Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2.024.
Oficio n° 84/2024
Iturama-MG, 28 de junho de 2024.
Excelentíssimo Senhor,
Vereador RICARDO OLIVEIRA DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal
ITURAMA-MG.
Prezado Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe
encaminhar o incluso Projeto de Lei n° 53/2024 que "Autoriza o Poder Executivo
efetuar repasses voluntários de recursos financeiros is entidades que especifica, e
dioutras providências", requerendo, desde já, a sua aprovação em regime de
urgência.
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
CLAUD AZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74
ITURAMA— MINAS GERAIS
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ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
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MENSAGEM N° 53/2024
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 53/2024, que
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros
às entidades que especifica, e dá outras providências.",
Como é de conhecimento, a entidade que será beneficiada pelo Projeto
de Lei ora apresentado, presto relevante serviços ao nosso Município, sendo justo,
portanto, o incentivo do Poder Público através de repasses voluntários de recursos
financeiros.
Além disso, os recursos repassados a essa entidadeseekfiscalizados
pelo órgdo competente, através de prestação de contas dos recursos recebidos e
observados se compatibilizam com a finalidade a que foram destinados, visando
preservar o erário quanto à rnd utilização e a qualidade dos serviços que serão prestados
população.
Segue em anexo Ata da Assembleia Geral Ordinária.
Expostas, assim, razão de minha iniciativa submete o assunto a essa Casa
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência.
Iturama-MG, 28 de junho de 2024.
CLAUDIO T MÂZ DE FREITAS
Prefeito do 11/1 c6Áo de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500-•CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74
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Adm: 2021/2.024.
PROJETO DE LEI N° 53/2024.
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses
voluntários de recursos financeiros is
entidades que especifica, e dá outras
providências.".
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que aCamara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários
de recursos financeiros, no exercício de 2024, s entidades adiante discriminadas, nos
valores especificados;
Entidade CPNJ Valor (R$)
Associação de Familiares e Amigos das
Pessoas Atípicas de Iturama/MG,
ASSOCIAÇÃO ALÉM DO OLHAR.
51.441.718/0001-54 R$ 214.8000,00
Art.2° 0 repasse da subvenção a entidade Associação de Familiares e
Amigos das Pessoas Atípicas d Iturama/MG, ASSOCIAÇÃO ALÉM DO OLHAR.
Parágrafo Único. 0 repasse da subvenção a entidade Associação de
Familiares e Amigos das Pessoas Atípicas de Iturama/MG, ASSOCIAÇÃO ALÉM DO
OLHAR, serão divididos em 06 parcelas, no valor de R$ 35.800,00, (trinta e cinco mil e
oitocentos reais) com inicio de pagamento no mês de julho 2024 e término em
Dezembro de 2024.
Art.3° Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei
serão liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019,
de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de
2015.
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74
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Art. 4° A prestação de contas deverá ser feita observando-se as r
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do
instrumento de parceria e do plano de trabalho.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações existentes no orçamento em vigor.
elrgio: 02— PODER EXECUTIVO
Unidade: 19— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Sub-Unidade: 01 — Manutenção das Atividades do Desenvolvimento Social
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 155 — SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENNCIA SOCIAL — IGD SUAS
Projeto/Atividade: 2.0458 — BLOCO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE
PROTENÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE
Elemento da Despesa: 3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Ficha - 562
Fonte de Recurso - 01.0500.0000.0000 — RECURSOS ORDINARIO NÃO
VINCULADOS A IMPOSTOS
Valor: 214.800,00
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama-MG, 28 de junho de 2024.
CLAUD I TO AZ DE FREITAS
Prefeito do Muni ipio de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457,242/0001-74
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