| Tipo | Projeto de Lei Ordinária CM |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2018 |
| Date | 2018-01-16 |
| Ementa | "ALTERA O "CAPUT" DO ARTIGO 1° DA LEI N°4.613, DE 08 DE MARÇO DE 2017 QUE "DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"." |
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, CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA #4, ‘4; ESTADO DE MINAS GERAIS •- pS4 - PROJETO DE LEI N° CM 04, DE 16 DE JANEIRO DE 2.018 "Altera o "caput" do Artigo 1° da Lei n° 4.613, de 08 de março de 2017 que "Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais e dá outras providências"." Justificativa Nobres Colegas, Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em foco, para possibilitar o maior controle sobre atos do Poder Executivo. Com a presente Lei o Poder Executivo somente poderá reconhecer como Organizações Sociais pessoas jurídicas que desempenhem atividades no âmbito da Saúde, evitando "terceirizações" por parte do Poder E)P>t,ktivo. Esperamos a compreensão dos Nobres ares que a presente proposta receba a análise e a aprovação de Vossas Excelências. O is a forma, solicitamos o apoio e a aproa l !:ma-MG, 16 de janeiro de 2018. ,A Ver. Luiz 'a ias de Freitas Ver. Carlos Tde Lima :los\, obres Colegas. •,« • Correa da Silva Alves Ferreira Ver. Ana Lúcia Menezes Santos Ver. José iiciFilho t: i,}‹ t Hir(545., Vef. José Ivaldo Barbosa Ver. Ricardo Oliveira de Freitas Ver. Sérgio ApareçfAlves Bento Ver. ReriãTo Jié-dos R : 's ) , Ver. Sebasti:e lago de Queiro ,,.p, ,,,cd,4,44.-C) dri'la,r c Ver. Fabrício Adão Dias Amaral Ver. A491do Borges de Freitas Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280 -000