materia nº 6/2021

ITURAMA 
541.1.0 04t Cry.. Or, VI.,•,•• 
Prefeitura de 
ITURAMMVIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
MENSAGEM N° 06/2021 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
0 presente projeto de Lei propõe a alteração do piso nacional dos cargos 
de agente comunitário de saúde e endemias, em conformidade com o piso nacional 
previsto na Lei Federal 11.350/2006, valorizando-se os servidores municipais que 
exercem atividades tão importantes à saúde municipal. Por se tratar de obrigação legal 
preexistente, não há ofensa a Lei Complementar 173/2020, por força do que dispõe o 
art.8°: 
"Art. 8° Na hipótese de que trata oart.65 da Lei Complementar n° 
101, de 4 de maio de 2000, a Unido, os Estados, o Distrito Federal 
e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da 
pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 
2021, de: 
(—) 
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de 
representação ou beneficios de qualquer natureza, inclusive os de 
cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério 
Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados 
públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando 
derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de 
determinação legal anterior à calamidade;" 
Ademais, vê-se que o presente Projeto de Lei vem devidamente instruido 
com a estimativa de impacto financeiro, conforme determina o artigo 16, inciso I, da Lei 
Complementar 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Portanto, considerando que o presente Projeto de Lei é derivado de 
imposição legal e interesse público, razão pela qual conto com a colaboração desta Casa 
Legislativa para a aprovação do presente em regime de URGÊNCIA especial, e 
aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Iturama/MG, 0 o de 2021. 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do icipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 —CNN 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de ot.ig 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO -2 , 
Adm 202 1/2024 "•, 
4 pft PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06, DE 02 DE JUNHO DE 2021. 
ITU RAMA 
71,9°,0,, Out .11,Pw 
"Altera a Lei Complementar n° 75, de 23 de 
marco de 2015, que dispõe sobre a 
reestruturacão administrativa e do Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos da 
Prefeitura Municipal de Iturama e (IA outras 
providencias". 
0 Prefeito do Município de lturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica alterado o vencimento inicial dos ocupantes da função 
pública de Agente Comunitário de Saúde e dos ocupantes do cargo de agente de 
Combate de Endemias, o qual será fixado de acordo com o seguinte, em obediência As 
disposições contidas na Lei Federal 11.350/2006: 
I - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) a partir de 1° de junho 
de 2021. 
Art.2° Fica autorizado o pagamento retroativo referente aos meses de 
janeiro a maio de 2021 da seguinte forma: 
I - No pagamento do mês de Novembro/2021, será feito o pagamento da 
diferença dos meses de janeiro, fevereiro e março. 
II - No pagamento do mês de Dezembro/2021, será feito o pagamento d 
diferença dos meses de abril e maio. 
Art.3° Esta Li entra em vigor na data de sua publicação. 
A comi de ças, Justiça "--*ne-aRass=2,2.-Cmkg 
Legislaçâo p arecer ItÚrama/MG, 02 de junho de 2021. Aprovado em 
ibna 
Sr.la das Ss Por kg°Y`k 11.121PA. Sa1:2., des Sr...:.=s3,5os cm 
I DE FREITAS Preside 0 pizis.i,..lantO 
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A Sanção 
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Sala das Sessões em 
0 President° Prefeit 
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mcipio de lturama-MG. 
11111 
— Av. Alexandrita, 
C P 3f280-000 —Ch 
MA—MINAS GERA 
ORDEM DOS DIAS DAS RE 
1314 — Jardim Eldor 
P4tit 57 /Qacif 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
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ITURAMA 0)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA - MG 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
ART.16 DA LEI 101/2000 
1.TWODA AÇÃO 2. EXERCÍCIO 
[] CRIAÇÃO [X]EXPANSÃO [1 RENÚNCIA 2021 
3. DESCRIÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL 
Projeto deLC06, de 02 de junho de 2021, que "dispõe sobre a reestruturação administrativa e do 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Iturama e dá outras 
providências." 
4. MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO 
VALOR MENSAL DA EXPANSÃO DA DESPESA — R$ 23.493,78 
VALOR EFETIVO DO AUMENTO ANUAL DA DESPESA — R$ 313.407,02 
MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO 
0 valor anual da expansão da despesa será compensado com a redução de despesa com pessoal de outros 
cargos da administração. 
