materia nº 7/2021

Prefeitura de 
!I:La/US-IA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
1.1,./1071.,•• ATURAMA 
A.1.11.1 can Gel, ftetVt,D0 
Adm: 2021/2024. 
MENSAGEM N° 07/2021 
Sermlior Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei Complementar n° 07 
de 18 de junho de 2021, que "Altera os Anexos I e II da Lei Complementar n° 75, de 23 
de março de 2015, e alterações posteriores, que "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO 
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS e dá outras 
providencias". 
As alterações realizadas no presente 'projeto de lei complementar tem o 
condão de adequar a necessidades atuais do Município de Iturama, vez que da forma 
com que atualmente organizada não possibilita a disponibilização, de forma eficiente, 
dos serviços essenciais à população, especialmente quanto aos cargos de técnico de 
enfermagem. 
Verifica-se que não há ofensa à Lei Complementar 173/2021, uma vez que 
há a compensação prévia e definitiva. Coma criação dos 10 (dez) cargos, estão sendo 
extintos outros 10 (dez) cargos correspondentes, sendo que a referida mudança gera um 
impacto orçamentário menor do que aquele atualmente existente. 
Portanto, está sendo cumprido devidamente oart.8° daLC173/2020 uma 
vez que não haverá aumento de despesa com pessoal na criação do referido cargo. Ao 
contrário, será reduzido. 
Assim sendo, contocorna costumeira colaboração dos nobres Edis na 
aprovação do presente em caráter de unanimidade, o que desde já se requer, inclusive 
solicitando a apreciação do mesmo em caráter de utgeacia, urgentíssima. 
Atenciosamente, 
CLAU D Õ VA DE FREITAS 
Prefeito cio t unicipio de Iturctma-MG 
Prefeltora Municipal de Iturama - Av. .Alexanch ita;'314 - ;,1ydirn Eldorado 
Te;efone (34)3/1i 9500GP36.280-000 ONID,J .18,457.2421000i-74 
ITuRAMA MINAS GERAIS 
Aui 
• r 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 202i /2024. 
ITURAMA 
TPA 31 lls0 Out (1"CP.. ftr3ULTAro,, 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 07. DE 18 DE JUNHO DE 2021. 
Altera os Anexos I e II da Lei Complementar n° 
75, de 23 de março de 2015, e alterações 
posteriores, que "DISPÕE SOBRE A 
IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, 
CARREIRAS E VENCIMENTOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS" e dá outras 
providencias. 
0 Prefeito do Município de Iturama/MG, no uso de suas atribuições, com 
fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica criado no Anexo I — Quadro de cargos, da Lei Complementar n. 
75, de 23 de março de 2015 e alterações posteriores os cargos de provimento efetivo que 
especifica, com denominação, exigências abaixo: 
Cargo 
Agente de 
vigilância 
Vagas 
12 
Ensino Fundamental Completo 
C; ru po 
1 
Valor 
R$ 1.111,97 
Jornada 
40h 
Exigência 
Ens. Fund. 
Completo 
Ensino Médio Completo. 
Oficial 
Administrativo 
6 Ens.Médio 
Completo 
7 R$ 1.569,84 40h 
Cuidador 1 Ens.Médio 
Completo 
5 R$ 1.380,56 40h 
EnsinoWilk,Técnico 
Técnico de 
Enfermagem 
ESF 
3 Ens.Médio 
Completo e curso 
de Técnico em 
Enfermagem 
11 R$ 1.962,30 40h 
Técnico de 
Enfermagem 
COVID 
Enfermeiro 
24 
Ens.Médio 
Completo e curso 
de Técnico em 
Enfermagem 
Ensino Superior 
Ensino Superior 
11 R$ 1.962,30 40h 
f 
Prefeitura Munic.pal de Iturama — Av. Alexandra, 134 jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001 
17-URANIA —MNAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMANIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
MAI: 2021/2024. 
tiC 444
0.
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1.4r' 
C:Pria ";,(15 4, 
fr,..1,111• 
ITURAMA 
.11“.9,41.00 QV! QUpeReSIATAQQ. 
