materia nº 8/2021

Prefeitura de 
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TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
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MENSAGEMN° 08/2021. ( 0! 7453 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei Complementar n° 
08, de 01 de julho de 2021, que Institui o Programa Municipal de Recuperação 
Fiscal - REFIS MUNICIPAL. 
A proposta ora apresentada a essaCamara,Senhor Presidente, tem por 
objetivo fundamental aprimorar a qualidade de atendimento ao cidadão, levando-se em 
consideração critérios de eficiência, desenvolvimento, gestão eficiente, racionalidade e 
transparência administrativa. 
0 projeto de ora submetido ao crivo desta eminente Casa Legislativa é 
imbuido de um duplo propósito: aumentar a arrecadação municipal e possibilitar ao 
contribuinte, em momentos de crise financeira, o pagamento facilitado das obrigações 
tributárias da municipalidade Ituramense. 
Nesse contexto, o presente projeto de lei não abrange unicamente os 
débitos tributários judicializados, com também aqueles constituídos mas não cobrados 
em consequência de seu quantum resultar em valor inferior ao montante fixado pela Lei 
Ordinária Municipal n.° 4.135/2011 para a obrigatoriedade do ajuizamento da execução 
fiscal. 
Essa sistemática de pagamento, caso aprovada por esta Casa das Leis, 
constituirá um marco na administração tributária municipal, pois diversamente de outras 
leis de parcelamento, inova ao oferecer ao contribuinte uma pluralidade de opções para 
a regularização de seus débitos frente à Fazenda Pública Municipal, especialmente 
àqueles com débitos acumulados ao longo dos anos, porque não se esta pensando apenas 
Prefeitura Municipal de lturama - Av. Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500- CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/00 1s74 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 08, DE 01 DE JULHO DE 2021.‘-#.- 1...!--> 
Institui o Programa Municipal de 
Recuperação Fiscal — REFIS MUNICIPAL. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.10 Esta Lei institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal — 
REFIS MUNICIPAL, destinado a possibilitar o pagamento, nas condições nela 
especificadas, de débitos relativos à Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, Imposto Sobre a Transmissão 
Inter-Vivos a Qualquer Titulo por Ato Oneroso de Bens Imóveis e Direitos a Eles 
Relativos — ITBI, Taxas, Contribuição de Melhoria entre outros débitos, bem como a 
extinção de processos em tramite na esfera administrativa e/ou judicial que tenham por 
objeto ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos 
lançamentos ou os débitos incluídos no programa ora criado. 
Parágrafo único. Não serão incluídos no Programa Municipal de 
Recuperação Fiscal: 
I — os débitos executados de contribuinte em valor igual ou superior a 
R$500.000,00 (quinhentos mil reais), objeto de uma ou mais ações judiciais; 
II — os débitos apurados em autos de infração mediante estimativa ou 
arbitramento, inclusive os resultantes de multas por descumprimento de obrigação 
acessória ou de natureza não tributária, aplicadas em face contribuintes do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma do art.148 da Lei Nacional n.° 
5.172, de 25 de outubro de 1966, cujos valores inscritos em divida ativa sejam iguais ou 
superiores a R$100.000,00; 
Art.2° 0 programa ora instituído abrange os débitos originários de 
tributos municipais cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2020, 
constituídos, inscritos em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade 
suspensa ou, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. 
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§1° Considera-se débito fiscal, para os efeitos desta Lei, a soma dos ...--
tributos, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos 
previstos na legislação tributária. 
§2° A data estabelecida no "caput" deste artigo poderá ser estendida com 
a finalidade de abranger exercícios financeiros posteriores, mediante Lei Municipal, 
acompanhado do devido impacto financeiro e orçamentário. 
Art.3° 0 ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção do 
contribuinte, responsável tributário ou terceiro interessado. 
