materia nº 31/2021

CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO VALOR DA DIÁRIA EM REAIS 
Vereadores R$ 850,00 
Servidores R$ 500,00 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 34 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA . 
ESTADO DE MINAS GERAIS /!is, 
ftmo' 
PROJETO DE LEI CM N° 31, DE 2021 
"ALTERA E ACRESCE DISPOSIÇÕES NA LEI 
N° 3.202, DE 28 DE JUNHO DE 2001." 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei, 
Art. 10Altera a redação do §2° doArt. 2' da Lei n° 3.202, de 28 de junho de 
2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.2° ... 
§ 2° 0 valor das diárias será revisado e atualizado, anualmente, nos 
mesmos moldes e percentuais da revisão geral anual dada aos 
servidores daCamaraMunicipal de Iturama. 
Art.2° Altera a redação do §1° doArt.3° da Lei n° 3.202, de 28 de junho de 
2001, que passa a vigorarcorna seguinte redação: 
Art.3° ... 
§ 1° Somente serão autorizadas até 04 (quatro) diárias por mês, 
limitadas a 24 (vinte e quatro) diárias por ano, por vereador ou 
servidor, ressalvados para os cargos da Procuradoria Geral e do 
Departamento de Transportes. 
Art.3° Altera o Anexo I da Lei n° 3.202, de 28 de junho de 2001, visando 
corrigir monetariamente o valor das diárias dos vereadores, de acordo com índice oficial, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO I 
DIÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO DE ITURAMA/MG 
Vereadores e Servidores R$ 850,00 
CARGO, EMPREGO OU FUNÇA0 VALOR DA DIÁRIA EM REAIS 
Ronal 
Vi 
Wender Peres 
Pr ident 
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data de suapublic 
Itu -MG, 05 de ag to de 2021. ; A 
Legist 
„S -;!.a da' 
ESADIRETORA 
issã o Finanças, Justiça 
ar or col- p2rocer 
ara 
Aprovado em 
Por 
O 
ns deAlmd 
1° Secretário 
ar Ro 
A Sanção 
Sala das SCSSZieS 
0Presidents 
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ORDUI DOS DIAS DAS 
giAd 
Noi ."•• 
401.11.11.1,1“. 
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Av. Prefeito JucaPadua, 235- telef-, (034) 3415-850 
EM 
-0 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAN/141-4.:, 
ESTADO DE MINAS GERAIS Gy3I, 
Jfms:F- 
.., 
' a - • Art. 4° A partir de 1° de janeiro de 2022 o Anexo I da Lei n° 3.202, de ' 4 - 
junho de 2001, passara a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO I 
DIÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO DE ITURAMA/MG 
Art.5° Para fins de cumprimento do inciso II do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, declaram que o aumento tem adequação orçamentária e financeira 
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentarias. 
Art.6° As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta de 
dotação existente no orçamento e suplementada se necessário. 
034/2' 
rea N.e 
CÂMARA MUNICIPAL DE !TURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei visa recompor o valor das diárias dos 
vereadores que foram fixadas há mais de 9 (nove) anos, ou seja, em fevereiro de 2012. 
DesdeIdo processo inflacionário veio corroendo o valor real das diárias 
e atualmente com a pandemia a situação agravou-se com o aumento dos valores das 
diárias nas capitais. 
Desta forma propomos a revisão do valor das diárias de acordo com a 
inflação desde o ano de 2012 até o momento e desta forma tentando recuperar o valor 
real das diárias. 
Diante disto trazemos no projeto de lei a proposta de uma diária no valor 
de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), valor este encontrado com a aplicação do 
índice INPC acumulado de f Nereiro de 2012 a agosto de 2021. 
