materia nº 1/2021

-•P/
0/ 
Prefeitura Municipal de Itura 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 01/2021 
Altera os Anexos XI e XII da Lei Complementar 
n° 75, de 23 de março de 2015, que "DISPOE 
SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE 
CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS" e acresce cargo 
no Anexo I, da Lei Complementar n" 76, de 23 de 
março de 2015, que "DISPOE SOBRE 0 
ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, 
CARREIRAS E VENCIMENTOS DO 
MAGISTÉRIO PUBLICO DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA." 
0 Prefeito do Município de Iturama/MG, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso 1, 
do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraaprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica criado no Anexo XI, da Lei Complementar n. 75, de 23 demaw()de 2015 o cargo de 
provimento em comissão que especifica, com denominação, exigências e atribuições abaixo: 
Nomencla 
tura 
Vagas 
Grupo 
Ocupacional 
Unidade 
Orçamentária 
Referê 
ncia 
Exigê 
ncia Atribuições 
Gestor 
Municipal 
de 
Contratos 
01 Direção 
Secretaria 
Municipal de 
Finanças e 
Fazenda 
NC-I 
Ensino 
Superi 
or 
Coordenar e gerenciar a organização e 
atualização do cadastro de fornecedores; 
Coordenar e gerenciar a aquisição de materiais ou 
serviços, conforme normas e Leis em vigor: 
Coordenar, gerenciar e acompanhar os processos 
de compra e contratações de serviços mediante 
dispensa e inexigibilidade de licitação, conforme 
dispositivos em Lei; Coordenar e gerenciar o 
encaminhamento á. contabilidade das notas 
fiscais, solicitações de empenho e demais 
documentos necessários a contabilização e 
pagamento; Coordenar e gerenciar a elaboração 
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1 
, 
Nikko ',Adr 
Prefeitura Municipal de Itu 
CNPJ : 18.457.242/0001-74 
,"-11TUTI;Zi 2.1 
FAA. 
de pesquisas de pregos para a instauração de 
processos de licitação; Coordenar e gerenciar a 
elaboração de processos de licitação de acordo 
com a Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, e 
Lei Federal n° 10.520/2002 e suas alterações; 
Coordenar e gerenciar a elaboração de contratos e 
aditivos administrativos oriundos de verbas de 
convênios federais e estaduais, auxiliando na 
prestação de contas dos mesmos; Coordenar e 
gerenciar a elaboração de contratos e aditivos 
administrativos para aquisições e serviços com 
recursos próprios do Município; Coordenar e 
gerenciar a publicação de extratos de contratos, 
convênios, resultados de licitação, dispensa e 
inexigibilidades; Coordenar e gerenciar a 
elaboração de pedidos de empenho referentes as 
compras dos processos listados nos incisos 
anteriores; Providenciar documentação de acordo 
com solicitações do Tribunal de Contas; Prestar 
assistência e assessoramento direto e imediato ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal na revisão e 
implantação de normas e procedimentos relativos 
As atividades de compras e aquisições da 
Administração Municipal; Programar, executar, 
supervisionar, controlar e coordenar os 
procedimentos de compras da Administração, de 
acordo com as normas e diretrizes superiores do 
Governo Municipal; Prestar suporte 
administrativo necessário para o funcionamento 
eficaz da Comissão de Licitação e Pregão; 
Desempenhar outras atividades afins, sempre por 
determinação do Chefe do Executivo Municipal e 
Secretaria Municipal de Finanças e Fazenda. 
Art. 2° Fica alterado o Anexo XI, da Lei Complementar n. 75, de 23 de março de 2015, passando 
a nomenclatura e referência dos cargos a viger com a seguinte redação: 
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2 
Prefeitura Municipal de Itur 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
NOMENCLATURA E REFERÊNCIA 
ANTERIOR 
NOVA NOMENCLATURA E 
REFERÊNCIA 
Nomenclatura Referência Nomenclatura Referência 
Diretor do 
Departamento de 
Execução Fiscal 
NC-4 Diretor Geral do 
Departamento de 
Execução Fiscal 
NC-3 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Administração 
NC-3 Diretor do 
Departamento de 
Administração 
NC-4 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Patrimônio e 
Almoxarifado 
NC-3 Diretor do 
Departamento de 
Patrimônio e 
Almoxarifado 
NC-4 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Transporte e 
Manutenção de Frotas 
de Veículos 
NC-3 Diretor do 
Departamento de 
Transporte e 
Manutenção de Frotas 
de Veículos 
NC-4 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Serviços Gerais 
NC-3 Diretor do 
Departamento de 
Serviços Gerais 
NC-4 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Desenvolvimento 
Social 
NC-3 Diretor do 
Departamento de 
Desenvolvimento 
Social 
NC-4 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Apoio Assistencial 
NC-3 Diretor do 
Departamento de 
Apoio Assistencial 
NC-4 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Habitação 
NC-3 Diretor do 
Departamento de 
Habitação 
NC-4 
Diretor Geral do Setor 
de Coordenação 
Esportiva 
NC-3 Diretor do Setor de 
Coordenação 
Esportiva 
NC-4 
Diretor Geral da 
Secretaria Municipal 
de Indústria e 
NC-3 Diretor da Secretaria 
Municipal de 
Indústria e Comércio 
NC-4 
Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, Iturama-MG 
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3 
Prefeitura Municipal de ltur 
CNPJ : 18.457.242/0001-74 
Comércio 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Controle Urbanístico 
NC-3 Diretor do 
Departamento de 
Controle Urbanístico 
