materia nº 34/2021

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Art. 3° Esta Lei e 'trard em vigor na data de sua publicaça 
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Presidente do 
VEREADOR 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA.-.1----,„ ,44„,
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI CM N° Y-k , DE 2021. 
Obriga a execução dos hinos e o hasteamento das 
bandeiras do Município e do Brasil nos eventos 
solenes e esportivos, de nível municipal, estadual, 
nacional e internacional que venham a ser 
realizados em Iturama/MG, edioutras 
providências. 
CamaraMunicipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica obrigada a execução dos hinos e o hasteamento das bandeiras do município 
de Iturama-MG e do Brasil nos eventos solenes e esportivos de nível municipal, estadual, nacional e 
internacional, que venham a ser realizados no Município de Iturama MG. 
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
CÂMARAMUNICIPAL DE ITURAMA---- 
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SW° 61.3 
EST ADO DE MINASGERAIS " 
JUSTIFICATIVA: 
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Este projeto trata de enaltecer o município e o Brasil além de trazer ao comum convívio 
do cidadão Ituramense como dever cívico diante de solenidades e competições de nível municipal, 
nacional e internacional, que venham acontecer neste município. 
especializadas. 
aprovação. 
Os Hinos poderão ser executados de forma mecânica ou ao vivo por entidades 
Submeto o assunto a essa Casa de Leis e solicito o apoio dos nobres vereadores para sua 
Iturama-MG, 20 de setembro de 2021, 
MARCINHO A AMBU CIA 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMf'‘ 
ESTADO DE MINAS GERAIS ' 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI CM N° 34/2021 - 
Obriga a execução dos hinos e o 
hasteamento das bandeiras do Município e 
do Brasil nos eventos solenes e esportivos, 
de nível municipal, estadual, nacional e 
internacional que venham a ser realizados 
em Iturama/MG, e dá outras providências. 
— RELATÓRIO 
De autoria do Vereador Márcio Fortunato Godoy, em análise por esta 
Procuradoria Geral, em apertada síntese, o projeto de lei pretende a transparência nos 
gastos com locação de imóveis pelo município. 
A matéria é de interesse público de nosso Município, competindo aos 
Senhores Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da proposição. 
II— FUNDAMENTAÇÃO 
Verifico ainda que o Projeto em epígrafe preenche as exigências formais 
de iniciativa que estão previstas nosarts.39 e 48 da Lei Orgânica Municipal, 
transcrevo: 
LEI ORGANICA MUNICIPAL 
Art.39. Compete à Câmara Municipal legislar, com a sansão 
do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do 
Município, na forma estabelecida pela Constituição Federal, 
pela Constituição Estadual e por esta Lei, especialmente: 
••• 
Art.48. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao 
Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção 
articulada, subscrita no mínimo, por 5% (cinco por cento) 
do total do número de eleitores do Município. 
Ainda, a Lei Orgânica Municipal ressalva a competência daCamara 
Municipal para todas as matérias de competência do Município, estabelecendo para 
tanto a sansão do Prefeito Municipal, vejamos: 
LEI ORGANICA MUNICIPAL 
Art.39. Compete à Câmara Municipal legislar, com a sansão 
do Prefeito, sobre todas as matérias de competen do 
Município, na forma estabelecida pela Constituição ed ral, 
pela Constituição Estadual e por esta Lei, especialm nte:i 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
; 
12/05/2021 — 
publicado 
ADI 
em 
•+ le • CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAIYIAZ, 
ESTADO DE MINAS GERAIS 4 • 
Como disposto na parte final do "caput", o artigo 39 é meramente - 
exemplificativo, podendo a Câmara Municipal tratar de assuntos que não estejam nele 
elencados e que não sejam de competência exclusiva do Poder Executivo tal 
propositura. 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do 
Projeto de Lei em exame Nik0 está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou 
expressamente à Lei Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta 
matéria através de proposição de Lei Ordinária, reproduzo: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art.49. As leis complementares somente serão aprovadas se 
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da 
CamaraMunicipal, observados os demais termos de votação 
das leis ordinárias. 
§ Único. Serio leis complementares, dentre outras previstas 
nesta Lei Orgânica: 
I Gódige—T-rihutirie—do—Menieipiei (Inciso declarado 
inconstitucional em 12/05/2021 — ADI 5808611-
83.2020.8.13.0000. Acórdão publicado em 17/05/2021.) 
II — Código de obras; 
III— Código de Posturas; 
IV — Plano Diretor; 
municipais; (Inciso declarado inconstitucional em 12/05/2021 
— ADI 5808611-83.2020.8.13.0000. Acórdão publicado em 
17/05/2021.) 
VI — lei instituidora da Guarda Municipal; 
VII • • 
(Inciso declarado inconstitucional em 
5808611-83.2020.8.13.0000. Acórdão 
17/05/2021.) 
VIII •: • A . ; (Inciso 
declarado inconstitucional em 12/05/2021 — ADI 5808611-
83.2020.8.13.0000. Acórdão publicado em 17/05/2021.) 
IX — normas Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo; 
X — todas as Codificações. 
A Lei Orgânica Municipal já elencou o hino do município como símbolo 
representativo de sua cultura e história, sendo de extrema importância sua reprodução 
em eventos do município para conhecimento da população e visitantes: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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CAMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art.4°Sao simbolos do Município a Bandeira, o Hino e o 
Brasão, representativos de sua cultura e história. 