ESA P IRETORA 
Wender Peresde Ronaldo Vieira da Costa 
Presiden e Vice-Presidente 
DeleonMartins de Alnriei a Ronei Queiroz Vasconcelos 
1° Secretário 2° Secretário 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
'e 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA 
Eu, WENDER PERES DE LIMA, Presidente da Câmara Municipal do 
Município de lturama-MG, no uso de minhas atribuições legais e em 
cumprimento às determinações do inciso II doart. 16 da Lei Complementar 
101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do 
Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o 
gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2.021/2023 estâo adequadas à 
Lei Orçamentária Anual e cornpativeis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o 
Plano Plurianual. 
tu rama-MG, 05 d Agosto de 2021. 
VereadorWend e Lima 
do 1 ri) e 
Presidente da nicip de amp/ 
e
i 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE ITURA
tt
M,
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i.";'''Zf;t
,
° ESTADO DE MINAS GERAIS 
•, 
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..- --- i -0 0 4). , \ 0, 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
CARGOS Diferença valor 
Diária 
Diferença 
Diarias mensal 
individual 
Diferença 
diárias anual 
individual 
EXERCÍCIO 2021 EXERCÍCIO 2022 EXERCÍCIO 2023 
Servidores 
R$ 350,00 R$1.400,00 R$16.800,00 R$ R$ 33.600,00 R$ 33.600,00 
Vereadores 
R$ 350,00 R$ 1.400,00 R$ 8.400,00 R$54.600,00 R$ 109.200,00 R$109.200,00 
TOTAL GERAL 
1 R$ 54.600,00 R$ 142.800,00 R$ 142.800,00 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Dolar R$ 5,17 0,00'. Euro R$ 6,12 0.00% lbovespa 122.817 0.83% Bitcoin R$ 203.22 % 
Atualização de um valor por um índice financeiro com juros It CO 441)€71;\ 
Rea t4 
Atualização de R$500,00 de 01-Fevereiro-2012 e 05-Agosto-2021 pelo 
indice INPC -Ind. Nac. de Pregos ao Consumidor, com juros compostos de 
0,000% ao ales. pro-ratadie. 
) 
o' 
Valor original: 
Valor atualizado pelo índice: 
Valor atualizado pelo indice, com juros: 
Memória do Cálculo 
R$500,00 
R$849,49 
R$849,49 
Variação do índice INPC - ind. Nac. de Preços ao Consumidor entre 01- 
Fevereiro-2012 e 05-Agosto-2021 
Em percentual: 69,8983°A 
Em fator de multiplicação: 1,698983 
Os valores do índice utilizados neste calculo foram: 
Fevereiro-2012 = 0,39%;Margo-2012 = 0,18%; Abril-2012 = 0,64%; 
Maio-2012 = 0,55%; Junho-2012 = 0,26%; Julho-2012 = 0,43%; Agosto￾2012 = 0,45%; Setembro-2012 = 0,63%; Outubro-2012 = 0,71%; 
Novembro-2012 = 0,54%; Dezembro-2012 = 0,74%; Janeiro-2013 = 
0,92%; Fevereiro-2013 = 0,52%;Margo-2013 = 0,60%; Abril-2013 = 
0,59%; Maio-2013 = 0,35%; Junho-2013 = 0,28%; Julho-2013 =-0,13%; 
Agosto-2013 = 0,16%; Setembro-2013 = 0,27%; Outubro-2013 = 0,61%; 
Novembro-2013 = 0,54%; Dezembro-2013 = 0,72%; Janeiro-2014 = 
