materia nº 5/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
MENSAGEM N° 05/2021 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei Complementar n° 
05, de 30 de abril de 2021. "Altera e acresce disposições da Lei Complementarle 
145, de 19 de novembro de 2019, que "Dispõe sobre a criação daCACCentral de 
Atendimento ao Cidadão de Iturama-MG, e dá outras providências". 
O município de Iturama busca com o presente Acordo, a prestação dos 
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, através de triagem, 
recepção e solicitação de juntada de documentos pelos servidores do município, Dossiê 
Digital de Atendimento — DDA, além do fornecimento de orientações sobre os serviços 
oferecidos na pagina da RFB. 
0 presente Acordo tem como finalidade oferecer aos cidadãos 
alternativas para o acesso aos serviços listados no Anexo Único, reduzir o fluxo de 
contribuintes nas unidades de atendimento da RFB, bem como aumentando os pontos de 
atendimentos para consecução dos serviços prestados pela RBF. 
Para execução do presente Acordo, os gastos e atividades relacionadas a 
salários e demais encargos sociais dos servidores indicados pelo Município, material e 
equipamento de informática, materiais de consumo e os certificados digitais para acesso 
dos servidores ao Atendimento virtual da RFB- Portal e-CAC,ficam sob 
responsabilidade do Município. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457,242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
tramitação do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a 
sua aprovação imediata. 
Iturama, 30 de abril de 2021 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do unicipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500-- CEP 38.280-000 — CNPJ :18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°05 DE 30 DE ABRIL DE 2021 6, , 'W-- 
"Altera e acresce disposições da Lei 
Complementar n° 145, de 19 de novembro de 
2019, que "Dispõe sobre a criação daCAC 
Central de Atendimento ao Cidadão de 
Iturama-MG, e dá outras providências". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica alterado o inciso VIII, doArt.7°, da Lei Complementar n° 
145; de 19 de novembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 7° (...) 
VIII- Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Minas Gerais. 
Art.2° Inclui o Inciso IX noArt.7°, da Lei Complementar n° 145, de 19 
de novembro de 2019, com a seguinte redação: 
"Art.7° (...) 
IX — PAV- Ponto de Atendimento Virtual — Receita Federal. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama, 30 de abril de 2021. 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do cipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama -Av. Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411. 9500- CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
Adtn: 2021/2024 
LEI COMPLEMENTAR N° 145, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019. 
"Dispõe sobre a criação daCACCentral de 
Atendimento ao Cidadão de Iturama-MG, e dá 
outras providências." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1' - Fica instituído a"CAC- Central de Atendimento ao Cidadão' - 
Programa do Governo Municipal de Iturama-MG, que se caracteriza pela inovação nas 
maneiras de atender ao cidadão. na busca de transformações essenciais, a qualidade dos 
serviços prestados pelos diversos órgãos e entidades públicos. 
Art.2° - A"CAC-Central de Atendimento ao Cidadão" fica subordinada a 
Secretaria de Industria e Comercio. 
Art.3° - Os serviços que estarão disponíveis na"CAC-Central de 
Atendimento ao Cidadão" serão prestados sob a supervisão e orientação técnica dos órgãos 
e entidades competentes, sendo o atendimento individual e direto ao cidadão. 
§1° As atividades próprias da Administração Pública Municipal, s6 poderão 
ser praticadas por servidor titular de cargo ou função competente. 
§2° As demais atividades poderão ser exercidas por servidor público, 
empregado no setor público, efetivos, comissionados, celetistas ou privado e empresas para 
esse fim contratados; 
Parágrafo Poderão ser utilizados estagiários para auxilio no 
funcionamento do centro, de acordo com aareade estudo acadêmico. 
Art.4° - A"CAC- Central de Atendimento ao Cidadão" poderá contar com 
o apoio de colaboradores. 
Parágrafo Único: Consideram-se colaboradores as Instituições de Ensino 
Superior e as entidades Públicas que desenvolvam ações, estudos e pesquisas, relacionadas 
as atividades da"CAC- Central de Atendimento ao Cidadão" de Iturama - MG. 
Art.5° - A"CAC-Central de Atendimento ao Cidadão"seraimplantada 
com os seguintes objetivos: 
I concentrar em um único espaço físico a prestação de diversos serviços 
pablicosi 
II dar atendimento ao cidadão, proporcionando-lhe diminuição de tempo e 
de custo; 
III propiciar ao cidadão alto padrão de atendimento, com qualidade e 
eficiência; 
Prefeitura ivImUcipai • Atexandrita, 1314 - ..;ardin-! Eldorado - FonE: (34:) 3411-,)3C,0 CE: 38. CNP_I 18.457.24210001-74 
IV acolher, orientar e informar o cidadão sobre os procedimentos 
necessários para o acesso aos serviços disponíveis. 