COVID 12 Completoem 
Enfermagem 
11 R$2.616,40 40C:-, 
Arquiteto 1 Ens. Sup. Comp. 
emArquitetura 
6 R$ 3.924,61 40h 
AssistenteSocial 3 Ens. Sup. Comp. 
emAssistência 
Social 
13 R$ 2.616,40 40h 
Farmacêutico 1 Ens. Sup. Comp. 
emFarmácia 
13 R$ 2.616,40 40h 
Fisioterapeuta 1 Ens. Sup. Comp. 
emFisioterapia 
13 R$ 2.616,40 40h 
Art.2° Fica criado e acrescido no Anexo II, da Lei Complementar n. 75, de 
23 de março de 2015 e alterações posteriores, a descrição sumária dos cargos criados a 
partir do artigo anterior, passando a viger com a seguinte redação: 
ANEXO II 
DESCRIÇÃO SUMARIA DOS CARGOS 
Ensino Fundamental Completo 
Cargo Descrição Surnaria das Atribuições 
Agente de 
vigilância 
Cuida da segurança de prédios ou instalações públicas; identifica as pessoas 
que entram nos locais sob a sua guarda; relata qualquer irregularidade ao 
chefe imediato; cuida para que o patrimônio público seja preservado, evitando 
depredações, invasões,etc.; não permite a entrada de estranhos nas 
dependências sob sua responsabilidade, sem a devida autorização; ronda 
prédios, depósitos de materiais ouareaspré-determinadas, para evitar furtos, 
roubos, incêndios e depredações; percorre as dependências internas, apagando 
luzes, fechando torneiras e desligando aparelhos; abre e fecha portas e 
portões, responsabilizando-se pelas chaves; fiscaliza a entrada e saída de 
pessoas e acompanha visitas dentro de horários estabelecidos; investiga 
anormalidades, tomando as providências que o caso exigir; recebe e transmite 
recados; executa outras tarefas afins. 
Ensino Médio 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Aiexandrita, 1314 — jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 —CNN 18.457.242/0001-74. 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Ensitio.Médio Técnico 
Prefeiturade 
IT URAMA/MG IT tr 01" 
•
4
'
441 
Planeja e executa atividades administrativas de suporte A gestão dos pr (Ito 
técnicos e administrativos em diferentes áreas organizacionais da Prefeitura; 
colabora na preparação de relatórios, estudos e levantamentos, mantendo o 
fluxo de informações com outras áreas de atuação, a fim de assegurar o 
cumprimento e o aprimoramento das rotinas de trabalho; executa outras 
atividades correlatas. 
POttrUIT411• 
ITURAMA 
TRA9m.110 OW' AEI." Oell11,411,7• TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 202112024. 
Oficial 
Administrativo 
Cuidador 
Coordenar, programar e executar a rotina e organização do ambiente; 
Coordenar, executar, supervisionar os cuidados básicos com alimentação, 
preparando e organizando as refeições, bem como com a higiene (banho, 
trocas de fraldas eetc.) e proteção das crianças e adolescentes em situação 
de acolhimento; Programar, organizar, executar e supervisionar as 
atividades adequadas ao grau de desenvolvimento de cada criança ou 
adolescente; Auxiliar a criança ou adolescente para lidar com sua história 
de vida, fortalecimento da autoestima e construção da identidade; 
Organizar as fotografias e registros individuais sobre o desenvolvimento 
de cada criança e/ou adolescente, de modo a preservar a sua história de 
vida; Acompanhar, em parceria com a coordenação, os serviços de saúde, 
educação e outros requeridos no cotidiano; Planejar e desenvolver em 
conformidade com as propostas pedagógicas da unidade de acolhimento, 
atividades lúdicas, pedagógicas, sociais, culturais eetc.,que contribuam 
para o desenvolvimento de competências do ser e conviver; Apoiar, de 
acordo com as orientações da equipe técnica, a preparação da criança ou 
adolescente para desligamento; Manter atualizado o livro de registros, 
anotando tudo aquilo, que considerar importante, que tenha ocorrido em 
seu plantão; Zelar pelos materiais permanentes existentes no local; Manter, 
juntamente com seu Auxiliar caso existente em seu plantão, limpo e 
organizado os vestuários das crianças e adolescentes, sendo responsável 
ainda pelos vestuários de cama, mesa e banho utilizados no local; 
Identificar sinais de alterações fisicas e psicológicas nas crianças e/ou 
adolescentes e providenciar o auxilio médico necessário, solicitando apoio 
da equipe técnica; Ministrar medicação prescrita As crianças e/ou 
adolescentes de acordo com dosagens e horários especificados em 
receituários e cronogramas, comprometendo-se a comunicar A coordenação 
em tempo hábil sobre o esgotamento dos frascos/cartelas de medicamentos 
de uso continuo; Atuar em equipe de forma comprometida e colaborativa, 
participando da definição de medidas de segurança e das avaliações das 
crianças e/ou adolescentes em conjunto com a equipe técnica e 
coordenação do local; Desenvolver com os adolescentes condições para a 
independência e autocuidado; Executar outras tarefas correlatas. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314— jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de - • 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO "`• 
ITURAMALVIG ()S-41.- 44. 