5. VIGENCIA INÍCIO 
1° de janeiro de 2021 
FIM 
Indeterminado 
6. ESTIMATIVA DAS DESPESAS 
NATUREZA 2021 2022 2023 
PESSOAL E ENCARGOS 313.407,02 332.211,44 352.144,13 
MATERIAL DE CONSUMO - - - 
SERVIÇOS DE TERCEIROS - - - 
OBRAS E INSTALAÇÕES - - - 
EQUIPAMENTOS - - - 
TOTAL 313.407,02 332.211,44 352.144,13 
7. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
EXERCÍCIO A. VALOR ESTIMADO B. ORÇAMENTO IMPACTO(A/B) 
2021 313.407,02 178.451.666,00 0,18% 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314» Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm. 2021/2024. 
,F[11,4S 
ITURAMA 
iMA90,1.0 GEPA 
2022 332.211,44 188.408.579,00 4.Z...---•••"" 
0,18% 
2023 352.144,13 199.436.886,00 0,18% 
8. CUSTEIO E IMPACTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
EXERCÍCIO METAS DE RECEITA METAS DE DESPESA METAS DE RESULTADO 
2021 0,00 0,00 0,00 
2022 0,00 0,00 0,00 
2023 0,00 0,00 0,00 
9. COMPROVAÇÃO DA NÃO INTERFERÊNCIA NAS METAS 
ANO METAS DE RESULTADO AUMENTO REAL DA RECEITA 
SEM INTERFERENCIA NAS METAS DE RESULTADO, UMA VEZ QUE A EXPANSÃOSERA 
COMPENSADA COM OUTRAS DESPESAS DA FOLHA DE PAGAMENTO. 
FOI VERIFICADO 0 IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO NO 
PERIOD()DA VIGÊNCIA DA AÇÃO GOVERNAMENTAL 
13/06/2021 
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ASSI 46iti ! • : ,-; INTADOR 
PARA FINS DO DISPOSTO 
DECLARAMOS QUE A EXPANSÃO 
COMPROMETERA AS METAS 
DECLARACÁO 
FEDERAL N° 101/2000, 
GOVERNAMENTAL NÃO 
E DOS SEGUINTES. 
NOART.16 DA LEI COMPLEMENTAR 
DECORRENTE DESSA AÇÃO 
FISCAIS DO EXERCICIO EM CURSO 
13/06//2021 ASS U A DO PREFEITO 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
a 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM
I
A
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.. 
;. 
PROCURADORIA GERAL 
I) 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
06/2021 — Altera a Lei Complementar 
n° 75, de 23 de março de 2015, que 
"Dispões sobre a implantação do 
Plano de Cargos e Carreiras e 
Vencimentos da Prefeitura Municipal 
de Iturama, Estado de Minas Gerais" e 
da outras providências. 
I — RELATÓRIO 
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 
Complementar visa, em apertada síntese, alterar o vencimento inicial dos 
Agentes Comunitários de Saúde e Endemias para adequar ao disposto na 
Lei Federal n° 11.350/2006. 
II — FUNDAMENTAÇÃO 
A competência para proposição sobre a matéria está de 
acordo com o estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seu inciso I do 
artigo 50, vejamos: 
Art.50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis 
que disponham sobre: 
(—) 
II — servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; 
A matéria foi proposta através de norma adequada, AINDA 
QUE DESNECESSÁRIA LEI COMPLEMENTAR,JAQUE A MATARIA NÃO É 
MAIS reservada a Lei Complementar, CONSIDERANDO QUE o inciso VII do 
Parágrafo Único doArt. 49 da Lei Orgânica Municipal, FOI DECLARADO 
INCONSTITUCIONAL, vejamos: 
Art.49. As leis complementares somente serão 
aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos otos 
Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
ra,aN^ .4V 
CAAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA:(' :4*
27:
:* 
PROCURADORIA GERAL 
c? 
dos membros da Câmara Municipal, observados os 
demais termos de votação das leis ordinárias. 
Parágrafo Único. Serão leis complementares, dentre 
outras previstas nesta Lei Orgânica: 
(—) 
VII — lei de criação de cargos, funções ou empregos 
públicos; (Inciso declarado inconstitucional em 
12/05/2021 — ADI 5808611-83.2020.8.13.0000. 
Acórdão publicado em 17/05/2021.) 
Vale destacar também que a criação de cargos públicos pelo 
Poder Executivo está adstrita aos limites previstos noart. 169 da 
Constituição Federal, isto 6, só podem ocorrer se houver prévia dotação 
orçamentária e autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias, 
reproduzo: 
Art.169. A despesa com pessoal ativo e inativo da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios não poderá exceder os limites 
estabelecidos em lei complementar. 