A Lei Federal n.° 5.700/1.971 determina a execução do hino nacional em 
várias ocasiões como disposto em seu artigo 25, vejamos: 
LEI FEDERAL N.' 5.700/1971 
Art.25. Será o Hino Nacional executado: 
I - Em continência à Bandeira Nacional e ao Presidente da 
República, ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal 
Federal, quando incorporados; e nos demais casos 
expressamente determinados pelos regulamentos de 
continência ou cerimônias de cortesia internacional; 
II - Na ocasião do hasteamento da Bandeira Nacional, 
previsto no parágrafo único doart.14. 
III- na abertura das competições esportivas organizadas 
pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Desporto, 
conforme definidas noart.13 da Lei no 9.615, de 24 de 
março de 1998. (Incluído pela Lei n° 13.413, de 2016) 
§ 1° A execução será instrumental ou vocal de actirdo com o 
cerimonial previsto em cada caso. 
§ 2° E vedada a execução do Hino Nacional, em continência, 
fora dos casos previstos no presente artigo. 
§ 3° Será facultativa a execução do Hino Nacional na 
abertura de sessões cívicas, nas cerimônias religiosas a que se 
associe sentido patriótico, no inicio ou no encerramento das 
transmissões diárias das emissoras de rádio e televisão, bem 
assim para exprimir regozijo público em ocasiões festivas. 
§ 4° Nas cerimônias em que se tenha de executar um Hino 
Nacional Estrangeiro, êste deve, por cortesia, preceder o 
Hino Nacional Brasileiro. 
§ 5° Em qualquer hipótese, o Hino Nacional deverá ser 
executado integralmente e todos os presentes devem tomar 
atitude de respeito, conforme descrita no caput doart.30 
desta Lei. (Incluído pela Lei n° 13.413, de 2016) 
Nesse diapasão a Constituição da República enumera em seuart.30 que 
"Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar 
a legislação federal e a estadual no que couber, sendo possível o município legislar 
sobre o tema. 
0 projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação e Comissão de Educação, Cultura e Saúde, vejamos: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.68. Compete à Comissão de Finanças, Jyístiç4 e 
Legislação manifestar-se sobre matéria f4ianc ir 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
4:4;11/44D 
Cf) 4t1 
71'RN 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS avs 
tributária e todos os assuntos entregues à sua apreciação 
quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as 
proposições submetidas à deliberação daCamara,bem como 
elaborar a redação final das proposições aprovadas. 
••• 
Art.72. Compete à Comissão de Educação, Cultura e Saúde, 
emitir parecer sobre proposições referentesfteducação, 
ensino e artes, e outras manifestações culturais ao 
patrimônio histórico, aos esportes e lazer, à higiene e saúde 
pública. 
Ressalta-se, por fim, que o quárum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadoresdeemprosseguimento e acatem o presente parecer, é de 
MAIORIA SIMPLES, conforme preleciona oart. 261, da Lei Orgânica Municipal, 
caso aprovado na Comissão Permanente: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.261. As deliberações daCamarasão tomadas por 
maioria de votos, presentes mais da metade de seus 
membros, salvo disposições em contrário. 
III — CONCLUSÃO 
Diante do exposto, OPINO pela possibilidade de tramitação. 
0 parecer não vincula as comissões permanentes nem reflete o 
pensamento dos Vereadores, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juizo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 29 de setembro de 2021 
David T • iolli 
dvog o 
Paulino ros de Q iroz Ai litp
Procurador Geral 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
orrêa 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUR 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSA0(6ES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI CM N° 34/2021 PARECER PARAlaDISCUSS.A0(6ES) 
DENOMINAÇÃO: OBRIGA A EXECUÇÃO DOS HINOS E 0 
HASTEAMENTO DAS BANDEIRAS DO MUNICÍPIO E DO BRASIL 
NOS EVENTOS SOLENES E ESPORTIVOS, DE NÍVEL MUNICIPAL, 
ESTADUAL, NACIONAL E INTERNACIONAL QUE VENHAM A SER 
REALIZADOS EM ITURAMA-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: VEREADOR MARCINHO DA AMBULÂNCIA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei CM N° 
34/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ('ser 
ritvoZti-V.L como esta redigido, somos pelo par -cer da ma éria 
em apreciação que — reenche os requisitos da constituc inalidade é da 
Legalidade,Inc-74--- e--"A9-7(*) 
Sata rias 5::.,7;ssCeS 
O f'iesidante 
Ricardo Oliveira de Freitas — Ricardo Baiano 
Presidente 
Ronaldo Vieira da Costa — Ronaldo Karfrios 
Vice-Presidente 
Ronei Queiroz Vasconcelos - Mosquito 
Relator 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
•••••• 
DeleonMartins de Almeida 
Presidente 
Dr.Sebastião Tiago de Queiroz 
Vice-Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMIfiF%,, 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(OES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI CM N° 34/2021 PARECER PARAlaDISCUSSA0(6ES) 
DENOMINAÇÃO: OBRIGA A EXECUÇÃO DOS HINOS E 0 
HASTEAMENTO DAS BANDEIRAS DO MUNICÍPIO E DO BRASIL NOS 
EVENTOS SOLENES E ESPORTIVOS, DE NÍVEL MUNICIPAL, 
ESTADUAL, NACIONAL E INTERNACIONAL QUE VENHAM A SER 
REALIZADOS EM ITURAMA-MG, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: VEREADOR MARCIN HO DA AMBULA 
COMISSÃO: EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Pr 
34/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a estapast esolveu: ser 
Got\JCP-AVe-L_ a aprovação no mérito do projet 
bvt 
Ronei Queiroz Vasconcelos - Mosquit 
Relator 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000