materia nº 33/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA .-- 
6fs ESTADO DE MINAS GERAIS ;;U 
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PROJETO DE LEI CM N° 33 , DE 2021. 
INSTITUI 0 PROJETO "CASAMENTO 
CIVIL COMUNITÁRIO" NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE ITURAMA/MG, E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ACamara Municipal de Iturama aprovou e, eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o projeto "Casamento Civil Comunitário" a ser realizado, 
anualmente, de preferência no mês de maio, no âmbito do Município de Iturama/MG. 
Art. 2° 0 Município poderá celebrar convênios, parcerias e outros instrumentos 
jurídicos previstos em Lei, com cartórios de registros civil, Poder Judiciário, Defensoria 
Pública e outras instituições de direito público, sindicatos, escolas, entidades não 
governamentais e empresas privadas, a fim de viabilizar a realização do casamento 
comunitário. 
Art.3° Para participar do casamento comunitário, os casais interessados deverão 
se inscrever atentando ao disposto no edital, a ser publicado anualmente, devendo preencher os 
seguintes requisitos: 
I - Ser domiciliado no município de Iturama/MG; 
II -Comprovar situação de renda baixa; 
DI- Estar em conformidade com o disposto na Lei Federal n.° 10.406, de 10 
janeiro de 2002, Código Civil, no tocante a capacidade, habilitação e casamento, bem como em 
relação aos requisitos previstos noart.1.512 da mesma Lei Federal. 
Art.4° Não haverá custos para os casais. 
Art.5° 0 Poder Executivo poderá regulamentar mediante decreto, se 
visando dar tegral cumprimento ao disposto nesta Lei. 
. 6°EstLei entra em vigor na data de sua publicação. 
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de setembro de 2021. A Comissão 
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O Presidente 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 44an-TeZ, 
ESTADO DE MINAS GERAIS toe0 
JUSTIFICATIVA 
0 projeto de lei visa estruturação da família no âmbito de nosso município. 
Verifica-se que muitos casais se mantem a margem do casamento civil por conta de situação 
financeira que os privam de oficializarem sua unido. 
A família é consagrada em nossa Constituição Federal e trata-se um instituto 
social que merece toda a proteção do Estado. 
Iturama-MG, 20 de setembro de 2021. 
MARCINHO DA AMBULANCIA 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER JURÍDICO 
147,11/
4I NN 
33411 
(1S 10 
PROJETO DE LEI CM N° 33/2021 — 
"Institui o projeto "Casamento Civil 
Comunitário", no Município de 
Iturama, e dá outras providências." 
I — RELATÓRIO 
De autoria do Vereador Marcio Fortunato de Godoy, em análise por esta 
Procuradoria Geral, em apertada síntese, pretende instituir um projeto visando a 
realização de casamento civil comunitário com organização pelo município, podendo 
para tanto realizar convênios com entidades públicas e privadas para consecução de tal 
projeto. 
A matéria é de interesse público de nosso Município, competindo aos 
Senhores Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da proposição. 
II— FUNDAMENTAÇÃO 
Observo não haver vicio na iniciativa. A competência para proposição 
sobre a matéria está de acordo com o estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seu 
artigo 39 e artigo 9° do Regimento Interno, vejamos: 
LEI ORGÂNICA 
Art.39. Compete à Câmara Municipal legislar, com a sansão 
do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do 
Município, na forma estabelecida pela Constituição Federal, 
pela Constituição Estadual e por esta Lei, especialmente: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.9° Compete à Câmara Municipal legislar, com a sanção 
do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do 
Município, na forma estabelecida pela Constituição Federal, 
pela Constituição Estadual e pela LOM, especialmente: 
A proposição estabelece a realização anualmente de casamento 
comunitário a possibilidade de celebração de convênios com entidades públicas e 
privadas e estabelece requisitos para a participação dos casais no programa c ento 
comunitário o que, a meu ver, homenageia a dignidade da pessoahumane abraça a 
proteção a família. 
Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CAMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
A Lei Orgânica do Município protege a entidade familiar em seu artigo 
172: "Art. 172. 0 Município dispensará proteção especial ao casamento nos termos do 
parágrafo 3°, do artigo 226 da Constituição Federal e assegurará condições morais, 
fisicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da 
família.". 
Nesse sentido vejo que o projeto tenta assegurar uma condição social 
indispensável ao desenvolvimento, segurança e estabilidade das famílias ituramenses. 