§ 12A concessão de qualquer vantagem ou aumento 
de remuneração, a criação de cargos, empregos e 
funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem 
como a admissão ou contratação de pessoal, a 
qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da 
administração direta ou indireta, inclusive fundações 
instituídas e mantidas pelo poder público, só 
poderão ser feitas: 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente 
para atender às projeções de despesa de pessoal e 
aos acréscimos dela decorrentes; 
II - se houver autorização especifica na lei de 
diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas 
públicas e as sociedades de economia mista. 
Por fim vejamos o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal, 
em seu artigo 16, reproduzo: 
Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
.:CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL rota Ai￾a 
LC101/2000: t 
"Art.16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de 
ação governamental que acarrete aumento da 
despesaseraacompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subsequentes; 
II - declaração do ordenador da despesa de que o 
aumento tem adequação orçamentária e financeira 
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com 
o plano plurianual e com a lei de diretrizes" 
Desnecessário os documentos por conta de OBRIGAÇÃO 
LEGAL IMPOSTA POR LEGISLAÇÃO DA UNIÃO. 
Verifica-se ainda, por se tratar de obrigação legal já existente, 
atendimento das disposições na Lei Complementar Federal n° 173/2020: 
Lei Complementar n2173/2020 
Art.82Na hipótese de que trata oart.65 da Lei 
Complementar n2101, de 4 de maio de 2000, a 
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
afetados pela calamidade pública decorrente da 
pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de 
dezembro de 2021, de: 
• • • 
I - conceder, a qualquer titulo, vantagem, aumento, 
reajuste ou adequação de remuneração a membros 
de Poder ou de órgão, servidores e empregados 
públicos e militares, exceto quando derivado de 
sentença judicial transitada em julgado ou de 
determinação legal anterior a calamidade pública; 
0 projeto deve ser submetido ã apreciação da Comissão de 
Finanças Justiça e Legislação, reproduzo: 
Regimento Interno 
Art.68. Compete à Comissão de Finanças, Jus 
Av, Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA..,,i. tÍt 
PROCURADORIA GERAL ir 
5)4r 
Legislação manifestar-se sobre matéria financeir.*; 
tributária e todos os assuntos entregues â sua 
apreciação quanta ao aspecto gramatical e lógico de 
todas as proposições submetidas à deliberação da 
Câmara, bem como elaborar a redação final das 
proposições aprovadas. (g.n.) 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do 
projeto em questão, caso os vereadoresdeemprosseguimento, é de 
MAIORIA ABSOLUTA, conforme preleciona oart. 264, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal, caso aprovado na Comissão Permanente, 
reproduzo: 
Regimento Interno 
Art.264. Só pelo voto da maioria absoluta dos 
membros da Câmara são aprovadas as proposições 
sobre: 
• • • 
X- criação de cargos e aumento de vencimentos de 
servidoresmunicipals. 
Ill — CONCLUSÃO 
Desta forma OPINO pela legalidade do Projeto de Lei 
Complementar da forma proposta. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer é opinativo e não 
vincula as comissões permanentes, nem reflete o pensamento dos edis, 
que deverão apreciar o presente Projeto de Lei Complementar. 
Salvo Melhor Juizo, este é o parecer. 
lturama - MG, 17 de junhp de 2.021. 
4 
1/. 
DavidTribiotli Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito JucaPadua,235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
Aft 
CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA4.fo.v.; . 
ESTADO DE MINAS GERAIS • 4, 
'`,3; 
,4¡`‘'' 
PARECER DA(S) COMISSAO(OES) DA CAMARA \ife, • ,/ •4• 
Po 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2021 PARECER PARAla 
DISCUSSAO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 75, DE 23 DE 
MARCO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO 
ADMINISTRATIVA E DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E 
VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar N° 06/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser ÇA-Vc)/2_64-vE L como esta redigido, somos pelo parecer 
da matéria em apreciação que— preenche os requisitos da 
constitucionalidade e da legalidade, no seu texto original. 
Ricardo Oliveira de Freitas — Ricardo Baiano 
Presidente 
Ronaldo Vieira da Costa — Ronaldo Karfrios / / 
Vice-Presidente 
Ronei Queiroz Vasconcelos - Mosquito 
Relator 
o Aprovado em st 
. 
......... 
Par .. 4.a.gIn . f
Saia eas 9 evilLe 
O pi36iderite 
•
•••••••••••••••••••0•••••••••• 
Av. Prefeito Juca Padua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-854 EP 38280-00