materia nº 37/2021

Av. Prefeito kcaPádu,-235 - telefax (034) 341 8. 00 e 341 -85 - CEP 38280-000 
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A Comisso de Fine, 
Legislaçãopora
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A CornissElo deEck., 
o Sede ofere - v oco 
Sala das Sossões, 
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Aprovado em 
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ORDEM DOS DIAS DAS REUNIÕES 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
tt ESTADO DE MINAS GERAIS tJ.t. .4.0pri; 
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PROJEY0 DE LEI CM W5 34-, DE 2(21. 
Declara de Utilidade Pública a "ASSOCIAÇÃO DO 
CURSINHO DE EDUCAÇÃO POPULAR — ACEP". 
A Câmara Municipal de lturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art.12Fica declarada de utilidade pública a "ASSOCIAÇÃO DO 
CURSINHO DE EDUCAÇÃO POPULAR —ACE?", associação privada, inscrita no 
CNPJ n° 39.989.679/0001-29, com sede na Rua Ribeirão São Domingos, n21159, 
Boa Vista, nesta Cidade de iturama,cornEstatuto Social devidamente 
registrado sob o n22279 Livro 29-A, pag.-383, do :Servigo Registrai de Títulos e 
Documentos e Civil dás Pessoas Jurídicas desta Comarca. 
Art.22Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Iturarna/iVIG, aos 01 de dezembro de 2.021. 
:••• 
Por ser expressão da A, erdade fi o a presente declaração para 
que surta seus efeitos legais. 
Iturama/MG, 01 de ezei1bro 20 
Wender Pe s de ,ina 
"Ttil'o do he" 
Presidente daC ma a de tur ma/M 
. Av. Prefeito Juoa Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECLARAÇÃO 
0 Vereador WENDER PERES DE 
LIMA — "TULIO DO LANCHE", 
Presidente daCamaraMunicipal de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, 
DECLARA para os fins de direito que a "ASSOCIAÇÃO DO 
CURSINHO DE EDUCAÇÃO POPULAR — ACEP", associação privada, 
inscrita no CNPJ n° 39.989.679/0001-29,cornsede na RuaRibeirao Sao 
Domingos, n° 1159, Boa Vista, nesta Cidade de Iturama, com Estatuto Social 
devidamente registrado sob o n° 2279 Livro 29-A, pág. 383, do Serviço 
Registra! de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas desta Comarca, 
encontra-se em pleno e regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, desde o 
dia 27 de novembro de 2021, cumprindo suas finalidades estatutárias e sociais 
sendo sua Diretoria composta por pessoas idôneas de conduta moral e social 
irrepreensível, com mandato para o biênio 2020/2022. 
Declara, ainda, que a referida entidade não remunera os membros 
de sua Diretoria pelo exercício especifico de suas funções, não distribui lucros, 
vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob 
nenhuma forma, destinando a totalidade das rendas apuradas ao atendimento 
beneficente e gratuito de suas finalidades(art.16, parágrafo ú ico, do Estatuto 
Social). 
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DO CURSINHO DE EDUCAÇÃO 
POPULAR 
Titulo I — 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1° - A Associação do Cursinho de Educação Popular (doravante denominado 
"ACEP"), fundada aos 27 dias do Ines de novembro do ano de 2020, é um Projeto Social 
de Ensino por iniciativa de Micael Junio dos Santos, assessoria de Leandro Barbosa de 
Freitas e Salmo Azambuja de Oliveira, em parceria com a Escola Estadual Antonio 
Ferreira Barbosa. Sua sede administrativa e foro encontram-se localizados na Escola 
Estadual Antonio Ferreira Barbosa, situada na cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
RuaRibeiraoSão Domingos, número 1159, bairro Boa Vista. A ACEP é uma 
associação, sem fins lucrativos ou econômicos, cujo prazo de duração é indeterminado e 
poderá abrir filiais em outras regiões, cidades e estados. 
Titulo II— 
DOS OBJETIVOS E DOS RECURSOS PARA MANUTENÇÃO 
Art.2° - São objetivos da associação: 
a) Promover a integração da comunidade local da Instituição; 
b) Preparar para o vestibular os alunos que não possuem condições financeiras 
de custear um curso preparatório, auxiliando em sua capacitação, visando o 
seu ingresso nas Universidades Públicas de qualidade; 
c) Propiciar a formação de pessoas criticas e ativas na Associação. 
d) Suscitar atividades que visem o estimulo ao pleno exercício da cidadania 
através da educação, da valorização étnico-racial e cultural; 
e) Promover estudos e ações que colaborem para o desenvolvimento social e para 
a formação socioeducativa e cultural da população; 
O Promover a assistência social, a cultura, a educação, a promoção do 
desenvolvimento sustentável, o voluntariado e o desenvolvimento social; 
g) Constituir-se como instituição de produção, difusão e transmissão cultural e 
cientifica para a comunidade local e regional; 
h) Promover atividades e ações que visem 
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eliminação de cliattiNa 
preconceitos acerca de convicções políticas, religiosas, condições sociais e 
econômicas, nacionalidade, características étnicas, individuais, fisicas, 
sexuais, de gênero, e intelectuais. 