Parágrafo único. Considera-se terceiro interessado para os fins insertos 
na presente lei, aquele que mesmo não sendo o sujeito passivo da obrigação tributária 
constituída, possa ter direito próprio afetado pela inadimplência. 
Art.4° 0 prazo para o contribuinte, o responsável tributário ou o terceiro 
interessado requerer sua adesão ao REFIS MUNICIPAL obsevard o disposto nos artigos 
8°, 9° e 100 desta Lei. 
Art.5° Para obter os beneficios do REFIS MUNICIPAL, deve o devedor 
confessar o débito e desistir, renunciando expressa e irrevogavelmente, de todas as 
ações, incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos e seus recursos, que 
tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar 
lançamentos ou débitos incluídos no programa ora instituído, devendo, outrossim, 
renunciar ao direito sobre que se fundam os correspondentes pleitos. 
Art.6° Podem pleitear a adesão ao REFIS MUNICIPAL as pessoas 
responsáveis pela respectiva obrigação tributária, inclusive sucessores, responsáveis 
tributários e/ou terceiros interessados, assim definidos no Código Tributário Municipal 
e na legislação esparsa federal, estadual e municipal. 
Parágrafo único. As pessoas legitimadas a optar pelo REFIS 
MUNICIPAL podem fazer-se representar por procurador, desde que devidamente 
constituído por procuração com firma reconhecida, exceto previsões em lei em sentido 
contrário e observado o disposto noart.5°, IX da Lei Nacional n°. 13.460/2017. 
Art.7° A adesão ao REFIS MUNICIPAL, o débito será recalculado, 
atualizado por natureza de tributo até a data de adesão, segundo os seguintes critérios: 
I - o principal será atualizado monetariamente na forma estabelecida pelo 
Código Tributário Municipal e legislação esparsa, aplicando-se os juros legais fixados 
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pela legislação tributária do Município, e, multa de 2% (dois por cento) naquelas,...,• 111 
hipóteses em que ainda não tenha sido aplicada; 
II - as dispensas aplicáveis pela presente lei, nos casos dos débitos 
ajuizados, não incluirão as custas e as despesas processuais e os honorários 
advocaticios; 
III - as custas e as despesas processuais, por serem dispêndios devidos ao 
Estado, serão ajustados pelo contribuinte nos autos do próprio processo junto ao 
Cartório competente. 
Art.8° Consolidado o débito nos termos do artigo anterior, o pagamento 
e o parcelamento obedecerão aos seguintes critérios: 
I — os débitos referidos no artigo 10, desde que pagos integralmente entre 
01 de agosto de 2021 até 31 de outubro de 2021, terão dispensa de: 
a) 100% (cem por cento) do valor correspondente às multas e acréscimos 
legais sobre elas; 
b) 70% (setenta por cento) do valor total se decorrente exclusivamente de 
penalidades pecuniárias por descumprimento das obrigações acessórias. 
II — os débitos referidos no artigo 10, desde que pagos integralmente até 
30 de novembro de 2021, terão dispensa de: 
a) 80% (oitenta por cento) do valor correspondente as multas e acréscimos 
legais sobre elas; 
b) 40% (quarenta por cento) do valor total se decorrente exclusivamente de 
penalidades pecuniárias por descumprimento das obrigações acessórias. 
III— os débitos referidos no artigo 10, desde que pagos integralmente até 
31 de dezembro de 2021, terão dispensa de: 
a) 70% (setenta por cento) do valor correspondente as multas e acréscimos 
legais; 
b) 20% (vinte por cento) do valor total se decorrente exclusivamente de 
penalidades pecuniárias por descumprimento das obrigações acessórias. 
