materia nº 36/2021

Marcinhodaam a ci 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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.
)J. 
PROJETODE LEI CM NOG, DE 2021. 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
publicação nositeoficial da Prefeitura 
Municipal de Iturama, da relação de 
medicamentos existentes na rede municipal 
de saúde, daqueles que estão em falta, bem 
como os locais onde encontrá-los edioutras 
providências. 
ACamaraMunicipal de Iturama aprovou e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° A Prefeitura Municipal de Iturama divulgará no seusiteoficial a relação de 
medicamentos existentes na rede municipal de saúde, daqueles que estão em falta, bem como 
os locais onde encontra-los. 
§ 1° Em até 48 horas após receber a informação sobre a falta de determinado 
medicamento, nos termos dos parágrafos anteriores, deverá ser inserido na página oficial da 
Prefeitura através debannerdestacado, alertando todos os munícipes sobre a falta do 
medicamento. 
§ 2° Quando a distribuição do medicamento for restabelecida, a informação deverá ser 
inserida na página oficial da Prefeitura através debannerdestacado, alertando os munícipes 
sobre a regularização. 
Art.2° 0 Poder Executivo municipal regulamentará esta lei, no que couber. 
1dI 1. 31
01 M1 E 
Art.3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Iturama MG, 21 de outubro de 2021. 
Vereador 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RIM 
jc4-1 O a. 
JUSTIFICATIVA 
A intenção desse Projeto de Lei é facilitar a vida do cidadão ituramense. 
0 Projeto aproveita a dinamicidade da internet e sua abrangência para divulgar a 
população sobre a falta de determinados medicamentos bem como sobre o restabelecimento de 
sua distribuição nos postos de saúde. 
Com a finalidade de promover maior transparência e eficiência à distribuição de 
medicamentos no Município de Iturama, conto com o apoio dos nobres pares. 
Iturama MG, 21 de outubro de 2021. 
Marcinho da ambulancia 
Vereador 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
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PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI CM SEM N°, DE 
2021 — Dispõe sobre a obrigatoriedade 
da publicação nositeoficial da 
Prefeitura Municipal de Iturama, da 
relação de medicamentos existentes na 
rede municipal de saúde, daqueles que 
estão em falta, bem como os locais 
onde encontrá-los e dá outras 
providências. 
I - RELATÓRIO 
De autoria do Vereador Marcio Fortunato de Godoy, tem por finalidade 
obrigar o Poder Executivo a divulgar relação dos medicamentos existentes na rede 
municipal de saúde, dos medicamentos que estão em falta e os locais onde os cidadãos 
encontrarão tais medicamentos. 
II- FUNDAMENTAÇÃO 
Verifico que o Projeto em comento preenche as exigências formais de 
seu procedimento, e sua iniciativa está prevista noart.48 da Lei Orgânica Municipal, 
transcrevemos: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art.48. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e 
ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, 
subscrita no mínimo, por 5% (cinco por cento) do total do número de 
eleitores do Município. 
Ainda, a Lei Orgânica Municipal, ressalva a competência daCamara 
Municipal para todas as matérias de competência do Município, estabelecendo para 
tanto a sansão do Prefeito Municipal, vejamos: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art. 39. Compete à Câmara Municipal legislar, com a sansão do 
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município, na 
forma estabelecida pela Constituição Federal, pela Constituição 
Estadual e por esta Lei, especialmente: 
Com relação â. espécie legislativa, percebo que a matéria objeto eln 
Projeto de Lei em exame NÃO está entre aquelas em que a Lei Orgânica reserv 
expressamente à Lei Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação d 
matéria através de proposição de Lei Ordinária, reproduzo: 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA. 
•ibt• PROCURADORIA GERAL (4o 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art. 49. As leis complementares somente serão aprovadas se 
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara 
Municipal, observados os demais termos de votação das leis 
ordinárias. 
§ Único. Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei 
Orgânica: 
I — I • I • 
A • • ; • : ; (Inciso declarado 
inconstitucional em 12/05/2021 — ADI 5808611-83.2020.8.13.0000. 