#d:2021/2024 
Ir,P[171.11O . 
11TU 
TR,:)AlIsq 4111 CICP" arsuakrok, 
, 
Técnico de 
Enfermagem 
ESF 
Técnico de 
Enfermagem 
COV1D 
Presta assistência de enfermagem ao individuo, à família e à comunidade em 
situações que requerem medidas relacionadas com a promoção, proteção e 
recuperação da saúde, prevenção de doenças, reabilitação de incapacitados, 
alivio do sofrimento e promoção do ambiente terapêutico, levando em 
consideração os diagnósticos e os planos de tratamento médico e de 
enfermagem; zela pela provisão e manutenção adequada de enfermagem ao 
paciente; programa e coordena todas as atividades de enfermagem que visam 
o bem estar do paciente, executa outras atividades correlatas. 
Presta assistência ao Enfermeiro COV1D, em especial no que tange ao 
planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de 
assistência de enfermagem referentes à pandemia; prestação de cuidados 
diretos a pacientes em estado grave decorrentes da infecção pelo Sars-CoV-2; 
prevenção e controle da transmissão do novo coronavirus em programas de 
vigilância direcionados à pandemia; prevenção e controle sistemático da 
infecção hospitalar e hospitalar de campanha; prevenção e controle 
sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes em 
decorrência da Covid-19; execução dos programas referentes à prevenção e 
combate à pandemia oriundos de quaisquer do entes da federação; e 
integração à equipe de enfrentamento à pandemia do município. 
..Ensino Superior 
Arquiteto 
Elaboram planos e projetos associados à arquitetura em todas as suas etapas, 
definindo materiais, acabamentos, técnicas, metodologias, analisando dados e 
informações; fiscaliza e executa obras e serviços, e outras atividades 
correlatas à área. 
Assistente Social 
Realiza atividades técnicas de assistência social a indivíduos, famílias, grupos 
e comunidades, aplicando métodos e processos orientados para o 
desenvolvimento da cidadania e da inclusão social; executa outras atividades 
correlatas. 
Farmacêutico 
Presta assistência farmacêutica ao usuário e assessoria técnica à equipe de 
saúde do 
Município; realiza fiscalização sanitária de empresas, estabelecimentos, 
produtos e métodos farmacêuticos, elaborando pareceres e laudos técnicos. 
Fisioterapeuta 
Planeja, organiza e realiza serviços de fisioterapia, desenvolvendo métodos e 
técnicas de 
trabalho que permitam a melhoria da qualidade dos serviços daareade 
fisioterapia do 
Município. 
Prefeitura Municipal de lturarra -- Av. Alexandrita, 1314 Jardini Eldorado . 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 —CNN 18.457.24210001-74 
ITURAMA-- MINAS GERAIS 
Enfermeiro 
COVID 
<co' -4Q,••• 
\'? 