§ 1°- É expressamente vedado aos associados, nas assembleias e reuniões da 
associação, fazer manifestações de caráterpolitico-partidário. 
§ 2°- Os recursos para manutenção da Associação advirão de: 
a) convênios; 
b) doações; 
c) promoção de eventos com fins de levantamento de recursos específicos. 
TituloIII — 
DOS ASSOCIADOS 
Art.3° - A Associação do Cursinho de Educação Popular será composta por 
qualquer membro da Associação, podendo deste participar qualquer plenamente capaz 
para os atos e as responsabilidades civis e os relativamente incapazes, desde que 
expressamente autorizados pelos seus responsáveis legais, de ambos os sexos, sem 
distinção de raça, credo ou filiação político-partidária. 
Art.4° - A admissão de associadosserafeita da seguinte forma: voluntária, sem 
fins lucrativos, sem contribuição, podendo ser através de editais com processos seletivos, 
convites ou eletivos, de acordo a função necessária. 
Art. 5° - 0 associado que tiver interesse em se retirar da associação deverá 
manifestar sua intenção A. Diretoria, por escrito. 
Art.6° - Será excluído da associação o associado: 
a) que infringir as normas sociais; 
b) que deixar de cumprir as suas obrigações para com a associação; 
§ 1°- A exclusão do associado far-se-á mediante a aprovação da maioria dos 
membros da Diretoria, mediante justa causa. 
§ 2°- Da decisão que decretar a exclusão, é cabível recurso à Assembleia Geral. 
§ 3°- A readmissão de associados obedecerá As mesmas normas da admissão. 
Art. 7° - Aos associados quites com suas obrigações assiste o direito de: 
a) frequentar individualmente a sede da Associação e suas dependências, bem 
como participar das reuniões, eventos e demais promoções; 
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b) votar e ser votado; 
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c) representar, por escrito, à Diretoria, contra qualquer ato lesivo aos seus direitos, 
aos interesses sociais ou infringentes do Estatuto. 
Parágrafo único — Os membros não responderão nem mesmo subsidiariamente 
pelas obrigações contraídas pela associação. 
Art.8° -Saodeveres dos associados: 
a) cooperar na integral realização dos objetivos da Associação; 
b) cumprir as disposições do presente Estatuto, do Regimento Interno e as 
resoluções da Diretoria; 
c) satisfazer, na forma e tempo devidos, a todos os compromissos para com a 
Associação; 
Titulo IV 
DA ORGANIZAÇÃO 
Art.9° — A equipe administrativa da associação será constituída pela Assembleia 
Geral e Diretoria. 
DA ASSEMBLEIA GERAL 
Art.100 - A Assembleia Geral é o órgão máximo da Associação, e é constituída 
pelos membros do ACEP. 
Parágrafo Único — Todos os membros terão direito a voto nas assembleias, tendo 
estes o mesmo peso de voto. 
Art.11° - A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que 
necessário, e ordinariamente 1 (uma) vez por ano, para deliberar sobre os seguintes temas: 
I — Aprovar o Estatuto que rege o ACEP, e reformá-lo sempre que for necessário, 
em reuniões extraordinárias convocadas para este objetivo. 
II — Apreciação e aprovação do Balanço Anual e demais relatórios financeiros do 
exercício anterior, e o Orçamento e Plano Anual de Trabalho para o novo exercício; 
III— Discutir e votar qualquer matéria apresentada por qualquer um dos seus membros. 
IV — Deliberar sobre a aplicação de penalidade dos seus membros. 
V — Desenvolver um conjunto de normas que regulamentam o bom andamento 
das finalidades do ACEP. 
VI — Julgar e destituir membros, dando-lhes plenos direito de defesa. 
VII -Eleger coordenadoria provisória na ausência da atual, até que sc 
tit * novas eleições. 
VIII — Eleger e dar posse à Diretoria do ACEP, a qual poderá ser realizada por 
aclamação ou votação secreta. 
Art. 12° - As Assembleias Gerais serão convocadas por qualquer membro da 
coordenação da entidade, ou por carta assinada por pelo menos a metade dos membros e 
encaminhada a qualquer membro da coordenação. 
