materia nº 1/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
11 On* ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PROJETO DE LEI N° CM 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2.018. 
Dispõe sobre a fixação de remuneração, denominada 
"JETON", aos membros das Comissões 
Administrativas Disciplinares e Permanente de 
Licitação da Câmara Municipal de Iturama, e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Legislativo Municipal autorizado a fixar remuneração, no 
valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais, denominada "JETON", para 
os membros das Comissões Administrativas Disciplinares, da Comissão Permanente 
de Licitação e da Equipe de Apoio, mesmo que ocupantes de cargos comissionados. 
Art. 2° Os membros das Comissões Administrativas Disciplinares só 
farão jus ao recebimento da remuneração, durante a tramitação dos respectivos 
processos. 
Art. 3° Fica assegurado o direito de revisão geral e anual da 
remuneração, na mesma época e no mesmo percentual concedido aos servidores 
públicos da Câmara Municipal. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotação orçamentária existente no orçamento vigente. 
Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a 
Lei n° 4.034/2011. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2.018. 
Iturama-MG, 02 de janeiro de 2 
Mesa Diretora 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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