reot3 N 
•.) 4^) 
L 0121 
Responsabiliza-se pela direção do órgdo/departamento de enfermikett 
voltado à prevenção e combate à pandemia de Covid-19; organização e 
direção dos serviços de enfermagem relacionados à Covid-19; planejamento, 
organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de 
Enfermagem durante a emergência sanitária causada pelo novo coronavirus; 
consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem em 
relação à pandemia; consulta e prescrição de assistência de enfermagem a 
pacientes infectados ou suspeitos; cuidados diretos de Enfermagem a 
pacientes graves com risco de vida em decorrência da síndrome respiratória 
causada pelo Sars-CoV-2; cuidados de enfermagem de maior complexidade 
técnica e que exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade de 
tomar decisões imediatas para prevenção, fiscalização e combate 
disseminação da Covid-19; participação em projetos de construção ou 
reforma de unidades de internação, hospitais de campanha ou demais tipos de 
leitos para infectados por Covid- I 9; prevenção e controle sistemático da 
infecção hospitalar, inclusive participando da elaboração de medidas de 
prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados aos 
pacientes infectados ou suspeitos durante a assistência de Enfermagem; 
participação na prevenção e controle do novo coronavirus em geral e nos 
programas de vigilância epidemiológica; participação em programas e 
atividades de educação sanitária sobre a pandemia; e participação nos 
programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde para a linha 
de frente de combateitpandemia. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
;dm: /021,2024. • 
Art.3° Ficam extintos no Anexo 1 — Quadro de cargos, da Lei 
Complementar n. 75, de 23 de março de 2015 e alterações posteriores os cargos de 
provimento efetivo que especifica, com denominação, exigências abaixo: 
Vagas 
12 
Ensitto Fundamental Completo 
Exigência Groin) 
Ens. Fund.Completo 1 
Valor 
R$ 1.111,97 
Jornada 
40 
Cargo 
Ag. Serv. Gerais 
Tratorista 2 Ens. Fund.Completo 7 R$ 1.569,84 40 
Ensino MediO Completo 
Aux.de 
Farmácia 3 Ens.Médio Completo 4 R$ 1.308,20 40 
Aux.de 
Laborat6rio 2 Ens.Médio Completo 4 R$ 1.308,20 40 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38 280-000 —CNN 18.457.242/0001-74 
ITUR4MA — MINAS GERAIS 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogad as 
disposições em contrário. 
Finangas, Justiça e Iturama - MG, 18 d- *unho de 2021. 
ecerp.:3roc,sv. 
---c92—LAUDIO TO E FREITAS 
Prefeito do Muni o de Iturama - MG 
a C6inara 
Comi 
Leg' 100 
d ss 
Aprovado 
• ..... 
s Sessõe 
U pi•zzAente 
riart MASDASREUNIÕES IP V.;1'17),ENTE 
.0krADALLAYi 
aildrita, 1314 Jardim EidoradAA 
9500 — CEP 33.280-000 — CNP-J-18.4b/.2427J5C774 
ITU RAMA — MINAS GERAIS-' 
i A San95 
1 Sala das Sessões e 
1 L 0 R-3-3identa 
................ 4,,,..vmituro•riTtin 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE CERA RESULTADO 
A am: 2021 /2024. 
'1".• ••• 
Técnico de 
Enfermagem 39 
• , 
‘ 
i
h,,1,74 
10 , "IWO 
. • 
6 R$ 1.471,73 30 
Ens.Médio Completo e 
Curso Técnico de 
Enfermagem 
Auditor Fiscal 
de Tributos 1 
Ensino Superior Completo 
Ensino Superior 
Completo 12 R$ 2.420,17 40 
Contador 5 Ens.Superior 
em Contábeis 13 R$ 2.616,40 40 
Laboratorista 1 Ens.Superior 
Bioquirnica/Biomedica 11 R$ 1.962,30 30 
Médico 
Plantonista 2 Ens.Superior 
Medicina 18 R$ 6.541,01 24 
Enfermeiro 8 Ens.Superior em 
Enfermagem 11 R$ 1.962,30 30 
Prefeitura de 4 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
. 11k 
/LINO* N ^ ' 
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01 
ITURAMA 
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- .I. • r. .' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA - MG 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
ART.16 DA LEI 101/2000 
1. TIPO DA AÇÃO 2. EXERCÍCIO 
[X] CRIAÇÃO [ ] EXPANSÃO [ 1 RENÚNCIA 2021 
3. DESCRIÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL 
Projeto deLC07, de 10 de junho de 2021, que "Altera os 
Anexos I e II da Lei Complementar n° 75, de 23 de março 
de 2015, e alterações posteriores, que "DISPÕE SOBRE 
A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, 
CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS" e dá outras providências." 
4. MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO 
VALOR MENSAL DA DESPESA CRIADA — R$ 125.528,75 
VALOR EFETIVO DO AUMENTO ANUAL DA DESPESA — R$ 1.674.553,52 
MEDIDAS DE COMPENSACÃO 
VALOR EFETIVO DA REDUCÃO ANUAL DA DESPESA (CARGO 
EXTINTOS) — R$ 1.689.733,51 
0 valor anual da expansão da despesasera compensado com a redução de despesaco1 
pessoal de outros cargos da administração. 
Pre,feitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.24 
ITURAMA -- MINAS GERAIS 
101-74 
.00 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adin: 2021/2024. 