NC-4 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Serviços Urbanos 
NC-3 Diretor do 
Departamento de 
Serviços Urbanos 
NC-4 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Pavimentação 
Asfáltica 
NC-3 Diretor do 
Departamento de 
Pavimentação 
Asfiltica 
NC-4 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Estradas Rurais e 
Malha Viária 
NC-3 Diretor do 
Departamento de 
Malha Viária 
NC-4 
Diretor Geral de Meio 
Ambiente, Políticas 
Ambientais e 
Desenvolvimento 
Sustentável 
NC-3 Diretor do 
departamento de Meio 
Ambiente, Políticas 
Ambientais e 
Desenvolvimento 
Sustentável 
NC-4 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Elaboração e Controle 
dos Instrumentos de 
Planejamento 
NC-3 Diretor do 
Departamento de 
Elaboração e Controle 
dos Instrumentos de 
Planejamento 
NC-4 
Diretor Geral do 
Departamento Médico 
do Pronto Atendimento 
NC-3 Diretor do 
Departamento Médico 
do Pronto 
Atendimento 
NC-4 
Diretor Geral do 
Departamento de saúde 
bucal 
NC-3 Diretor do 
Departamento de 
saúde bucal 
NC-4 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Desenvolvimento e 
Turismo 
NC-3 Diretor do 
Departamento de 
Desenvolvimento e 
Turismo 
NC-4 
Diretor Geral do NC-3 Diretor do NC-4 
Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, Iturama-MG 
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4 
Prefeitura Municipal de ltur 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
Departamento de Departamento de 
Planejamento e Planejamento e 
Projetos Turísticos Projetos Turísticos 
Diretor Geral do NC-3 Diretor do NC-4 
Departamento de Departamento de 
Marketing e Eventos 
da Secretaria de 
Marketinge Eventos 
da Secretaria de 
Turismo Turismo 
Art.3° Fica extinto o cargo de provimento em comissão de Procurador Geral Adjunto, previsto 
no Anexo XI, da Lei Complementar n. 75, de 23 de março de 2015, a saber: 
Nomenclatura Vagas Grupo 
Ocupacional 
Unidade 
Orçamentária Referencia 
Procurador Geral 
Adjunto 01 Direção Procuradoria 
Jurídica NC-2 
Art.4° Altera o Anexo XII, da Lei Complementar n. 75 de 23 de março de 2015, com relação ao 
NC-3, passando a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO XII 
DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO 
REFERÊNCIA VALOR R$ 
NC-1 8.539,36 
NC-2 8.064,95 
NC-3 4.000,00 
NC-4 2.656,68 
NC-5 2.241,58 
NC-6 1.423,23 
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5 
Prefeitura Municipal de Itura 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
111 I 
4-'10` 11 I 
4.4 
o•-• 
Art.5° Fica acrescida urna vaga no quantitativo do cargo de Diretor de Escola Municipal, 
disposto no Anexo I, da Lei Complementar n. 76, de 23 de março de 2015, que passará a conta com a 
seguinte redação: 
Classe de Suporte Pedagógico 
Cargo Natureza do Cargo Areade Atuação Quantidade 
Diretor de Escola 
Municipal 
Cargo em Comissão Unidade Escolar 10 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 26 de janeiro de 2021. 
CLÁUDIO DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama-MG 
Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, lturama-MG 
wwvv.iturama.mo.00v.br 
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alto Foie N • 
° ti."722 
Prefeitura Municipal de ltura 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 NA). Air 
- 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01, DE 15 DE JANEIRO DE 
2021. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando à apreciação dessa DoutaCamaraMunicipal, o Projeto de Lei 
Complementar n.° 01/2021, que altera os anexos XI e XII, da Lei Complementar n° 75 de 23 de março de 
2015, incluídos pela Lei Complementar n° 116, de 02 de outubro de 2017, e alterados pelas Leis 
Complementares n°. 128, de 20 de junho de 2018 e 138, de 22 de agosto de 2019, bem como acresce 
cargo no Anexo I, da Lei Complementar n°. 76, de 23 de maw()de 2015, alterado pela Lei Complementar 
n°. 78, de 06 de agosto de 2015. 
Através doart. 1°, do presente Projeto de Lei, pretendemos promover a redução do vencimento 
dos cargos em comissão de livre de nomeação e exoneração de referênciaNC-3, que hoje é R$ 5.965,40 
(cinco mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos), para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 
Já por meio doart.2°, propomos a extinção do cargo em comissão de Procurador Geral Adjunto, 
que possui atualmente vencimento na ordem de R$ 8.895,77 (oito mil, oitocentos e noventa e cinco reais 
e setenta e sete centavos). 
Noart.3°, submetemos a esta Casa Legislativa a alteração da referência de vencimentos de alguns 
cargos em comissão de livre nomeação e exoneração. 
Assim, no intuito de possibilitar um equilíbrio nas contas públicas, face a situação financeira 
atualmente vivenciada pelo Município de Iturama, pretendemos possibilitar através do presente Projeto 
de Lei a seguinte redução mensal nas despesas com pessoal: 
Cargo Alteração de 
referência 
proposta 
Acréscimo 
na despesa 
Redução de 
despesa 
Observação 
Extinção do cargo de 
Procurador Geral 
Adjunto 
**** **** R$ 8.895,77 **** 
Diretor do Departamento 
de Execução Fiscal 
De NC-4 
paraNC-3 
R$ 1.069,64 **** **** 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Licitação 
De NC-3 
paraNC-1 
R$ 3.453,65 **** 
Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, lturama-MG 
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1 
Prefeitura Municipal de ltu G 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Administração 
De NC-3 
paraNC-4 
**** R$ 3.035,04 
0 
vencimento 
atual da 
referência 
NC-3 é R$ 
5.965,40. 
