materia nº 30/2021

Aprovado em 
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PROJETO DE LEI CM N°30 DE 2021 Ve.,4 Z / 
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Institui o Projeto "Ação pela vida", no 
Município de Iturama, e dá outras 
providencias. 
ACamara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Projeto "Ação pela Vida", no município de 
Iturama, para homenagear as vitimas de COVID-19. 
Art.2°Sera plantada uma árvore para cada vitima da doença em nossa 
cidade, representando a esperança de florescer dias melhores para população. 
§ 1° Os familiares das vitimas de COVID-19 poderão requerer ao Poder 
Executivo a aquisição de uma muda de árvore e que efetue o plantio da mesma em 
local indicado pelo familiar ou a critério da Administração Municipal. 
§ 2° As mudas, a serem plantadas, deverão estar com no mínimo 1,5m 
(um metro e meio) de altura, para que viabilize seu desenvolvimento naturalmente. 
Art.3° Cada muda plantada representará uma singela forma de 
prestarmos a nossa solidariedade por tantos enlutados. 
Art.4° 0 Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, no que couber. 
Art.5° As despesas decorrentes da execução da presente lei, correpo por 
conta de dotação orçamentári rópria e suplementada se necessária. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS ..... 
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JUSTIFICATIVA 
Nunca se falou tanto em pandemia COVID 19 e ao mesmo tempo em 
MEIO AMBIENTE e SUSTENTABILIDADE. 
Não é raro entrarmos nos meios de comunicação e nos depararmos com a 
preocupação da sociedade, governos e nações discutindo sobre esses temas. 
Fundamentado nessas questões e buscando homenagear as vitimas do 
COVID 19 e a preservação do meio ambiente a nossa intenção é que o mesmo se torne 
uma lei, onde cada família enlutada que aceitar plantar e cuidar de uma árvore, seja na 
sua calçada ou em outro lugar será beneficiada com uma muda, cabendo ao Poder 
Executivo, através da secretaria municipal competente, o plantio e as orientações 
necessárias para a sua manutenção. 
Esse projeto representa um elo entre o homem e a natureza, uma relação 
que deve ser mantida, pois é necessário para nossa sobrevivência neste planeta. 
Assim, cada árvore simbolizará uma grande árvore da vida. 
Iturama/MG, 29 de julho de 2021. 
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Vereadora Ana Lúcia Menezes Santos 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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Cada árvore plantada 
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PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI CM N° 30/2021 — 
"Institui o projeto "Ação pela Vida", no 
Município de Iturama, e dá outras 
providências." 
I — RELATÓRIO 
De autoria da Vereadora Ana Lúcia Menezes Santos, em análise por esta 
Procuradoria Geral, em apertada síntese, pretende instituir um projeto visando a política 
pública e definir diretrizes para conscientização e universalização de acesso a 
absorventes higiênicos em Iturama. 
A matéria é de interesse público de nosso Município, competindo aos 
Senhores Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da proposição. 
II— FUNDAMENTAÇÃO 
Observo não haver vicio na iniciativa. A competência para proposição 
sobre a matéria está de acordo com o estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seu 
artigo 39 e artigo 9° do Regimento Interno, vejamos: 
LEI ORGANICA 
Art. 39. Compete à Câmara Municipal legislar, com a sansão 
do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do 
Município, na forma estabelecida pela Constituição Federal, 
pela Constituição Estadual e por esta Lei, especialmente: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.9° Compete àCamaraMunicipal legislar, com a sanção 
do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do 
Município, na forma estabelecida pela Constituição Federal, 
pela Constituição Estadual e pela LOM, especialmente: 
A proposição estabelece a disponibilização de mudas de árvores para 
homenagear mortes de familiares ituramenses o que, a meu ver, homenageia a dignidade 
após a morte e ainda o direito de lembrança dos parentes e amigos vivos que tiveram 
pessoas próximas subtraídas por uma doença até pouco inexiste. 
Assim, não constitui vicio de inconstitucionalidade, mas, caso 
dotação especifica e suficiente para tal projeto, a norma seraexigívelso 
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Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAIVI 
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PROCURADORIA GERAL 
exercicio financeiro subsequente ao que for promulgada, pois o artigo 145 da Lei 
Orgânica prevê que é vedado o inicio de programas, projetos e atividades não incluídos 
na lei orçamentária anual, vejamos: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art.145.Saovedados: 
I — 0 inicio de programas ou projetos não incluídos na lei 
orçamentária anual; 
Ainda, o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência com 
repercussão geral sobre o tema, e considera que não há vicio de iniciativa em projeto de 
lei que gere dispêndio para o poder público se não estiver tratando da estrutura 
administrativa ou da atribuição dos seus órgãos, nos seguintes termos: 
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.911 RIO DE 
JANEIRO 
RELATOR :MIN. GILMAR MENDES 
RECTE.(S) :CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE 
JANEIRO 
ADV.(A/S) :JOSÉLUISGALAMBA MINC BAUMFELD E 
OUTRO(A/S) 
RECDO.(A/S) :PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO 
ADV.(A/S) :ANDRÉ TOSTES 
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. 