'AA* mitt:AMA TRASALKA outatro. REIULTAA<> 
. • 
5. VIGENCIA INÍCIO 
1° de janeiro de 2021 
FIM N.....t
.....
• st 10.:...." 
Indeterminado 
6. ESTIMATIVA DAS DESPESAS 
NATUREZA 2021 2022 2023 
PESSOAL E ENCARGOS - 
- 
_ 
MATERIAL DE CONSUMO - 
- 
_ 
SERVIÇOS DE TERCEIROS - _ _ 
OBRAS E INSTALAÇÕES - _ _ 
EQUIPAMENTOS - _ _ 
TOTAL _ 
- 
_ 
7. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
EXERCÍCI 
0 A. VALOR ESTIMADO B. ORÇAMENTO IMPACTO (A/B) 
2021 - - - 
2022 - - - 
2023 - - - 
8. CUSTEIO E IMPACTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER 
CONTINUADO 
EXERCÍCI 
0 
METAS DE RECEITA METAS DE DESPESA M ETAS DE RESULTADO 
2021 0,00 0,00 0,00 
2022 0,00 0,00 0,00 
2023 0,00 0,00 0,00 
9. COMPROVAÇÃO DA NÃO INTERFERÊNCIA NAS METAS 
Prefeitura Municipal de Iturama Av, Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPj 18.457.242/0001-74 
ITURAMA -- MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
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ANO METAS DE RESULTADO AUMENTO *REAL 
DA RECEITA 
SEM INTERFERENCIA NAS METAS DE RESULTADO, UMA VEZ QUE A 
EXPANSÃOSERACOMPENSADA COM REDUÇÃO EQUIVALENTE DE OUTRAS 
DESPESAS DA FOLHA DE PAGAMENTO. 
FOI VERIFICADO 0 IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO 
EXERCÍCIO NO PERIODO DA VIGÊNCIA DA AÇÃO • -ERNAMENTAL. 
18/06/2021 
- I 
S' INATURA DO CONTADOR 
PARA FINS DO DISPOSTO 
101/2000, DECLARAMOS 
GOVERNAMENTAL 
EXERCICIO EM CURSO 
DECLARAÇÃO 
NOART.16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 
QUE A EXPANSÃO DECORRENTE DESSA AÇÃO 
NA() COMPROMETERA AS METAS FISCAIS DO 
E DOS SEGUINTES. 
_ 
18/06//2021 ASSINA i FEITO 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.2.30-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
PARECER JURÍDICO 
Assunto: Projeto de Lei Complementar n° 07/2021, que "Altera os Anexos I e ll da Lei 
Complementar n° 75, de 23 de março de 2015, e alterações posteriores, que "DISPÕE 
SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS" e dá 
outras providências". 
Trata-se de solicitação de parecer jurídico a respeito do projeto de lei 
complementar em epígrafe, acima relatado. 
Com relação aos aspectos de iniciativa e preenchimento das formalidades, 
verifica-se que foram preenchidas. A presente análise jurídica cinge-se à análise da 
possibilidade material da criação de cargos em confronto à Lei Federal 173/2020. Pela 
ressalva que a própria mensagem do projeto de lei e dos seus próprios dispositivos 
estabelecem, qual seja, a de que o Poder Executivo está na verdade reduzindo o gasto 
com pessoal previsto naquela lei, quando cria os cargo em referência, efetua uma 
verdadeira compensação, excluindo outras despesas que são mais do que suficientes 
para fazer face à despesa criada. 
1 
Vale dizer que, ao invés de estar sendo criada despesa com pessoal, a bem 
da verdade está havendo drástica redução muito além do que está sendo criado. 
A própria Lei Complementar 173/2020 prevê o mecanismo da compensação, 
quando: 
"Art. 8° Na hipótese de que trata oart. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de 
maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela 
calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de 
dezembro de 2021, de: 
I - conceder, a qualquer titulo, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de 
remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos 
Uberlândia I MG 
343257-4334 
RuaTobiasInácio, 170 
BairroLidiceI 38400-150 www.sousaoli‘eira.corn.br 
Belo Horizonte I MC 
31 2511-8981 
Av. do Contorno, 8.000 I Sala 21 
BairroLourdesI 30110-93'. 