Diretor do Departamento 
de Patrimônio e 
Almoxarifado 
De NC-3 
paraNC-4 
**** R$ 3.035,04 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Transporte e 
Manutenção de Frotas de 
Veículos 
De NC-3 
paraNC-4 
**** R$ 3.035,04 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Serviços Gerais 
De NC-3 
paraNC-4 
**** R$ 3.035,04 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Desenvolvimento Social 
De NC-3 
paraNC-4 
**** R$ 3.035,04 
Diretor Geral do 
Departamento de Apoio 
Assistencial 
De NC-3 
paraNC-4 
**** R$ 3.035,04 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Habitação 
De NC-3 
paraNC-4 
**** R$ 3.035,04 
Diretor Geral do Setor de 
Coordenação Esportiva 
De NC-3 
paraNC-4 
**** R$ 3.035,04 
Diretor Geral da 
Secretaria Municipal de 
Indústria e Comércio 
De NC-3 
paraNC-4 
**** R$ 3.035,04 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Controle Urbanistico 
De NC-3 
paraNC-4 
**** R$ 3.035,04 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Serviços Urbanos 
De NC-3 
paraNC-4 
**** R$ 3.035,04 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Pavimentação Asfáltica 
De NC-3 
paraNC-4 
**** R$ 3.035,04 
Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, Iturama-MG 
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2 
e)1% 
PO CO\ SI 
Prefeitura Municipal de ltura 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Estradas Rurais e Malha 
Viária 
De NC-3 
paraNC-4 
**** R$ 3.035,04 
Diretor Geral de Meio 
Ambiente, Políticas 
Ambientais e 
Desenvolvimento 
Sustentável 
De NC-3 
paraNC-4 
**** R$ 3.035,04 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Elaboração e Controle 
dos Instrumentos de 
Planejamento 
De NC-3 
paraNC-4 
**** R$ 3.035,04 
Diretor Geral do 
Departamento Médico 
do Pronto Atendimento 
De NC-3 
paraNC-4 
**** R$ 3.035,04 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Desenvolvimento e 
Turismos 
De NC-3 
paraNC-4 
**** R$ 3.035,04 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Planejamento e Projetos 
Turísticos 
De NC-3 
paraNC-4 
**** R$ 3.035,04 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Marketinge Eventos da 
Secretaria de Turismo 
De NC-3 
paraNC-4 
**** R$ 3.035,04 
Criação de mais vaga do 
cargo em comissão de 
Diretor de Escola 
Municipal 
**** R$ 5.723,39 **** **** 
Total R$ 10.246,68 1R$ 66.561,53 **** 
Além disso, com a aprovação do presente Projeto de Lei, como o valor do vencimento dos cargos 
de referênciaNC-3 passará de R$ 5.965,40 (cinco mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta 
centavos) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), teremos uma redução de despesas com os seguintes cargos 
Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, lturama-MG 
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3 
‘;‘, 'iri / .• 
1 
4
44 -11 At. VI` Prefeitura Municipal de It G 
........ v 
/fr., CNPJ : 18.457.242/0001-74 
, 
, 
em comissão que são deste símbolo: Diretor Geral do Departamento de Empenhos e Liquidações; Diretor 
Geral do Departamento de Tesouraria; Diretor Geral do Departamento de Convênios; Diretor Geral do 
Departamento Central de Atendimento ao Cidadão; Diretor Geral do Departamento de Planejamento. 
Gestão e Fiscalização Ambiental, o que representará uma economia mensal de mais R$ 9.827,00 (nove 
mil, oitocentos e vinte e sete reais). 
A vaga de Diretor de Escola Municipal que se pretende acrescer por meio do art.4°, do presente 
Projeto de Lei, destina-se A. Escola Municipal Jandira Silva Chaves, situada no Distrito de Alexandrita, 
uma vez que não há cargos suficientes criados por lei para atender todos os centros que compõem a 
educação pública local. 
Assim, a criação de mais uma vaga do cargo de Diretor de Escola Municipal não viola o disposto 
no inciso II, doart. 8°, da Lei Complementar n°. 173, de 27 de maio de 2020, uma vez que não houve 
qualquer aumento de despesa com pessoal, pelo contrário, como se observa o presente Projeto de Lei 
acarretará economia ao erário público. 
Lado outro, destaca-se igualmente que, a nosso ver, a alteração no vencimento dos cargos de 
Diretor do Departamento de Execução Fiscal e do Diretor Geral do Departamento de Licitação não 
afronta o disposto no inciso I, doart.8°, daLC173/2020, uma vez que não houve aumento geral nas 
despesas com pessoal, e sim uma redução de sete vezes superior ao aumento total previsto na 
integralidade deste Projeto. 
Cargo Alteração de 
referência 
proposta 
Acréscimo na 
despesa 
Redução na 
despesa 
Observação 
Diretor Geral do 
Departamento de 
saúde bucal 
DeNC-3 paraNC￾4 
**** R$ 3.035,04 0 vencimento 
atual da referência 
NC-3 é R$ 
5.965,40 
A redução do valor de referência do cargo acima gera uma redução mensal de custos no valor de 
R$ 3.035,04 (três mil e trinta e cinco reais e quatro centavos). 
Foram feitas as alterações, seguindo as orientações do douto parecer jurídico emitido pelo 
Dr. DavidTribiolliCorrea. 
Sendo essas as razões que entendo necessárias, submeto o presente Projeto de Lei a análise desta 
Casa Legislativa, esperando a sua aprovação em regime de urgência. 
Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, Iturama-MG 
www.iturama.mg.gov.br 
4 
•••••••••••• 
ORDEM DOS DIAS DAS REUNIÕES 
02,Q— *1-QAA EM /Q31'4?-1 
EM / / 
A SantAo 
Sala das Sessõe 
O Prec,idente 
OOOOOOOOO flk•••••••••• OOOOOOOOO 
Prefeitura Municipal de It G 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
Atenciosamente, 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do cipio de Iturama-MG 
A .!sac,d Finanças,JustiO 6 
Legisiag • • paraofe rp' car 
Sa'a da3 S sseid hpa) 
• ok»1 
Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, lturama-MG 
vvww.iturama.mq.qov.br 
5 
Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
PREF. 
ti 
, ruRA 
ITURAMA 
Feliz de quem uMie aqui 
Iturama/MG, 21 de Janeiro de 2021. 
Oficio n°. 002/2021/CTB 
A Câmara Municipal Iturama/MG 
Referência: Projeto de Lei Complementar 01/2021 
Assunto: Parecer Econômico/contábil 
Prezada Douta Câmara Municipal 
Em análise à Proposta de Lei Complementar acima citada, e levando em 
consideração o período de recessão de recursos em razão da pandemia e levando 
em consideração a diminuição de recursos federais e estaduais cumpre este 
departamento ratificar a necessidade de economia nas despesas e adequação de 
salários de servidores em nomeação. 