Parágrafo Único — A convocação da Assembleia Geral, ordinária ou 
extraordinariamente, dar-se-á através de edital afixado na sede da associação, em quadro 
próprio, oue-mail dirigido a todos os sócios, e com antecedência 72 (setenta e duas) 
horas. 
Art.13° - 0 quórum mínimo exigido para a instalação da Assembleia Geral, a 
qualquer tempo, é de 25% (vinte e cinco por cento) dos membros efetivos, nala 
convocação. 0 quórum da 2.a convocação será com os membros presentes 
Art.14° - Todas as deliberações da Assembleia deverão constar em ata, no final 
dos trabalhos deve ser lida e aceitas de modo consensual pelos membros. 
DA DIRETORIA 
Art.15° - A Diretoria será constituída pelo presidente; 1° vice-presidente; 2° vice￾presidente; secretário; um tesoureiro; 
Art.16° - A Diretoria, cujo mandatoserade 2 anos será eleita em Assembleia 
Geral, e tomará posse no prazo de até um mês seguinte ao da eleição. 
§ único- 0 exercício de qualquer cargo na Diretoria nãosell,sob qualquer forma, 
remunerado. 
Art.17° - A Diretoria deverá reunir-se, ordinariamente, a cada 1 ano, e, 
extraordinariamente, mediante convocação do presidente. 
Art.18° - Compete ao presidente: 
a) representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; 
b) superintender, fiscalizar e intervir na administração da Associação, 
supervisionando o cumprimento dos objetivos associativos; 
c) cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral e 
da Diretoria; 
d) autorizar os pagamentos e assinar, com o Tesoureiro, todos os cheques, ordens 
de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da Associação; 
e) exercer o voto nas deliberações da Diretoria, sempre que se verificar empates t_ 
nas decisões. 
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Art. f 19° - Ao 1° vice-presidente e 2° vice-presidente compete: 
a) auxiliar o Presidente em suas funções, quando por esse solicitado;,;: < r 
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b) substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos. 
Parágrafo único — 0 2° vice-presidente apenas assumirá caso haja falta ou ausência 
do 1° vice-presidente. 
Art.20° — Compete ao secretário: 
a) superintender os serviços de secretaria, mantendo-os em dia; 
b) lavrar e ler as atas das reuniões da Diretoria; 
c) redigir e assinar as convocações, avisos e correspondência da Associação. 
Art.21° - Ao tesoureiro compete: 
a) superintender os serviços gerais da Tesouraria; 
b) ter, sob sua guarda e responsabilidade, os bens e valores sociais; 
c) assinar, com o Presidente, os cheques bancários e demais documentos que 
impliquem responsabilidade financeira para a Associação; 
d) promover a arrecadação e a escrituração da receita e da despesa; 
e) organizar os balancetes, para apresentá-los nas reuniões mensais da Diretoria; 
O organizar, anualmente, o balanço patrimonial e financeiro da Associação, com 
demonstração da receita e despesa, para a aprovação da Assembleia Geral Ordinária, com 
parecer do Presidente. 
DA APROVAÇÃO DAS CONTAS 
Art.22° - A aprovação das contas, dos balanços patrimoniais e demonstrações 
realizadas em cada exercício social deverão obedecer aos seguintes procedimentos: 
1. o Tesoureiro deverá providenciar a elaboração das contas o balanço patrimonial 
e financeiro da Associação, com demonstração da receita e despesa e demais 
demonstrações de desempenho financeiro e contábil que julgar necessária e encaminhar 
ao Presidente, durante o mês de fevereiro de cada ano; 
2. o Presidente, até 1° de março de cada ano, receberá a documentação, reunir-se￾á e emitirá o competente parecer para ser encaminhado à Assembleia Geral, com cópia 
para Vice Presidente; 
3. na próxima Assembleia Geral que se realizar, os associados serão comunicados 
dos balanços patrimoniais e demonstrações realizados em cada exercício social, das 
conclusões do Presidente, para fins de sua aprovação, conforme Estatuto da entidade. 
Art.23° - Na primeira Assembleia Geral do ano, o Presidente, ou outra pessoa por 
ele designada fará a apresentação dos balanços patrimoniais e das demonstrações 
e 
11) 
ael Junio dos Sa os 
Presidente 
realizadas no exercício social anterior e apresentará os pareceres exarados por este órgão, 
que ficará à disposição dos associados nos meios de comunicação da entidade. 