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IV — os débitos referidos no artigo 1° poderão ser pagos parceladamente, 
em até 12 (doze) parcelas, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor 
correspondente As multas e acréscimos legais sobre elas, nas seguintes condições: 
a) 12 (doze) parcelas para adesão e pagamento da primeira parcela até 31 de 
agosto de 2021; 
b) 11 (onze) parcelas para adesão e pagamento da primeira parcela até 30 de 
setembro de 2021; 
c) 10 (dez) parcelas para adesão e pagamento da primeira parcela até 31 de 
outubro de 2021; 
d) 09 (nove) parcelas para adesão e pagamento da primeira parcela até 30 de 
novembro de 2021; 
e) 08 (oito) parcelas para adesão e pagamento da primeira parcela até 31 de 
dezembro de 2021. 
V — o pagamento da 1a (primeira) parcela far-se-á mediante o respectivo 
recolhimento na data da assinatura do correspondente termo de parcelamento; 
VI — cada parcela mensal deverá ser quitada até o seu vencimento junto 
aos bancos e instituições contratadas com o Município, e não poderá ter valor inferior a 
R$50,00 (cinquenta reais); 
V — para o pagamento antecipado de uma ou mais parcelas, com 
vencimento posterior ao mês da competência, e dentro do período de adesão terá o 
contribuinte, o responsável ou terceiro interessado, o direito ao desconto 
correspondente, mediante a solicitação de novas guias junto a Secretaria Municipal de 
Fazenda; e 
VI — o pagamento de parcela em atraso somente dar-se-á mediante a 
solicitação de emissão de nova guia para pagamento com as onerações legais. 
Parágrafo único. Compreendem-se como acréscimos legais para fins de 
aplicação desta Lei, as multas e os juros moratórios. 
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Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.24210001-74 
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Art.09 0 prazo para requerimento do parcelamento e as condições de 
pagamento previstas nesta Lei, relativamente aos débitos ajuizados e não ajuizados, 
terão vigência de 01 de agosto de 2021 ate 31 de dezembro de 2021, sendo aplicáveis, 
exclusivamente, para efeitos do REFIS MUNICIPAL. 
Art.10 Efetuada a inclusão do débito no REFIS MUNICIPAL, a 
exigibilidade do crédito permanece suspensa até sua efetiva liquidação, ficando o 
devedor com direito A obtenção de certidão positiva de débito com força ou efeito de 
negativa, ressalvada a hipótese de inadimplência. 
Art.11 A opção pelo REFIS MUNICIPAL não importará na inclusão 
obrigatória de todos os débitos de exercícios devidos e não prescritos, relativos aos 
respectivos cadastros imobiliário ou mobiliário, ou inscrição municipal, sendo facultado 
ao contribuinte a escolha de quais débitos serão incluídos no regime jurídico do REFIS 
MUNICIPAL. 
Art.12 Deferido o pedido de inclusão ao REFIS MUNICIPAL, o 
pagamento do débito mediante a assinatura do respectivo termo de parcelamento fica 
condicionada A comprovação da desistência, com renúncia expressa e irrevogável, de 
todas as ações ou recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, 
ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou 
débitos incluídos no programa ora criado, devendo, outrossim, renunciar ao respectivo 
direito sobre que se fundam os respectivos pleitos. 
§10 Na desistência de ação judicial deve o contribuinte suportar as custas 
processuais e as despesas judiciais, bem como os honorários advocaticios fixados pelo 
juizo, observado o disposto no artigo 8° desta lei. 
§2° A comprovação da desistência e renúncia de ação judicial ou pleito 
administrativo, na forma estabelecida por este artigo, dar-se-á mediante apresentação da 
respectiva petição ou requerimento devidamente protocolizado no órgão competente. 
§30 Se, por qualquer motivo, a desistência e renúncia da ação ou recurso 
judicial não for homologada por sentença, o Poder Executivo Municipal, a qualquer 
momento, pode cancelar o respectivo termo de parcelamento e cobrar o débito 
integralmente, desprezando os beneficios concedidos por este programa. 