Cumpre salientar que a economia anual apresentada pela proposta de Lei 
acima é de R$675.778,20 (Seiscentos e setenta e cinco mil e setecentos e setenta e 
oito reais e vinte centavos) com a redução no numero de cargos em nomeação e 
com a consequente adequação da faixa salarial para os cargos em nomeação 
alterados em comparação ao plano de cargos e salários do ano anterior. 
Cumpre também, a informação de que no caso em questão, haverá a criação 
de um cargo em comissão para a função de Gestor Municipal de Contratos o qual 
também será adequado ás novas políticas salariais do município para os cargos em 
comissão. 
Não haverá perdas salariais para nenhum funcionário efetivo. 
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos. 
Fábio Barbosa de Oliveira 
Contabilista 
Prefeitura Municipal de lturama/MG 
Prefeitura Municipal de Ituraina - Av. Alexandrita., 1314 - Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURA.MA- MINAS GERAIS 
e. 
▪ r 
a •••,. • 
vEL 
0.A 4 , 
• CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
410 - 
PROCURADORIA GERAL 
8 13 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 
01/2021 — ALTERA OS ANEXOS XI E XII, 
DA LEI COMPLEMENTAR N275, 
INCLUÍDOS PELA LEI COMPLEMENTAR 
N 116, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017, 
E ALTERADOS PELAS LEIS 
COMPLEMENTARES N. 128, DE 20 
DE JUNHO DE 2018 E 138, DE 22 DE 
AGOSTO DE 2019, BEM COMO 
ACRESCE CARGO NO ANEXO I, DA 
LEI COMPLEMENTAR 76, DE 23 DE 
MARÇO DE 2015, ALTERADO PELA 
LEI COMPLEMENTAR N278, DE 06 
DE AGOSTO DE 2015. 
O Projeto de Lei Complementar visa reduzir o valor do 
símbolo referência NC3 para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), extinguir o 
cargo de Procurador Geral Adjunto e alterar simbologias de referencia de 
cargos, aumentando alguns e diminuindo outros, no Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos da Prefeitura de iturama. 
Ainda o projeto visa criar cargo de diretor de escola 
municipal, no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério, 
Estado de Minas Gerais. 
A competência para proposição sobre a matéria está de 
acordo com o estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seu inciso I do 
artigo 50, vejamos: 
Art.50. São de fliciativa exclusiva do Prefeito, as leis 
que disponham sobre: 
(-4 
II — servidores públicos, seu regimejuridic 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria 
Av. Prefeito JUC21 P.due, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
got CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA A % 
tj`?- 
PROCURADORIA GERAL 23 Joi —Yr 
_ _ ...... 
oft. vEL 
- - 
A matéria foi proposta através de norma adequada, pois'Tbf.--- •-' 
reservada a Lei Complementar no inciso VII do Parágrafo Único do Art.49 
da Lei Orgânica Municipal, vejamos: 
Art. 49. As leis complementares somente serão 
aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos 
dos membros da Câmara Municipal, observados os 
demais termos de votação das leis ordinárias. 
Parágrafo Único. Serão leis complementares, dentre 
outras previstas nesta Lei Orgânica: 
(—) 
VII — lei de criação de cargos, funções ou empregos 
públicos; 
Vale destacar também que a criação de cargos públicos pelo 
Poder Executivo está adstrita aos limites previstos noart.169 da 
Constituição Federal, isto 6, só podem ocorrer se houver prévia dotação 
orçamentária e autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias, 
reproduzo: 
Art.169. A despesa com pessoal ativo e inativo da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios não poderá exceder os limites 
estabelecidos em lei complementar. 
§ 12 A concessão de qualquer vantagem ou aumento 
de remuneração, criação de cargos, empregos e 
funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem 
como a admissão ou contratação de pessoal, a 
qualquer • pelos órgãos e entidades da 
administração direta ou indireta, inclusive fundações 
instituidas e mantidas pelo poder público,so 
poderão ser feitas: 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente 
para atender as projeções de despesa de pessoal e 
aos acréscimos dela decorrentes; 
li - se houver autorização especifica na lei , ,de 
diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empr 
públicas e as sociedades de economia mista. 
Av. Prefeito skica Padua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL le•o 
N 
JDL)t 
Por fim vejamos o que diz a Lei de Responsabilidade F s 
em seu artigo 16, reproduzo: 
LC101/2000: 
"Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de 
ação governamental que acarrete aumento da 
despesa será acompanhado de: 
- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subsequentes; 
II declaração do ordenador da despesa de que o 
aumentotern adequação orçamentária e financeira 
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com 
o piano plurianual e com a lei de diretrizes" 
Desnecessário os documentos por conta de redução das 
despesas. 
Quanto a alteração dos sfrnbolos de referência verifico que 
ofende a isonomia, ou seja, não pode ter Diretores Gerais, tampouco 
Diretores de Departamento com remuneração diferentes. Constatei que 
no projeto existem Diretores Gerais - NC1, NC3 E NC4. No mesmo sentido, 
existem Diretores de Departamento -NC4 E NC3. 
Desta forma resta caracterizada inconstitucionalidade por 
ofensa a isonomia/igualdade o que gerará para o município demandas 
judiciais visando a equiparação salarial causando grande prejuízo ao erário 
público. 
Não bastasse, tern-se vedação especifica sobre a criação de 
cargos e restruturação de carreiras ate 31 de dezembro de 2021, vejamos 
disposições na Lei Complementar Federal ng 173/2020: 
Lei Compiernentarn-L2173/2020 
Art 82Na hipótese de que trata oart.65 da Lei 
Complementar n9101, de 4 de maio de 2000, a 
União, os Estados, o Distrito Federal e os Munici ios 
afetados pela calamidade pública decorrent \ a 
pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 34.15-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMN-s-1,-;-„-- . 