0,63%; Fevereiro-2014 = 0,64%; Março-2014 = 0,82%; Abril-2014 = 
0,78%; Maio-2014 = 0,60%; Junho-2014 = 0,26%; Julho-2014 = 0,13%; 
Agosto-2014 = 0,18%; Setembro-2014 = 0,49%; Outubro-2014 = 0,38%; 
Novembro-2014 = 0,53%; Dezembro-2014 = 0,62%; Janeiro-2015 = 
1,48%; Fevereiro-2015 = 1,16%; Março-2015= 1,51%; Abril-2015= 
0,71%; Maio-2015 = 0,99%; Junho-2015 = 0,77%; Julho-2015 = 0,58%; 
Agosto-2015 = 0,25%; Setembro-2015 = 0,51%; Outubro-2015 = 0,77%; 
Novembro-2015 = 1,11%; Dezembro-2015 = 0,90%; Janeiro-2016 = 
1,51%; Fevereiro-2016 = 0,95%; Março-2016 = 0,44%; Abril-2016 = 
0,64%; Maio-2016 = 0,98%; Junho-2016 = 0,47%; Julho-2016 = 0,64%; 
Agosto-2016 = 0,31%; Setembro-2016 = 0,08%; Outubro-2016 = 0,17%; 
Novembro-2016 = 0,07%; Dezembro-2016 = 0,14%; Janeiro-2017 = 
0,42%; Fevereiro-2017 = 0,24%;Margo-2017 = 0,32%; Abril-2017 = 
0,08%; Maio-2017 = 0,36%; Junho-2017 = -0,30%; Julho-2017 = 0,17%; 
Agosto-2017 = -0,03%; Setembro-2017 = -0,02%; Outubro-2017 = 
0,37%; Novembro-2017 = 0,18%; Dezembro-2017 = 0,26%; Janeiro￾2018 = 0,23%; Fevereiro-2018 = 0,18%;Margo-2018 = 0,07%; Abril￾2018 = 0,21%; Maio-2018 = 0,43%; Junho-2018 = 1,43%; Julho-2018 = 
0,25%; Agosto-2018 = 0,00%; Setembro-2018 = 0,30%; Outubro-2018 = 
0,40%; Novembro-2018 = -0,25%; Dezembro-2018 = 0,14%; Janeiro￾2019 = 0,36%; Fevereiro-2019 = 0,54%; Março-2019 = 0,77%; Abril￾2019 = 0,60%; Maio-2019 = 0,15%; Junho-2019 = 0,01%; Julho-2019 = 
0,10%; Agosto-2019 = 0,12%; Setembro-2019 = -0,05%; Outubro-2019 = 
0,04%; Novembro-2019 = 0,54%; Dezembro-2019 = 1,22%; Janeiro￾2020 = 0,19%; Fevereiro-2020 = 0,17%; Março-2020 = 0,18%; Abril￾2020 = -0,23%; Maio-2020 = -0,25%; Junho-2020 = 0,30%; Julho-2020 = 
0,44%; Agosto-2020 = 0,36%; Setembro-2020 = 0,87%; Outubro-2020 = 
0,89%; Novembro-2020 = 0,95%; Dezembro-2020 = 1,46%; Janeiro￾2021 = 0,27%; Fevereiro-; Fechar X arço-2021 = 0,86%; Abril- 
__ . 
2021 = 0,3ö7o: Maio-2021 = Junho-2021 = 0,60%. 
Atualização 
Valor atualizado = valor fator = R$500,00 * 1,6990 
Valor atualizado (VA) = R$849,49 
Juros 
Juros percentuais(JP) = 0,00000 % 
Valor dos juros (VJ) = VA*JP= 0,0000 
Valor total com juros = VA + VJ = R$849,49 
Observações sobre os juros: 
Formula dos juros compostos: Juros = ((1 + taxa /100) A períodos) - 1 
períodos = 29/29(prop. Fevereiro-2012) + 113 (deMargo-2012 a Julho￾2021) + 4/31 (prop. Agosto-2021) = 114.129 
Juros = ((1 + 0,00000 / 100) 114.129)- 1 = 0,00000% 
Churrasqueira 
Portatil Mini - 
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)Felka N" KA 
44 Oelp N, fro Vt. 
Dólar R$ 5,24 -0.19% Euro R$ 6.18 0,16% ", lbovespa 120.763 0,05% •-•," Bitcoin R$ 244.00'22C1% 
Atualização de um valor por um índice financeiro com juros 
Atualização de R$500,00 de 05-Fevereiro-2020 e 05-Agosto-2021 pelo 
indice INPC - ind. Nac. de Preços ao Consumidor, com juros compostos de 
0,000% ao mês, pro-ratadie. 
