materia nº 3/2021

e 
(01 
k.e0, 04
PrefeituraMunicipal de Mir 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
Oficio n° 41/2021 
Iturama/MG, 01 de março de 2021. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
Assunto: Em substituição ao oficio n° 40/2021. Mensagem ao Projeto de Lei Complementar n° 
03 de 26 de fevereiro de 2021 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Ilustríssimos(as) Senhores(as) Vereadores(as), 
Venho por intermédio deste, apresentar o Projeto de Lei Complementar n° 03 de 26 de 
fevereiro de 2021. que "Altera o redação dos parágrafos 30
, 4°, e 9° doArt.3° da Lei 
Complementar 108 de 12 de junho de 2017 e suas alterações subsequentes, que "DISPÕE 
SOBRE OS MANDATOS E GRATIFICAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE 
PERMANENTE DE DISCIPLINA" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Vê-se que o projeto em comento está reduzindo o mandado do membro da comissão 
para 1(um) ano, alterando a ordem da renovação de 1/3 e 2/3 dos titulares alternadamente e 
reduzindo a gratificação do Jeton. Neste inicio de gestão existe demandas financeira urgentes 
para o Município, e com o projeto de lei complementar ira reduzir valores das gratificações 
trazendo beneficios de grande monta a administração publica. Ainda mais em se tratando de um 
período de pandemia onde as receitas estão menores, enfim, de um modo geral haverá melhorias 
para o Município com este projeto de lei. 
Avenida Alexandrita n°. 1314,JardimEldora a-MG 
www.iturama.mg.qov.br 
2 
CLÁUDIO Z DE FREITAS 
Prefeitura Municipal de Itura 
CN PJ : 18.457.242/0001-74 
Assim sendo, conto com a costumeira colaboração dos nobres Edis na aprovação do 
presente em caráter de unanimidade, o que desde já se requer, inclusive solicitando a apreciação 
do mesmo em caráter de urgência. 
Atenciosamente, 
Prefeito do Município de Iturama-MG 
Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, Iturama-MG 
www.iturama.mg.gov.br 
4titt
, 01.V 410
10
.
/
\ 
IV 
/ ti) 
e 
.L. 
Prefeitura Municipal de ltura 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
Iturama-MG, 01 de março de 2021. 
CLAUDIO Tn 9E FREITAS 
Pref u icipal e 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03, DE 01 DE MARCO DE 2021. 
"Altera a redação dos parágrafos 30
, 4°, e 90 doArt.30 da 
Lei Complementar 108 de 12 de junho de 2017 e suas 
alterações subsequentes "Estabelece normas para a 
instauração e conclusão de Processo Disciplinar relativo 
aos servidores do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições 
legais previstas noart.69 e 106 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal 
aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.1°. Altera os §§ 30
, 40
, e 9° doArt.3° da Lei complementar n° 108, de 12 de 
junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 3°... 
§3° Os titulares terão mandato de 1 (um) ano, podendo ter 1 (uma) 
recondução. 
§4° A renovação da Comissão Permanente de Disciplina dar-se-á 
na ordem de 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços) dos titulares, 
alternadamente, recaindo a dispensa sobre os mais antigos na 
Comissão. 
§9° Os membros da Comissão Permanente de Disciplina, 
designados pela autoridade competente farão jus a gratificação da 
Lei Municipal n° 3.543 de 06 de junho de 2.006. 
Art.2°. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, Iturama-MG 
www.iturama.mg.gov.br 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ,003*3 vt).; 
PROCURADORIA GERAL 
jP•1 , 
- 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
03/2021 - Altera a redação dos parágrafos 
3
0
, 4°, e 9° doArt.3° da Lei Complementar 
108 de 12 de junho de 2017 e suas alterações 
subsequentes "Estabelece normas para a 
instauração e conclusão de Processo 
Disciplinar relativo aos servidores do 
Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais." 
De autoria do Poder Executivo, verifico que tem por finalidade alterar 
disposições da Lei Complementar n° 108/2017 que estabelece normas para instauração, 
desenvolvimento e conclusão de processo administrativo disciplinar relativo aos 
servidores do município de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
A competência para proposição sobre a matéria está de acordo com o 
estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seu inciso I do artigo 50, vejamos: 
Art.50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que 
disponham sobre: 
(—) 
II — servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de 
cargos, estabilidade e aposentadoria; 
A matéria foi proposta através de norma adequada, pois foi reservada a 
Lei Complementar no inciso VIII do Parágrafo Onico doArt.49 da Lei Orgânica 
Municipal, vejamos: 
Art.49. As leis complementares somente serão aprovadas se 
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da 
CamaraMunicipal, observados os demais termos de votação 
das leis ordinárias. 
Parágrafo Unico. Serão leis complementares, dentre outras 
previstas nesta Lei Orgânica: 
(—) 
VIII — Estatutos dos Servidores Municipais; 
Não observo irregularidades no projeto em comento. 
0 projeto deve ser submetido A apreciação da Comissão deFinnos 
Justiça e Legislação, reproduzo: 
Regimento Interno 
Art.68. Compete à Comissão de Finanças, Ju ti e 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
;4
e 
r. 4.4k 
t uR ' 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
• 
11,0 
EL 
Legislação 
4,! 
re/ Legislação manifestar-se sobre matéria financeira, 
tributária e todos os assuntos entregues à sua apreciação 
quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as 
proposições submetidas à deliberação da Câmara, bem como 
elaborar a redação final das proposições aprovadas. (g.n.) 
FeltoW 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadoresdeemprosseguimento, é de MAIORIA ABSOLUTA, 
conforme preleciona oart. 49, da Lei Orgânica Municipal, caso aprovado na Comissão 
Permanente, reproduzo: 
Lei Orgânica Municipal 
Art.49. As leis complementares somente serão aprovadas se 
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da 
Câmara Municipal, observados os demais termos de votação 
das leis ordinárias. 
Parágrafo Único. Serão leis complementares, dentre outras 
previstas nesta Lei Orgânica: 
(...) 
VIII — Estatutos dos Servidores Municipais; 
0 parecer não vincula as comissões permanentes nem reflete o 
pensamento dos Vereadores, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei 
Complementar. 
Salvo Melhor Juizo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 1° de março/ se 2.021. 
Davi olli Corrêa 
ogado 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
Ronei Queiroz Vasconcelos - Mosquito 0) / c) / <7! 
Relator 
Ronaldo Vieira da Costa - Karfrios 
Vice-Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
1. 
• ki° '1" 
PARECER DA(S) COMISSA0(6ES) DA CÂMARA ( 5,--- 
sN. 
t 7
. 
 N, 
..,,, 
, 
:,..) _... (...... 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2021 PARECER PARAla 
DISCUSSÃO(OES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS 30
, 40
, E 
90 DOART. 3° DA LEI COMPLEMENTAR 108 DE 12 DE JUNHO DE 
2017 E SUAS ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES "ESTABELECE 
NORMAS PARA A INSTAURAÇÃO E CONCLUSÃO DE PR I CESSO 
DISCIPLINAR RELATIVO AOS SERVIDORES DO MUNIC PIO 
ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS." 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGIS 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo o Proje e de 
ComplementarrN° 03/2021, enviado pelo Presidente da C sa, esta pasta, 
resolveu: ser "---)1- \10 como esta redigido, somos pelo parecer 
da matéria em apreciação que — preenche os requisitos da 
constitucionalidade e da legalidade, no seu texto original. 
Ricardo Oliveira de Freitas — Ricardo Baiano 
Presidente 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000