• PROC iiRADORIA GERAL 
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71 N 
 16 
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dezembro de 2021,.de: fr EL 40 
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- conceder, a qualquer titulo vantagem, aumento,' • 
reajuste ou adequação de remuneração a membros 
de Poder ou . de toga°, !;ervidores e empregados 
públicos e militares, exceto quando derivado de 
sentença judicial transitada em julgado ou de 
determina0o legal anterior à calamidade pública; 
H - criar cargp, emprego ou função que implique 
aumento de.despesa; 
III - alterar estrutura de carreira que implique 
aumento de despesa; 
VI criar o majorar auxílios, vantagens, bônus, 
abonos, verbas de, representação ou benefícios de 
qualquer natureza, inclusive os de cunho 
indenizatório, em favor de membros de Poder, do 
Ministério Público ou da Defensoria Pública e de 
servidores p ernpregados públicos e militares, ou 
ainda.deseus dependentes, exceto quando derivado 
de sentença judicial transitada em julgado ou de 
determinação legal anterior à calamidade; 
Considerand,o as ,disposições da Lei Complementar n° 
173/2020 verifica-se ilegal a criação do cargo de diretor de escola e a 
alteração de simbolos.dereferências que aumentariam o valor do subsidio 
dos cargos. 
Desta forma a alteração Ge estrutura e a criação de cargos 
somente poderia ter vigência a partir de 19 de Janeiro de 2022. 
Especificamente quanto a i..-:rnenta a melhor redação seria: .
Altera os.Anexos Xl e XII da Lei Complementar ng 75, de 23 
de março de 2015, que "DISPÕESOBRE A IMPLANTAÇÃO DO 
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS" e acresce cargo no Anexo I, da Lei Complementar 
76, de 23 de março de 2013, que "DISPÕE SOBR 
Av. Prefeito Juca palua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA .MUNICIPAL DE ITURA 
PROCURADORIA GERAL 
rti9 N .4- S. 
0 1 
a 
 tY, 
ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E 
VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PUBLICO DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA." 
Quanto aoart. 1° recomendo a alteração do Anexo XII de 
forma integral para fazer constar todos os valores atualizados dos 
simbolos de referência, observando-se assim a transparência exigida com 
o trato da coisa pública. 
Quanto a alteração de simbolos de referência, que aumentam 
remuneração, e que dão tratamento diverso a cargos de mesma natureza, 
entendo pela impossibilidade pois caracteriza inconstitucionalidade por 
ofensa ao principio da isonomia e ainda por ilegalidade por desrespeito a 
Lei Complementar Federai n° 173/2020. 
Quanto a criação de cargo, disposta no artigo 4°, entendo 
vedada por ofensa ao disposto na Lei Complementar Federal n° 173/2020. 
Desta forma OPINO pela inconstitucionalidade e ilegalidade 
do Projeto de Lei Complementar da forma proposta. 
O projeto deve ser submetido a apreciação da Comissão de 
Finanças Justiça e Legislação, reproduzo: 
Regimento Interno 
Art.68. Compete à Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação manifestar-se sobre matéria financeira, 
tributária e todos os assuntos entregues a sua 
apreciação quantõ ac.aspecto gramatical e lógico de 
todas as proposições submetidas à deliberação da 
Câmara, bem corno elaborar a redação final das 
proposições aprovadas. (g.n.) 
Ressalta-se, por fim, que o quórurn das deliberações do 
projeto em questão, caso os vereadoresdeem prosseguimento, é de 
MAIORIA ABSOLUTA, conforme preleciona oart. 264, doRegiment 
Interno da Câmara Municipal, caso aprovado na Comissão Permane 
reproduzo: 
Regiment°Interno 
Av. Prefeito Juca Pkiva, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
-CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
PROCURADORIA GERAL 
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Art.264. Sai pelo voto da maioria absoluta dos 
membros da Câmara são aprovadas as proposições 
sobre: 
••• 
X- criação de cargos e aumento de vencimentos de 
servidores municipais. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer é opinativo e não 
vincula as comissões permanentes, nem reflete o pensamento dos edis, 
que deverão apreciar o,presente Projeto de Lei Complementar. 
Salvo Melhor Juizo, este é o parecer. 
lturarna - MG, 19 de j!neiro. de 2.021. 
Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito Juca P.dua, 235 telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA .......• 
PROCURADORIA GERAL 
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PARECER JURÍDICO SUPLEMENTAR <,/. 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 
01/2021 — ALTERA OS ANEXOS XI E XII, 
DA LEI COMPLEMENTAR N275, 
INCLUÍDOS PELA LEI COMPLEMENTAR 
N 116, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017, 
E ALTERADOS PELAS LEIS 
COMPLEMENTARES N. 128, DE 20 
DE JUNHO DE 2018 E 138, DE 22 DE 
AGOSTO DE 2019, BEM COMO 
ACRESCE CARGO NO ANEXO I, DA 
LEI COMPLEMENTAR 76, DE 23 DE 
MARÇO DE 2015, ALTERADO PELA 
LEI COMPLEMENTAR N2 78, DE 06 
DE AGOSTO DE 2015. 
Após retificações peio Poder Executivo, o Projeto de Lei 
Complementar visa criar o cargo de Gestor Municipal de Contratos, 
reduzir o valor do símbolo referência NC3 para R$ 4.000,00 (quatro mil 
reais), extinguir o cargo de Procurador Geral Adjunto e alterar simbologias 
de referência de cargos, aumentando alguns e diminuindo outros, no 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura de Iturama. 
Ainda o projeto visa criar cargo de diretor de escola 
municipal, no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério, 
Estado de Minas Gerais. 
