materia nº 3/2021

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01.4 
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Ver.Wen 
Art. 4°Esta ei Complementa entrará em vigor em 01 de janeiro de 2022. 
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7To de 2021. 
MES4 DIRETORA 
Ver. 
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de Lima 
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Ver Ionartins de Almeida 
1° Secretário 
Ver. 
leira da Costa 
sid 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM N° 03, DE 2021. 
Altera oart.61-B da Lei Complementar n° 
93/2016 - que "Dispõe sobre a Estrutura 
Administrativa, Organizacional e do Plano 
de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores Públicos da Câmara Municipal 
de Iturama, e dá outras providências". 
ACamaraMunicipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte 
Lei Complementar: 
Art.10Altera oart.61-B, da Lei Complementar IV 93/2016, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art.61-B. 0 auxilio alimentação, previsto no inciso XI do artigo 50, 
desta Lei Complementar, será fornecido, aos servidores ativos, da 
CamaraMunicipal de Iturama, por meio de cartão magnético, no valor 
de R$ 1.000,00 (hum mil reais), ressalvados os cargos de Assessor 
Parlamentar. 
Art.2° Para fins de cumprimento do inciso II do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, declara que o aumentoternadequação orçamentária e financeira 
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias. 
Art.3' As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta da 
dotação própria do orçamento da Câmara Municipal de Iturama e suplementadas se 
necessário. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMAt, 
PROCURADORIA GERAL 
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PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
CM N° 03/2021 - Altera oart.61-B da 
Lei Complementar n° 93/2016 que 
"Dispõe sobre a Estrutura 
Administrativa, Organizacional e do 
Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos Servidores Públicos da 
Câmara Municipal de Iturama, e(Id 
outras providencias". 
I — RELATÓRIO 
De autoria da Mesa Diretora, em análise por esta Procuradoria 
Geral, em apertada síntese, verifico que tem por finalidade alterar a redação do 
art.61-B, da Lei Complementar n° 93/2016, que dispõe sobre a estrutura 
administrativa, organizacional e do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da 
Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no intuito de fixar o 
valor do auxilio alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Iturama no 
valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). 
II- FUNDAMENTAÇÃO 
A competência para proposição sobre a matéria está de acordo com 
o estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seu inciso II do artigo 37 e com o 
artigo 19, II do Regimento Interno, vejamos: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art.37. A Mesa da Câmara Municipal, compete, 
privativamente, entre outras atribuições: 
(—) 
II — propor projetos de leis que criem ou extingam cargos nos 
serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos; 
REGIMENTO INTERNO 
Art.19. Compete à Mesa da Câmara, além de outras 
atribuições: 
(—) 
II — propor projetos de lei que criem ou extingam cargos n 
serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos; 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA-0. 
.0e-N PROCURADORIA GERAL 
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de 
A matéria foi proposta através de Lei Complementar, apesar 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art.49. As leis complementares somente serão aprovadas se 
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara 
Municipal, observados os demais termos de votação das leis 
ordinárias. 
§ tnico. Serão leis complementares, dentre outras previstas 
nesta Lei Orgânica: 
I — Código Tributário do Município; (Inciso declarado 
inconstitucional em 12/05/2021 — ADI 5808611-
83.2020.8.13.0000. Acórdão publicado em 17/05/2021.) 
II — Código de obras; 
III— Código de Posturas; 
IV — Plano Diretor; 20 
V — lei instituidora do regime jurídico único dos servidores 
municipais; (Inciso declarado inconstitucional em 12/05/2021 — 
AM 5808611-83.2020.8.13.0000. Acórdão publicado em 
17/05/2021.) 
VI — lei instituidora da Guarda Municipal; 
VII — lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos; 
(Inciso declarado inconstitucional em 12/05/2021 — ADI 
5808611-83.2020.8.13.0000. Acórdão publicado em 17/05/2021.) 
VIII — Estatutos dos Servidores Municipais; (Inciso declarado 
inconstitucional em 12/05/2021 — ADI 5808611-
83.2020.8.13.0000. Acórdão publicado em 17/05/2021.) 
IX — normas Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo; 
X — todas as Codificações. 
