materia nº 35/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS k • D 
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PROJETO DE LEI N035 , 2021. 
"ASSEGURA A PRESTAÇÃO DE 
ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES 
FILANTROPICAS, CASA ACOLHIMENTO AO 
MENOR, AOS IDOSOS, CLINICAS DE 
DEPENDENTES QUIMICOS, INSTITUIÇÃO 
PRISIONAIS, HOSPITAIS PUBLICOS E 
PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE ITURAMA 
MG” 
ACamaraMunicipal de Iturama aprova e eu prefeito sanciono a Lei: 
ART.10 — Fica assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades filantrópicas, 
casas de acolhimentos aos menores ou idosos, clinicas de atendimento a dependentes 
químicos, instituições prisionais e hospitais públicos e privados, ou outras entidades similares 
localizadas no do Município de Iturama/MG. 
Paragrafo único. A assistência religiosa consiste no atendimento religioso voluntario ao 
paciente e ou ao seus familiares, repeitada a liberdade de crença dos envolvidos e observados 
o que preceitua o artigo 5°, incisos VI e VII, da constituição federal. 
ART.2°- Fica assegurado aos assistentes religiosos o acesso nas entidades mencionadas no 
artigo I, para prestarem atendimento religioso ao paciente ou aos seus familiares. 
§ 1° 0 assistente religiosos devera, em suas atividades, observar a regulamentação interna de 
cada estabelecimento ou entidade publicas ou privadas. 
§2° A assistência religiosa somente se dará em comum acordo com paciente ou seus 
familiares. 
ART.3° Sem autorização expressa e vedado ao assistente religioso interferi nos 
procedimentos de funcionamentos e atendimentos, nas entidades acima citada, para ar 
atendimento religioso ao paciente e aos seus familiares. 
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Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM/".;;;t4N, 
ESTADO DE MINAS GERAIS 70- ()
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ART.4°- As entidades mencionadas no artigol ,ficam obrigadas a disponibilizar, ao público e 
aos servidores, em local visível e de fácil acesso, uma copia da presente lei visando dar 
publicidade a garantiadiatendimento religioso ao paciente ou aos seus familiares. 
ART.5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçAo. 
lturama 13de Outubro de 2021 
Marcinho da ambulância 
Vereador 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 1:1;1* 1444N/4 
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Justificativa 
Atualmente diversas pesquisas tem mostrado os beneficios da assistência religiosa em 
vários ambiente, demostrados através de estudos científicos que corroboram as evidencias 
positivas dessa intervenção naAreada saúde, tanto fisica como mental. 
Tais beneficios refletem, de forma proficua, não só aos enfermos, como também aos seus 
familiares e profissionais que atuam nesses ambientes. No geral, os estudos mostram que a fé 
pode contribuir muito para a recuperação dos pacientes. Nesse sentido, o serviço de 
assistência religiosa, também conhecido por capelania, consiste na prestação denets 
voluntaria a pessoas hospitalizadas ou não, compartilhando a fé por meio do trabalho 
humanitário de solidariedade, apoio espiritual, emocional, recreativo, educacional, e de 
assistência social. A realização das atividades permite levar a esperança, acolhimento, 
conforto, o que auxilia o enfermo a lidar enfrentar o luto, no caso de familiares. 
Portanto, considerando que ainda não possuímos no município lei que assegure a 
prestação de assistência religiosa nos locais determinados, premente é a necessidade de 
regulamentação a fim de que tanto os religiosos ou prestadores dessa assistência, quanto seus 
destinatários, não padecem com maiores embaraços no cumprimento exercícios de direitos. 
Assim, por entender necessário e de relevante importância o presente projeto, esse 
vereador conta com o apoio dos nobres pares a sua aprovação. 
Iturama 13 de Outubro de 2021. 
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Marcinho da ambulfincia 
Vereador 
Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI CM N° 35, DE 202 
"Assegura a prestação de assistência religiosa nas 
entidades filantrópicas, casas de acolhimento aos 
menores ou idosos, clinicas de atendimento 
dependentes químicos ou outras entidades 
similares privadas, localizadas no Município de 
Iturama/MG." 
ACamaraMunicipal de Iturama aprova e eu, Prefeito, sanciono a Lei: 
Art.10Fica assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades 
filantrópicas, casas de acolhimento aos menores ou idosos, clinicas de atendimento A 
dependentes químicos ou outras entidades similares privadas, localizadas no Município de 
Iturama/MG. 
§ 1° A assistência religiosa consiste no atendimento religioso voluntário ao 
paciente ou aos seus familiares, respeitada a liberdade de crença dos envolvidos e observados 
os preceitos do artigo 5°, VI e VII, da Constituição Federal. 