Art. 6° 0 Sistema de Atendimento da A "CAC— Central de Atendimento ao 
Cidadão" deverá: 
I pautar- se pela visão integrada da prestação de serviços públicos, atuando 
com profissionalizados, qualidade e foco na busca de soluções para as demandas do 
cidadão; 
II padronizar procedimentos e informações relacionados com os serviços 
disponibilizados ao cidadão pele a Prefeitura, mediante a coparticipação e colaboração 
mútua; 
III imprimir alto padrão de qualidade no atendimento ao cidadão, tornando￾o mais eficiente, eficaz e ágil; 
IV reger —se por regras e procedimentos de qualidade no atendimento ao 
cidadão; 
V estimular o uso das tecnologias da informação e comunicação para acesso 
aos serviços públicos,considerando os múltiplos canais existentes; 
VI democratizar o atendimento, disponibilizando aos cidadão a 
possibilidade de solicitar serviços e informações de forma pessoal, direta e objetiva, sem a 
necessidade da intervenção de terceiros; 
VII utilizar, na comunicação com o cidadão, padrão de linguagem clara, 
correta, precisa e de fácil compreensão; 
VIII disponibilizar ao cidadão mecanismos institucionalizados para criticas, 
sugestões e elogios em relação á qualidade dos serviços prestados; 
IX disponibilizar a infraestrutura necessária para garantir conforto e 
comodidade ao cidadão na apresentação de suas demandas; 
X utilizar — se de mecanismos de avaliação periódica da satisfação do 
cidadão em relação aos serviços prestados pela Prefeitura, promovendo ações de melhoria 
continua; 
XI promover treinamento, aprendizagem e atualização continua de 
informações e conhecimentos, de forma a transmitir orientações com segurança e exatidão 
ao cidadão; 
XII promover a gestão eficiente, integrada e transparente das informações 
relativas ao processo de relacionamento da prefeitura com o cidadão, provendo os órgãos e 
entidades da administração pública municipal de elementos e conhecimentos adicionais 
que possam subsidiar o planejamento e a execução de suas ações. 
Art. 7" Da Composição e Serviços prestados pela"CAC- Central de 
Atendimento ao Cidadão": 
I Sistema Nacional de Emprego(SINE),através dos serviços de emissão de 
CTPS. seguro desemprego. intermediação de mão de obra e capacitação do trabalhador 
através doFAT- Fundo de Amparo ao Trabalhador; 
S...r..z-ta.ria d1 rirt Ph1ic Pc».qtc, Idant;fIcagisin - Policia 
Através dos serviços, emissão de Registro Geral (RG) primeiras e segundas vias, emissão 
de antecedentes criminais; 
IIISecretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. (PROCON), com 
objetivos de receber. analisar, avaliar e encaminhar consultas, denuncias, sugestões 
Avenida Atexandrita, 
CNPJ18.457.242/000':-7 
)10 
apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pes 
direito público ou privado, promover fiscalização preventiva, Palestras. etc.; 
IV Junta de Serviço Militar, realizando alistamentos e/ou retiras de 
documentos militares,etc.; 
V INSS — Instituto Nacional do Seguro Social. com atendimentos do Meu 
INSS, histórico de crédito de beneficio, Extrato de consignados etc.; 
VI Sala Mineira do Empreendedor. (Parceria entre Junta Comercial do 
Estado de Minas Gerais (JUCEMG), Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas 
Empresas (SEBRAE MG), Receita Federal do Brasil e Prefeitura de Iturama). Atuando 
com formalização do MEI, Regularização e parcelamento das contribuições mensais. 
Emissão de Dispensa de Licenciamento do Corpo de Bombeiro Militar (CBMMG), 
Declaração de imposto de renda do MEI, emissão de DAE, viabilidade locacional. 
orientação e capacitação de micro e pequenos empresários. 
VII Posto de Atendimento do Departamento de Tributos da Prefeitura 
Municipal de Iturama. emissão de segunda via de IPTU, ISS, Nota Fiscal Eletrônica, 
Alvará Provisórioetc. 
VIII Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais 
Art.8° - Para o desempenho de atividades próprias do Poder Público 
Municipal, de supervisão e orientação técnica, que fazem parte dos serviços prestados na 
-CAC-Central de Atendimento ao Cidadão", a Prefeitura Municipal de Iturama, indicará 
servidores pertencentes aos respectivos Quadros. 
§1° - Para fins do disposto neste artigo, o número de servidores a serem 
indicados para a-CAC-Central de Atendimento ao Cidadão"seradefinido de acordo com 
as necessidades, em conjunto com a Prefeitura Municipal de Iturama. 
§2° - 0 treinamento e a seleção dos servidores indicados nos termos do §1° 
deste artigo serão feitos de forma centralizada, sob a coordenação e o gerenciamento da 
Secretaria Municipal de Industria e Comercio. 
§3° - A Prefeitura Municipal de Iturama requisitará, junto as respectivas 
Secretarias, à Procuradoria ou as Autarquias. os servidores selecionados para o 
desempenho das atividades próprias do Poder Público Municipal a que se refere este artigo. 
§4° - A Prefeitura Municipal de Iturama procedera à designação dos 
servidores requisitados nos termos do §3° deste artigo 
§5° - Os servidores de que trata o §4° deste artigo somente poderão ser 
designados no efetivo exercício dos cargos dos quais sejam titulares efetivos, 
comissionados ou celetistas das funções-atividades dais quais sejam ocupantes. 
Art.9° - A-CAC- Central de Atendimento ao Cidadão' poderá contar, para 
o desempenho das atividades de apoio nela desenvolvida, com: 
I - servidores públicos municipais da Administração Direta, efetivos, 
celetistas e ou comissionados e das Autarquias que vierem a ser treinados e selecionados 
para este fim; 
II - l;nt; dades da Adz-ninistraçao Indireta que mantenham serviços 
disponíveis na"CAC- Central de Atendimento ao Cidadão"; 
III- pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público 
disponíveis emCAC- Central de Atendimento ao Cidadão"; 
IV - empresas contratadas para esse fim especifico, em conformidade com a 
legislação de regência. 