SOUSA OLIVEIRA 
. 1 iTATfiS XSTII CIADA S 
e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou 
de determinação legal anterior à calamidade pública; 
II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; 
Ill - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;" 
Portanto, de todo lado que se analisa o projeto de lei complementar 
apresentado, não existem elementos que concorram para a ofensa à LC173/2020. Ao 
contrário, está sendo feita uma economia com gasto com pessoal, o que torna legal e 
constitucional o projeto de lei em referência. 
Veja-se o Processo: 1092248 Natureza: CONSULTA, do final do ano de 2020, 
especificamente sobre essa questão: 
"(...) Continuam, portanto, permitidas a contrário senso as 
readequações legais no quadro de pessoal que não resultem efetivo 
acréscimo de gastos públicos, ou seja, que não impliquem aumento de 
despesa, como, por exemplo, a transformação de cargos, empregos e 
funções sem que haja majoração das despesas a eles relacionadas. 
Nesse sentido, é plenamente possível a adoção de medidas de 
readequação em que haja, por exemplo, a extinção de cargos em 
comissão e a criação de cargos efetivos em substituição daqueles, sem 
que decorra dessas medidas aumento global de despesa, notadamente 
quando tais medidas decorrem do reconhecimento, administrativo ou 
judicial, de que as atribuições dos cargos em comissão não sejam 
compatíveis com a natureza desses cargos, mas de cargos efetivos. (...) 
Pelo que foi até aqui exposto, considero que a interpretação gramatical 
ou restritiva não pode apontar o caminho a ser seguido pelo Tribunal 
para fins de orientação aos jurisdicionados, quanto à adequada 
interpretação e aplicação da norma, sob pena inclusive de inviabilização 
da própria atividade administrativa durante o período estabelecido para 
sua incidência. Penso que a reflexão a ser empreendida para assegurar 
o cumprimento da finalidade pretendida pela Lei Complementar n° 
173/20 deve ser realizada com base sobretudo em dois pilares: a 
contenção de gastos públicos, que expressa a evidente finalidade da 
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Sat,r.8.761,0:E1 
norma, e o respeito â autonomia política dos entes federados, 
representado pela observância do planejamento administrativo e de 
suas necessidades locais. Em outras palavras, a análise deve levar em 
conta, caso a caso, a maneira como o ente ou o órgão se preparou para 
o provimento dos cargos efetivos de quadro de pessoal (ou para a 
contratação de seus empregados públicos), cabendo nesse sentido 
verificar a aderência desses atos administrativos ás suas reais 
necessidades. Isso porque, salvo situações excepcionais, não se 
preenche uma vaga de pessoal na administração pública da noite para 
o dia. Ao contrário, além da vacância, ou da existência de cargos ou 
empregos a serem providos, são necessários estudos acerca da real 
demanda, do tempo para a adoção da medida, de sua viabilidade 
orçamentária, financeira e fiscal. Assim, a opção administrativa quanto 
ao provimento da vaga deve conter toda a motivação a justificar a 
tomada de decisão nesse sentido.(...) Com efeito, a finalidade da norma 
consiste na contenção de gastos, sob a perspectiva de restrição de 
abusos, de aumentos desproporcionais ou incompatíveis com a 
realidade atual, e não na paralisação da prestação dos serviços 
públicos essenciais. Trata-se de mais um regramento que, em tempos 
de crise na saúde pública, vem em proteção ao equilíbrio fiscal e â 
austeridade que se espera por parte dos gestores públicos, de maneira 
que não se pode aceitar interpretação que cause verdadeiro obstáculo 
ao cumprimento dos anseios sociais por meio da prestação de outros 
tantos serviços públicos, a agravar ainda mais a situação de calamidade 
vivida hodiernamente. (...)Dito de outra forma, a interpretação não pode 
ser literal de maneira a inviabilizar a finalidade da norma, que consiste 
em proteger o equilíbrio fiscal e financeiro do ente público, favorecendo 
a austeridade, diante da grave realidade imposta pela pandemia. Assim, 
os órgãos de controle devem observar o adequado planejamento e a 
motivação empreendida pelo jurisdicionados, de maneira a evitar que, 
para cumprir o dever de prestar o serviço público para a população, o 
gestor utilize-se de expedientes formalmente lícitos segundo a 
interpretação gramatical da norma, mas em completo desequilíbrio com 
o resto do sistema jurídico posto. (...) Nesse complexo contexto fático e 