§ 2° Esta Lei não se aplica As entidades públicas da União, do Estado de Minas 
Gerais e do Município de Iturama, nem As entidades privadas que se caracterizem como 
hospital, estabelecimento penal ou que realizam internação compulsória em decorrência de 
determinação judicial, que estão abrangidas pela Lei Federal n.° 9.982/2000. 
Art.2° Fica assegurado aos assistentes religiosos o acesso nas entidades, 
mencionadas no "caput" do artigo 10, para prestar assistência religiosa em comum acordo com 
o paciente ou seus familiares. 
Parágrafo único. Os assistentes religiosos deverão acatar as determinações legais 
e normas internas de cada instituição, a fim de não pôr em risco as condições do paciente e sus 
familiares ou a segurança do ambiente. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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Marcm o da bulância 
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A Sanção 
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ORDEM DOS DIAS DAS REDOES 
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Gala das Sessões, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUR 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art.30 Sem autorização expressa, é vedado ao assistente religioso interferir nos 
procedimentos de funcionamento e atendimento, nas entidades mencionadas no artigo 10, para 
prestar atendimento religioso ao paciente e aos seus familiares. 
Art.40 As entidades, mencionadas no artigo 1°, ficam obrigadas a disponibilizar 
ao público, em local visível e de fácil acesso, uma cópia da presente Lei visando dar publicidade 
garantia do atendimento religioso ao paciente ou aos seus familiares. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama, 19 de outubro de 2021. 
Av. Prefeito Juca Padua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
---',CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI CM N° 35/2021 — 
Assegura a prestação de assistência 
religiosa nas entidades filantrópicas, 
casas de acolhimento aos menores ou 
idosos, clinicas de atendimento 
dependentes químicos ou outras 
entidades similares privadas, 
localizadas no Município de 
Iturama/MG. 
I - RELATÓRIO 
De autoria do Vereador Marcio Fortunato de Godoy,ternpor finalidade, 
em apertada síntese, assegurar a prestação de assistência religiosa em entidades privadas 
do Município de Iturama. 
It —FUNDAMENTAÇÃO 
Verifico que o Projeto em comento preenche as exigências formais de 
seu procedimento, e sua iniciativa está prevista noart.48 da Lei Orgânica Municipal, 
transcrevo: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art.48. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao 
Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção 
articulada, subscrita no minimo, por 5% (cinco por cento) 
do total do número de eleitores do Município. 
Ainda, a Lei Orgânica Municipal, ressalva a competência da Camara 
Municipal para todas as matérias de competência do Município, estabelecendo para 
tanto a sansão do Prefeito Municipal, vejamos: 
Lei Orgânica Municipal 
Art.39. Compete à Câmara Municipal legislar, com a sansão 
do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do 
Município, na forma estabelecida pela Constituição Federal, 
pela Constituição Estadual e por esta Lei, especialmente: 
Como verifico do projeto acima, ele visa ao interesse público, e, ainda 
mais que, no seu aspecto jurídico, não vejo nada que fira os termos constitucionais e 
regimentais, pois tem em seu bojo a estimulação a proteção da liberdade religiosa 
garantia de prestação de assistência religiosa em estabelecimentos de internação cole 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-O SO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM4144.% 
PROCURADORIA GERAL 
de nosso município, conforme estipulado pelos incisos VI e VII, doart.5° da 
Constituição Federal, o qual reproduzo: 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 
Art. 5° ... 
• •• 
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, 
sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e 
garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a 
suas liturgias; 
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de 
assistência religiosa nas entidades civis e militares de 
internação coletiva; 
Com relação a prestação de assistência religiosa verifico que é necessária 
a edição de lei para que a garantida possa ser exercida. 
Já existe legislação federal sobre o tema, abarcando somente hospitais e 
estabelecimentos prisionais. 
A Lei Federal n.° 9.982/2000 dispõe sobre a prestação de assistência 
religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos 
prisionais civis e militares, porém não abarcou outras instituições como trata o projeto 
em análise. 
Para evitar inconstitucionalidades por conta de matérias de atribuição da 
Unido ou afronta a separação dos poderes apresento em anexo projeto substitutivo. 
0 projeto não contraria a lei federal supracitada e, ainda, disciplina de 
forma suplementar a garantia prevista constitucionalmente, tudo na conformidade do 
previsto noart.30, II, reproduzo: 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 
Art.30. Compete aos Municípios: 
•• • 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber; 
A matéria foi proposta através de norma adequada, pois N 0 f • 
reservada a Lei Complementar, vejamos: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM .:0;‘444-4/4 
PROCURADORIA GERAL 
Art.49. As leis complementares somente serão aprovadas se 
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da 
Câmara Municipal, observados os demais termos de votação 
das leis ordinárias. 