Titulo V 
REFORMA DO ESTATUTO 
Art. 24° - 0 presente Estatuto somente poderá ser reformado pela Assembleia 
Geral especialmente convocada para esse fim, contando com um quórum mínimo de 
metade mais um dos associados presentes na assembleia na 1a convocação. O quórum da 
2' convocação será com os membros presentes. Para aprovação das reformas deverá 
haver pronunciamento favorável de 2/3 (dois terços) dos associados presentes. 
§ único- A assembleia especifica para aprovação da reforma do estatuto será 
instalada, independentemente do quórum mínimo, imediatamente após a segunda 
chamada, com no mínimo 1/3 (um terço) dos associados. 
Titulo VI 
DISSOLUÇÃO 
Art.25° - A associação será dissolvida com a aprovação de 2/3 (dois terços) da 
totalidade dos associados, em Assembleia especialmente convocada para tal deliberação. 
Art. 26° - Dissolvida a Associação e liquidadas todas as suas obrigações, seu 
patrimônio será destinado através de doação para a APAE de Iturama/MG. 
Titulo VI 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
0 presente estatuto foi aprovado pelos associados fundadores, conforme ata da 
Assembleia Geral realizada em 27 de novembro de 2020. 
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Leandro Barbosa de Freitas 
1° Vice-Presidente 
Jan Vini s Albuquerque Pimentel 
2 ice-Presidente 
Adriana de Souza anos 
Secretária 
LIS)prna, -fLot0,0-5.1.) 
lima R quid°Lemos 
Tesoureira 
Advogada —OAB/MG 101.336 
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE FUNDAÇÃO, APROVAÇÃO DO E&PA,. 
ELEIÇÃO E POSSE DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS DA ASSOCIAÇÃO DO 
CURSINHO DE EDUCAÇÃO POPULAR 
Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de 2020 as dezenove horas, atendendo 
ao Edital de Convocação publicado dia 12/11/2020, em função da pandemia causada pela 
COVID-19, reuniram-se por videoconferencia na plataforma Google Meet, todos os 
interessados, com a finalidade de: a) criação/fundação da Associação do Cursinho de 
Educação Popular - ACEP, b) aprovação do estatuto, c) eleição e posse da diretoria 
executiva. Foram escolhidos para presidir e secretariar esta Assembléia respectivamente: 
Henrique FélixPaduaeGeiserLemes de Morais. Coma palavra, o Senhor Presidente 
explicou a todos o motivo pelo qual os presentes foram convidados e foi discutido se seria 
possível realizar a fundação desta entidade, o que foi aprovado pelos presentes. Em 
seguida, iniciou-se o debate acerca do Estatuto da entidade, onde todos tiveram a 
oportunidade de dar sugestões, levando a aprovação do Estatuto. Em ato continuo, o 
Senhor Presidente deu inicio ao processo de votação para os membros da Diretoria 
Executiva. Após a contagem dos votos, presenciada por todos, ficaram eleitos: Presidente, 
Micael Junio dos Santos, brasileiro, solteiro, nascido em 02/11/2000, inscrito no CPF 
493.119.198-37 e RG 59.516.152-2, residente na Avenida Debrahy Bernardes de 
Oliveira, n° 1242, bairro Santa Rosa, Iturama/MG — CEP 38.280-000, Graduando em 
Licenciatura em Ciências Biológicas pela Universidade Federal do Triângulo Mineiro￾Campus Universitário Iturama; 10Vice-Presidente, Leandro Barbosa de Freitas, 
brasileiro, solteiro, nascido em 31/01/1992, inscrito no CPF 108.859.096-90 e RG MG￾16.025.410, residente na Rua F, n° 577, bairro Tiradentes, Iturama/MG — CEP 38.280-
000, Graduado em Licenciatura em Química pela Universidade Federal do Triângulo 
Mineiro- Campus Universitário Iturama; 2° Vice-Presidente, João Vinicius Albuquerque 
Pimentel, brasileiro, solteiro, nascido em 24/07/2001, inscrito no CPF 014.393.574-71 e 
RG 7.304.049, residente na Rua Tupinaré, n° 147, bairro Jardim São Paulo, Recife/PE — 
CEP 50.790-380, Graduando em Bacharelado e Licenciatura em Letras — Português e 
Italiano pela Universidade de São Paulo; Secretária, Adriana de Souza Barros, brasileira, 
solteira, nascida em 08/03/1988, inscrita no CPF 089.613.116-54 e RG MG-15.949.275, 
residente na Avenida Gênova, n° 200, bairroItalia,Iturama/MG — CEP 38.280-000, 
Graduada em Licenciatura em Letras pela Fundação Educacional de Femandópolis; 
Tesoureira, Ilma Requião Lemos, brasileira, solteira, nascido em 13/02/1982, inscrita no 
CPF 053.563.806-07 e RG MG-11.529.624, residente na Avenida Alencastro, n° 211, 
bairro Centro, Iturama/MG — CEP 38.280-000, Graduada em Bacharelado em Ciências 
Contábeis pela Faculdade Aldete Maria Alves. Logo em seguida, foi dada posse aos 
membros eleitos para o mandato iniciando-se nesta data, dia 27/11/2020, até 27/11/2022. 
