materia nº 29/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
0:41, 
PROJETO DE LEI CM N° 29 DE 2021 
Institui o "Mês de Atenção à Primeira 
Infância", no Município de Iturama e dá 
outras providências. 
ACamaraMunicipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Institui o mês de agosto como "Mês de Atenção à Primeira 
Infância", para promoção de ações de conscientização sobre a importância da atenção 
integral as gestantes e crianças, de até seis anos de idade, e suas famílias, no município 
de Iturama-MG. 
Art.2° Considera-se primeira infância o período que abrange os 
primeiros seis anos completos ou setenta e dois meses de vida da criança. 
Art.3° As políticas públicas para a primeira infância são instrumentos 
por meio dos quais o Município assegura o atendimento dos direitos da criança na 
primeira infância com vistas ao seu desenvolvimento integral, considerando-a como 
cidadão de direitos. 
Art.4° No Mês da Primeira Infância serão realizadas ações integradas, 
em nível municipal, com objetivo de promover: 
I — amplo conhecimento sobre o significado da primeira infância pela 
família, a sociedade, os órgãos do poder público, os meios de comunicação social, o 
setor empresarial e acadêmico, entre outros; 
II - respeito à especificidade do período da vida conhecido como 
primeira infância, considerando a diversidade das infâncias brasileiras; 
III— oferta de atendimento integral e multiprofissional à criança na 
primeira infância e sua família, especialmente nos primeiros mil dias de vida, 
considerando as áreas prioritárias previstas na Lei Federal n.° 13.257/2016; 
IV — ênfase nas ações de promoção de vínculos afetivos saudáveis, 
nutrição, imunização, direito ao brincar e prevenção de acidentes e doenças na 
primeira infância; 
V — educação continuada e valorização dos profissionais que atuam junto 
a crianças na primeira infância e suas famílias; 
VI — divulgação de investimentos e resultados de projetos e programas 
voltados A. promoção do desenvolvimento humano integral na primeira infância; 
VII — disseminação da importância do investimento na primeira infância, 
com vistas A. promoção e desenvolvimento de políticas, programas, ações e atividades 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - teiefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
A Comissão de.Fine 
Legisl-agão pz:„.1ra oferecer 
Sossões, .(e) 
Presidente de C .rla 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS CFe,k9 , ozt-N 
111. 
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P4 
de modo a garantir prioridade e a efetivação dos direitos ao público da pri 
infância. 
Art.50 0 Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, no que couber. 
Art.6° As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por 
conta de dotação orçamentária própria e suplementada se necessária. 
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 26 de julho de 2021. 
Vereadora Ana Lucia Menezes Santos 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
401 Ofilvey, 
410 
Pi !! 
JUSTIFICATIVA 
0 objetivo é chamar atenção da sociedade e do poder público para essa 
etapa da vida, pois a criança tem, por for-ça de determinação constitucional, prioridade 
absoluta na garantia de seus direitos. 
Desde a promulgação da Constituição Cidadã, o Estado brasileiro,corna 
fundamental participação da sociedade e da família,ternse mobilizado para efetivar os 
direitos da população infanto-juvenil (artigo 227 da CF de 1988). 
Promover e disseminar urna agenda municipal integrada de diálogos e 
debates sobre a primeira infância, envolvendo os poderes executivos, legislativo, 
judiciário e toda sociedade. 
Trabalhar a inclusão das crianças com deficiência e transtornos globais 
de desenvolvimento e outras situações que requerem atenção especializada. 
Propiciar o engajamento dos profissionais que atuam na primeira 
infância para uma visão integral da criança. 
Iturama/MG, 26 de julho de 2021. 
Vereadora Ana Lucia Menezes Santos 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL. DE ITURAMA4 -,1--, 
PROCURADORIA GERAL. 
PARECER JURÍDICO •—,, 
PROJETO DE LEI CM N° 29/2021 - 
INSTITUI O "MÊS DE ATENÇÃO 
PRIMEIRA INFÂNCIA", NO MUNICÍPIO 
DE ITURAMA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
I — RELATÓRIO 
De autoria da Vereadora Ana Lúcia Menezes Santos, em análise por esta 
Procuradoria Geral,ernapertada síntese,ternpor finalidade instituir o "Mês de Atenção 
Primeira Infância", no Município de Iturama, visando a promoção de ações de 
conscientização sobre a importância da atenção integral A gestantes e crianças, de até 6 
(seis) anos de idade e suas famílias. 
