materia nº 10/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
MENSAGEM N° 10/2021. 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei Complementar n° 
10, de 26 de outubro de 2021, que Altera a redação do inciso I e revogam os incisos 
II eIIIdo artigo 8° da Lei Complementar n° 163, de 15 de Julho de 2021. 
A Lei Complementar n°. 163 de 15 de Julho de 2021 institui o Programa 
Municipal de Recuperação Fiscal — Refis Municipal. 
Consta do programa que os débitos pagos integralmente entre 
01/08/2021 e 31/10/2021 estão sujeitos à dispensa de 100% (cem por cento) do valor 
correspondentes As multas e acréscimos legais, bem como 70% (setenta por cento) do 
valor total se decorrente exclusivamente de penalidades por descumprimento das 
obrigações acessórias. 
0 presente projeto visa alterar o prazo descrito no inciso I do artigo 8° da 
citada Lei Complementar possibilitando o pagamento da divida com o desconto de 
100% (cem por cento) das multas e acréscimos e 70% (setenta por cento) do valor das 
penalidades até a data de 31/12/2021. 
Tal alteração se justifica dentre outros motivos pelo fato de que muitos 
contribuintes receberão o 13° (décimo terceiro) salário em Dezembro, podendo pagar as 
dividas em aberto até o dia 31/12/21, além de possibilitar a adesão de um número maior 
de contribuintes ao Refis e consequente recebimento pelo Município. 
Com a alteração do prazo previsto no inciso I, ficarão sem efeitos as 
normas dispostas nos incisos II eIIIda Lei, motivo pelo qual sua revogação é medida a 
ser feita. 
Em razão do prazo que findar-se-d(ia) em 31 de Outubro de 2021, solicita 
a aprovação do projeto apresentado em caráter de urgência, contando, desde já com o 
apoio dos nobres edis. 
Iturama-MG, 26 de outubro de 2021. 
CLAUDIO OMAZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturarna — Av. Alexandrita, 1314 » Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
40 
ITURAMA/MG "A. 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
ITU RAMA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR IV 10, D 01 DE JULHO I 2021. 
Itur. -MG, 26 de outubro de 2021. 
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ADI Z DE FREITAS 
Prefei o do Município de Ituram 
Sala das Sass6esN e 
A Sanção 
A Comissão de Finan 
Legislação para oferecer p 
Sr;lades E:zsões, 03L. 
Pre.5Identa da Cdma 
Aprovado em Ji.. dIsCussaa 
Por J» 
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exandrita, 1314 .J!RR(M!OSO!A94SREUNlOES 
CEP 38.280-000 CNP1,18.457.24210001-74 
AMA — MINAS G RAIS EM 03,1Lia 
•••• 
Prefeitura Municip de I urama v 
Telefone 3411 950 
IT 
Altera a redação do inciso I e revogam os 
incisos II e HIdo artigo 8° da Lei 
Complementar n° 163, de 15 de Julho de 2021. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° 0 inciso I do artigo 8° da Lei Complementar n°. 163, de 15 de 
Julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 8°... 
I — os débitos referidos no artigo 1°, desde que pagos 
integralmente entre 01 de agosto de 2021 até 31 de 
dezembro de 2021, terão dispensa de: 
Art.2° Ficam revogados na sua totalidade os incisos II eIIIdo artigo 8° 
da Lei Complementar n°. 163, de 15 de Julho de 2021. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrario. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA.,.. 
PROCURADORIA GERAL 'mks 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
10/2021 — Altera a Redação do inciso I e 
revoga os incisos II eIIIdo artigo 8° da Lei 
Complementar n° 163, de 15 de julho de 
2021. 
I — RELATÓRIO 
De autoria do Poder Executivo, em análise por esta Procuradoria Geral, visa, 
em apertada síntese, a autorização legislativa para ALTERAR AS DATAS para anistiar juros 
e multas dos créditos tributários de todas as espécies tributárias instituidas no município 
inclusive daqueles créditos que já foram judicializados, tratando-se de transação como 
disposta no artigo 171 do Código Tributário Nacional, passando a viger até 31 de dezembro 
de 2021 o desconto de 100% (cem por cento) das multas e acréscimos e 70% (setenta por 
cento) das penalidades por descumprimento de obrigações acessórias 
Vale destacar que anistia é o perdão legal da multa tributária. É a causa 
excludente do ato ilícito, ou seja, pela não observância As premissas normativas. A lei 
remissiva é lógica e cronologicamente :posterior à obrigação tributária. 
Corntal ato o Poder Executivo objetiva atender contribuintes inadimplentes 
com o Município, assim esclarece que não importa renúncia de receita pois os descontos não 
incidirão sobre o débito principal. 
Assim, é público e notório que, sem dúvida, a matéria é de interesse público de 
nosso Município, competindo aos Senhores Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, 
ou não, da proposição. 
II- FUNDAMENTAÇÃO 
Vem amparado pelo incise VI e 4° do art.19, da Lei Orgânica Municipal, 
trariscrevo: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
.16.ai. 19. Aoirvlunicipio. é. yedildo: .
. 