Em relação As vedações constantes na Lei Complementar Federal 
n.° 173/2020 não há incidência sobre quaisquer delas considerando que a Lei 
Complementar, caso aprovada, somente terá aplicação em 2022 conforme 
previsão no artigo 4° do projeto. Vejamos o disposto na Lei Complementar retro 
citada: 
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.° 173/2020 
Art.8° Na hipótese de que trata oart.65 da Lei Complementar n° 
101, de 4 de maio de 2000, a União. os Estados, o DistritoFed ale 
os Municípios afetados pela calamidade pública decorrentmla 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
desnecessário, pois o inciso V do Parágrafo Único doArt.49 da Lei Orgânica 
Municipal, foi julgado inconstitucional, vejamos: 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
PROCURADORIA GERAL 
pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 
2021, de: 
•••••• 
Vale destacar também que a concessão de qualquer vantagem aos 
servidores públicos está subordinada aos limites previstos no art.169 da 
Constituição Federal, isto 6, só podem ocorrer se houver prévia dotação 
orçamentária e autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias, como 
ocorre no presente caso, reproduzo: 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
Art.169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá 
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. 
§ 1° A concessão de qualguer vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou 
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou 
contratação de pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e 
entidades da administração direta ou indireta, inclusive 
fundações instituidas e mantidas pelo poder público, só poderão 
ser feitas: 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para 
atender As projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos 
dela decorrentes; 
II - se houver autorização especifica na lei de diretrizes 
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as 
sociedades de economia mista. 
O projeto de Lei Complementar em análise atende o disposto nos 
incisos I e II do § 10 do artigo 169 supratranscrito. 
A Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 4.945/2021 autoriza a 
concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração desde que tenha 
autorização do legislativo, reproduzo: 
LEI MUNICIPAL N.° 4.945/2021 
Art.21. A Administração Municipal poderá no exercício 
financeiro de 2021: 
I - conceder, com autorização do Legislativo, observado o limite 
disposto no artigo 20, da Lei Complementar 101/2000: revisão 
geral anual, reajuste de remunerações, subsídios, proventos e 
pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes'Executivo e 
Legislativo, das autarquias e fundações, bem como ‘ e são de 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-854 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMN,Ats 
PROCURADORIA GERAL ( FolksN ° Cja.11.1 
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24
5
2.3
1;• 
qualquer vantagem ou aumento de remuneração, vencimentoa 
gratificações, alteração, instituição e/ou reestruturação de 
estrutura de carreiras, alteração de carga horária, com efeitos 
financeiros a contar da data de publicação desta Lei, 
convalidando-se os atos administrativos com este teor, 
observados os enquadramentos previstos. 
0 projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de 
Finanças Justiça e Legislação, reproduzo: 
Regimento Interno 
Art.68. Compete A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação 
manifestar-se sobre matéria financeira, tributária e todos os 
assuntos entregues A sua apreciação quanto ao aspecto 
gramatical e lógico de todas as proposições submetidas A 
deliberação daCamara,bem como elaborar a redação final das 
proposições aprovadas. 
O quórum das deliberações do projeto em questão, caso os 
vereadoresdeemprosseguimento, é de MAIORIA ABSOLUTA, conforme 
preleciona oart. 264, X, do Regimento Interno da Câmara Municipal, caso 
aprovado na Comissão Permanente, reproduzo: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.264. Só pelo voto da maioria absoluta dos membros da 
Câmara são aprovadas as proposições sobre: 
I- convocação do Prefeito, do Secretário Municipal e de Diretor 
de Departamento; 
II- eleições dos membros da Mesa; 
III- perda do mandato do vereador, nos casos do artigo 37 item 
I; 
IV- fixação do subsidio do Prefeito e Vice-Prefeito; 
V- modificação ou reforma do Regimento Interno; 
VI- renovação, no mesmo período legislativo anual do projeto 
de lei não sancionado; 
VII- código tributário do município; 
VIII- código de obras ou de edificações; 
IX- estatuto dos servidores municipais; 
X- criação de cargos e aumento de vencimentos de s *dores 
municipais. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA .— 
PROCURADORIA GERAL ' ..0*14441,), 
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4.1. 