A competência para proposição sobre a matéria está de 
acordo com o estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seu inciso I do 
artigo 50, vejamos: 
Art.50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis 
que disponham sobre: 
(—) 
II — servidores públicos, seu regimejuridic 
provimento de cargos, estabilidade e aposentador 
Av Prefeito JucaPadua,235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CAMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
PROCURADORIA GERAL 
/I' 
A matéria foi proposta através de norma adequada, pois 
reservada a Lei Complementar no inciso VII do Parágrafo Único do Art.49 
da Lei Orgânica Municipal, vejamos: 
Art.49. As leis complementares somente serão 
aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos 
dos membros da Câmara Municipal, observados os 
demais termos de votação das leis ordinárias. 
Parágrafo Único. Serão leis complementares, dentre 
outras previstas nesta Lei Orgânica: 
(—) 
VII — lei de criação de cargos, funções ou empregos 
públicos; 
Vale destacar também que a criação de cargos públicos pelo 
Poder Executivo esta adstrita aos limites previstos noart.169 da 
Constituição Federal, isto 6, só podem ocorrer se houver prévia dotação 
orçamentária e autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias, 
reproduzo: 
Art.169. A despesa com pessoal ativo e inativo da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios não poderá exceder os limites 
estabelecidos em lei complementar. 
§ 12 A concessão de qualquer vantagem ou aumento 
de remuneração, a criação de cargos, empregos e 
funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem 
como a admissão ou contratação de pessoal, a 
qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da 
administração direta ou indireta, inclusive fundações 
instituidas e mantidas pelo poder público, só 
poderão ser feitas: 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente 
para atender às projeções de despesa de pessoàI e 
/ I 1 
aos acréscimos dela decorrentes; 
Av Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMÁV • 'e'r;\ 
PROCURADORIA GERAL F•oko "?-r 
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NIV 
I - se houver autorização especifica na lei de 
diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas 
públicas e as sociedades de economia mista. 
Por fim vejamos o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal, 
em seu artigo 16, reproduzo: 
LC101/2000: 
"Art.16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de 
ação governamental que acarrete aumento da 
despesa será acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subsequentes; 
II - declaração do ordenador da despesa de que o 
aumento tem adequação orçamentária e financeira 
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com 
o plano plurianual e com a lei de diretrizes" 
Desnecessário os documentos por conta de redução das 
despesas. 
Entretanto, tem-se vedação especifica sobre a criação de 
cargos e restruturação de carreiras até 31 de dezembro de 2021, vejamos 
disposições na Lei Complementar Federal n° 173/2020: 
Lei Complementar n° 173/2020 
Art.8° Na hipótese de que trata oart.65 da Lei 
Complementar n2101, de 4 de maio de 2000, a 
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
afetados pela calamidade pública decorrente da 
pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de 
dezembro de 2021, de: 
I - conceder, a qualquer titulo, vantagem, aumento, 
reajuste ou adequação de remuneração a membros 
de Poder ou de órgão, servidores e empregados 
públicos e militares, exceto quando derivado 
sentença judicial transitada em julgado ou d 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMAe 
PROCURADORIA GERAL 
determinação legal legal anterior à calamidade pública; 
II - criar cargo, emprego ou função que implique 
aumento de despesa; 
Ill - alterar estrutura de carreira que implique 
aumento de despesa; 
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, 
abonos, verbas de representação ou benefícios de 
qualquer natureza, inclusive os de cunho 
indenizatório, em favor de membros de Poder, do 
Ministério Público ou da Defensoria Pública e de 
servidores e empregados públicos e militares, ou 
ainda de seus dependentes, exceto quando derivado 
de sentença judicial transitada em julgado ou de 
determinação legal anterior à calamidade; 
Considerando as disposições da Lei Complementar n° 
173/2020 verifica-se ilegal a criação dos cargos de Gestor Municipal de 
Contratos e de Diretor de Escola e a alteração nomenclatura e de símbolo 
de referência do cargos de "Diretor do Departamento de Execução Fiscal" 
que aumentariam o valor do subsidio dos cargos. 
Desta forma a alteração de estrutura e a criação de cargos 
somente poderia ter vigência a partir de 12de Janeiro de 2022, assim da 
forma como está no projeto em comento entendo vedada por ofensa ao 
disposto na Lei Complementar Federal n° 173/2020. 
Desta forma OPINO pela ilegalidade, em relação a criação de 
cargos e alteração de nomenclatura e símbolo de referência que majore 
os vencimentos do cargo, do Projeto de Lei Complementar da forma 
proposta. Recomendo assim a supressão do artigo 1° e 52e a exclusão da 
alteração do cargo de Diretor do Departamento de Execução Fiscal-NC4 
para Diretor Geral do Departamento de Execução Fiscal-NC3. 
0 projeto deve ser submetido à apreciação da Comiss 
Finanças Justiça e Legislação, reproduzo: 
Regimento Interno 
Av. Prefeito JucaPadua,235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CAAMARA MUNICIPAL DE ITURAIYIA.. “%, 
PROCURADORIA GERAL 
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Art. 68. Compete à Comissão de Finanças, Justiça — 
Legislação manifestar-se sobre matéria financeira, 
tributária e todos os assuntos entregues â sua 
apreciação quanto ao aspecto gramatical e lógico de 
todas as proposições submetidas à deliberação da 
Câmara, bem como elaborar a redação final das 
proposições aprovadas. (g.n.) 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do 
projeto em questão, caso os vereadoresdeemprosseguimento, é de 
MAIORIA ABSOLUTA, conforme preleciona oart. 264, do Regimento 
Interno daCamaraMunicipal, caso aprovado na Comissão Permanente, 
reproduzo: 
Regimento Interno 
Art.264. Só pelo voto da maioria absoluta dos 
membros da Câmara são aprovadas as proposições 
sobre: 
• • • 
X- criação de cargos e aumento de vencimentos de 
servidores municipais. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer é opinativo e não 
vincula as comissões permanentes, nem reflete o pensamento dos edis, 
que deverão apreciar o presente Projeto de Lei Complementar. 
Salvo Melhor Juizo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 27 de Ira de 2.021. 