Valor original: 
Valor atualizado pelo índice: 
Valor atualizado pelo indice, com juros: 
Memória do Cálculo 
R$500,00 
R$552,61 
R$552,61 
Variação do índice INPC - ind. Nac. de Preços ao Consumidor entre 05- 
Fevereiro-2020 e 05-Agosto-2021 
Em percentual: 10,5223% 
Em fator de multiplicação: 1,105223 
Os valores do índice utilizados neste cálculo foram: 
Fevereiro-2020 = 0,17%;Margo-2020 = 0,18%; Abril-2020 = -0,23%; 
Maio-2020 = -0,25%; Junho-2020 = 0,30%; Julho-2020 = 0,44%; Agosto￾2020 = 0,36%; Setembro-2020 = 0,87%; Outubro-2020 = 0,89%; 
Novembro-2020 = 0,95%; Dezembro-2020 = 1,46%; Janeiro-2021 = 
0,27%; Fevereiro-2021 = 0,82%;Margo-2021 = 0,86%; Abril-2021 = 
0,38%; Maio-2021 = 0,96%; Junho-2021 = 0,60%; Julho-2021 = 1,02%. 
Atualização 
Valor atualizado = valor * fator = R$500,00 *1,1052 
Valor atualizado (VA) = R$552,61 
Juros 
Juros percentuais(JP) = 0,00000 % 
Valor dos juros (VJ) = VA *JP= 0,0000 
Valor total com juros = VA + VJ = R$552,61 
Observações sobre os juros: 
Formula dos juros compostos: Juros = ((1 + taxa / 100) A períodos) - 1 
períodos = 25/29(prop. Fevereiro-2020) + 17 (de Março-2020 a Julho￾2021) + 4/31 (prop. Agosto-2021) = 17.9911 
Juros = ((1 + 0,00000! 100) A 17.9911)- 1 = 0,00000% 
Fechar X 
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Fechar X 
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PARECER JURÍDICO 
DIREITO ADMINISTRATIVO — CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITURAMA — VEDAÇÕES DA 
LEI COMPLEMENTAR N° 173/20 - 
MAJORAÇÃO DAS DIÁRIAS DE VIAGEM 
MEDIANTE REAJUSTE - PROJETO DE LEI 
CM N° 31/2021 - RECOMPOSIÇÃO 
MONETÁRIA DO VALOR COM BASE EM 
INDICESOFICIAIS DE CORREÇÃO — 
POSSIBILIDADE. 
I — DO REQUERIMENTO 
1 
A Câmara Municipal de Iturama - MG, por meio de seu Presidente,Wender 
Peresde Lima, requereu a esta Assessoria Jurídica Especializada a análise e emissão de 
parecer sobre a possibilidade de majoração/reajuste do valor das diárias dos servidores, 
tendo em vista as vedações da Lei Complementar n° 173/20. 
Ainda, apresentou o Projeto de Lei Complementar da Câmara Municipal n° 
31/2021, o qual apenas atualiza a recomposição monetária do valor das diárias de viagem, 
com base emindices oficiais de correção monetária. Informou-se que a Lei Municipal n° 
4.864/2020 não modificou o valor das diárias de vereadores já estabelecidas na Lei 
Municipal n° 3.202/2001, a qual é o mesmo valor desde o ano de 2012, mas tão somente 
igualou o valor dos servidores em geral com o valor dos vereadores, sendo que quanto a 
estes últimos, permaneceu o mesmo. 
Apresentada a matéria, esta será analisada conforme a legislação e jurisprudência 
pátrias, de forma a esclarecer a questão proposta, abordando os principais aspectos que 
permeiam a interpretação do tema. 