Acórdão publicado em 17/05/2021.) 
II — Código de obras; 
III— Código de Posturas; 
IV — Plano Diretor; 
V 
municipais; (Inciso declarado inconstitucional em 12/05/2021 — ADI 
5808611-83.2020.8.13.0000. Acórdão publicado em 17/05/2021.) 
VI — lei instituidora da Guarda Municipal; 
VII • • : " : , (Inciso 
declarado inconstitucional em 12/05/2021 — ADI 5808611-
83.2020.8.13.0000. Acórdão publicado em 17/05/2021.) 
VIII : • • • : :* ; (Inciso declarado 
inconstitucional em 12/05/2021 — ADI 5808611-83.2020.8.13.0000. 
Acórdão publicado em 17/05/2021.) 
IX — normas Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo; 
X — todas as Codificações. 
Verifico que o projeto de lei visa atender o disposto na Lei Federal n° 
12.257/2011 que resguarda o direito de acesso à informação, reproduzo: 
LEI FEDERAL N° 12.257/2011 
Art. 3° Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar 
o direito fundamental de acesso A informação e devem ser executados 
em conformidade com os princípios básicos da administração 
pública e com as seguintes diretrizes: 
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como 
exceção; 
II - divulgação de informações de interesse público, 
independentemente de solicitações; 
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia 
da informação; 
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparelana 
administração pública; 
V - desenvolvimento do controle social da administração p 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 3880-000 
o 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA-D 
PROCURADORIA GERAL 
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••• 
Art. 6° Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as 
normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: 
I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a 
ela e sua divulgação; 
H - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, 
autenticidade e integridade; e 
III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, 
observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e 
eventual restrição de acesso. 
Art. 7° 0 acesso à informação de que trata esta Lei compreende, 
entre outros, os direitos de obter: 
••• 
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou 
acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a 
arquivos públicos; 
••• 
✓ informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, 
inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; 
••• 
VII - informação relativa: 
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, 
projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e 
indicadores propostos; 
0 Tribunal de Justiça de São Paulo, a titulo de informação, considerou 
não haver vicio de inciativa em Lei que aprovou matéria da mesma natureza do projeto 
de lei em análise. 
Prosseguindo na análise, deparei com projeto de natureza equivalente 
existente em tramitação no Senado Federal. Trata-se do Projeto de Lei n.° 4.673/2019 
em que a Comissão de Assuntos Sociais emitiu opinião favorável a matéria, nos 
seguintes termos: 
... No que tange aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e 
técnica legislativa, não vislumbramos óbices à proposta. 
Quanto ao mérito, podemos intuir diversos beneficios que advirão da 
medida de tornar obrigatória a disponibilização das informações sobre os 
estoques de medicamentos das farmácias públicas. 
O primeiro, e mais importante, é possibilitar o adequado planejamento, 
por parte dos gestores de saúde em todos os entes federativos, com o 
objetivo de garantir o suprimento ininterrupto de medicamentos de uso 
A continuo aos pacientes que deles necessitam e, também, assegur a 
disponibilidade de todos os fármacos utilizados nos atendim 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-0 
REGIMENTO INTERNO 
Art. 261. As deliberações da Câmara sio tomadas por maio 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 382 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
ge 
poss• 
ambulatoriais e hospitalares, eletivos e de emergência. *pa 
Pari passu ao planejamento pelos gestores, a disponibilização da 
informação possibilitará que as instituições de controle oficial, a exemplo 
do Ministério Público, possam atuar de forma preventiva e tempestiva 
para evitar o desabastecimento. 
Nos casos eventuais em que os gestores de saúde não consigam garantir a 
disponibilidade dos medicamentos, a transparência dessa informação 
poderá evitar que os pacientes saiam de suas casas, desloquem-se ao 
posto de dispensação e voltem de mãos vazias, sem receber os 
medicamentos de que necessitam. 