Davi ribiolli Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
..., 
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FossN .../-1 N 
Mr/ e;;"---j 
ti' PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR \'#-,/ ..W.-,,---0/ 
01/2021 QUE "ALTERA OS ANEXOS XI E XII DA I. i'a772. - / 
COMPLEMENTAR NI'. 75, DE 23 DE MARÇO DE 2015, QUE `DISPÕE 
SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E 
VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS' E ACRESCE CARGOS NO ANEXO I, 
DA LEI COMPLENTAR N°. 76, DE 23 DE MARÇO DE 2015, QUE 
'DISPÕE SOBRE 0 ESTATUTO E PLANO DE CARGOS E 
CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO 
MUNICIPIO DE ITURAMA'. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita parecer jurídico ao 
Projeto de Lei Complementar IV. 01/2021, encaminhado pelo Poder Executivo 
após modificações feitas no primeiro projeto quer tramitava nesta Casa, onde de 
todas as ilegalidades e inconsfitucionalidades apontadas restou, no entanto, apenas 
urna que também levou parecer pela ilegalidade. 
O apontamento do douto advogado desta Casa, em resumo, foi no 
sentido de que a criação de cargo está vedada pela Lei Complementar 173/2020. 
Ocorre que, data vênia o devido acato e respeito ao douto advogado, 
ouso discordar de suas conclusões, pela ressalva que a própria mensagem do 
projeto de lei e dos seus próprios dispositivos estabelecem, qual seja, a de que o 
Poder Executivo está na verdade reduzindo o gasto com pessoal previsto naquela 
lei, quando cria o cargo em referência, efetua uma verdadeira compensação, 
excluindo outras despesas quesibmais do que suficientes para fazer face ã despesa 
criada. 
Vale dizer que, ao invés de estar sendo criada despesa com pessoal, a 
bem da verdade está havendo drástica redução muito alem do que está sendo 
criado. 
A . própria Lei Complementar 173/2020 prevê o mecanismo da 
compensação, quando: 
"Art.80Na hipótese de que trata oart.65 da Lei 
Complementar n' 101 de 4 de maio de 2000, a União, os 
. Estados, o Distrito Federal e Os Municípios afetados pela 
calamidade pública .decorrente da pandemia da Covid-19 
ficam proibidos, até M de dezembro de 2021, de: 
- 1 - conceder, a qualquer titulo, vantagem, aumento, reajuste 
ou adequação de remuneração a membros de 1 der cm de 
órgão, servidores o empregados públicos e milcares,xceto 
quando derivado de sentença judicial transitada em jul 
ou de deterMinação legal anterior à calamidade pública; 
II - criar cargo, emprego ou função que implique 
aumento de despesa; 
III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de 
despesa;" 
Portanto, de todo lado que se analisa o projeto de lei complementar 
apresentado, não existem elementos que concorram para a ofensa à LC173/2020. 
Ao contrário, está sendo feita uma economia com gasto com pessoal, o que torna 
legal e constitucional o projeto de lei em referencia. 
Veja-se o Processo: 1092248 Natureza: CONSULTA, do final do ano 
de 2020, especificamente sobre essa questão: 
"(...) Continuam, portanto, permitidas a contrário senso as 
readequações legais no quadro de pessoal que não resultem 
efetivo acréscimo de gastos públicos, ou seja, queilk, 
impliquem aumento de despesa, como, por exemplo, a 
transformação de cargos, empregos e funções sem que haja 
majoração das despesas a eles relacionadas. Nesse sentido, e 
plenamente possível a adoção de medidas de readequação 
em que haja, por exemplo, a extinção de cargos em comissão 
e a criação de cargos efetivos em substituição daqueles, sem 
que decorra dessas medidas aumento global de despesa, 
notadamente quando tais medidas decorrem do 
reconhecimento, administrativo ou judicial, de que as 
atribuições dos cargos em comissão não sejam compatíveis 
com a natureza desses cargos, mas de cargos efetivos. (...) 
Pelo que foi ate aqui exposto, considero que a interpretação 
gramatical ou restritiva não pode apontar o caminho a ser 
seguido pelo Tribunal para fins de orientação aos 
jurisdicionados, quanto à adequada interpretação e aplicação 
da norma, sob pena inclusive de inviabilização da própria 
atividade administrativa durante o período estabelecido para 
sua incidência. Penso que a reflexão a ser empreendida para 
assegurar o cumprimento da finalidade pretendida pela Lei 
Complementar n° 173/20 deve ser realizadaco• base 
sobretudo em dois pilares: a contenção de gastosúbos, 
que expressa a evidente finalidade da norma, e respe to 
„.. , 
1. 0 ,02 )1,0 
44.3 -- autonomia politica dos entes federados, representad pela. 
'zr-2 
observância do planejamento administrativo e de V
eft. 
necessidades locais. Em outras palavras, a análise deve leva 
em conta, caso a caso, a maneira como o ente ou o órgão se 
preparou para o provimento dos cargos efetivos de quadro 
de pessoal (ou para a contratação de seus empregados 
públicos), cabendo nesse sentido verificar a aderência desses 
atos administrativos is suas reais necessidades. Isso porque, 
salvo situações excepcionais, não se preenche uma vaga de 
pessoal na administração pública da noite para o dia. Ao 
contrário, além da vacância, ou da existência de cargos ou 
empregos a serem providos, são necessários estudos acerca 
da real demanda, do tempo para a adoção da medida, de sua 
viabilidade orçamentária, financeira e fiscal. Assim, a opção 
administrativa quanto ao provimento da vaga deve conter 
toda a motivação a justificar a tomada de decisão nesse 
sentido.(...) Com efeito, a finalidade da norma consiste na 
contenção de gastos, sob a perspectiva de restrição de 
abusos, de aumentos desproporcionais ou incompativeis 
com a realidade atual, e não na paralisação da prestação dos 
serviços públicos essenciais. Trata-se de mais um 
regramento que, em tempos de crise na saúde pública, vem 
em proteção ao equilíbrio fiscal e à austeridade que se espera 
por parte dos gestores públicos, de maneira que não se pode 
aceitar interpretação que cause verdadeiro obstáculo ao 
cumprimento dos anseios sociais por meio da prestação de 
outros tantos serviços públicos, a agravar ainda mais a 
situação de calamidade vivida hodiernamente. (...)Dito de 
outra forma, a interpretação não pode ser literal de maneira 
a inviabilizar a finalidade da norma, que consiste em proteger 
o equilíbrio fiscal e financeiro do ente público, favorecendo 
a austeridade, diante da grave realidade imposta pela 
pandemia. Assim, os órgãos de controle devem observar o 
adequado planejamento e a motivação empreendida pelo 
jurisdicionados, de maneira a evitar que, para cumprir o 
dever de prestar o serviço público para a população, o gestor 
utilize-se de expedientes formalmente licitos segundo a 
interpretação gramatical da norma, mas em completo 
desequilíbrio com o resto do sistema jurídico posto. (...) 