UberlândiaI MG 
343257-4334 
Rua Tobias lnácio, 170 
BairroLidice I 38400-150 www.sousaoliveira.corn.br 
Belo Horizonte I MG 
31 25 1 1 -8981 
Av. do Contorno, 8.000 I Sala 211 
BairroLourdesI 30110-932 
o *Ng/ 4t) 
t• coparri t6, 
o relatório, passa-se a análise jurídica do tema. 
IT — DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 
Precipuamente, insta esclarecer que a Lei Complementar n° 93/16, a qual 
"dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional e do Plano de Cargos, Carreiras e 
vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Iturama", não menciona a 
concessão de diárias em casos de viagens por interesse da Câmara Municipal. 
Todavia, o instituto está vigente no Município por força da Lei n° 3.202/01, a 
qual "regulamenta a concessão de diárias a vereadores e servidores em viagem de interesse 
do legislativo". Aos termos deste diploma, as diárias consistem em uma forma de 
indenização por dia de afastamento, sempre que vereadores e demais servidores efetivos e 
comissionados daCamaraMunicipal necessitarem se deslocar para fora da sede por interesse 
público. 
2 
Ainda sobre as diárias, a Lei n° 4.161/12 incluiu oArt.1°-A ã. Lei n° 3.202/01, 
garantindo ao servidor acompanhante de vereador o mesmo valor de diária percebido por 
este. Alem disso, quando dois ou mais servidores que recebam diárias diferentes, viajarem 
para participar de uma mesma atividade técnica, será concedida a todos o valor mais alto de 
diária. Vale destacar também que a diária obriga seu beneficiário a apresentar relatório de 
viagem e os devidos comprovantes, no prazo de 05 (cinco) dias (art.2'). 
Basicamente, as diárias visam compensar as despesas extraordinárias com 
hospedagem, alimentação e locomoção urbana, sendo que os seus valores dependem da 
localidade e da forma como se dará a viagem. Sobre isso, o art.2° da Lei n° 3.202/01 dispõe: 
Art. 2° - Os valores das diárias, com as respectivas localidades, serio objetos 
do anexo I, que fará parte integrante desta Lei. 
§ 1° - Será concedida 1, (meia) diária nos seguintes casos: 
Uberlândia I MG 
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Av. do Contorno, 8.000 Sala 211 
BairroLourdesI 30110-932 
•
.
s
4".."'' tO 
N• 
111110rit 
411 e 
01 V 11 (t:ftt 11 S $ I / is:5 5 
a) quando o deslocamento não exigir pernoite; 
b) no dia de retomo à sede; 
c) quando o serviço se realizar em cidade vizinha ou contígua à sede; 
d) quando fornecido alojamento ou alimentação por órgão ou entidade da 
administração pública ou particular. 
Mas importa neste momento que foquemos no 52° doart.2' da Lei n° 3.202/01, 
que dispõe que "0 Poder Legislativo, através de seu Presidente, fará sempre que 
necessário, as revisões e/ou adequações dos valores". Isso, de fato, vem ocorrendo, 
sendo que, por meio da Lei n° 3.628/06, as diárias foram definidas pela localidade e 
particularidades de cada cargo. Posteriormente, os valores ainda foram majorados pela Lei n° 
4.161/12. Vejamos: 
DIÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO DE ITURANIAJMG 
Classificacio do Cargo, emprego ou funcAo Valor da dikria em Reid% 
1 - Vereadores 
Brasilia OFe Capitais dos Estados Membros RS. 500.00 
tdadescorn mais de 200.000 habitantes RS. 400,00 
Cidadescorn ate 200.000 habitantes RS. 300,00 
II — ServidorescornEnsino Superior 
Brasilia OF e Capitais dos Estados Membros RS. 400,00 
Cidadesaim mais de 200.00k) habitantes 1(5. 300,00 
Cidadescorn ate 200.000 habitames RS. 250,00 
III — Demais Sers idores 
Brasilia OFeCapitalsdos Estados Membros RS, 300,00 
Cidades com mais de 200.000 habitantes RS. 200,00 
Cidadescoin ate 200.000 habitantes as. 150,00 
Após, decorridos quase 8 (oito) anos desde a promulgação da lei supracitada, os 
servidores passaram a receber o mesmo valor que os vereadores no que tange às diárias. Esta 
Uberlândia I MG 
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RuaTobiasInácio, 170 
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Belo Horizonte I MG 
31 2511-8981 
Av. do Contorno, 8.000 I Sala 211 
BairroLourdesI 30110-932 
3 
Fetia N " 13 t￾24. 
unificação do montante decorre de dispositivo da Lei n° 4.864/20, a qual fixou o vakc. 
