materia nº 2/2022

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(42, 1 400 
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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
MENSAGEM N° 02/2022. 
P REF, ITO4A DE 
ITU RAMA 
Tte‘rt.0 OVC tri14 N15,1T41,.. 
Senhor Presidente, Presidente, a 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei Complementar n° 
02/2022, que "Altera os Anexos VI, VII e IX da Lei Complementar n° 75, de 23 de 
março de 2015 e alterações posteriores, que "Dispõe sobre a implementação do Plano 
de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de 
Minas Gerais". 
Tal iniciativa é exclusiva do Prefeito aos moldes doart.50, I, II eIIIda Lei 
Orgânica Municipal, e tem como objetivo atender as necessidades da Administração 
Pública Municipal de suprir funções de direção, chefia e assessoramento indispensáveis a 
prestação do serviço público em respeito aos princípios aos princípios constitucionais da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência(art.37 da Constituição 
Federal de 1988). 
0 substitutivo visou apenas incluir no artigo 2° a nomenclatura "Geral" 
ao cargo de Diretor com referência remuneratória deNC-3, para distinguir do cargo 
de diretorNC-4. 
Pelo exposto, submeto o Projeto de Lei a apreciação dos Nobres Vereadores 
dessa Casa de Leis, contando com a costumeira colaboração para sua aprovação. 
No mais, renovam-se os protestos de estima e consideração. 
Iturama - MG, 21 d fevereiro de 2022. 
cuium e f„k • Z DE FREITAS 
Prefeito do unicipio de Iturama-MG. 
Prefeitura i'vlunicipal de turama Av Alexancrita. I 16--Jar 
TeAefone (34) 34'11 9500 GEP 38.230-000 CN P '18.451. _421000 
ITURAMA MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
1.1tEr.T4.11 
ITU RAMA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 02/2022 
Carga 1—
Horária Atribuições 
Altera os Anexos VI, VII e IX da Lei 
Complementar n° 75, de 23 de março de 2015 e 
alterações posteriores, que "Dispõe sobre a 
implementação do Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos da Prefeitura Municipal de 
Iturama, Estado de Minas Gerais". 
O Prefeito do Município de Iturama/MG, no uso de suas atribuições, com 
fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art.1° 0 cargo de Professor de Biblioteca, previsto no anexo VI da Lei 
Complementar n. 75, de 23 de março de 2015 e alterações posteriores, passa a ter o salário 
base em conformidade ao cargo de Professor PEB I definido na Lei Complementar 
76/2015 e alterações posteriores o qual passa a viger com a seguinte redação: 
ANEXO VI 
QUADRO SUPLEMENTAR 
Cargo Vencimento 
Professor de 
Biblioteca 
R$ 1835,64 24 (vinte 
e 
quatro) 
horas 
semanais 
Organiza fichários, catálogos eindicespara 
possibilitar o armazenamento, a localização rápida e 
eficiente de livros, de acordo com os assuntos; 
orienta os alunos e cria intercâmbio de leitura, 
estabelecendo contatos ou correspondências com 
demais bibliotecas, centros de pesquisas e de 
documentação; auxilia no planejamento de aquisição 
de material bibliográfico, consultando catálogos de 
editoras, efetuando levantamentos bibliográficos, 
selecionando a compra ou a doação de livros para 
atualizar o acervo da biblioteca; atende alunos e 
público de uma forma em geral que procura 
biblioteca, indicando as fontes de informação para 
facilitar as consultas e pesquisas; auxilia na 
orientação técnica e supervisiona os trabalhos 
desenvolvidos pelos servidores lotados na unidade 
referente a encadernação de livros ou docu 
Prefeitura Municipal de Iturama --- Av Alexandrita, 1314 — Jardirn Eldorado 
TeleJone (34) 3411 9500 CEP 38,280-000 —CNPJ 18.457.242/0001-74 
TU RAMA MINAS GERAIS 
EREEPATURO,OE 
ITU RAMA 
IRAOR LNG qt.,. GR.\P(54/1,11, 
tits 
• 
%ills N.0 (C 17- 
oft 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
para assegurar a conservação material bibliográfica, • 
ministra aulas. aplicando exercícios de coordenação 
motora, para que as crianças desenvolvam as 
funções especificas necessárias A aprendizagem da 
leitura e da escrita; se necessário elabora boletins de 
controle e relatórios, apoiando-se na observação do 
comportamento e desempenho dos alunos, anotando 
atividades efetuadas, métodos empregados e 
problemas surgidos, para possibilitar a avaliação do 
desenvolvimento do curso; executa outras tarefas 
correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Parágrafo único. as Alterações referentes ao piso e eventuais reajustes 
concedidos ao salário do cargo de Professor PEB I de que trata da Lei Complementar n° 
76/2015 e alterações posteriores, serão aplicáveis ao cargo de professor de biblioteca. 
