materia nº 2/2021

Prefeitura Municipal de Iturama￾CNPJ: 18.457.242/0001-74 
Oficio n° 39/2021 
mow 
riF 
Iturama/MG, 26 de fevereiro de 2021. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
Assunto: Mensagem ao Projeto de Lei Complementar n° 02 de 26 de fevereiro de 2021. 
Em substituição ao oficio 38/2021 que encaminhava o projeto de lei complementar n° 08 de 25 de 
fevereiro de 2021. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Ilustríssimos(as) Senhores(as) Vereadores(as), 
Venho por intermédio deste, apresentar o Projeto de Lei Complementar n° 02 de 26 de 
fevereiro de 2021, que "Altera os Anexos I e II da Lei Complementar n° 75, de 23 demat-gode 2015, e 
alterações posteriores, que "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, 
CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE 
MINAS GERAIS" e dá outras providências". 
A criação do cargo de Agente de fiscalização municipal de ensino médio é uma demanda 
importante no Município, haja vista que somente existem fiscais de nível superior, sendo que há 
necessidade de fortalecimento da equipe de fiscalização de forma menos onerosa também com relação 
aos custos deste profissional de apoio. 
Vê-se que a equipe ficará completa com a fiscalização dos auditores de fiscalização, mas 
também conterá com os agentes de fiscalização. Neste inicio de gestão existem demandas que foram 
Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, Iturama-MG 
vvww.iturama.mg.gov.br 
3 
Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
identificadas que carecem de atuação efetiva pelo Município. Ainda mais em se tratando de pandemia em 
que a fiscalização é de forma mais ostensiva em todos os setores, mas não apenas, também a necessidade 
de fiscalização das obras, das posturas municipais, enfim, de um modo geral haverá melhorias para o 
Município com este incremento de servidores. 
Verifica-se que não há ofensa A. Lei Complementar 173/2021, uma vez que há a compensação 
prévia e definitiva. Coma criação das duas vagas, estão sendo excluídas outras duas vagas 
correspondentes, que tem inclusive remuneração superior, sendo que os novos cargos a remuneração é 
menor. 
Portanto, está sendo cumprido devidamente oart.8° daLC173/2020 uma vez que não haverá 
aumento de despesa com pessoal na criação do referido cargo. Ao contrário, será reduzido. 
Assim sendo, conto com a costumeira colaboração dos nobres Edis na aprovação do presente 
em caráter de unanimidade, o que desde já se requer, inclusive solicitando a apreciação do mesmo em 
caráter de urgência, urgentíssima. 
Atenciosamente, 
CLÁUDIO DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama-MG 
Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, lturama-MG 
vvww.iturama.mq.ciov.br 
Prefeitura Municipal de Itura 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.02 de 26 de fevereiro de 2021 
Altera os Anexos I e II da Lei Complementar n° 
75, de 23 de março de 2015, e alterações 
posteriores, que "DISPÕE SOBRE A 
IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, 
CARREIRAS E VENCIMENTOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS" e dá outras 
providências. 
0 Prefeito do Município de Iturama/MG, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, 
do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraaprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica criado no Anexo I — Quadro de cargos, da Lei Complementar n. 75, de 23 de março 
de 2015 e alterações posteriores o cargo de provimento efetivo que especifica, com denominação, 
exigências abaixo: 
:Entirto io omp e 
'Exig'encia Grupo" 
Agente de 
fiscalização de 
obras e posturas 
Ensino Médio 
Completo 
07 1.569,84 1 I 
Art.2° Fica criado no Anexo II, da Lei Complementar n. 75, de 23 de março de 2015 e alterações 
posteriores,a descrição sumária do cargo de Agente de fiscalização de obras e posturas, passando a viger 
com a seguinte redação: 
ANEXO II 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS 
Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, lturama-MG 
www.iturama.mg.dov.br 
1 
Prefeitura Municipal de Itura 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
nsino e io omp 
riço Sumaria das Atri 
ORDEM DOS outs DAS REUNIÕES 
(0)ck, Emit3,030-A 
A Sanção 
Sala d3s Sessaes em 
O Presidente 
rama-MG, 26 de fevereiro de 2021 
CLÁUD AZ DE FREITAS 8413da See'sOes 
O p fe ,ide te 
fprefeito do Município de Iturama-MG 
Attrindrita n°. 1314, Jardim Eldorado, It 
wwvv.i rama.mg.gov.br 
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Comiss5o d 
Legislação para ofe 
Szla da3 Ses 
Finança Justiça is 
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Presidente da âni 
Agente de 
fiscalização de 
obras e posturas 
Desenvolve atividades de suporte e operacionalização da fiscalização municipal, sempre 
que determinado pelos auditores fiscais e/ou pelos chefes, diretores e secretários 
municipais, bem como pelo chefe do Poder Executivo, como apoio à fiscalização de 
obras, posturas e normas sanitárias, exercendo, como apoio à demanda, as atribuições 
relacionadas à auditoria fiscal municipal, com todas as suas atribuições, para tanto 
podendo visitar obras, conferir medidas, conferir cumprimento de normas de posturas, 
sanitárias, inspecionando, autuando e lavrando autos de infração, emitindo notificações, 
exigindo documentos, executando outras atividades ou encargos que lhes sejam 
determinados. 