II- FUNDAMENTAÇÃO 
: Verifico ainda que o Projeto em epígrafe preenche as exigências formais 
de seu procedimento, e sua iniciativa está pre,Asta noart.48 da Iei Orgânica Municipal, 
transcrevo: 
LEI ORGANICA MUNICIPAL 
Art.48. A iniciativa dis leis catre a qualquer Vereador, ao 
Prefeito e ao eleitorido que,a exercerá sob a forma de moção 
articulada, subscrita nominim.),por 5% (cinco por cento) 
do total do número de eleitores do Município. 
Ainda, a Lei Orgânica Municipal ressalva a competência daCamara 
Municipal pára todas as matérias de competência do Município, estabelecendo para 
tanto asansdo do - Prefeito Niunicipal, vejamos: 
. LEI ORGANICA. MUNIICIPAL. 
Art'. 30. Compete 4 Ciinual.4Munieipal legislar, com a sansio 
(inPrefeito, s9bre rodas as matérias de competência do 
Municipio, na forn:-2 estabelecida pela Constituição Federal, 
pela C:onstituição .Esiaduai e por esta Lei, especialmente: 
Corn relação à esPécie legislatha, Oeicebo que a matéria objeto do 
Projeto de Lei em exame 1\1ÃO ekt`t .elateaquela em que 'a Lei Orgânica reservou 
expressamente à Lei Complementar, sendo, portanto, correta a apresent •• desta 
matéria através de proposiçâo ck: Lei 0:14n4ia.,. reproduzo: 
LEI ORGÂNICA.MUNICIPAL 
Av. Prefeito Juca P6dua, 235 - telefE.ix -(034) 3415-8500 e 3415-.5543 - CEP 38280-000 
1 REPERCUSSÃO. GERAL NO RECU 
EXTRAORDINÁRIO • COM AGRAVO 878.911 RI 
Av. Prefeito Juca PádiJa, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280- 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
PROCURADORiA GERAL 
Art.49. As leis ciimplementares somente serão aprovadas se 
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da 
Câmara Municipal, observados os demais termos de votação 
- das leis ordinárias.. 
§ Único. Serão leis complementares, dentre outras previstas 
nesta Lei Orgânica: 
I — Código Tributário do Município; 
H L Código de obras; 
III-- Código de Posturas; 
IV— Plano Diretor; 
V lei instituidora do regime jurídico finico dos servidores 
municipais; 
VI — lei instituidora da Guarda Municipal; 
VII — lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos; 
VIII — Estatutos dos Servidores Municipais; 
-- normas tirbanisticas de Uso e Ocupação do Solo; 
X — todas as Codificações. 
A Constituição da Republica estipulou que: "E dever da família, da 
sociedade e. do Estado. assegurar A criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta 
prioridade, o direito a vida, 4. 
 saúde, educação, ao lazer, A 
profissionalização, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivência 
familiar e comunitária, além 'de . COlocá7lOs 'á saiVO de toda forma de negligência, 
. , . •. •• . .• • 
discriminação, exploração, viOêncid, :.-•rueldade e opressão" 
Desta forma á -ProposiO.o legislativa vem no sentido de buscar ações do 
Poder Público Municipal para cumprimento do , disposto noart. 227 da Constituição 
Federal acima transcrito. 
Assim, não constitui vicio de inconstitpcionalidade, mas, caso não haja 
• • • „. • . • - dotação especifica e suficiente. 
 para tal projeto, nortnaseraexigível somente no 
exercício financeiro subsequente,'aõque for promulgada, pois o artigo 145 da Lei 
Orgânica prevê que é vedado o inicio de Programas, projetos e atividades não incluidos 
na lei orçamentária anual, vejamos: • 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art.145. São VCd11(10S: 
— O início de pilofrimas ou projetos no incluídos na lei 
orçamentária anual; 
Ainda, o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência com 
repercussão geral sobre o teme, e considera 4ue não ha vicio de iniciativa em projeto de 
lei que gere dispêndio para.