Art.2° Ficam criados no Anexo VII, da Lei Complementar n. 75, de 23 de 
março de 2015 os cargos de provimento em comissão que especifica, com denominação, 
exigências e atribuições abaixo: 
Nomenclatura Vagas Grupo 
Ocupacional 
Unidade 
Orçamentária 
Departamento Refer&cia Remuneração 
Diretor de 
Departamento 
UI Direção Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
Departamento de 
Administração 
NC-4 RS3.100.I8 
Diretor de 
Departamento 
01 Direção Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
Departamento de 
Vigilância e 
Saúde 
NC-4 R$3.106.18 
Diretor Geral 
de 
Departamento 
01 Direção Secretaria 
Municipal de 
Finanças 
Departamento de 
Contabilidade 
NC-3 R$4.240,00 
Diretor de 
Departamento 
01 Direção Secretaria 
Municipal de 
Pessoal e RH 
Departamento de 
Gestão e 
Acompanhamento 
de Carreira 
NC-4 R$3 .106.18 
Diretor Geral 
de 
Departamento 
01 Direção Secretaria 
Municipal de 
Obras e 
Serviços 
Públicos 
Departamento de 
Serviços Urbanos 
NC-3 R$4.240.00 
Diretor de 
Departamento 
01 Direção Secretaria 
Municipal de 
Obras e 
Serviços 
Públicos 
Departamento de 
Estradas Rurais 
NC-4 R$3.106,18 
Diretor Geral 
de 
Departamento 
01 Direção Secretaria 
Municipal de 
Administração 
Departamento de 
Transporte e 
Manutenção de 
NC-3 R$4.240.00 
tefeitura Municip31 d Iterara Av Alex..andrita:I 
Telefone ',34) 3411 9500 CEP 38.2.80-000 -CN 
ITURAMA.-- WN1AS 
TRABALHO QUE GERA RESULTA DO 
Adm: 2021/2024 
PFIEIFErt .1 RA ar. 
1TU RAMA 
TIZAPALNC GifOk ogn.nr.ot) 
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4 
Prefeitura de Fadhaw 
ITURAMA/MG 
Veículos 
Chefe de 
Setor 
01 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Esporte e 
Lazer 
Setor de Lazer e 
Recreação 
NC-5 R$2.620,85 
Vice-Diretor 06 Direção Secretaria 
Municipal de 
Educação 
Unidades 
Escolares 
Municipais 
TA R$3.189,40 
Chefe de 
Setor 
01 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Educação 
Departamento de 
Administração — 
Setor de Guarda 
Mirim 
NC-5 R$2.620,85 
Art. 3° As atribuições dos cargos de Diretor de Departamento e Chefe de 
Setor ficam mantidas, devendo ser acrescida ao Anexo IX da Lei Complementar n. 75, de 
23 de março de 2015, as exigências e atribuições do cargo de "Vice-Diretor" corna 
seguinte redação: 
Nomenclatura Exigências —1 Atribuições 
Vice-Diretor Ensino Superior Completo ou Auxiliar o Diretor no desempenho 
Curso de formação em de suas funções; desempenhar 
Magistério funções que lhes forem delegadas 
pelo diretor; manter-se informado 
de todas as atividades 
desenvolvidas e de todos os 
assuntos relativos ao ensino de 
forma geral; coordenar o 
funcionamento geral do turno: 
incumbir-se de todas as atividades 
que, por sua natureza, ou em razão 
de disposições regulamentares e 
normativas, sejam decorrentes de 
suas atribuições; manter as 
autoridades informadas sobre a 
vida administrativa do 
estabelecimento; encerrar 
diariamente os livros de ponto dos 
professores e servidores, fazendo 
anotações que se fizerem 
necessárias, no turno de sua 
responsabilidade; supervisionar a 
manutenção da limpeza. 
conservação das instalações pelos 
auxiliares de serviços, bem como 
elaborar seus horários de trabalho; 
expedir determinações necessárias 
A manutenção da regularidade dos 
serviços; representar o Diretor, 
sempre que lhe for solicitado ou 
necessário em razão das 
circunstâncias; elaborar e controlar 
juntamente com os responsáveis 
pela merenda, em acordo com 
profissional nutricionista e com o 
Prefeitura Municipal de iturama - Av Alexandrite; '1314 ,Lardim Elderdo 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.260-000 CNP,118.457.242)0001-74 
ITURAIVIA -- MINAS GE,P,AlS 
" 
A Comissão d as, Justiça e 
Legislação pr oforecer pa or. 