Art.3° Ficam extintas duas vagas do cargo de provimento efetivo de Auditor Fiscal de Obras e 
Posturas, do Anexo I — Quadro de cargos, da Lei Complementar n. 75, de 23 de maw()de 2015 e 
alterações posteriores, que passa a viger com a seguinte redação: 
Auditor Fiscal de 
Obras e Posturas 
Ensino Superior 
completo 
12 R$ 2.420,17 40 
Art.4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
'CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
PROCURADORIA GERAL 14% 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 
02/2021 — ALTERA OS ANEXOS I E II, 
DA LEI COMPLEMENTAR N275, e 
alterações posteriores, que "Dispões 
sobre a implantação do Plano de 
Cargos e Carreiras e Vencimentos da 
Prefeitura Municipal de Iturama, 
Estado de Minas Gerais" e dá outras 
providências. 
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 
Complementar visa extinguir dois cargos de Auditor Fiscal de Obras e 
Posturas e criar dois cargos de Agente de fiscalização de posturas, no 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura de lturama. 
A competência para proposição sobre a matéria está de 
acordo com o estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seu inciso I do 
artigo 50, vejamos: 
Art.50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis 
que disponham sobre: 
(—) 
II — servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; 
A matéria foi proposta através de norma adequada, pois foi 
reservada a Lei Complementar no inciso VII do Parágrafo Único doArt.49 
da Lei Orgânica Municipal, vejamos: 
Art.49. As leis complementares somente serão 
aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos 
dos membros da Câmara Municipal, observados os 
demais termos de votação das leis ordinárias. 
Parágrafo Único. Serão leis complementares, dentre 
outras previstas nesta Lei Orgânica: 
Av. Prefeito JucaPadua,235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-843 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
/kib° 0 
(—) e￾VII — lei de criação de cargos, funções ou empregat!,,,a 
públicos; 
Vale destacar também que a criação de cargos públicos pelo 
Poder Executivo está adstrita aos limites previstos no art. 169 da 
Constituição Federal, isto 6, só podem ocorrer se houver prévia dotação 
orçamentária e autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias, 
reproduzo: 
Art.169. A despesa com pessoal ativo e inativo da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios não poderá exceder os limites 
estabelecidos em lei complementar. 
§ 12 A concessão de qualquer vantagem ou aumento 
de remuneração, a criação de cargos, empregos e 
funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem 
como a admissão ou contratação de pessoal, a 
qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da 
administração direta ou indireta, inclusive fundações 
instituidas e mantidas pelo poder público, só 
poderão ser feitas: 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente 
para atender às projeções de despesa de pessoal e 
aos acréscimos dela decorrentes; 
II - se houver autorização especifica na lei de 
diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas 
públicas e as sociedades de economia mista. 
Por fim vejamos o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal, 
em seu artigo 16, reproduzo: 
LC101/2000: 
"Art.16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de 
ação governamental que acarrete aumento da 
despesa será acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e no 
Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
'CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
PROCURADORIA GERAL 
subsequentes; 
II - declaração do ordenador da despesa de que o 
aumento tem adequação orçamentária e financeira 
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com 
o plano plurianual e com a lei de diretrizes" 
Desnecessário os documentos por conta de redução das 
despesas. 