Avenida Alexandrita, 1314 - - 
CNP.2 E.457.242/0.007-74 
dicas de 
: 
" 'as 
§1° - A Administração Pública Municipal poderá requisitar. junto as 
respectivas Secretarias, ou as Autarquias, os servidores selecionados para o desempenho 
das atividades a que se refere este artigo. 
§2° - As Secretarias Municipais. a Procuradoria Geral do Município 
procederão à designação dos servidores requisitados nos termos do §1° deste artigo para o 
desempenho de atividades de apoio junto CAC- Central de Atendimento ao Cidadão". 
§3° - As condições de prestação de serviços na CAC- Central de 
Atendimento ao Cidadão" pelas entidades e pessoas jurídicas referidas nos incisos II e III 
deste artigo serão estabelecidas em Convênio. 
§4° - 0 treinamento e a seleção dos servidores públicos a que se refere este 
artigo serão feitos de forma centralizada, sob a coordenação e o gerenciamento da 
Prefeitura Municipal de Iturama. 
Art. 10° - A estrutura administrativa e funcional da "CAC— Central de 
Atendimento ao Cidadão", corresponde a: 
I - Diretor Geral. 
II - Atividades de triagem; 
III- Atividades de atendimento ao público; 
IV — Atividades de telefonista; 
V — Atividades de serviços gerais. 
§1° - A Diretoria Geralseradirigida por um Diretor Geral, sendo servidor 
efetivo do Município de Iturama, com formação em nível superior em Administração ou 
Direito com diploma devidamente reconhecido pelo MEC, e de livre nomeação e 
exoneração pela Prefeitura Municipal de Iturama. 
§2° 0 Diretor geral poderá optar pelo recebimento da remuneração do cargo 
em comissão ou do vencimento do cargo efetivo e demais vantagens inerentes ao cargo. 
§3° - Os Setores operacionais, sendo atividades de triagem e atendimentos 
ao público, telefonista e serviços gerais, a nível secional, dirigidos por profissionais 
pertencentes ao quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Iturama de livre 
nomeação, remanejamento e exoneração pelo Prefeito Municipal dentro das funções 
exercidas junto aCAC— Central de Atendimento ao Cidadão". 
§ 4° - 0 servidor de que trata o "caput" deste artigo poderá ser designado no 
efetivo exercício do cargo do qual seja titular efetivo, comissionado ou celetista. 
§ 5° - 0 disposto no parágrafo anterior não se aplica aos servidores cuja 
efetividade no cargo ou na função-atividade tenha sido assegurada por lei. 
Art. 11 A Direção Geral compete: 
I - dirigir, organizar, planejar e orientar o uso dos recursos fisicos. 
tecnológicos e humanos da"CAC— Central de Atendimento ao Cidadão"; 
ri _ crkar ativiciacies. orgaili7ar o funcionamento dog 
vários setores da"CAC- Central de Atendimento ao Cidadão", garantindo a perfeita 
circulação de informações e orientações; 
III- planejar. organizar e controlar as atividades da"CAC— Central de 
Atendimento ao Cidadão", além de traçar estratégias e métodos de trabalho nas mais 
variadasareas. 
( .0 
FeltsN • 4-lo:," -:, 
r0 lei .4.7.4.4 - 
-.:J. 
II iiP "rz.';- --4"-.6". s,. 
0 
N.,_ •pp￾IV - planejar, dirigir e avaliar os programas e aches depit ,, de serviços 
gratuitos à população. 
Art.12 Os Setores operacionais competem: Atividades de triagem; 
I — proceder com a triagem, verificar documentação necessária para cada 
atendimento especifico; 
II — emitir senha para atendimento no sistema de gestão de atendimento 
-NOVOSGA-; 
III — orientar os cidadãos bem como seus familiares e acompanhantes sobre 
os procedimentos necessários para o acesso aos serviços disponíveis na "CAC-Central de 
Atendimento ao Cidadão. 
Art.13 Os Setores operacionais: Atendimento ao público; 
I - atender os cidadãos de forma humanizada; 
II - propiciar ao cidadão alto padrão de atendimento, com qualidade e 
eficiência; 
III- buscar a melhoria continua no atendimento, desburocratizando e 
simplificando-o sem "ferir" a legislação vigente. 
IV - acolher, orientar e informar o cidadão sobre os procedimentos 
necessários para o acesso aos serviços disponíveis. 
Art.14 Os Setores operacionais: Telefonista; 
I - atendimentos telefônicos; 
II - realizar ligações para clientes/cidadãos referente a retirada de 
documentos emitidos pelaCAC— Central de Atendimento ao Cidadão. 
Art.15 Os Setores operacionais: Auxiliar de serviços gerais; 
I - limpeza em geral. 
Art.16 Os servidores designados para o desempenho de atividades na 
-CAC— Central de Atendimento ao Cidadão", as exercerão, diariamente, de segunda-feira 
a sexta-feira, perfazendo um total de 40 (quarenta) horas semanais. 
Parágrafo Único. - Os servidores cujos cargos ou funções-atividades 
estejam incluídos em jornada de trabalho com carga horária semanal inferior 6. estabelecida 
no "caput" deste artigo não farão jus a acréscimos pecuniários que visem compensar esta 
diferença de jornada. 