Caso não haja dotação especifica e suficiente para tal projeto, a norma 
será exigível somente no exercício financeiro subsequente ao que for promulgada, pois 
o artigo 145 da Lei Orgânica prevê que é vedado o inicio de programas, projetos e 
atividades não incluídos na lei orçamentária anual, devendo o Poder Executivo atentar a 
legislação vigente para fazer a inclusão do programa no Projeto de Lei Orçamentária 
para o exercício de 2022, vejamos: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art.145.Saovedados: 
I — 0 inicio de programas ou projetos não incluídos na lei 
orçamentária anual; 
Nesse sentido o STF: "inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de 
que a inobservância por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não 
induz à sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício 
financeiro respectivo" (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda 
Pertence, 19-12-1997, v.u.,DJ03-04-1998, p. 01). 
Ainda, o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência com 
repercussão geral sobre o tema, e considera que não há vicio de iniciativa em projeto de 
lei que gere dispêndio para o poder público se não estiver tratando da estrutura 
administrativa ou da atribuição dos seus órgãos, nos seguintes termos: 
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.911 RIO DE 
JANEIRO 
RELATOR :MIN. GILMAR MENDES 
RECTE.(S) :CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE 
JANEIRO 
ADV.(A/S) :JOSÉLUISGALAMBA MINC BAUMFELD E 
OUTRO(A/S) 
RECDO.(A/S) :PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO 
ADV.(A/S) :ANDRÉ TOSTES 
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. 
Ação Direta de lnconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de 
câmeras de monitoramento em escolas e cerca . 3. 
Inconstitucionalidade formal. Vicio de idtiva. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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CAMARA MUNICIPAL DE ITURAM4.,,, 
ESTADO DE MINAS GERAIS a m 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do 
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com 
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso 
extraordinário provido. 
Seguindo entendimento, consolidado em repercussão geral, do Supremo 
Tribunal Federal não há afronta aoart.50 da Lei Orgânica Municipal, pois não trata de 
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos ou regime jurídico dos servidores públicos. 
A Lei de Diretrizes Orçamentárias contemplou diretrizes da área: 
LEI MUNICIPAL N.° 4.882/2020 
Art.2° As metas e prioridades do Município por programas 
de governo para o exercício de 2021, são as constantes dos 
Anexos, parte integrante desta Lei, atendendo as despesas 
que constituem obrigação constitucional detalhadas no PPA 
2018-2021, e serão adequadas As condições de 
implementação e gerenciamento dos projetos, que terão 
precedência na alocação de recursos na Lei do Orçamento 
Anual - LOA - de 2021, bem como na sua execução, não se 
constituindo, entretanto, em limite A programação de 
despesas, observando-se as seguintes diretrizes gerais, 
destacadas porArea: 
IX - Área de Proteção Social, Segurança Alimentar e 
Esportes: 
a) integração e promoção das políticas de inclusão social e 
defesa dos direitos humanos com as diversasAreasde 
políticas públicas do Município: (g.n.) 
0 projeto encontra respaldo na alínea "a", do inciso IX, do artigo 2° da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias pois busca política pública visando a proteção social a 
família e a dignidade da pessoa humana. 
A matéria foi proposta através de norma adequada, pois NÃO foi 
reservada a Lei Complementar, vejamos: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art.49. As leis complementares somente serão aprovadas se 
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da 
Câmara Municipal, observados os demais termos de ota o 
das leis ordinárias. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
-40 N, 
4° 
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/ CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
§ Único. Serão leis complementares, dentre outras previstas 
nesta Lei Orgânica: 
I Gódige—T-r-ibutfirie—Ele—Munieipie¡ (Inciso declarado 
inconstitucional em 12/05/2021 — ADI 5808611-
83.2020.8.13.0000. Acórdão publicado em 17/05/2021.) 
II — Código de obras; 
III— Código de Posturas; 
IV — Plano Diretor; 
V 
municipais; (Inciso declarado inconstitucional em 12/05/2021 
— ADI 5808611-83.2020.8.13.0000. Acórdão publicado em 
17/05/2021.) 
VI — lei instituidora da Guarda Municipal; 
VII 
(Inciso declarado inconstitucional em 12/05/2021 — ADI 
5808611-83.2020.8.13.0000. Acórdão publicado em 
17/05/2021.) 
VIII : " ; (Inciso 
declarado inconstitucional em 12/05/2021 — ADI 5808611-
83.2020.8.13.0000. Acórdão publicado em 17/05/2021.) 
IX — normas Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo; 
X — todas as Codificações. 