Entretanto, tem-se vedação especifica sobre a criação de 
cargos e restruturação de carreiras até 31 de dezembro de 2021, vejamos 
disposições na Lei Complementar Federal n2173/2020: 
Lei Complementar n2173/2020 
Art.82Na hipótese de que trata oart.65 da Lei 
Complementar n2101, de 4 de maio de 2000, a 
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
afetados pela calamidade pública decorrente da 
pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de 
dezembro de 2021, de: 
• • • 
II - criar cargo, emprego ou função que implique 
aumento de despesa; 
••• 
§ 12 0 disposto nos incisos II, IV, VII e VIII do caput 
deste artigo não se aplica a medidas de combate 5 
calamidade pública referida no caput cuja vigência e 
efeitos não ultrapassem a sua duração. 
§ 2° 0 disposto no inciso VII do caput não se aplica 
em caso de prévia compensação mediante aumento 
de receita ou redução de despesa, observado que: 
Considerando as disposições da Lei Complementar n2 
173/2020 verifica-se ilegal a criação dos cargos de Agente de Fiscalização 
de Obras e Posturas, tendo em vista que o § 12do artigo 82excepciona o 
inciso II, do mesmo artigo, no caso de criação de cargo que vise oco 
a pandemia do COVID-19. Por sua vez, o § 22que trata da compensa 
Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA, 
PROCURADORIA GERAL .1 
se refere ao inciso VII, do mesmo artigo, logo não se aplica a compensa 
no caso de criação de cargos com mencionado no inciso II. 
o 
famon. 
41 RI a 
Desta forma a criação de cargos somente poderia ter 
vigência a partir de 12 de Janeiro de 2022, assim da forma como está no 
projeto em comento entendo vedada por ofensa ao disposto na Lei 
Complementar Federal n9173/2020. 
Ainda o cargo tem denominação própria, determinando 
escolaridade, enumera as atribuições legais do cargo, com vencimentos, 
número de cargos e jornada de trabalho. 
Desta forma OPINO pela ilegalidade, em parte, do Projeto de 
Lei Complementar da forma proposta, recomendo assim que sua vigência 
seja a partir de 19de janeiro de 2022, o que sanaria tal ilegalidade. 
0 projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de 
Finanças Justiça e Legislação, reproduzo: 
Regimento Interno 
Art.68. Compete à Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação manifestar-se sobre matéria financeira, 
tributária e todos os assuntos entregues â sua 
apreciação quanto ao aspecto gramatical e lógico de 
todas as proposições submetidas à deliberação da 
Câmara, bem como elaborar a redação final das 
proposições aprovadas. (g.n.) 
Ressalta-se, por fim, que o quárum das deliberações do 
projeto em questão, caso os vereadoresdeem prosseguimento, é de 
MAIORIA ABSOLUTA, conforme preleciona oart. 264, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal, caso aprovado na Comissão Permanente, 
reproduzo: 
Regimento Interno 
Art. 264. Só pelo voto da maioria absol ta dos 
membros da Câmara são aprovadas as?Íosições 
sobre: 
• • • 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
PROCURADORIA GERAL 
X- criação de cargos e aumento de vencimento 
servidores municipais. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer é opinativo e não 
vincula as comissões permanentes, nem reflete o pensamento dos edis, 
que deverão apreciar o presente Projeto de Lei Complementar. 
Salvo Melhor Juizo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 1° de rço de 2.021. 
David J.11iCorrêa 
Adv tgado 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(OES) DA CÂMARA 
Av. Prefeito J e 3 -8543 - CEP 38280-000 
Ronaldo Vieira da Costa - Karfrios 
Vice-Presidente 
Ronei Queiroz Vasconcelos - osquit 
Relator `.` Aprovado em 
por
....... ... 
en, 
 clesaões e ..,...:, 
A - 
..... 
,2/ /C3 /2o' 
/03 /2.44p 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2021 PARECER PARAla 
DISCUSSA0(6ES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 75, DE 23 DE MARÇO DE 2015, E 
ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE "DISPÕE SOBRE A 
IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E 
VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar N° 02/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser ÇAvogirv como esta redigido, somos pelo parecer 
da matéria em apreciação que— preenche os requisitos da 
constitucionalidade e da legalidade, no seu texto original. 
Ricardo Oliveira de Freitas — Ricardo Baiano 
Presidente 
ÇZ) gi a5 /Za