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normativo, sobressai a competência do Tribunal de Contas para 4arantif 
maior segurança jurídica aos seus jurisdicionados, apontando dentre as 
possibilidades de interpretação da norma, aquela que melhor se adequa 
ao seu eixo finalistico (contenção de gastos públicos); sem, no entanto, 
desconsiderar a opção política local, representada por seu 
planejamento administrativo, seja ele anterior, concomitante ou posterior 
edição da Lei Complementar n° 173/20, no que tange à fixação de 
quais despesas públicas são relevantes ou não relevantes, ainda que 
durante o período de crise. Com efeito, um planejamento administrativo 
congruente com a responsabilidade fiscal e adequadamente motivado é 
o vetor que deverá nortear o gestor público na tomada de decisão 
relacionada aos provimentos de cargos ou empregos públicos do seu 
quadro de pessoal, em especial em períodos como os que se têm 
vivenciado, de notória excepcionalidade econômicofinanceira, 
substancialmente agravada pela calamidade de saúde pública 
decorrente da pandemia. Ressalta-se, também, que, se a lei 
complementar permite a criação de cargo, emprego ou função que 
não gere aumento de despesas, nenhuma razão há para impedir que 
eles sejam objeto de concurso público (cargos e empregos efetivos) e, 
portanto, de consequente provimento. Noutras palavras, a exclusão da 
possibilidade de criação de cargos, empregos e funções que não gerem 
acréscimo de despesa das hipóteses proibidas pelos incisos IV e V do 
art. 80preserva a finalidade doart. 8° de impedir o aumento de gastos, 
bem como evita o engessamento da Administração Pública.". 
Também no manual do TCE a respeito de gasto com pessoal, tem-se que: 
"2.3.3.2 — possibilidade 0 gasto com servidores é permanente e 
progressivo, motivos pelo qual não basta o administrador calcular 
apenas o "salário" de cada um, mas solicitar estudos e informações 
sobre o impacto econômico-financeiro que as novas contratações 
imporão ao órgão. A orientação é que a autoridade responsável pela 
criação de novosCCs solicite demonstrativo da estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro no exercício em que deva vigorar e nos dois 
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seguintes, demonstrando a origem dos recursos para seu ca"eirr-V.-
comprovando o não comprometimento das metas fiscais ou, em caso 
contrario, apontando as medidas de compensação(art.16, I eart. 
17, §§1° e 2°, da LRF). Por óbvio que o peso da folha de pagamento 
influirá em todas as outras áreas de Administração do brgão. Assim, 
qualquer aumento de despesa nesse setor, afetará outras iniciativas e 
providências no universo de demandas que todo órgão público 
acumulal.". 
Importante mencionar que as medidas de compensação são de longa data 
previstas na legislação vigente, em especial o art.16, I eart.17, §§1° e 2°, da LRF. 
No caso em tela, a compensação feita é de forma permanente, o que exige a 
Lei, já que a extinção de cargos/vagas correspondentes às despesas criadas. 
Ou seja, legalmente falando, o projeto está apto a votação, por ser legal e 5 
constitucional. 
Este é o parecer, s. m. j. 
lturarna/MG, 21 de junho de 2021. 
ROBERTA CATARINA GIACOMO 
OAB/MG 120.513 
1 REGRAS E IRREGULARIDADES - CONFORME TCE - Jonias de O. e Silva. 
https: iiwww.unipublicabrasil.corn.hr/uploadsimateriais/36f501)875da45ea2aed7b3Odea 686f9517052017142537.pdf 
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Ronaldo Vieira da Costa — Ronaldo Karfrios 
Vice-Presidente 
Ronei Queiroz Vasconcelos - Mosquito 
Relator 
Aprovado e 
Por .... 
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Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 CEP 38280-00 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMAN 
49* L^V 
ESTADO DE MINAS GERAIS kt% 
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PARECER DA(S) COMISSA0(6ES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 07/2021 PARECER PARAla 
DISCUSSÃO(OES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 75, DE 23 DE MARCO DE 2015, E ALTERAÇÕES 
POSTERIORES, QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO 
DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS" E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar N° 07/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser \Pj/a t.. como esta redigido, somos pelo parecer 
da matéria em apreciação que — preenche os requisitos da 
constitucionalidade e da legalidade, no seu texto original. 
Ricardo Oliveira de Freitas — Ricardo Baiano 
Presidente