0 projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação e Comissão de Direitos Humanos, Trabalho, Apoio Comunitário e 
Defesa do Consumidor, reproduzo: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.68. Compete à Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação manifestar-se sobre matéria financeira, 
tributária e todos os assuntos entregues A sua apreciação 
quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as 
proposições submetidas à deliberação da Câmara, bem como 
elaborar a redação final das proposições aprovadas. 
• • • 
Art.73. Compete A Comissão de Direitos Humanos, 
Trabalho, Apoio Comunitário e Defesa do Consumidor, 
manifestar-se sobre os seguintes assuntos: 
I — sobre a defesa dos direitos da pessoa humana, na 
Constituição Federal, na Declaração Universal dos Direitos 
do Homem, nas declarações da Organização Internacional 
do Trabalho e Organização Mundial da Saúde; 
II — estudar e propor soluções alternativas para diminuição 
do déficit habitacional no município; 
III— apreciar obrigatoriamente as proposiça e 
representações que contenham denúncias de viola o d 
. - Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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Tribiol 
Advo 
Corrêa 
do 
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Paulino José de Queiroz 
Procurador Geral 
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AlbaN 
CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMX.-727/ 
ESTADO DE MINAS GERAIS \*.• --A!! 
direitos humanos nos limites territoriais do município, 
apurando sua procedência e promovendo-as perante as 
autoridades competentes, visando a cassação dos abusos e a 
apuração das responsabilidades; 
IV — opinar sobre programas que visam combater o 
desemprego e melhorar as condições econômicas da 
coletividade; 
V — promover estudos e oferecer subsídios para um 
programa municipal de incentivo ao desenvolvimento da 
organização comunitária; 
VI — manifestar-se sobre assuntos relacionados a feiras, 
entrepostos, abastecimento em geral e à fiscalização inerente 
ao peculiar interesse público. 
O quórum das deliberações do projeto é de MAIORIA SIMPLES, 
conforme preleciona oart. 261, do Regimento Interno, caso aprovado nas Comissões 
Permanentes, reproduzo: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.261. As deliberações da Câmara são tomadas por 
maioria de votos, presentes mais da metade de seus 
membros, salvo disposições em contrário. 
III —CONCLUSÃO 
Diante do exposto, OPINO pela possibilidade de tramitação. 
0 parecer não vincula as comissões permanentes nem reflete o 
pensamento dos Vereadores, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juizo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 29 de setembro de 2.021. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Ronaldo Vieira da Costa — Ronaldo Karfrios 
Vice-Presidente 
/ / 
Ronei Queiroz Vasconcelos - Mosquito 
Relator 
Aprovado am 
_)J,AJ,cyv 
O et.6:,inte 
••••••••••••••••••••• 
PARECER DA(S) COMISSA.0(6ES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI CM N° 33/2021 PARECER PARAlaDISCUSSÃO(OES) 
DENOMINAÇÃO: INSTITUI 0 PROJETO "CASAMENTO CIVIL 
COMUNITÁRIO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: VEREADOR MARCINHO DA AMBULÂNCIA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei CM N° 
33/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
-CA\J-0 L como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que — preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, ,/17Z2 814 - • 
Ricardo Oliveira de Freitas — Ricardo Baiano 
Presidente 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 415-8543 - C 0-000 
A 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAMARA MUNICIPAL DE ITURAM4T4,---z, 
t e 9
L 
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Ana Carolina Freitas Miranda(Carol) 
Presidente 
Márcio AntonioMolina(Marcio da Auto Escola) 
Vice-Presidente 
Ronei Queiroz Vasconcelos — Mosquito 
Relator 
• A c=- Aprovado m 
Por... .................. 
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0 razident4,,. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS ft •PA 06) 
e 
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PARECER DA(S) COMISSAO(OES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI CM N° 33/2021 PARECER PARAlaDISCUSSAO(OES) 
DENOMINAÇÃO: INSTITUI 0 PROJETO "CASAMENTO CIVIL 
COMUNITÁRIO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: VEREADOR MARCINHO DA AMBULÂNCIA 
COMISSÃO: DIREITOS HUMANOS, TRABALHO, APOIO 
COMUNITÁRIO E DEFESA DO CONSUMIDOR. 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei CM N° 
33/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
C/17vo,2ilf (7e. Z a aprovação no mérito do projeto 
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