§4° Se o débito incluído no Programa Municipal de Recuperação Fiscal 
estiver ajuizado, o(a) contribuinte/executado(a) requererá a suspensão da respectiva 
ação de execução fiscal até a efetiva quitação, mas esta suspensão não desconstituirá a 
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penhora já realizada nos autos, sendo essa, condição para o deferimento do pedido de 
adesão ao programa. 
§ 5° Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, o órgão público 
municipal incumbido da decisão sobre inclusão do contribuinte no Programa Municipal 
de Recuperação Fiscal deverá, diariamente, no fim do expediente funcional, comunicar 
o órgão jurídico municipal sobre a inclusão de débitos executados no regime de 
parcelamento regrado por esta lei. 
Art.13 É permitido o reparcelamento no âmbito administrativo relativo a 
débitos já parcelados em data anterior à da publicação da presente Lei, sem a incidência 
de qualquer adiantamento, exceto os previstos nesta lei, mediante requerimento de 
reparcelamento consubstanciado em formulário próprio estabelecido pelo Poder 
Executivo Municipal para adesão ao REFIS MUNICIPAL. 
Art.14 0 reparcelamento implica amoldar o débito parcelado somente 
com relação a divida remanescente, à forma de recálculo, consolidação e pagamento do 
débito conforme previsto no programa ora instituído. 
Art.15 0 reparcelamento de débito nos termos desta Lei não terá, em 
nenhuma hipótese, efeito retroativo, alcançando exclusivamente o valor remanescente 
não pago do parcelamento em vigor, sem que o contribuinte tenha direito de crédito, 
compensação, restituição, retenção ou similar, relativamente aos pagamentos já 
efetuados. 
Art.16 A falta de pagamento de qualquer das parcelas do REFIS 
MUNICIPAL nos seus respectivos vencimentos sujeita o contribuinte a: 
I — atualização monetária, na forma estabelecida pelo Código Tributário 
Municipal e legislação esparsa; 
II — multa de 2% (dois por cento) e juros legais fixados pela legislação 
tributária do Município. 
Art.17 Deixando o contribuinte de efetuar o pagamento de 3 (três) 
prestações consecutivas ou atrasar o pagamento de qualquer parcela por mais de 90 
(noventa) dias, relativas ao REFIS MUNICIPAL, será automaticamente rescindido o 
termo de parcelamento, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, 
ficando o inadimplente excluído do programa, observadas as cominações do artigo 
anterior. 
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Telefone (34) 3411 9580— CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
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Parágrafo único. Na hipótese de cancelamento do REFIS MUNICIPA 
objeto de divida reclamada em execução judicial, o órgão competente responsável pelo 
cancelamento devera promover a imediata comunicação sobre a exclusão do 
contribuinte do programa à Procuradoria Jurídica do Município, sob pena de falta 
funcional. 
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Art.18 A exclusão do REFIS MUNICIPAL implica na exigibilidade 
imediata da totalidade do crédito remanescente, com o prosseguimento ou ajuizamento 
da respectiva ação de execução fiscal, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma 
da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e 
descontando-se os valores pagos do débito original, observados as cominações do artigo 
18 desta Lei. 
Art.19 A adesão ao REFIS MUNICIPAL não impede que a exatidão dos 
valores confessados, quanto a débitos relativos ao ISSQN, sejam posteriormente 
revisados pelo Fisco Municipal, para efeito de eventual lançamento suplementar. 
Parágrafo único. Apurada pelo Fisco Municipal inexatidão do valor 
confessado, o respectivo montante poderá ser incluído no REFIS MUNICIPAL, desde 
que cumpridos pelo contribuinte os requisitos e as exigências desta Lei. 
Art.20 A Prefeitura Municipal é o órgão competente para decidir sobre 
todos os atos relacionados com a aplicação desta Lei. 
Art.21 Quando não fixado no próprio ato, o prazo para atender ou 
impugnar despachos ou decisões administrativas decorrentes da aplicação desta Lei, 
será de 10 (dez) dias, contados da ciência do ato ou da sua publicação no átrio da 
Prefeitura Municipal. 