R$500,00 (quinhentos reais). 
DIÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO DE ITURAMAMC 
ktio, FUNCÃO ". VALOR DA 01kRiA 1. N1 RI k IS 
Vereadores e Servidores R$ 500.00 
Assim, verifica-se que nãohiqualquer óbice constitucional ou legal quanto 
majoração das diárias em tempos comuns. Todavia, considerando o Programa 
Federativo de Enfrentamento ao Covid-19, devemos analisar o caso a partir das 
vedações previstas noart.8° da Lei Complementar n° 173/20. 
Posto isso, aos moldes do inciso VI doart.8' da Lei Complementar n° 173/20, 
prevê-se o seguinte,in verbis: 4 
Art.8° Na hipótese de que trata oart.65 da Lei Complementar n° 101, de 4 
de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia daCos-id-19 
ficam proibidos, ate 31 de dezembro de 2021, de: 
[...] 
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de 
representação ou beneficios de qualquer natureza, inclusive os de cunho 
indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da 
Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou 
ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial 
transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; 
[-] 
Pois bem, a fim de entender melhor se as diárias estão abrangidas pela referida 
lei, é importante destacar que as despesas com diárias consistem em despesas correntes, 
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ou seja, naquelas utilindas para a manutenção e funcionamento dos serviços públicos em 
geral, não contribuindo diretamente para a formação ou aquisição de bens de capitall. 
Sabe-se também que as diárias não são parte da remuneração ou, tampouco, 
constituem-se em vantagens, bônus ou abonos. Isso porque STJ, no julgamento do REsp n° 
0004365-45.2014.8.13.0398, reforça a ideia de que as diárias constituem parcelas 
indenizatória. Entendimento este que 6, inclusive, reproduzido no Egrégio TJMG. Vejamos: 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR 
PÚBLICO - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO 
PARCIAL DO PROCESSO - DIÁRIAS DE VIAGEM - PROVA - 
AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Verificada a ocorrência de 
coisa julgada no tocante a uma parte do pedido, quanto a esse deve o 
processo ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V, 
do Código de Processo Civil. 2. Cuidando a diária de viagem de parcela 
de natureza indenizatória o seu pagamento depende da prova de 
despesas realizadas pelo servidor decorrentes do exercício de suas 
funções em viagem de trabalho. 3. Tendo em vista que o autor não 
comprovou o fato constitutivo do seu direito, a improcedência do pedido é 
medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0388.13.002666-8/003, 
Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6 CAMARA CIVEL, 
julgamento em 23/07/2019, publicação da súmula em 02/08/2019) 
Apesar disso, verifica-se que o dispositivo doart. 8°, inciso IV é bastante 
amplo quanto As vedações e engloba a criação e majoração de verbas de qualquer 
natureza, inclusive as indenizatórias, ressalvando tão somente aquelas já previstas em lei 
anterior à calamidade pública ou por determinação judicial. 
Ou seja, ainda que não se vise criar despesa, já que as diárias foram instituidas em 
lei anterior à crise sanitária da Covid-19, a hipótese de "majoração" é expressamente 
vedada pela Lei Complementar Federal n° 173/20. No entanto, dadas as 
MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Manual da SAPIDEM: Classificações Orçamentárias. Disponível em 
https://conteudo.tesouro.gov.br/manuais/> Acessoern: 11/08/2021. 
