice-Presidente 
Ronei Queiroz Vasconcelos 
Relator 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415- 543 - CEP 38280-0 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Aoky 
A
t, 
PARECER DA(S) COMISSA0(6ES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI CM N° 24/2021 PARECER PARAlaDISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO 
OBRIGATÓRIO DENOMINADO RASTREADOR DE VEÍCULOS. 
AUTOR: VER. MARCINHO DA AMBULANCIA 
COMISSÃO: EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei CM N° 
24/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
C/ki0E1Yel- a aprovação no mérito do projeto 
4970-)7,4 
DeleonMartins de Almeida 
Presidente