materia nº 1/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
MENSAGEM N° 01/2022. 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Ms Iv 
\M.) 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei Complementar n° 
01/2022. que "Altera a redação do Artigo 1° da Lei Complementar n° 141, de 25 de 
outubro de 2019, e altera a redação das alíneas "a", "h" e "c", do inciso I, do 
Artigo 15, da Lei Complementar n° 07, de 23 de Dezembro de 2003, que "Institui o 
Código de Parcelamento do Solo no Município de Iturama edioutras 
providências." 
0 Artigo 10da Lei Complementar n° 141/2019 estabelece atualmente que os 
novos loteamentos situados no município deverão ter no mínimo 15 (quinze) metros, sendo 
09 (nove) metros de largura para fins de ruas e 03 (três) metros de largura para fins de 
calçamento. No mesmo sentido, prevê as alíneas e "b" do inciso Ido Artigo 15 da Lei 
Complementar n° 07/2003. 
Por outro lado a alínea "c" do inciso I do Artigo 15 daLC07/2003 dispõe 
que as dimensões acima citadas não se aplicam aos condomínios de lotes e loteamentos 
fechados de acesso controlado. 
Pretende-se com o presente projeto de lei alterar tais disposições a fim de 
estabelecer como dimensãominimapara as ruas 07 (sete) metros de largura e para as 
calçadas 02 (dois) metros de largura. 
Ademais, se busca ainda acrescentar as exceções já existentes também os 
loteamentos situados em Zonar Urbana Isolada, ou seja, loteamentos situados fora do 
perímetro urbano, normalmente loteamentos de ranchos e também Aqueles loteamentos 
populares destinados a fins habitacionais, os quais poderão após análise de viabilidade do 
projeto ter dimensões inferiores aos demais loteamentos. 
Frisa-se que a aprovação dos projetos em condomínio fechado ou 
loteamento de acesso controlado, zona urbana isolada ou mesmo loteamento populares 
destinados à habitação, devem se submeter ao crivo da administração pública municipal, a 
qual analisará a viabilidade do projeto, incluindo a largura das ruas. 
Portanto, conta-se, desde já, com o pleno apoio dos n. Edis para a aprovação 
do Projeto de Lei aqui apresentado. 
lturama-MG, 31 de janeiro de 2022. 
CLAUDIO T 4 DE FREITAS 
Prefeito do Mu cipio de Minima/MG. 
Municipal de ittirariv.• Av Alexaidrita, 1314 — Jardim Eldorado 
;341 -1 95C.0 CEP U.280-000 CNP .; 18.457.242.10001-7, 
iTtiRAMA IVIiNAS GERAIS 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2022. 
"Altera a redação do Artigo 1' da Lei 
Complementar n° 141, de 25 de outubro de 
2019, e altera a redação das alíneas "a", "h" e 
"c", do inciso I, do Artigo 15, da Lei 
Complementar n° 07, de 23 de Dezembro de 
2003, que "Institui o Código de Parcelamento 
do Solo no Município de Iturama e dá outras 
providencias." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.100 Artigo 1° da Lei Complementar n° 141, de 25 de outubro de 
2019, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.1° Os novos • loteamentos, no município de Iturama/MG, 
deverão ter, no mínimo, 11 (onze) metros de largura para 
edificação de ruas e calçadas para pedestres, sendo que as ruas 
deverão ter, no mínimo, 07 (sete) metros de largura e as calçadas 
para pedestres deverão ter, no mínimo, 02 (dois) metros de 
largura." 
Art.2° As alíneas "a", "b" e "c", do inciso I, do Artigo 15 da Lei 
Complementar n° 07, de 23 de Dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 15 (...) 
- (-) 
a) as ruas deverão ter no mínimo 07 (sete) metros de largura; 
b) as calçadas deverão ter no mínimo 02 (dois) metros de 
largura; 
(c) Q disposto nas alíneas "a" e "h" deste inciso, não se aplicam 
aos condomínios de lotes e loteamentos fechados de acesso 
controlado, aos loteamentos situados em Zona Urbana Isolada e 
aos loteamentos populares_destinados a fins habitacionais, 
devidamente enquadradas nos critérios legais vigentes, mediante 
programa sócial, obedecidos os critérios estabelecidos na Lei 
NIL cApai de. iturama - AV. Alexartcfria, 13'14 ;. 
3-12.
) 341-1 P(Y5 CEP 38.280-000 CNR.I 13.457 242 
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Federal n° 8.666/93, os quais deverão seguir o regram 
pertinente e eventuais considerações de viabilidade, constante 
do projeto urbanístico a ser apresentado." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Iturama-MG, 31 de janeiro de 2022. 
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CLAUDIO T 
Prefeito do M 
DE FREITAS 
cipio de Iturama/MG. 
A Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação para oferecer arecer. 
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Comisso de Serviços Públicos 
Municipals, Transporte e Meio 
Ambient" cer parecer, 
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Prefe!tuni.i Municipal (ie iturarna -- Av Alexancirit. 1314 —Jardim Eldcraclo 
-1eMone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242)0001-74 
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