Art.17 Os ascntcs pihlicos encarregadc-)g da função de atendimento ao 
cidadão deverão; 
I observar e submeter-se a toda a legislação vigente e aos regulamentos 
internos municipais; 
II manter assiduidade e pontualidade no serviço; 
IIIdesempenhar com zelo e presteza as atribuição do seu cargo ou função; 
Ei.dcradc - 
Direção 
IV participar de atividade de aperfeiçoamento ou especializa o; 
V surgir providências e melhorias ao serviço; 
VI cumprir fielmente as obras superiores, salvo se comprovadamente 
ilegais; 
VII guardar sigilo sobre assuntos de trabalho; 
VIII zelar pela economia do material sob sua guarda ou utilização, bem 
como pela conservação do patrimônio público; 
IX operar corretamente os equipamentos e softwares disponibilizados ao 
atendimento dos cidadãos, solicitando a sua manutenção junto ao responsável, quando 
necessário; 
X tratar a todos com urbanidade e respeito; 
XI manter conduta compatível com a moralidade administrativa; 
XII levar aos conhecimento da autoridade superior as irregularidades, 
inclusive quanto ao funcionamento dos equipamentos de uso comum, bem como as 
ilegalidades que tiver conhecimento em razão do cargo ou função; 
Art. 18 Para atender as atividades da Central de Atendimento ao Cidadão 
fica alterado o anexo XI da Lei Complementar 75, de 23 de março de 2015, alterada pela 
Lei Complementar 116 de 02 de outubro de 2017, criando-se o seguinte cargo de 
rovimento em comissão: 
Diretor Geral 
Secretaria 
Municipal 
de Indústria e 
Comercio 
Departamento 
Central de 
Atendimento ao 
Cidadão 
* * * * NC- 3 
Ensino Superior 
Completo 
Art. 19 As atribuições do cargo mencionado noArt. 10desta Lei serão as 
seguintes; 
I- promover a implementação das ações públicas municipais, no que diz 
respeito ao desenvolvimento das atividades da indústria, comércio e serviços; 
II- assessorar o Secretário da Pasta na definição de políticas públicas, para o 
desenvolvimento da atividade empresarial; 
III- emitir parecer sobre projetos de investimentos comerciais, à luz da 
política de desenvolvimento econômico local; 
IV- outras atividades de sua competência. 
V- Planejar, gerenciar e avaliar os programas e ações de prestação de 
serviços gratuitos à população, de intermediação entre empresas que precisam de mão de 
obra e profissionais e pessoas que procuram emprego e solicitação de outros serviços 
relacionados com sua situação laboral; 
VI- Promover, de forma coordenada e participativa, a formulação e 
execução de ações para a identificação, estudo e estruturação das cadeias produtivas e dos 
arranjos proLlutivo 1OXLia, USJ111 V propisito dc dircc ionar c foca 1 ; zar a.s politicas de 
fomento da cooperação e articulação da base empresarial, que melhorem o potencial 
competitivo do Município; 
VII- Manter articulação com órgãos e entidades públicas e instituições 
privadas, visando à formulação e implantação de políticas, programas e projetos em 
relação ao desenvolvimento do setor produtivo do Município. 
;_•:etur cipa c ;.• 
Avenida A.lexandrica. -J3141- ja(0;p-; Eidorado - Fone: 34 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
CAC; 
VIII Desempenhar as atividades do centro de atendimento ao cidadão — 
a) propor as ações perfinentes; 
b) Dirigir oCAC; 
c) Implementar os programas doCAC; 
d) Zelar pelo bom funcionamento doCAC; 
e) Atender a demanda; 
f) Elaborar relatório mensais das atividades para prestação de contas; 
Art.20 Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei e 
adequação orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, 
obedecendo os preceitos do § 1°. doArt.43. da Lei Federal n° 4.320. de 17 de março de 
1964. 
Art.21 A Administração Pública Municipal poderá baixar atos 
complementares relativos ao funcionamento do Programa. 
Art.22 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar 
correrão a conta das dotações consignadas no Orçamento da Administração Pública 
Municipal. 
Art.23 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG. 19 de no/
Ispa, de 2019. 
ANDERSONBERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo 
--- 
ACORDO DE COOPERAÇÃO N2 05/2021 
ACORDO DE COOPERAÇÃO que entre si celebram a União, 
por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil 
em Uberlândia - MG e o Município de Iturama - MG, para 
fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da 
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) — PAV 
nas dependências de ambiente pertencente ao Município 
de Iturama- MG. 
A UNIÃO, por intermédio da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM 
UBERLANDIA - MG, inscrita no CNPJ N° 00.394.460/0105-38, com sede na Avenida 
Rondon Pacheco n° 4488, bairro Tibery, Uberlândia - MG, CEP: 38405-142, neste ato 
representada por seu Delegado, Eduardo Antônio Costa, brasileiro, inscrito no CPF sob o 
n° 763.787.136-34, residente e domiciliado em Uberlândia — MG, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso Ill do § 19do artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria 
Especial da Receita Federal do Brasil, doravante denominada RFB, aprovado pela Portaria 
ME n2284, de 27 de julho de 2020, doravante denominada DRF/UBERLANDIA e 
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MG, inscrito no CNPJ n918.457.242/0001-74, com sede na 
Av. Alexandrita, 1314, Jardim Eldorado - Iturama - MG, 38280-000, neste ato 
representado pelo Prefeito Municipal, Cláudio Tomaz de Freitas, inscrito no CPF sob o n 2 
532.963.386-91, doravante denominado MUNICÍPIO, resolvem firmar o presente 
ACORDO DE COOPERAÇÃO, doravante denominado ACORDO, na forma das clausulas e 
condições a seguir descritas. 