Nesse complexo contexto fático e normativo, sobressai a 
. 
wt. o/ox 
Fol,61 N , 024--44A 
aati 1.1.q.- 
r1, 
cy 
....... , 
competência do Tribunal de Contas para garantir 
segurança jurídica aos seus jurisdicionados, apon 
dentre as possibilidades de interpretação da norma, aqu 
que melhor se adequa ao seu eixo finalistico (contenção de 
gastos públicos); sem, no entanto, desconsiderar a opção 
política local, representada por seu planejamento 
administrativo, seja ele anterior, concomitante ou posterior 
edição da Lei Complementar n° 173/20, no que tange 
fixação de quais despesas públicas são relevantes ou não 
relevantes, ainda que durante o período de crise. Comefeito, 
um planejamento administrativo congruente com a 
responsabilidade fiscal e adequadamente motivado é o vetor 
que deverá nortear o gestor público na tomada de decisão 
relacionada aos provimentos de cargos ou empregos 
públicos do seu quadro de pessoal, em especial em períodos 
como os que se tem vivenciado, de notória excepcionalidade 
econômicofinanceira, substancialmente agravada pela 
calamidade de saúde pública decorrente da pandemia. 
Ressalta-se, também, que, se a lei complementar 
permite a criação de cargo, emprego ou função que não 
gere aumento de despesas, nenhuma razãohipara 
impedir que eles sejam objeto de concurso público (cargos e 
empregos efetivos) e, portanto, de consequente provimento. 
Noutras palavras, a exclusão da possibilidade de criação de 
cargos, empregos e funções que rasa gerem acréscimo de 
despesa das hipóteses proibidas pelos incisos IV e V doart. 
8° preserva a finalidade doart.8° de impedir o aumento de 
gastos, bem como evita o engessamento da Administração 
Pública.". 
Também no manual do TCE a respeito de gasto com pessoal, tem-se 
que: 
"2.3.3.2 — possibilidade 0 gasto com servidores 
permanente e progressivo, motivos pelo qualIlk)basta o 
administrador calcular apenas o "salário" de cada um, mas 
solicitar estudos e informações sobre o impacto econômico￾financeiro que as novas contratações imporão ao órgão. A 
orientação é que a autoridade responsável pela criação de 
novosCCssolicite demonstrativo da estimativa do p cto 
orçamentário-financeiro no exercício em que dev vigor r e 
nos dois seguintes, demonstrando a origem dos rec 
para seu custeio e comprovando o não comprometimen 
das metas fiscais ou, em caso contrario, apontando as 
medidas de compensação(art.16, I e art.17, §§1° e 2°, 
da LRF).Por óbvio que o peso da folha de pagamento 
influirá em todas as outrasAreasde Administração do Órgão. 
Assim, qualquer aumento de despesa nesse setor, afetará 
outras iniciativas e providencias no universo de demandas 
que todo órgão público acumulal.". 
Importante mencionar que as medidas de compensação são de longa 
data previstas na legislação vigente, em especial oart. 16. I e art.17, §§r e 2°, da 
LRF. 
No caso em tela, a compensação feita é permanente, o que exige a Lei, 
já que a redução de diversos cargos em comissão que antes eram de nívelNC03, 
para NC04 gera economia mais que suficiente para fazer face à criação de cargo, e 
de vaga de diretor escolar. 
Ou seja, legalmente falando, o projeto está apto a votação, por ser legal 
e constitucional. 
Este e o parecer, s. m. j. 
Iturama/MG, 1° de fever 
PAULINO jOÉ 15Ë QEIROZ 
Procurador Jurídico 
OAB/MG. 41.902 
REGRAS E IRREGULARIDADES - CONFORME ICE - Jonias de O. e Silva. 
https://www.unipublicabrasil.com.brjuploads/materiais/36f50b875da45ea2aed7b3Odea686f95170520 
17142537.pdf 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAIVIA 
e 0/ ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ronaldo Vieira da Costa - Karfrios 
Vice-Presidente 
Ronei Queiroz Vasconcelos - Mosquit 
Relator 
• 
• k 
PARECER DA(S) COMISSÃO(OES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2021 PARECER PARAla 
DISCUSSAO(OES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA OS ANEXOS XI E XII, DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 75 DE 23 DE MARCO DE 2015, QUE "DISPÕE 
SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E 
VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS" E ACRESCE CARGO NO ANEXO I, DA 
LEI COMPLEMENTAR N° 76, DE 23 DE MARCO DE 2015, QUE 
"DISPÕE SOBRE 0 ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRAS 
E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA." o, 
Aprovado 7a
.),
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em discuss/Vs 
AUTOR: PODER EXECUTIVO Sai3 cias ess6 
o pi ebidente 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISL 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar N° 01/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser F;r/Voefelv-EL como esta redigido, somos pelo parecer 
da matéria em apreciação que — preenche os requisitos da 
constitucionalidade e da legalidade, no seu texto original. 
Ricardo Oliveira de Freitas — Ricardo Baiano 
Presidente 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
•Li 311 1111141 ,11111.111•1111.111••••• 
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