Sr,!a das ,--a - -I ° .444)--L! 
r 
ente da Câmara 
A San95o 
Sala das Sasselciz e, 
O Presidente 
ORDEM DOS DIAS DAS REUNIÕES 
.—EM al 
Y1STO DO PR NTE 
EM 
Iturama-MG, 21 de reiro de 2022. 
CLAUDIO T 
Prefeito do Mu 
DE FREITAS 
tpio de Iturama-MG. 
• 
if
(j. Faila 
4,* 1,f9Aflu-A 
$4 Arab 
*G I a pi ...... _............ N 
Diretor, o cardápio oferecido; e 
comporta-se com urbanidade e 
respeito no trato com o Diretor. 
autoridades da Educacao, alunos, 
pais e demais servidores; 
Art. 4° Fardo face as despesas desta Lei recursos do orçamento vigente. 
Art.5° Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeaura Municipal de Iturama -- Av Alexandrita, jard¡rn Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 -- CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.24210001-74 
ITURAMA -- MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
tRETEITU9A DE 
ITU RAMA 
INC 111-04 nc,otrAor, 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
ANEXO 
rRrrelluan DE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA - MG 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
ART.16 DA LEI 101/2000 
1. TIPO DA AÇÃO 2. EXERCÍCIO 
[X] CRIAÇÃO [X] EXPANSÃO [ ] RENÚNCIA 2022 
3. DESCRIÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL 
Projeto de Lei Complementar n° 02/2022, que "Altera os Anexos VI, VII e IX da Lei Complementar 
n° 75, de 23 de março de 2015 e alterações posteriores, que Dispõe sobre a implementação do Plano 
de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais." 
4. MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CALCULO 
Em relação aoArt.1° 
Despesa Atual Anual: R$ 1.222.181,85 
Despesa posterior Anual: R$ 1.407.286,35 
Diferença: R$ 185.104,50 
Em relação aoArt.2° 
Nova despesa anual: R$ 543.930,89 
Despesa TOTAL: R$ 729.035,39 
5. VIGENCIA INICIO 
10 de março 
FIM 
Indeterminado 
6. ESTIMATIVA DAS DESPESAS 
NATUREZA 2022 2023 2024 
PESSOAL E ENCARGOS 619.734,73 772.777,51 819.144,16 
MATERIAL DE CONSUMO 
SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
OBRAS E INSTALAÇÕES - 
EQUIPAMENTOS - 
TOTAL 619.734,73 772.777,51 819.144.16 
7. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
EXERCÍCIO A. VALOR ESTIMADO B. ORÇAMENTO IMPACTO (A/B) 
Prefeitura Municipal de Iturarna Av. Alexandrite, 1314 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 -- CNP.1 18/1 
TtiRAIVIA — MINAS GERAIS 
FOI VERIFICADO 0 IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO NO 
PERIOD°DA VIGÊNCIA DA AÇÃO GOVERNAMENTAL. 
10/02/2022 ASSINATURA DO CONTADOR 
DECLARAÇÃO 
PARA FINS DO DISPOSTO NOART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2000, 
DECLARAMOS QUE A EXPANSÃO DECORRENTE DESSA AÇÃO GOVERNAMENTAL NA() 
COMPROMETERA AS METAS FISCAIS DO EXERCICIO EM CURSO E DOS SEGUINTES. 
ZTh 
ANO METAS DE RESULTADO AUMENTO REAL DA RECEITA 
SEM INTERFERENCIA NAS METAS DE RESULTADO, UMA VEZ QUE A EXPANSÃO 
SERACOMPENSADA COM REDUÇÃO DE OUTRAS DESPESAS DA FOLHA DE PAGAMENTO. 
10/02/2022 ASS A 0PREFEITO 
,•:;;;17441;7N-. 
2022 619.734,73 188.408.579,00 0.32% 
2023 772.777,51 199.436.886,00 0.38% 
2024 819.144,16 211.403.099,16 0.38% 
8. CUSTEIO E IMPACTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
EXERCÍCIO METAS DE RECEITA METAS DE DESPESA METAS DE RESULTADO 
2022 
2023 
188.408.579,00 
199.436.886,00 
188.408.579,00 
199.436.886,00 
0,00 
0,00 
2024 211.403.099,16 211.403.099,16 0,00 
9. COMPROVAÇÃO DANM)INTERFERÊNCIA NAS METAS 
Prefeitura Municipal de Iturarna - Av Alexandrita, 1314 --- Jardim 
Teletone (311. 3411 .9500 CEP 38.280-001"J C.,NPj 18,457.242/0 
!URANIA — MINAS GERAIS 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG