materia nº 4/2022

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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
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Oficio n° 118/2.022 Ira" at.C3j— 
Adm: 2021/2.024. 
Iturama-MG, 18 de julho de 2.022. 
Excelentíssimo Senhor, 
Vereador Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente daCamaraMunicipal 
ITURAMA-MG. 
Prezado Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe 
encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar n° 04/2.022 que Regulamenta a 
fixação do novo piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de 
Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional n° 120/2022, edi 
outras providências. Requerendo, desde já, a sua aprovação em regime de urgência. 
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
• Atenciosamente, 
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CLA D S OMAZ DE FREITAS 
Prefeit unicipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457242/0001.-74 
EFURAMA — MINAS GERAIS 
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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
MENSAGEM N° 04/2.022. 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei Complementar n° 
04/2.022, que Regulamenta a fixação do novo piso salarial de Agente Comunitário 
da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda 
Constitucional n° 120/2.022, e dá outras providências. 
A regulamentação decorre da Emenda Constitucional n° 120/2.022, que 
garante o piso aos profissionais das referidas categorias condicionou que não pode 
haver vencimento inferior a dois salários mínimos. Também condicionou que os valores 
somente seriam devidos após o repasse financeiro da Unido aos Municípios. 
0 Ministério daSandepublicou as Portarias 1.917/2.022 e 2.109/2.022 
referentes aos pisos salariais dos Agentes de Combate as Endemias(ACE)e Agentes 
Comunitários deSande (ACS),estabelecidos pela Emenda Constitucional 120/2.022. 
Os valores repassados pelo Ministério daSandeaos Municípios passam a ser de R$ 
2.424,00 para as duas categorias. 
No caso dosACS,os valores são repassados aos Municípios na forma de 
Assistência Financeira Complementar da Unido aos Agentes Comunitários deSande 
(ACS)e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dosACS 
no Município. No caso em especifico, houve o repasse dos valores inclusive de forma a 
atingir os salários dos meses de maio, junho e julho, retroativamente. 
Já os ACEs são por meio da Assistência Financeira Complementar da 
Unido aos Agentes de Combate às Endemias(ACE)e Incentivo Financeiro para 
fortalecimento de políticas afetas à atuação dosACSno Município. No caso em 
especifico, houve o repasse dos valores inclusive de forma a atingir os salários dos 
meses de maio, junho e julho, retroativamente. 
Em assim procedendo, a Lei já autoriza os repasses retroativos, porém o 
efetivo pagamento do retroativo ficará condicionado aos repasses do governo federal. 
De toda forma, o piso já fica adequado à nova regra constitucional. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 -- CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA MINAS GERAIS 
CLAUDIO 
Prefeito do M 
DE FREITAS 
cipi de Iturama/MG. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024 
Não há necessidade de estudo de impacto orçamentário, considerando 
que não configura despesa com pessoal do Município, conforme emenda constitucional, 
bem como os recursos advém do orçamento da Unido, que já editou as normas contábeis 
para inclusão no seu orçamento dos recursos necessários e já efetuou os repasses ao 
Município. 
Sendo só para o momento, renovam-se os protestos de estima e 
consideração e solicito a aprovação do presente em caráter de unanimidade, solicitando 
a realização de reunião extraordinária, uma vez que os recursos financeiros já 
foram depositados esta semana em conta, para que seja possível o pagamento na 
folha do mês de julho, a qual deve ser fechada até 20/07/2.022. 
Iturama/MG, 18 de julho de 2.022. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
I RJRAMA MINAS GERAIS 
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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2.022. 
"Regulamenta a fixação do novo piso salarial 
de Agente Comunitário da Saúde e dos 
Agentes de Controle de Endemias nos termos 
da Emenda Constitucional n° 120/2.022, e dá 
outras providências". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas noart. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica regulamentado o novo piso de vencimento dos cargos de 
Agentes Comunitários de Saúde(ACS)e dos Agentes de Controle de Endemias(ACE) 
desta Municipalidade, em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), 
conforme previsão da Emenda Constitucional n° 120/2.022. 
§ 10 Os reajustes aos vencimentos base poderão ser concedidos por 
decreto, conformeindicesoficiais estabelecidos pelo Governo Federal. 
Art.2° Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate a 
Endemias terão também somados aos seus vencimentos, adicional de insalubridade de 
acordo com o percentual a ser definido por laudo técnico especifico. 
Art.3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, bem como que é 
condicionado ao efetivo repasse dos recursos financeiros pelo Governo Federal. 
(d?r? Art.4° Esta Lei ent ard em vigor na data de sua publicação, revogando￾se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a maio de 2.022. 
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Aprovado em dISCuáG Iturama/MG, 18 de julho de 2.022. Leg 5C7rAlir?ssa lillik .1 r t7tiça 
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