" o poder público se ,nabestiver tratando da estrutura 
administrativa ou da atribuição dos seus.órgAos, nos seguintes termos: 
CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
; 
—4- 
PROCURADORA GERAL 
C6 te 
JANEIRO 
• RELATOR :MIN:GILMAII. MENDES 
RECTE.(S) :CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE 
JANEIRO 
ADV.(A/S) :JOSÉLUISGALAMBA *1IINC BAUMFELD E 
QUTRO(A/S) 
RECDO.(A/S) :PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO 
ADV.(A/S) :ANDRÉ TOSTES 
Regurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. 
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.06/2613, do Município do Rio de Janeiro. Instalacão de 
camera'sde monitoramento em escolas e cercanias. 3. 
Inconstitucionalidade formal. Vicio de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do 
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com 
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso 
extraordinário provido. 
Seguindo entendimento, consolidado ém repercussão geral, do Supremo 
Tribunal Federal não hajafronta aoart.50 da Lei Orgânica Municipal, pois não trata de 
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos ou regime jurídico dos servidores públicos. 
A Lei de Diretrizes Orçamentárias contemplou diretrizes da área da 
saúde: 
LEI MUNICIPAL N.° 4.882/2020 
Art,20As metas e prioridades do Município por programas 
de governo para o exercício de 2021, são as constantes dos 
Anexos, parte integrante desta Lei, atendendo as despesas 
que constituem obrigação constitucional detalhadas no PPA 
2018-2021, e serão adequadas As condições de 
iMplementação é gerenciamenin dos projetos, quetell() 
precedência na alocação ,de recursos na Lei do Orçamento 
Anual - LOA - de 2021, bem como na sua execução, não se 
constituindo, entretanto, em limite programação de 
despesas, observando-se as seguintes diretrizes gerais, 
destacadas porArea: 
- Área de Saúde: 
b) adoção de estratégias de combate A mortalidade rna, 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUMCIPAL DE ITURAMA„ 
-eags. 
FoOraNG\ 
PROCURADORIA GERAL 
neonatale infantil: 
atendirnento com atenção especial aos idosos, crianças, 
adolescentes. mulheres, jovens e pessoas com deficiência; 
0 projeto encontra respaldo nas alíneas b e f, do inciso I, do artigo 2° da 
Lei de Diretrizes Orgainentarias pois busca política pública visando a atenção 
maternidade e infância. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação, vejamOs: 
' • 
REGIMENTO INTERNO 
Art.63. Compete à Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação manifestar-se sobre matéria financeira, 
tributária e todos os assuntos entregues à sua apreciação 
quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as 
proposições submetidas à deliberação da Câmara, bem como 
elaborar 
redação final das proposições aprovadas. 
Ressalta-se, por fim, que o quOrtun das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadoresdeemprosseguimento e acatem o presente parecer, é de 
MAIORIA SIMPLES, conforme preleciona oaft. 261, da Lei Orgânica Municipal, 
caso aprovado na Comissão Permanente: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.261. As deliberações da Câmara são tomadas por 
maioria de votos, presentes mais da metade de seus 
membros, salvo disposições em contrário. 
III —CONCLUSÃO 
Diante do exposto, OPINO pela possibilidade de tramitação. 
O parecer não vincula as comissões permanentes nem reflete o 
pensamento dos Vereadores, que deverdo, apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juizo, este e o parecer. 
Iturama - MG, 05 de ago de .021: 
• 
DavAtjiiolli Corrêa. 
ogado 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
PARECER DA(S) COMISSAO(OES) DA CÂMARA 
Ronei Queiroz Vasconcelos - Mosquito 
Relator 
Aprovado e 
Por 
Saia ri Sete 
2,5.1ente 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8 CEP 828P-00 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM6-4-,, 
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PROJETO DE LEI CM N° 29/2021 PARECER PARAlaDISCUSSAO(OES) 
DENOMINAÇÃO: "INSTITUI O "MÊS DE ATENÇÃO ik PRIMEIRA 
INFÂNCIA", NO MUNICÍPIO DE ITURAMA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTORA: VEREADORA ANA LÚCIA MENEZES SANTOS 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei CM N° 
29/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
 como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que --- preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade,--ne￾Ricardo Oliveira de Freitas --- Ricardo Baiano 
Presidente 
Ronaldo Vieira da Costa -- Ronaldo Karfrios 
Vice-Presidente