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SOUSA OLIVEIRA 
particularidades do caso concreto, devemos diferenciar a situação dos servidores e dos 
vereadores. 
Isso porque, quanto aos servidores, verifica-se que a unificação do valor de 
R$500,00 (quinhentos reais) a titulo de diárias, por meio da Lei n° 4.864/20., 
configurou como clara majoração, já que antes o valor oscilava entre os máximos de R$ 
300,00 (trezentos reais) e R$ 400,00 (quatrocentos reais) a depender das particularidades do 
cargo. 
Já em relação aos vereadores, a Lei n° 4.864/20 não alterou a quantia 
percebida pelas diárias, mantendo-as no mesmo montante previamente fixado pela 
Lei n° 4.161/12. Logo, mais do que cabível, mostra-se de extrema importância seja 
promovida correção monetária deste valor em conformidade com os princípios 
administrativos e orçamentários. 
Assim, o Projeto de Lei n° 31/2021 apenas traz o valor reajustado e 
corrigido das diárias de viagem, uma vez que sua última atualização foi há quase 10 
(dez) anos. Medida esta que é plenamente justificável, haja vista que as despesas 
extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana aumentaram 
consideravelmente ao longo deste período. 
6 
Portanto, a fim de ser atendida a natureza indenizatória das diárias, considerando 
a disponibilidade de recursos previstos para o orçamento público de 2021 e o decurso de 
longo período desde a última atualização, não há qualquer óbice para aprovação doPL 
quanto aos vereadores, aos moldes de índice oficial. _IA em relação aos servidores, oPL 
configura hipótese de majoração expressamente vedada pela Lei Complementar Federal n° 
173/20. 
III — DACONCLUSÃO 
Mediante o exposto, opina esta Assessoria Jurídica seja adequada a redação do 
Projeto de Lei n° 31/2021 para constar expressamente seu objeto de mera correção 
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monetária, por índice oficial, dos valores 
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recebidos por Vereadores a titulo de diária de 
a última atualização, a qual ocorreu por meio da Lei IV 4161/12, ou seja, hiquase 10 (dez) 
anos =is. 
Já em relação aos demais servidores, verifica-se que houve majoração do seu 
montante percebido a titulo de diárias no ano passadoOrmeio da Lei n° 4.864/20, sendo 
que sua correção monetária seria irrisória, de modo que a fixação do montante igual ao dos 
Vereadores ofende vedação expressa da Lei ComplemeLitar Federal n° 173/20. Por esta 
razão, em relação aos servidores, recomenda-se seja feita ressalva no Projeto de Lei para 
que conste o prazo inicial para sua produção de efeitos após o dia 31 de dezembro de 2021 
(prazo final das vedações impostas pelaLCn° 173/20). 
É o parecer, s.m.j. 
De Uberlândia/MG para Iturama/MG, 13 de agosto de 2021. 7 
Daniel Ricardo Davi Sousa Haiala Alberto Oliveira 
OAB/MG 94.229 OAB/MG 98.420 
Roberta Catarina Giacomo GustavoBrito Rabelo 
OAB/MG 120.513 OAB/MG 204.336 
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Ronaldo Vieira da Costa — Ronaldo Karfrios 
Vice-Presidente 
Ronei Queiroz Vasconcelos - Mosquito 
Relator 
Av. Prefeito Juca Padua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - 
A 
CAMARA IviUNICIPAL DE ITURANA ,-* 44'N4 `
ES-FADO DE MINAS GERAIS , tt,* 
PARECER DA(S) COMISSÀO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI CM N° 31/2021 PARECER PARA la DISCUSSÃO(ÔES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA E ACRESCE DISPOSIÇÕES NA LEI N° 
3.202, DE 28 DE JUNHO DE 2001". 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei CM N° 
31/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
orvL como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que — preenche os requis os da constitucionalidade e da 
legalidade, --r& Aka ,m1Y-0 
Ricardo Oliveira de Freitas 
Presidente 
— Ricardo Baiano