Art.22 A opção pelo REFIS MUNICIPAL sujeita o contribuinte 
aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão 
irrevogável da divida relativa aos débitos nele incluídos. 
Art.23 A administração do REFIS MUNICIPALseraexercida pela 
Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal, a quem compete o 
gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução do 
programa, notadamente: 
I — expedir atos normativos necessários à execução do programa; 
Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
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II— promover a integração das rotinas e procedimentos necessários 
execução do REFIS MUNICIPAL; e 
III — excluir do programa os optantes que descumprirem suas condições. 
Art.24 0 disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação 
de importância já recolhida ou o levantamento de importância depositada em juizo, 
quando houver decisão transitada em julgado em favor do Município. 
Art.25 0 Poder Executivo Municipal editará os atos regulamentares que 
se fizerem necessários à implementação desta Lei, através de Decreto do Executivo. 
Art.26 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Iturama-MG, 01 de julho de 2021. 
Prefeitura Municipal de v exandrita, J rdir Eldorado 
Telefone (34) 34 1 9500 - CEP 38.280- SCNN 18.457.242/0001-74 
ITURAMA.- MINA GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA - MG 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
ART.16 DA LEI 101/2000 
1. TIPO DA AÇÃO 2. EXERCÍCIO 
[]CRIAÇÃO []EXPANSÃO [X] RENÚNCIA 2021 
3. DESCRIÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL 
Projeto de PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 08, DE 01 DE JULHO DE 2021, que Institui 
o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL. 
4. MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO 
DÉBITOS EM DIVIDA ATIVA EM ABERTO: 
Valor principal: R$ 24.130.573,19 
Valor correção: R$ 4.882.684,39 
Valor da Multa: R$ 1.525.453,85 
Valor dos juros: R$ 12.664.318,01 
VALOR TOTAL: R$ 43.203.029,44 
PREVISÃO DE RECEBIMENTO: 30% 
Valor principal: R$ 7.239.171,96 
Valor correção: R$ 1.464.805,32 
Valor da Multa: R$ 0,00 
Valor dos juros: R$ 0,00 
VALOR TOTAL: R$ 8.703.977,28 
RENUNCIA DE RECEITA: (30%) 
Valor da Multa: R$ 457.636,15 
Valor dos juros: R$4.256.931,56 
VALOR TOTAL DA RENUNCIA: R$ 4.256.931,56 
5. VIGENCIA INÍCIO 
10 de janeiro de 2021 
FIM 
Indeterminado 
6. ESTIMATIVA DAS DESPESAS 
NATUREZA 2021 2022 2023 
PESSOAL E ENCARGOS - - - 
MATERIAL DE CONSUMO - - 
SERVIÇOS DE TERCEIROS - - 
OBRAS E INSTALAÇÕES - - - 
EQUIPAMENTOS - - 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av, Ale,xandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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TOTAL 
Prefeitura de 
ITURA.MA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
EXERCÍCIO 
2021 
0,00 
0,00 
ANO METAS DE RESULTADO AUMENTO REAL DA RECEITA 
SEM INTERFERENCIA NAS METAS DE RESULTADO, UMA VEZ QUE A RENUNCIA 
SERACOMPENSADA COM 0 INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL. 
FOI. VERIFICADO 0 IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO NO 
PERIODO DA VIGÊNCIA DA AÇÃO GOVERNAMENTAL. 
02/07/2021 
DECLARACÃO 
PARA FINS DO DISPOSTO NOART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2000, 
DECLARAMOS QUE A RENUNCIA DECORRENTE DESSA AÇÃO GOVERNAMENTAL NÃO 
COMPROMETERA AS METAS FISCAIS DO EXERCICIO EM CURSO E DOS SEGUINTES. 