CLAUSULA PRIMEIRA — OBJETO 
0 presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços da 
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo Único do presente 
ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos 
servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento — DDA, além do 
fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal 
e-CAC. 
CLAUSULA SEGUNDA — FINALIDADE 
0 presente ACORDO tem como finalidade o oferecimento aos cidadãos de alternativas 
para acesso aos serviços listados no Anexo Único, reduzindo o fluxo de contribuintes nas 
unidades de atendimento da RFB, bem como aumentando os pontos de atendimento 
para a consecução dos serviços prestados pela RFB. 
CLAUSULA TERCEIRA — LOCAL PARA ATENDIMENTO 
O MUNICÍPIO disponibilizará espaço adequado no município sede do presente ACORDO, 
sob sua responsabilidade, para atendimento aos interessados, com vistas ao acesso e 
utilização pelos cidadãos dos serviços definidos na Cláusula Primeira. 
CLAUSULA QUARTA —RECURSOS FINANCEIROS 
Este ACORDO será operacionalizado mediante a realização de ações do interesse das 
partes, sem que isto implique repasse de recursos financeiros entre elas. 
CLAUSULA QUINTA —FORMA DO ATENDIMENTO 
As partes se comunicarão por meio de um DDA, aberto pela RFB em nome do 
MUNICÍPIO, onde serão solicitadas juntadas de documentos nos termos e forma 
definidos no Anexo Único. 
Parágrafo Primeiro: Após análise da demanda, a RFB informará o resultado em 
despachos individualizados juntados ao DDA. 
Parágrafo Segundo: Todo o trâmite será realizado no formato digital, não existindo a 
circulação física de documentos, racionalizando custos e proporcionando maior 
segurança e celeridade em sua tramitação. 
Parágrafo Terceiro: A recepção dos documentos e a autorização de acesso aos sistemas 
somente poderá ser concedida a servidor do MUNICÍPIO devidamente identificado e 
autorizado pelo prefeito, sendo vedada a disponibilização de acesso a estagiários ou a 
outros funcionários que não sejam devidamente qualificados; 
Parágrafo Quarto: 0 MUNICÍPIO e os agentes encarregados da operacionalização deste 
ACORDO serão responsabilizados civil e administrativamente, assegurado o devido 
processo legal e a ampla defesa, na hipótese de prestação de informações falsas ou 
inserção parcial ou totalmente fraudulenta de informações nos sistemas informatizados 
disponibilizados pela RFB. 
Parágrafo Quinto: Os serviços de recepção, conferência e encaminhamento de 
documentos, objeto deste ACORDO, serão executados somente mediante autorização 
of 
expressa da pessoa física, do representante legal da pessoa jurídica interessada, ou de 
seus procuradores devidamente habilitados, utilizando formulário próprio definido pela 
RFB. 
I
L 
ii 
Parágrafo Sexto: 0 servidor do MUNICÍPIO deverá realizar a conferência do 
documentos em conformidade com os check lists fornecidos pela RFB, além da 
digitalização e solicitação de juntada ao DDA, em conformidade com os procedimentos 
descritos no Anexo Único deste ACORDO. 
Parágrafo Sétimo: O MUNICÍPIO e os agentes encarregados da operacionalização deste 
ACORDO são responsáveis pelo conteúdo do documento digital entregue e por sua 
correspondência fiel ao documento original, inclusive em relação ao documento digital 
juntado ao DDA, devendo o documento em que não haja correspondência com o 
documento original ser identificado com o carimbo "NA- 0 ATESTE" ou "CÓPIA SIMPLES". 
Parágrafo Oitavo: 0 servidor do MUNICÍPIO deverá cientificar o cidadão atendido de que 
os documentos originais e cópias dos arquivos digitais transmitidos por meio do e-CAC 
deverão permanecer ã disposição da Administração Tributária até que ocorra a extinção 
do direito da Fazenda Pública constituir eventuais créditos tributários deles decorrentes, 
prevista noart. 173 da Lei n25.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário 
Nacional (CTN), ou a prescrição da ação para sua cobrança, prevista noart. 174 da 
mesma Lei. 
CLAUSULA SEXTA - RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO: 
Para a execução do presente ACORDO, os gastos e atividades relacionadas abaixo serão 
de responsabilidade do MUNICÍPIO: 
I — salários e demais encargos sociais dos servidores indicados pelo MUNICÍPIO que 
deverão realizar as atividades previstas na Cláusula Quinta, sendo adequada a indicação 
de no mínimo dois servidores para o exercício das funções aqui estabelecidas; 
II — material e equipamentos de informática, acesso à internet, materiais de consumo e 
expediente necessários à realização dos trabalhos; e 
Ill — certificados digitais para possibilitar o acesso dos servidores designados ao 
atendimento virtual da RFB — Portal e-CAC. 
Parágrafo Primeiro: 0 MUNICÍPIO responsabiliza-se pelo cumprimento de todas as 
obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias decorrentes da execução das 
atividades sob sua incumbência, previstas neste ACORDO, não gerando qualquer vinculo 
de natureza civil ou trabalhista entre a UNIÃO e os trabalhadores que vierem a ser 
utilizados pelo MUNICÍPIO na execução dos serviços, obrigando-se, em caráter 
irretratável e irrevogável, a preservar a UNIÃO, a qualquer tempo, de reivindicações, 
ações judiciais e quaisquer outras contingências, inclusive quanto a danos causados por 
seu pessoal a terceiros. 
