materia nº 28/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PROJETO DE LEI CM N° 28, DE 28 DE JULHO DE 2021 V
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 25.000,00 (Vinte cinco 
mil reais) no Orçamento Vigente. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
usando das atribuições que lhe confere oart.114, inciso I do Regimento Interno eart. 
37, incisoIIIda Lei Orgânica Municipal, por seus representantes aprovou, e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$. 25.000,00 (vinte cinco mil reais) para a criação da 
seguinte dotação orçamentária, no Orçamento da Câmara Municipal de Iturama para o 
exercício de 2021. 
01 - Poder Legislativo 
01 - Câmara Municipal 
02 — Administração 
01.031 —Ação Legislativa 
0001 — Legislativo Municipal em Ação 
2.0002 — Manutenção das atividades administrativas 
3.1.90.04.00 — Contratação por tempo determinado R$. 25.000,00 
TOTAL R$. 25.000,00 
Art.2° A abertura do Crédito Adicional Especial que se refere o artigo 
anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação 
orçamentária: 
01 - Poder Legislativo 
01 -CamaraMunicipal 
02 — Administração 
01.031 --Ação Legislativa 
0001 — Legislativo Municipal i Ação 
2.0002 — Manutenção das ativi dministrativas 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e va fixas — Pessoal Civil R$ 25.000,00 
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 25.000,00 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - teiefax ( 3415-8500 6 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Mesa Dir tora 
Ver.Wender Peres de 
Presidente 
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Ver. f; leon artins de Almeida 
12Secretário 
Ver. Ronal ira de Lima 
Vice-P idente 
Vasconcelos 
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Ver. 
A Comiss5o de Fina ge,s, Jus 
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Presidente da C 
Aprovadoem 
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ORDEM DOS IMAS DAS REUNIÕES 
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Camara Municipal de Iturama/MG, 28 dejulhode 2021. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-854-3 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 114 
PROCURADORIA GERAL el* 
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PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI CM N° 28/2021 — Autoriza 
a abertura de crédito adicional especial no 
valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) 
no orçamento vigente. 
I — RELATÓRIO 
De autoria da Mesa Diretora, em análise por esta Procuradoria Geral, visa 
abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, para pagamento de despesas com 
contratação por prazo determinado. 
II- FUNDAMENTAÇÃO 
de competência exclusiva do Poder Legislativo propor projetos desta 
natureza, nos termos do inciso I,art.50 da Lei Orgânica Municipal. Transcrevo: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art.51. É da competência exclusiva da Mesa daCamaraa 
iniciativa das leis que disponham: 
I — autorização para abertura de créditos suplementares ou 
especiais, através do aproveitamento total ou parcial das 
consignações orçamentárias daCamara; 
Devemos analisar o Projeto de Lei, com relação as vedações constantes do 
inciso V doart.167 da Constituição Federal. Transcrevo: 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
Art.167 São Vedados: 
(--) 
V - A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem infração dos recursos 
correspondentes. 
Assim necessária a aprovação do projeto de lei para possibilitar a abertura 
de créditos suplementares ou especiais. 
0 crédito adicional especial é tipo de crédito adicional constante no inciso II 
doart.41 e 42 da Lei 4.320/64, transcrevemos o seguinte: 
LEI FEDERAL N.° 4.320/1964 
Art.41 Os créditos adicionais classificam-se em: 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL f,* 4.41S;'' 
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IX — normas Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo; 
X — todas as Codificações. 
0 projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças Justiça 
e Legislação e Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, reproduzo: 
REGIMENTO INTERNO 
Art. 68. Compete à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação 
manifestar-se sobre matéria financeira, tributária e todos os 
assuntos entregues à sua apreciação quanto ao aspecto 
gramatical e lógico de todas as proposições submetidas 
deliberação da Câmara, bem como elaborar a redação final das 
proposições aprovadas. 
Art.69. Compete à Comissão de Orçamento e Tomada de 
Contas, manifestar-se sobre matéria orçamentária, créditos 
adicionais, bem como sobre as contas do Prefeito e do 
Presidente da Câmara. 
O quórum das deliberações do projeto é de MAIORIA SIMPLES, 
conforme preleciona oart. 261, do Regimento Interno, caso aprovado nas Comissões 
Permanentes, reproduzo: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.261. As deliberações daCamarasão tomadas por maioria 
de votos, presentes mais da metade de seus membros, salvo 
disposições em contrário. 
III — CONCLUSÃO 
Diante do exposto, não havendo irregularidades no projeto, OPINO pela 
juridicidade e possibilidade de tramitação. 
0 parecer não vincula as comissões permanentes nem reflete o pensamento 
dos Vereadores, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juizo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 28 de julho .021. 
Davi iolli Corrêa 
Adogado 
Av. Prefeito Juca Padua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
•••• 0100 
Ronaldo Vieira da Costa — 
Vice-Presidente 
Ronaldo Karfrios 
Ronei Queiroz Vasconcelos - Mosquito 
Relator 
Aprovado em em 
Per ..... 
a 
Av. Prefeito juca Padua, 235- telefax (034) 3415- 
****** ••••••••••••••••••.• 
-8543- P 38'8 -0 
••• 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM4-m-. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 44V\ 
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PARECER DA(S) COMISSÃO(6ES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI CM N° 28/2021 PARECER PARA la DISCUSSA0(6ES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE CINCO 
MIL REAIS). 
AUTOR: MESA DIRETORA. 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei CM N° 
28/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
C,4 voptivE L 
Ricardo Oliveira de Freitas 
Presidente 
— Ricardo Baiano eZr￾como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que — preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, ve, A9V/ 
Ana Lúcia Menezes Santos 
Presidente 
Dr.Sebastião Tiago de Queiroz 
Vice-Presidente 
Edilson Ferreira da Silva - Terrinha 
Relator 
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Aprovado em 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(OES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI CM N° 28/2021 PARECER PARAlaDISCUSSÃO(6ES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE CINCO MIL REAIS). 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei CM n° 
28/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
a aprovação no mérito do projeto 
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Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415 3 - CEP 3/ 280-000