AS.INr URA DO CONTADOR 
7. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
A. VALOR ESTIMADO 
4.256.931,56 
B. ORÇAMENTO 
178.451.666,00 
IMPACTO(A/B) 
2,38% 
2022 
2023 
188.408.579,00 
199.436.886,00 
8. CUSTEIO E IMPACTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
EXERCÍCIO METAS DE RECEITA METAS DE DESPESA METAS DE RESULTADO 
2021 0,00 0,00 0,00 
2022 0,00 0,00 0,00 
2023 0,00 0,00 0,00 
9. COMPROVAÇÃO DANM)INTERFERÊNCIA NAS METAS 
, 02/07/2021 ASS DOPREFEITO 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — ardim Eldorad 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.2 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
0001-74 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAIVIA"" 
PROCURADORIA GERAL 
N t*> 
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PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
08/2021 - INSTITUI 0 PROGRAMA 
MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO 
FISCAL - REFIS MUNICIPAL. 
I — RELATÓRIO 
De autoria do Poder Executivo, em análise por esta Procuradoria Geral, visa, 
em apertada síntese, a autorização legislativa para anistiar juros e multas dos créditos 
tributários de todas as espécies tributárias instituidas no município inclusive daqueles créditos 
que já foram judicializados, tratando-se de transação como disposta no artigo 171 do Código 
Tributário Nacional. 
Vale destacar que anistia é o perdão legal da multa tributária. É a causa 
excludente do ato ilícito, ou seja, pela não observância às premissas normativas. A lei 
remissiva é lógica e cronologicamente posterior à obrigação tributária. 
Com tal ato o Poder Executivo objetiva atender contribuintes inadimplentes 
com o Município, assim esclarece que não importa renúncia de receita pois os descontos não 
incidirão sobre o débito principal. 
Assim, é público e notório que, sem dúvida, a matéria é de interesse público de 
nosso Município, competindo aos Senhores Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, 
ou não, da proposição. 
II- RELATÓRIO 
Vem amparado pelo inciso VI e § 4° doart. 19, da Lei Orgânica Municipal, 
transcrevo: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art.19. Ao Município é vedado: 
(—) 
VI — outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de 
dividas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do 
ato; 
(—) 
§ 4° Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária, 
somente poderá ser concedida através de Lei Municipal especifica. 
Nesta perspectiva e à luz das considerações anteriores legais, ficou claro que a 
proposição não apresenta vicio de iniciativa, nem vicio formal, pois como requisito do 4° do 
artigo 19 da LOM foi apresentada Lei Especifica. Para clarear, lei especif fsa. éague'que 
trata somente de um tema. 
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Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - 280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA,s,,4 
e 14V PROCURADORIA GERAL 
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Como se vê, os pontos fundamentais que norteiam o exame do Projeto&La.--
Complementar, por esta Procuradoria Geral, a saber, a competência deste Município para 
dispor sobre a matéria em questão, a espécie legislativa adequada e a autoridade competente 
para deflagrar o processo legislativo, encontra-se em harmonia com o ordenamento vigente. 
O Código Tributário Nacional prevê a transação, vejamos: 
Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos 
sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação 
que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de 
litígio e conseqüente extinção de crédito tributário. 
O Código Tributário Municipal também prevê tal instituto: Art.107° - Fica o 
Executivo Municipal autorizado a efetuar transação entre os sujeitos ativo e passivo da 
obrigação tributária, que, mediante concessões mútuas, importe em terminação do litígio e 
conseqüente extinção do crédito tributário, desde que ocorra ao menos uma elas seguintes 
condições: I - O litígio tenha como fundamento obrigação tributário cuja expressão monetária 
seja inferior ao valor de referência quantificado no artigo 189; II - A demora na solução elo 
litígio seja onerosa para o Município. 
0 conceito de renúncia de receitas esta relacionado à concessão ou ampliação 
de incentivo ou beneficio de natureza tributária, caracterizada por favores fiscais concedidos 
somente pelo EntePoliticocom finalidade de política fiscal ou econômica. 