§ Único. Serão leis complementares, dentre outras previstas 
nesta Lei Orgânica: 
I €64-ligo--T-ributirio—de—Mtinieipioi- (Inciso declarado 
inconstitucional em 12/05/2021 — ADI 5808611-
83.2020.8.13.0000. Acórdão publicado em 17/05/2021.) 
II — Código de obras; 
III— Código de Posturas; 
IV — Plano Diretor; 
V 
(Inciso declarado inconstitucional em 12/05/2021 
— ADI 5808611-83.2020.8.13.0000. Acórdão publicado em 
17/05/2021.) 
VI — lei instituidora da Guarda Municipal; 
VII 
(Inciso declarado inconstitucional em 12/05/2021 — ADI 
5808611-83.2020.8.13.0000. Acórdão publicado em 
17/05/2021.) 
VIII • " (Inciso 
declarado inconstitucional em 12/05/2021 — ADI 5808611-
83.2020.8.13.0000. Acórdão publicado em 17/05/2021.) 
IX — normas Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo; 
X — todas as Codificações. 
0 projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação e Comissão de Direitos Humanos, Trabalho, Apoio Comunitário e 
Defesa do Consumidor, reproduzo: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.68. Compete à Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação manifestar-se sobre matéria financeira, 
tributária e todos os assuntos entregues à sua apreciação 
quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as 
proposições submetidas à deliberação da Câmara, bem como 
elaborar a redação final das proposições aprovadas. 
• • • 
Art.72. Compete à Comissão de Educação, Cultura e Saúde, 
emitir parecer sobre proposições referentes à educa tão, 
ensino e artes, e outras manifestações culturais ao 
patrimônio histórico, aos esportes e lazer,ithigiene e 
pública. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA. 
PROCURADORIA GERAL . '0.44°% () 
O quOrum das deliberações do projeto é de MAIORIA SIMPLES, 
conforme preleciona oart. 261, do Regimento Interno, caso aprovado nas Comissões 
Permanentes, reproduzo: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.261. As deliberações daCamarasão tomadas por 
maioria de votos, presentes mais da metade de seus 
membros, salvo disposições em contrário. 
III —CONCLUSÃO 
Diante do exposto, OPINO pela possibilidade de tramitação, na forma do 
substitutivo apresentado para sanar inconstitucionalidades encontradas no presente 
projeto de lei. 
O parecer não vincula as comissões permanentes nem reflete o 
pensamento dos Vereadores, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juizo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 19 de outub de /021. 
David f li Corrêa 
Ad ado 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM92,-,,, 
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PARECER DA(S) COMISSÃO(OES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI CM N° 35/2021 PARECER PARAlaDISCUSSÃO(OES) 
DENOMINAÇÃO: "ASSEGURA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA 
RELIGIOSA NAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS, CASAS DE 
ACOLHIMENTO AOS MENORES OU IDOSOS, CLÍNICAS DE 
ATENDIMENTO A DEPENDENTES QUÍMICOS OU OUTRAS 
ENTIDADES SIMILARES PRIVADAS, LOCALIZADAS NO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG". 
AUTOR: VEREADOR MARCINHO DA AMBUL 
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Aprovado em diseussaa 
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COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLA 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei CM N° 
35/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
rp-voRi(Ve L. como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que — preenche os requisitos d c nstitucionalidade e da 
legalidade, 
Ricardo Oliveira de Freitas — Ricardo Baiano 
Presidente 
Ronaldo Vieira da Costa — Ronaldo Karfrios 
Vice-Presidente 
Ronei Queiroz Vasconcelos - Mosquito 
Relator 
Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS oe 
PARECER DA(S) COMISSÃO(OES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI CM N° 35/2021 PARECER PARAlaDISCUSSÃO(6ES) 
DENOMINAÇÃO: "ASSEGURA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA 
RELIGIOSA NAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS, CASAS DE 
ACOLHIMENTO AOS MENORES OU IDOSOS, CLÍNICAS DE 
ATENDIMENTO A DEPENDENTES QUÍMICOS OU OUTRAS 
ENTIDADES SIMILARES PRIVADAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO 
DE ITURAMA-MG". 
AUTOR: VEREADOR MARC INHO DA AMBULÃNC 
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Os membros da Comissão após a apreciação e estudo.o....°:;o1;:i.641.nle Lei 
35/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolver' ser 
COMISSÃO: EDUCAÃO A - 
mérito do projeto 
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Deleon Martins de Almeida 
Presidente 
Dr.Sebastião Tiago de Queiroz 
Vice-Presidente 
Ronei Queiroz Vasconcelos - Mosquito 
Relator 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000