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III —CONCLUSÃO 
Diante o exposto, OPINO pela juridicidade do projeto de lei em 
comento. 
0 parecer não vincula as comissões permanentes nem reflete o 
pensamento dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei 
Complementar. 
Salvo melhor juizo, este é o parecer. 
lturama - MG, 17 de noventro de 2.021. 
David i Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
EXERCÍCIO 
2021 
EXERCÍCIO 
2022 
EXERCÍCIO 
2023 
Por servidor R$ 0,00 R$ 5.901,87 R$ 5.901,87 
TOTAL 
R$ 0,00 R$ 118.037,40 R$ 118.037,40 
Wender Peresde Lima 
-Tulio do Lanche" 
Presidente da Câmara Municipal de Iturama 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Ver. Ver. u • oz deVasconcelos 
2°-Secretário 
eon artins de Alm .
da 
10Secretário 
Art. 4°Esta 
ItUrama (MG 
Lei Cómplen ar entrará em vigor em 01 de janeiro de 2022. 
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Ver.Wender Perks de 
Presidente 
Ver.Ron 
Vic 
ie ra da Costa 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
;./ 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM N° 03, DE 2021. 
Altera oart.61-B da Lei Complementar n° 
93/2016 - que "Dispõe sobre a Estrutura 
Administrativa, Organizacional e do Plano 
de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores Públicos da Câmara Municipal 
de Iturama, e dá outras providências". 
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte 
Lei Complementar: 
Art. 10Altera oart.61-B, da Lei Complementar IV 93/2016, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art.61-B. 0 auxilio alimentação, previsto no inciso XI do artigo 50, 
desta Lei Complementar,sendfornecido, aos servidores ativos, da 
Câmara Municipal de Iturama, por meio de cartão magnético, no valor 
de R$ 800,00 (oitocentos reais). 
Art.2° Para fins de cumprimento do inciso II do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, declara que o aumento tem adequação orçamentária e financeira 
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias. 
Art. 3° A despesas decorr ntes desta Lei Complementar correrãoiãconta da 
dotação própria do orça ento da Câmara I4Iunicipal de Iturama e suplementadas se necessário. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Ver. Wender res de Li a 
Preside 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS kite 
Ota 'A k 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
EXERCÍCIO 
2021 
EXERCÍCIO 
2022 
EXERCÍCIO 
2023 
Por servidor R$ 0,00 R$ 3.301,87 R$ 3.301,87 
Por Assessor R$ 0,00 R$ 0.400,00 R$ 10.400,00 
TOTAL 
R$(0,00 R$ 21.237,4O 
1 1 
R$ 01.237,40 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
o I o 
constitucionalidad e da legalidade, 7//9 ,t-e 049 e— 
^00- 1.-- C7c19 
Ricardo Oliveira de Freitas — Ricardo Baiano 
Presidente 
Ronaldo Vieira da Costa — Ronaldo Karfrios 
Vice-Presidente 
Ronei Queiroz Vasconcelos - Mosquito 
Relator 
/ / 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMPicAziz, 
ESTADO DE MINAS GERAIS /v1v4 \O 
F 14.
‘ 
PARECER DA(S) COMISSA0(6ES) DA CÂMARA _ 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM N° 03/2021 PARECER PARA 
DISCUSSÃO(OES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA 0ART.61-B DA LEI COMPLEMENTAR N° 
93/2016 - QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, 
ORGANIZACIONAL E DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÁ ARA 
MUNICIPAL DE ITURAMA, E DÁ OUTRAS PROVI 99 
CL 
..... oZZO• 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLA 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do P 
Complementar CM NI' 03/2021, enviado pelo Presidente da Casa, aetap a, 
resolveu: ser Fe44/ertae/.4_ como esta redigido, somos p o 
da matéria em apreciação que preenche os requisitos da 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000