Nada mais havendo a ser tratado, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a 
Assembléia Geral, determinando a mim, que a secretariei que lavrasse a presente ata e a 
levasse junto com o Estatuto, a registro nos órgãos públicos competentes para surtir os 
efeitos jurídicos necessários. Esta segue assinada por mim e pelo Senhor Presi ente, tendo 
todos os outros presentes assinado abaixo. 
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Henrique FélixPadua 
Presidente da Assembleia 
GeiserLemes de Morais 
Secretária da Assembleia 
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Miehel Junio dos Santos 
Presidente eleito 
e-eiycL) 64:c0,0 cA4 k4.4.4¡ 
Leandro Barbosa de Freitas 
1° Vice-Presidente eleito 
João Vinis Albuquerque Pimentel 
2° VI -Presidente eleito 
J1061 A. s CAVYN , 6 cootos 
Adriana de Sou Barros 
Secretaria eleita 
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IlnYa Requido Lemos 
Tesoureira eleita 
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NUMERO DE INSCRIÇÃO 
39.989.679/0001-29 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
02/12/2020 
NOME EMPRESARIAL 
ASSOCIACAO DO CURSINHO DE EDUCACAO POPULAR - ACEP 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
ACEP 
PORTE 
DEMAIS 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
85.99-6-99 -Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente 
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS 
85.99-6-05 - Cursos preparatórios para concursos 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
399-9 -Associação Privada 
LOGRADOURO 
R RIBEIRAOSAODOMINGOS 
NUMERO 
1159 
COMPLEMENTO 
CEP 
38.280-000 
BAIRRO/DISTRITO 
BOA VISTA 
MUNICÍPIO 
ITURAMA 
UF 
MG 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
COORD.ADM.ACEP@GMAIL.COM 
TELEFONE 
(34) 2000-9689 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
***** 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
02/12/2020 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
******** 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
** ***** * 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 02/12/2020 ás 14:15:11 (data e hora deBrasilia). Página: 1/1 
http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpireva_Comprovante.asp 02/12/2020 
Ronaldo Vieira da Costa — Ronaldo Karfrios 
Vice-Presidente 
Ronei Queiroz Vasconcelos - Mosquito 
Relator 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-85 
".1 
CÂMARA MUNICIPAL DE FUR/kV/ifs, 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
`-.-774a4 4 -L 1P PARECER DA(S) COMISSÃO(OES) DA CAMARA P 
PROJETO DE LEI CM N° 37/2021 PARECER PARAlaDISCUSSÃO(OES) 
DENOMINAÇÃO: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
"ASSOCIAÇÃO DO CURSINHO DE EDUCAÇÃO POPULAR — ACEP". 
AUTOR: VEREADOR MÁRCIO FORTUNATO DE GODOY - 
MARCINHO DA AMBULÂNCIA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei CM N° 
37/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
F 14'L como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que —preenche os requisitos da eonstitueionalidade e da 
legalidade, -y7,0 04//),,7 • 
Ricardo Oliveira de Freitas — Ricardo Baiano 
Presidente 
DeleonMartins de Almeida 
Presidente 
Dr.Sebastião Tiago de Qú 1i-oz 
Vice-Presidente 
Ronei Queiroz Vasconcelos - Mosquito 
Relator 
e/ /72-72i 
Aprovado em 
Po; .......... 
S713-36 
Pi.,a-,;ideiltie 
••••••••• ................ ••••iokelt 
•••••••--SaLverak. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
'40 
(44A F011tag . 
-g-114-- 
PARECER DA(S) COMISSA0(6ES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI CM N° 37/2021 PARECER PARA P DISCUSS:W(6ES) 
DENOMINAÇÃO: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO 
DO CURSINHO DE EDUCAÇÃO POPULAR — ACEP". 
AUTOR: VEREADOR MÁRCIO FORTUNATO DE GODOY - MARCINHO 
DA AMBULÂNCIA 
COMISSÃO: EI)UCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei CM N° 
37/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
-10.010/aei-e,e a aprovação no mérito do projeto 
00, A-C ,i.nrCed-)0et-,ZzelP 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - "38280-0e0