VI -- outorge.r isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dividas, 
sem intersse público justificado, sob pena de nulidade do ato; 
§ 40Qualquer; nisti ou reMissão, que envolva matéria tributária, 
somente poderá ser concedida através de Lei Municipal especifica. 
Nesta perspectiva e A luz das.consideraçõeS 'aritcriotes legais, ficou claro a 
proposição não apresenta vício de iniciativa, nem vicio formal, pois como requisito do do 
Av. PrefeitoAloe Pedua, 235 -.telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 3828In 
CÂMARA MUNICIPAL DE !TURA 
PROCURADORIA GERAL 
111 
artigo 19 da LOM foi apresentada Lei Especifica. Para clarear, lei especifica é aquela que 
trata somente de .uin tenha. • • •.• 
Como se vê, os pontos fundamentais que norteiam o exame do Projeto de Lei 
Complementar, por esta Procuradoria Geral, a saber, a competência deste Município para 
dispor sobre a matéria em questão, a espécie legislativa adequada e a autoridade competente 
para deflagrar o processo legislativo, encontra-se em harmonia com o ordenamento vigente. 
O Código Tributário Nacional prevê a transação, vejamos: 
Art. 171. A lei• pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos 
ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante 
concessões•mútuas, importe em determinação de litígio e consequente 
extinção de,cridito tributário, 
O Código Tributário Municipal também prevê tal instituto: 
Art.1070- Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar transação 
entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, que, mediante 
concessões mútuas, importe em terminação do litígio e consequente 
extinção do crédito tributário, desde que ocorra ao menos uma elas 
seguintes condições: 
I - O litígio tenha como fundamento obrigação tributário cuja expressão 
monetária seja inferior ao valor de referência quantificado no artigo 189; 
II - A demora na solução elo litígio seja onerosa para o Município. 
O conceito de renúncia de receitas está relacionado à concessão ou ampliação 
de incentivo ou benefició de natureza tributária, caracterizada por favores fiscais concedidos 
somente pelo EntePoliticocom finalidade de política fiscal ou econômica. 
Já a transação consiste em urna modalidade de extinção do crédito tributário, 
que visa extinguir um litígio tributário, judicial ou administrativo, por uma concessão das 
duas partes, ou seja, é necessário um ato de vontade por ambas, deixando evidente sua 
natureza bilateral. 
NO caso a única semelhança entre a transação e a renúncia de receitas é o 
resultado pratico da redução de arrecadação tributária, tendo naturezas e finalidades bastante 
distintas. 
0 Projeto em apreciação contém uma boa "Técnica Legislativa", já que possui 
estilo escorreito dalingua enh que está escrita, corno a ementa, o preâmbulo, texto, artigos, 
parágrafos, incisos e alineas, podendo ser perfeitamente compreendida por todos. 
O projet6 deve ser Submetido à apreciação da Comissão deFin 
Legislação e Comissão de Orçaniento e Tornada de Contas, reproduzo: 
REGIMENTO INTERNO 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
stiça e 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUR 
PROCURADORIA GERAL 
Art.68. Compete à Comissão de Finanças, Justiça e Legislaçã-o 
manifestar-se sobre matéria financeira, tributária e todos os assuntos 
entregues à sua apreciação quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas 
as proposições submetidas à deliberação daCamara,bem como elaborar a 
redação final das proposições aprovadas. 
Ressalta-se, por fim, que o quárum das deliberações do projeto em questão, 
caso os vereadoresdeemprosseguimento, é de MAIORIA SIMPLES, conforme preleciona o 
art.261, do Regimento Interno daCamaraMunicipal, caso aprovado na Comissão 
Permanente, reproduzo: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.261. As deliberações da Câmara são tomadas por maioria de votos, 
presentes mais da metade de seus membros, salvo disposições em 
contrário. 
III — CONCLUSÃO 
Desta forma OPINO pela juridicidade do Projeto de Lei Complementar da 
forma proposta. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer é opinativo e não vincula as 
comissões permanentes, nem reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei Complementar. 
Salvo Melhor Juizo, este é o par 
Iturama - MG, 27 de outubro fO 1. 
Da d r iolliCorrêa 
Ad ogado 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUR 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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O 
Ste 
f - 
Ricardo Oliveira de Freitas - Ricardo Baiano 
Presidente 
Ronaldo Vieira da Costa -- Ronaldo Karfrios 
Vice-Presidente 
Ronei Queiroz Vasconcelos - Mosquit / / 
Relator 
PARECER DA(S) COMISSÃO(OES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/2021 PARECER PARAla 
D1SCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I E REVOGAM 
OS INCISOS II EIIIDO ARTIGO 8° DA LEI COMP 
DE 15 DE JULHO DE 2021. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO Sala (iv; F.:El• 
o H ia 
' 
1-63; 
Aprovado e diseussaa 
Por
.... 
..... 
.... ..... 
••z• • • • . sae • COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLA 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar 1\1' 10/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser como esta redigido, somos pelo parecer 
da matéria em apreciação que preenche os requisitos da 
constitucionalidade e da legalidade,7)(9-7/— 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000