3 
Parágrafo Segundo: Todos os agentes encarregados da operacionalização deste 
pelo MUNICÍPIO são legalmente responsáveis pela guarda de sigilo no que concer 
dados e informações de que tiverem conhecimento na execução das atividades previstas 
neste ACORDO, estando sujeitos as penalidades civis, criminais e trabalhistas. 
Parágrafo Terceiro: Os serviços prestados pelo MUNICÍPIO, previstos neste ACORDO, 
serão executados gratuitamente aos interessados. 
Parágrafo Quarto: 0 MUNICÍPIO não receberá nenhuma contraprestação da RFB pela 
execução dos serviços objeto do ACORDO, considerando a oferta dos serviços como de 
interesse reciproco das partes na disponibilização do atendimento presencial para a 
população. 
CLAUSULA SÉTIMA — RESPONSABILIDADES DA RFB 
Caberá à RFB estabelecer os responsáveis em seu quadro de servidores pela execução 
dos serviços definidos no Anexo Único deste ACORDO, sendo também de sua 
responsabilidade: 
I — o treinamento e a orientação continua dos servidores indicados pelo MUNICÍPIO, que 
realizarão as atividades previstas na Cláusula Quinta deste ACORDO; 
II — a atualização continua dos procedimentos e das normas destinadas ao adequado 
andamento dos trabalhos; 
III— o fornecimento dos modelos de formulários e check lists a serem utilizados na 
realização dos atendimentos; 
IV — a disponibilização de canal direto entre a RFB e os servidores do MUNICÍPIO para 
dirimir dúvidas e obter os esclarecimentos necessários à realização dos serviços objeto 
do presente ACORDO; e 
V — a publicação do extrato deste Acordo de Cooperação no Diário Oficial da União, bem 
como dos eventuais termos aditivos que forem firmados, conforme dispõe o parágrafo 
único doart. 61 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993. 
CLÁUSULA OITAVA —VEDAÇÕES 
Fica vedado aos participes utilizarem nomes, simbolos ou imagens que caracter zem 
promoção pessoal de autoridades ou servidores nas ações empreendidas para ecução 
4 
do presente ACORDO, conforme previsto no §1° doart. 37 da Constituição da R 
Federativa do Brasil de 1988. 
CLAUSULA NONA — REPRESENTANTES DAS PARTES 
Ficam designados os representantes abaixo, com os respectivos suplentes, em caso de 
ausência do titular, para contatos entre as partes: 
Pela DRF/UBERLANDIA: 0 Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em 
Uberlândia - MG e, em sua ausência, seu substituto imediato. 
Pelo MUNICÍPIO: 0 Prefeito Municipal de Iturama — MG e, em sua ausência, seu 
substituto imediato. 
CLAUSULA DÉCIMA —VIGÊNCIA 
O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por prazo 
indeterminado. 
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — ALTERAÇÕES 
O presente ACORDO poderá ser alterado, por meio de Termo Aditivo, podendo haver 
alteração, exclusão e inclusão de cláusulas e estipulações de novas condições, desde que 
haja acordo entre as partes. 
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA DENÚNCIA 
O presente Acordo de Cooperação poderá ser rescindido, a qualquer tempo, total ou 
parcialmente, mediante denúncia expressa de uma das partes, com antecedênciaminima 
de 60 (sessenta) dias ou por infringência de cláusula deste Acordo, hipótese em que a 
parte prejudicada poderá rescindi-lo no todo, imediatamente, ficando os acordantes 
responsáveis somente pelas obrigações referentes ao tempo em que participaram do 
acordo, sem prejuízo das atividades que estiverem em desenvolvimento. 
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA — FORO 
As questões sobre a aplicação das disposições deste ACORDO, não solucionadas por 
acordo entre os participes, serão submetidas à Seção Judiciária de Minas Gerais da 
Justiça Federal, nos termos do inciso I, doart. 109, da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988. 
5 
N • 164 
E, pela validade do que pelas partes foi pactuado, firma-se o presenteinstrumente
,
m 
duas vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas,.-4,. 
 • 
que surta seus jurídicos e legais efeitos. 
Iturama, 20 de abril de 2021. 
EDUARDO ANTÔNIO COSTA 
Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia - MG 
CLÁUDIO E FREITAS 
Prefeito Mui.al de Iturama - MG 
Testemunhas: 
Nome: Ronaldo Carvalho Silva Filho 
CPF: 044.515.936-70 
Nome: Luiz Cláudio MartinsHenriques 
CPF: 951.987.336-87 
6 
ACORDO DE COOPERAÇÃO N9 05/2021 
ANEXO ÚNICO 
1 - Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao DDA: 
01 CAEPF — inscrição ou alteração de dados 
02 I Consulta pendência fiscal PE, Pi, Imóvel Rural 
03 Consulta Pendência Malha Fiscal Pessoa Fisica 
' 04 Consulta Restituição e Situação DIRPF 
05 Conversão de processo eletrônico para digital 
06 , Cópia de processo, exceto de PJ lucro real/presumido/arbitrado 
07 Cópia Declaração e recibos— GFIP, Perdcomp, Dacon, Dmed 
08 Cópia Declaração e recibos - DIRPF 
109 CPF - comprovante de inscrição, inscrição, alteração e regularização 
' 10 Emissão de documento de arrecadação —DAREe GPS 
11 , Impugnação, Recurso, Manifestação de Inconformidade 
12 ,Juntada de Documentos 
13 Procuração RFB 
14 CNO — inscrição, alteração ou anulação por multiplicidade 
15 I Protocolo de documentos 
16 Protocolo de documentos — Certidão de Regularidade Fiscal 
17 Protocolo de documentos— Certidão de Obra 
18 Protocolo de documentos — Retificação de documentos de arrecadação - REDARF/RETGPS 
19 1 Protocolo de documentos— CNPJ — inscrição, alteração e baixa 
2 - Procedimentos a serem adotados na recepção dos documentos por parte dos 
servidores do MUNICÍPIO: 
2.1) Antes de recepcionar qualquer documento, o servidor do MUNICÍPIO deve verificar 
se o serviço demandado pode ser realizado no Portal e-CACe, caso positivo, orientar o 
contribuinte a fazê-lo. 