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de 
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. 
Inconstitucionalidade formal. Vicio de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do 
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com 
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso 
extraordinário provido. 
Seguindo entendimento, consolidado em repercussão geral, do Supremo 
Tribunal Federal não há afronta aoart.50 da Lei Orgânica Municipal, pois não trata de 
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos ou regime jurídico dos servidores públicos. 
A Lei de Diretrizes Orçamentárias contemplou diretrizes da rea do meio 
ambiente: 
LEI MUNICIPAL N.° 4.882/2020 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMAk› 
PROCURADORIA GERAL 
Art.2° As metas e prioridades do Município por program 
de governo para o exercício de 2021, são as constantes dos 
Anexos, parte integrante desta Lei, atendendo as despesas 
que constituem obrigação constitucional detalhadas no PPA 
2018-2021, e solo adequadas As condições de 
implementação e gerenciamento dos projetos, que terão 
precedência na alocação de recursos na Lei do Orçamento 
Anual - LOA - de 2021, bem como na sua execução, não se 
constituindo, entretanto, em limite a programação de 
despesas, observando-se as seguintes diretrizes gerais, 
destacadas porArea: 
V -Área de Habitação, Urbanização, Regulação e Ambiente 
Urbano: 
b) desenvolvimento urbano ordenado, controle urbano, 
revitalizavão de espaços urbanos, conservação de vias e 
garantia dos serviços de manutenção necessários aos espaços 
públicos da cidade: 
0 projeto encontra respaldo na alínea b do inciso V do artigo 2° da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias pois busca política pública visando a atenção também ao meio 
ambiente, considerando que a plantação de árvores beneficiará direta e indiretamente 
toda população ituramense, inclusive revitalizando áreas públicas. 
A matéria foi proposta através de norma adequada, pois NÃO foi 
reservada a Lei Complementar, vejamos: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art.49. As leis complementares somente serão aprovadas se 
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da 
CamaraMunicipal, observados os demais termos de votação 
das leis ordinárias. 
§ Cnico. Serão leis complementares, dentre outras previstas 
nesta Lei Orgânica: 
I — Código Tributário do Município; 
II — Código de obras; 
III— Código de Posturas; 
IV — Plano Diretor; 
V — lei instituidora do regime jurídico único dos servidores 
municipais; 
VI — lei instituidora da Guarda Municipal; 
VII — lei de criação de cargos, funções ou empregos blicos; 
VIII — Estatutos dos Servidores Municipais; 
IX — normas Urbanísticas de Uso e Ocupação do S 
X — todas as Codificações. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
Iturama - MG, 05 de ago 
David Corrêa 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
PROCURADORIA GERAL 
0 projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Fii 
Justiça e Legislação e Comissão de Educação, Cultura e Saúde, reproduzo: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.68. Compete à Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação manifestar-se sobre matéria financeira, 
tributária e todos os assuntos entregues à sua apreciação 
quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as 
proposições submetidas à deliberação da Câmara, bem como 
elaborar a redação final das proposições aprovadas. 
••• 
Art.71. Compete à Comissão de Serviços Públicos 
Municipais, Transporte e Meio Ambiente, opinar sobre 
todos os processos atinentes à realização de obras e serviços 
prestados pelo Município, autarquias, entidades para 
estatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito 
municipal, bem como toda proposição relativa ao Meio 
Ambiente, especialmente a: 
I — zoneamento urbano; 
II — planejamento e desenvolvimento urbano. 
O quórum das deliberações do projeto é de MAIORIA SIMPLES, 
conforme preleciona oart. 261, do Regimento Interno, caso aprovado nas Comissões 
Permanentes, reproduzo: 
REGIMENTO INTERNO 
Art. 261. As deliberações da Câmara são tomadas por 
maioria de votos, presentes mais da metade de seus 
membros, salvo disposições em contrário. 
III — CONCLUSÃO 
Diante do exposto, OPINO pela possibilidade de tramitação. 
0 parecer não vincula as comissões permanentes nem reflete o 
pensamento dos Vereadores, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juizo, este é o parecer. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
legalidade, 
Ricardo Oliveira de Freitas — Ricardo Baiano 
Presidente 
Ronaldo Vieira da Costa — Ronaldo Karfrios 
Vice-Presidente 
Ronei Queiroz Vasconcelos - Mosquito 
Relator 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-850 3415-8543f - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM.k￾ESTADO DE MINAS GERAIS 4004 5r.OIN 
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I 09 
PARECER DA(S) COMISSA0(6ES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI CM N° 30/2021 PARECER PARA ia DISCUSSA0(6ES) 
DENOMINAÇÃO: "INSTITUI 0 PROJETO "AÇÃO PELA VIDA", NO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTORA: VEREADORA ANA LÚCIA MENEZES SANTOS 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei CM N° 
30/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
VOgAV como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que — preenche os requisitos da constitucionalidade e da