Um outro beneficio importante diz respeito à prevenção das frequentes 
ocorrências de desperdício de medicamentos que ficam esquecidos nos 
almoxarifados públicos e perdem sua validade. 
Nesse contexto, e diante de seus inquestionáveis benefícios, somos 
favoráveis aoPLn°4.673, de 2019. 
Disponível em https://legi.s.senado.leLLbr/sdlea￾ilenerldocumento?dm=9007084&ts=16328288668068zdisposition—inline 
0 projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação e Comissão de Educação, Cultura e Saúde, reproduzo: 
REGIMENTO INTERNO 
Art. 68. Compete A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação 
manifestar-se sobre matéria financeira, tributária e todos os assuntos 
entregues A sua apreciação quanto ao aspecto gramatical e lógico de 
todas as proposições submetidas A deliberação da Câmara, bem 
como elaborar a redação final das proposições aprovadas. 
•• • 
Art. 72. Compete A Comissão de Educação, Cultura e Saúde, emitir 
parecer sobre proposições referentes A educação, ensino e artes, e 
outras manifestações culturais ao patrimônio histórico, aos esportes e 
lazer, A higiene e saúde pública. 
O quárum das deliberações do projeto é de MAIORIA SIMPLES, 
conforme preleciona oart. 261, do Regimento Interno, caso aprovado nas Comissões 
Permanentes, reproduzo: 
at, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA„,;""0 , 
Cr.-77421: PROCURADORIA GERAL 
'• 
a' 
votos, presentes mais da metade de seus membros, salvo disposições 
em contrário. 
III— CONCLUSÃO 
Diante do exposto, OPINO pela possibilidade de tramitação do presente 
projeto de lei. 
0 parecer não vincula as comissões permanentes nem reflete o 
pensamento dos Vereadores, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juizo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 22 de outubril
A
de 2.021. 
rolli Correa 
Asvogado 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Ricardo Oliveira de Freitas — Ricardo Baiano 
Presidente 
Ronaldo Vieira da Costa — Ronaldo Karfrios 
Vice-Presidente 
Ronei Queiroz Vasconcelos - Mosquito 
Relator 
Aprovado em • Iscuseda 
CIA 
ror 
3t3 C 
i'l.et-;ident 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA_. 
ESTADO DE MINAS GERAIS • IV' +aig. 
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)) PARECER DA(S) COMISSÃO(OES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI CM N° 36/2021 PARECER PARAlaDISCUSSÃO(OES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
PUBLICAÇÃO NOSITEOFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ITURAMA, DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS EXISTENTES NA 
REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, DAQUELES QUE ESTÃO EM FALTA, 
BEM COMO OS LOCAIS ONDE ENCONTRÁ-LOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: VEREADOR MARCINHO DA AMBU 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISL 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei CM N° 
36/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os req isitos da constitucionalidade e da 
legalidade, 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
DeleonMartins de Almeida 
Presidente 
Dr.Sebastião Tiago de Queiroz 
Vice-Presidente 
Ronei Queiroz Vasconcelos - Mosquito 
Relator 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA!A:
\ ESTADO DE MINAS GERAIS 05 S' 
 T 
PARECER DA(S) COMISSÃO(OES) DA CÂMARA 
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PROJETO DE LEI CM N° 36/2021 PARECER PARAlaDISCUSSik0(6ES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
PUBLICAÇÃO NOSITEOFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ITURAMA, DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS EXISTENTES NA REDE 
MUNICIPAL DE SAÚDE, DAQUELES QUE ESTÃO EM FALTA, BEM 
COMO OS LOCAIS ONDE ENCONTRA-LOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: VEREADOR MARCINHO DA AMBULANCIA 
Aprovado cm 
Por 
hi 
cusslict 
• .•11.11rIN 
COMISSÃO: EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE 
Sz;a das csõ s 
O Vredante 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de_Lei C N 
36/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: /ser 
C41/0/21---- a aprovação no mérito do projeto 
. 0/110 .11 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000