2.2) Caso seja necessário o envio de documentos ã RFB para conclusão do serviço 
requerido, o servidor do MUNICÍPIO deverá verificar o enquadramento da demanda no 
rol de serviços elencados no item 1. 
2.3) Ao recepcionar a documentação, o servidor do MUNICÍPIO deverá verificar se estão 
em conformidade com os check lists disponibilizados e somente recepcionar com a 
documentação completa*, devendo verificar se o requerimento, a procuração e os 
7 
\ 
documentos de identificação são originais, ou cópia acompanhada dos originais, se 
que: 
quando autenticados, somente serão aceitos documentos autenticados em 
cartório; 
quando a cópia não for acompanhada do original, o funcionário do MUNICÍPIO 
deverá apor ao documento carimbo com o dizer "NÃO ATESTE" ou "CÓPIA 
SIMPLES". 
2.4) Após a identificação do serviço e a conferência dos documentos o servidor do 
MUNICÍPIO deverá juntar ã documentação a "AUTORIZAÇÃO PARA USO DE SERVIÇO" 
devidamente preenchida e assinada pelo contribuinte/procurador. 
2.5) 0 servidor do MUNICÍPIO deverá escanear a documentação e solicitar juntada ao 
DDA de n213031.265680/2021-22 e 13031.265685/2021-55 em nome do MUNICÍPIO 
da seguinte forma: 
• a remessa deve ser composta por documentos de apenas um dia; 
• a documentação deverá ser escaneada por contribuinte e por assunto, devendo 
cada arquivo conter todos os documentos que compõe o serviço requerido; 
• o primeiro documento do arquivo de cada contribuinte e assunto deverá ser a 
"AUTORIZAÇÃO PARA USO DE SERVIÇO" devidamente preenchida e assinada; 
• o documento deverá ser classificado como "DOCUMENTOS DIVERSOS" e como 
titulo o CPF ou CNPJ do contribuinte (e não do procurador) acrescido de espaço 
e número do serviço requerido de acordo com a tabela do item 1 (exemplo: 
123.456.789-00 11 — onde o serviço requerido é a entrega de impugnação); 
• Quando se tratar dos serviços listados nos itens 1 a 15 do quadro 1, deverá ser 
solicitada a juntada da documentação no dossiê 13031.265680/2021-22. 
• Quando se tratar dos serviços listados nos itens 16 a 19 do quadro 1, deverá ser 
solicitada a juntada da documentação no dossiê 13031.265685/2021-55. 
se a remessa ultrapassar o limite permitido por solicitação de juntada, deverá ser 
realizada nova solicitação de juntada; 
quando houver documentos com assinatura digital, verificar se foi assinado pelo 
assinador disponibilizado no sitio da RFB, devendo ser compactado no formato 
".zip"e ter a solicitação de juntada classificada como "ARQUIVO NÃO 
PAGINAVEL"; 
o retorno da RFB se dará no mesmo DDA. 
será aberto um novo DDA semestralmente (ou anualmente), arquivado o 
anterior nele informando o novo. 
2.6) Quando o serviço demandado se tratar de Impugnação, Recurso, Manifestação de 
Inconformidade ou qualquer outro que tenha prazo de resposta definido pela RFB, o 
funcionário do MUNICÍPIO somente poderá realizá-lo mediante solicitação de juntada 
imediata ao DDA, não podendo recepcioná-lo, caso não consiga realizar no mesmo 
instante. Solicitação de juntada de documentos ao DDA fora do prazo serão considerados 
intempestivos. 
2.7) Os seguintes termos constantes da Autorização Para Uso de Serviçoclever-6 
preenchidos e assinados: 
2.7.1)Eu 
CPF/CNPJ: , NOS TERMOS DO ACORDO DE 
COOPERAÇÃO N205/2021, CELEBRADO PELO MUNICÍPIO JUNTO A UNIÃO/RECEITA FEDERAL DO 
BRASIL- RFB, AUTORIZO 0 MUNICÍPIO DE ITURAMA - MG A RECEBER, CONFERIR E ENCAMINHAR 
OS MEUS DOCUMENTOS OU OS DOCUMENTOS DO CONTRIBUINTE ABAIXO IDENTIFICADO PARA 
0 QUAL SOU PROCURADOR, INFORMAÇÕES CADASTRAIS E FISCAIS PARA A RECEITA FEDERAL DO 
BRASIL POR MEIO DE DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO EM NOME DO MUNICÍPIO, ABERTO PARA 
ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO ACORDO DE COOPERAÇÃO, BEM COMO, RECEBER EM 
DEVOLUÇÃO A DOCUMENTAÇÃO ENVIADA E INFORMAÇÕES DA RFB, QUANDO NECESSÁRIO. 
