materia nº 3/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
MENSAGEM N° 03/2.022. 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei Complementar n° 
03/2.022, que "Altera a redação do caput do Artigo 15 e § 3° da Lei Municipal n° 
2.692 de 11 de setembro de 1992 que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais." 
0 Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei 2.692/92) 
atualmente prevê a Licença Para Tratar de Interesse Particular ao servidor público 
efetivo pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração. 
Ocorre que várias são as solicitações por parte dos servidores públicos de 
um prazo maior de licença, conforme Oficio n° 21/2022 do Sindicato dos Servidores 
Públicos Municipais de Iturama- SEPUM, em anexo. 
A titulo de ilustração o Estado de Minas Gerais prevê a figura da 
prorrogação daLIPpor novo período, conforme anexo. 
Visa para tanto o presente projeto possibilitar ao servidor público efetivo 
a possibilidade de prorrogar a licença não remunerada por igual período de 02 anos, 
inexistindo qualquer prejuízo ao erário por se tratar, conforme dito alhures, de uma 
licença não remunerada. 
Portanto, conta-se, desde já, com o pleno apoio dos n. Edis para a 
aprovação do Projeto de Lei aqui apresentado. 
Iturama-MG, 02 de junho de 2.022. 
CLAUDIO 0 
A
(A4 DE FREITAS 
Prefeito do unicipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CNIPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
e 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
A Comissào de Finanças, Justiga • 
Legeçao pare°fewerpe Iturama/MG, 02 de junho de 202 
Us das Sessões,... ca) 
LAUDI MAZ DE FREIT 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
residentede Cantors 
ORDEM DOS DIAS DAS REUNIÕES nESIDEIRE 
R ,Em_adi, a-c)-) 
efeitura Municipal de I urama—AvAlexandrita, 1314iarqm Eilcloya 
e one 34 411 I CEP 38.2 W-000 — CNP.I 1.8.457.242/0001-74 
ITURAMA— 
A Songlo 
SeladinSessões em 
0 Presidents 
••••••••••••IINFOOONNO• 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2.022. 
a so11 
"Altera a redação do caput do Artigo 15 e----
Parigrafo 3° da Lei Municipal n°. 2.692 de 11 
de setembro de 1992 que "Dispõe sobre o 
Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município, das Autarquias e das Fundações 
Municipais." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 
111, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e 
ele, sanciona a presente lei: 
Art.1° 0 Artigo 105 da Lei Municipal n.° 2.692 de 11 de setembro de 
1992, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 105. 0 servidor efetivo tem direito a licença para tratar 
de assuntos particulares pelo prazo de até 02 (dois) anos 
consecutivos, prorrogáveis por igual período, mediante 
expresso requerimento por parte do servidor, sem 
remuneração." 
Art.2° 0 § 3° do Artigo 105 da Lei Municipal n.° 2.692 de 11 de 
setembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 105... 
"§ 3° E vedada nova licença antes de decorrido o prazo 
estabelecido no caput deste Artigo." 
• la a 
Iturama-MG, 01 dejunhode 2022. 
Exmo. Prefeito Municipal de Iturama/MG 
CLAUDIO TOMAZ DE FREITAZ 
Oficio 21/2022 
Assunto: Licença para Tratar de Interesse Particular 
Senhor Prefeito, 
0 SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 1 
MUNICIPAIS DE ITURAMA-SEPUM, entidade sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ 
sob o n.° 26.042.218/0001-00, com sede própria à Rua Capinópolis n.° 1.635, Bairro 
Jardim Eldorado, em Iturama - MG, vêm por intermédio deste expor e requerer o que 
segue: 
1. Considerando a função representativa da categoria do 
funcionalismo público municipal de Iturama exercida 
por esta entidade; 
2. Considerando a previsão doart.105 da Lei Municipal 
2.692/1992, que disciplina a LICENCA PARA 
TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR; 
3. Considerando que atualmente a previsão legal permite 
o afastamento do servidor pelo prazo de até 02 (dois) 
anos consecutivos sem remuneração; 
Rua Capinópolis, 1635, B.° Jardim Eldorado, Fone (34) 3411-2822, ITURAMA - MG 
40 SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA 
SEPU 
al. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITUFtAMA 
SEP 
4. Considerando que em várias situações, este ente 
sindical foi procurado por servidores solicitando o 
aumento do prazo da referida licença para 04 (quatro) 
anos; 
5. REQUER a alteração legislativa do referidoart.105 
da Lei 2.692/1992, no sentido de aumentar o prazo 
da LICENCA PARA TRATAR DE INTERESSE 
PARTICULAR de 02 (dois) anos para o prazo de 04 
(quatro) anos, permanecendo inalteradas as demais 
disposições a despeito do referido instituto. 
Agradecendo desde já a atenção dispensada e renovando 
protestos de estima e consideração. 
2 
Atenciosamente, 
Rua CapinOpolis, 1635, B.° Jardim Eldorado, Fone (34) 3411-2822, ITURAMA - MG