Já a transação consiste em uma modalidade de extinção do crédito tributário, 
que visa extinguir um litígio tributário, judicial ou administrativo, por uma concessão das 
duas partes, ou seja, é necessário um ato de vontade por ambas, deixando evidente sua 
natureza bilateral. 
No caso a única semelhança entre a transação e a renúncia de receitas é o 
resultado pratico da redução de arrecadação tributária, tendo naturezas e finalidades bastante 
distintas. 
0 Projeto em apreciação contém uma boa "Técnica Legislativa", já que possui 
estilo escorreito dalingua em que esta escrita, como a ementa, o preâmbulo, texto, artigos, 
parágrafos, incisos e alíneas, podendo ser perfeitamente compreendida por todos. 
0 projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças Justiça e 
Legislação e Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, reproduzo: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.68. Compete à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação 
manifestar-se sobre matéria financeira, tributária e todos os 
assuntos entreguesitsua apreciação quanto ao aspecto gramatical 
e lógico de todas as proposições submetidas à eliberaeão da 
Camara, bem como elaborar a redação final d propo ies 
aprovadas. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CE 3280-000 
CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL ..% 
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Art.69. Compete à Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, 
manifestar-se sobre matéria orçamentária, créditos adicionais, 
bem como sobre as contas do Prefeito e do Presidente da Camara. 
(g.n.) 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto em questão, 
caso os vereadoresdeemprosseguimento, é de MAIORIA ABSOLUTA, conforme 
preleciona oart. 264, do Regimento Interno da Câmara Municipal, caso aprovado na 
Comissão Permanente, reproduzo: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.264. Só pelo voto da maioria absoluta dos membros da 
Câmara são aprovadas as proposições sobre: 
••• 
X- criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores 
municipais. 
III —CONCLUSÃO 
Desta forma OPINO peia juridicidade do Projeto de Lei Complementar da 
forma proposta. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer é opinativo e não vincula as 
comissões permanentes, nem reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei Complementar. 
Salvo Melhor Juizo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 05 de julho, e 2.021. 
r biolli Corrêa 
vogado 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-00 1 , 
da matéria em apreciação que preenche os requisitos da 
,e 7 /1.4e1 • 
Ricardo Oliveira de Freitas — Ricardo Baiano 
Presidente 
Ronaldo Vieira da Costa — Ronaldo Karfrios 
Vice-Presidente 
Ronei Queiroz Vasconcelos - Mosquito 
Relator 
Aprovadc.., cat 
O i. 
OOOOOOOOOOOO •••••••••••••••••11111.11 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 34 00 e 3415-85 - CEP 38280-000 
constitucionalidade e da legalidade, 74.341Q .07 
IV 
CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PARECER DA(S) COMISSA0(6ES) DA CÂMARA 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 08/2021 PARECER PARAla 
DISCUSSA0(6ES) 
DENOMINAÇÃO: INSTITUI 0 PROGRAMA MUNICIPAL DE 
RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS MUNICIPAL. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar N° 08/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser elvo eA.-/e/ como esta redigido, somos pelo parecer 
Ana Lúcia Menezes Santos 
Presidente 
Dr.Sebastião Tiago de Queiroz 
Vice-Presidente 
Edilson Ferreira da Silva - Terrinha 
Relator 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PARECER DA(S) COMISSA0(6ES) DA CÂMARA r Awl —‘ 0
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 08/2021 PARECER PARA la 
DISCUSSÃO(OES) 
DENOMINAÇÃO: INSTITUI 0 PROGRAMA MUNICIPAL DE 
RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar n° 08/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: sertC:a (ioA4--Ud.- a aprovação no mérito do projeto 
.4:v770 triTC-9)7//c-c- 22,-e4j, 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500e 3415-853 - CEP 38280-000