2.7.2) ESTOU CIENTE QUE OS DOCUMENTOS ORIGINAIS E CÓPIAS DOS ARQUIVOS DIGITAIS 
ENTREGUES DEVERÃO PERMANECER A DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA ATE QUE 
OCORRA A EXTINÇÃO DO DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA DE CONSTITUIR EVENTUAIS CRÉDITOS 
TRIBUTÁRIOS DELES DECORRENTES, PREVISTA NOART.173 DA LEI N2 5.172, DE 25 DE OUTUBRO 
DE 1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN), OU A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PARA SUA 
COBRANÇA, PREVISTA NOART.174 DA MESMA LEI. 
2.7.3) ATESTO A CORRESPONDÊNCIA FIEL DO CONTEÚDO DIGITAL JUNTADO AO e-DOSSIÊ AOS 
DOCUMENTOS ORIGINAIS APRESENTADOS A MIM, TENDO IDENTIFICADO OS DOCUMENTOS 
APRESENTADOS SEM A CORRESPONDÊNCIA COM OS ORIGINAIS COM 0 CARIMBO 'NÃO ATESTE" 
ou "CÓPIA SIMPLES". 
9 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
4126, 
1P) 
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PARECER JURÍDICO .pp 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
05/2021 — Altera e acresce disposições da 
Lei Complementarle145, de 19 de 
novembro de 2019 que "Dispõe sobre a 
criação doCACCentral de Atendimento ao 
Cidadão de Iturama-MG. 
I — RELATÓRIO 
De autoria do Poder Executivo, em apertada síntese, o Projeto de Lei 
Complementar visa alterar a estrutura da Central de Atendimento ao Cidadão de Iturama 
para acrescer o Ponto de Atendimento Virtual da Receita Federal do Brasil conforme 
acordo de cooperação n.° 05/2021 anexo ao projeto. 
II- FUNDAMENTAÇÃO 
A competência para proposição sobre a matéria está de acordo com o 
estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seu incisoIIIdo artigo 50, vejamos: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art.50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que 
disponham sobre: 
••• 
III— criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou 
Departamentos equivalentes e Órgãos da Administração 
Pública; 
A matéria foi proposta através de norma adequada, pois foi reservada a 
Lei Complementar no inciso VII do Parágrafo Onico doArt.49 da Lei Orgânica 
Municipal, vejamos: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art.49. As leis complementares somente serão aprovadas se 
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da 
Câmara Municipal, observados os demais termos de votação 
das leis ordinárias. 
§ Unico. Serão leis complementares, dentre outras s revistas 
nesta Lei Orgânica: 
I — Código Tributário do Município; 
II — Código de obras; 
III— Código de Posturas; 
IV — Plano Diretor; 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM4''4wv Ï
PROCURADORIA GERAL tooam".4. 
(pr\ 
4e. , *4 V — lei instituidora do regime jurídico único dos servidore-..,_ 
VI — lei instituidora da Guarda Municipal; 
VII — lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos; 
VIII — Estatutos dos Servidores Municipais; 
IX — normas Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo; 
X — todas as Codificações. 
Para esclarecer, a Lei Complementar, ora alterada, foi proposta a época 
como Lei Complementar pois trazia em seu corpo a criação de um cargo de Diretor 
Geral. 
0 projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação, e Comissão de Serviços Públicos Municipais, Transporte e Meio 
Ambiente: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.68. Compete à Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação manifestar-se sobre matéria financeira, 
tributária e todos os assuntos entregues à sua apreciação 
quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as 
proposições submetidas à deliberação da Câmara, bem como 
elaborar a redação final das proposições aprovadas. 
Art.71. CompeteitComissão de Serviços Públicos 
Municipais, Transporte e Meio Ambiente, opinar sobre 
todos os processos atinentes à realização de obras e serviços 
prestados pelo Município, autarquias, entidades para 
estatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito 
municipal, bem como toda proposição relativa ao Meio 
Ambiente, especialmente a: 
I — zoneamento urbano; 
II — planejamento e desenvolvimento urbano. 
O quórum das deliberações do projeto em questão, caso os vereadores 
deemprosseguimento, é de MAIORIA ABSOLUTA, conforme preleciona oart.49 da 
Lei Orgânica Municipal, caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art.49. As leis complementares somente serão aprova s as se 
obtiverem maioria absoluta dos votos dos mem • i da 
Câmara Municipal, observados os demais termos d v 'do 
das leis ordinárias. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
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III -CONCLUSÃO 
Diante do exposto, não havendo irregularidades no projeto, OPINO pela 
possibilidade de tramitação. 
0 parecer não vincula as comissões permanentes, nem reflete o 
pensamento dos Vereadores, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juizo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 30 de abri ' 2.021. 
DavidTi. iolli Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Ronaldo Vieira da Costa - Karfrios 
Vice-Presidente 
Ronei Queiroz Vasconcelos - Mosquito 
Relator 
Aprovado em 
Sala ct,n 
o fidcnto 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-854
3 
; 
44p. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
flgarri::_-•,, 
Fetit 
Or— 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2021 PARECER PARAla 
D1SCUSSA0(6ES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA E ACRESCE DISPOSIÇÕES DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 145, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CACCENTRAL DE ATENDIMENTO 
AO CIDADÃO DE ITURAMA-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar N° 05/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser f,;1-\;op,it v - como esta redigido, somos pelo parecer 
da matéria em apreciação que preenche os requisitos da 
constitucionalidade e da legalidade, no seu texto original. 
Ricardo Oliveira de Freitas -- Ricardo Baiano 
Presidente 
PARECER DA(S) COMISSik0(6ES) DA CÂMARA